Processo nº 401XXXX-64.2018.8.24.0900

Joenildo Darós Colonetti x Antonio Luiz de Oliveira

TJSC
Cível · Agravo de Instrumento

Andamento processual

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24/06/2019há 3 anos
Recebido na Seção de Elaboração de Editais
14/06/2019há 3 anos
Declaração de Voto Ousei, com a devida vênia, divergir do entendimento abraçado pela douta maioria em face dos motivos que abaixo declino. A divergência cinge-se à redução do valor da cláusula penal ao patamar da quantia da obrigação subsistente. As partes entabularam acordo em audiência nos autos da ação cominatória n. 030XXXX-48.2016.8.24.0166, verbatim (fl. 07, SAJ/PG): Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. Proposta a conciliação, resultou exitosa nos seguintes termos: no prazo de até 1 ano (um ano) a contar da presente data, o requerido se compromete a retirar o imóvel do nome do requerente, bem como ressarcir o requerente no valor de R$ 1.126,70 (mil cento e vinte e seis reais e setenta centavos). O requerido, se compromete também, a pagar todos os débitos relativos a esse imóvel, vencidos e a vencer, bem como a pagar todas as taxas, impostos e emolumentos de transferência do imóvel. O requerente se compromete a assinar a escritura pública de transferência quando solicitado pelo requerido. Fica o requerido ciente de que o descumprimento do acordo acarretará multa no montante de 30% sobre o valor do bem. Pelo conciliador foi dito: "Sigam os autos conclusos para fins de homologação do acordo. Intimados os presentes". Nada mais. Em virtude do descumprimento desse acordo, os vendedores do imóvel ajuizaram o cumprimento de sentença, sobrevindo a informação de que o comprador havia cumprido parcialmente a obrigação, qual seja, a transferência do imóvel para o seu nome. Contudo, pende de cumprimento a parcela da obrigação tocante ao adimplemento da quantia de R$ 1.126,70 (mil, cento e vinte e seis mil reais e setenta centavos), referente à dívida tributária. A execução da cláusula penal é plenamente cabível no percentual acordado em juízo, ou seja: "Fica o requerido ciente de que o descumprimento do acordo acarretará multa no montante de 30% sobre o valor do bem." Bem verdade que há a possibilidade de equacionamento da multa, diante do cumprimento parcial da obrigação, nos termos do art. 413 do CC: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Todavia, a multa no caso, não se mostra excessiva (30% sobre o valor do bem), pois ajustada dentro dos parâmetros admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, com as adaptações necessárias, que a "jurisprudência do STJ [...] se orienta no sentido de que, a depender das circunstâncias fáticas do caso examinado, é válida a retenção pelo promitente vendedor entre 10% e 30% do valor pago." (AgRg no REsp n. 1495240, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23.08.2016). O acórdão acima mereceu a seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 402, 403, 404, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10%. SÚMULAS Nº 5 E 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prequestionados os artigos de lei ditos violados pelo acórdão recorrido, sem que tenham sido opostos embargos de declaração, têm aplicação, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal local não destoa da jurisprudência do STJ que se orienta no sentido de que, a depender das circunstâncias fáticas do caso examinado, é válida a retenção pelo promitente vendedor entre 10% e 30% do valor pago. 4. Não é possível, na via especial, rever a conclusão contida no aresto atacado acerca do percentual retido a título de cláusula penal melhor condizente com a realidade do caso concreto e a finalidade do contrato, pois a isso se opõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ. Ademais, firmando a Corte local que o contrato somente previa arras confirmatórias e não as penitenciais, o exame da pretensão recursal esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1495240/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23.08.2016). Diante da possibilidade de incidir o percentual acordado sobre o valor total da avença, em caso de descumprimento desta, inexiste nos autos de cumprimento de sentença o alegado excesso de execução. Ante o exposto, meu voto era no sentido de conhecer do agravo de instrumento e acolhê-lo, para afastar o excesso de execução.
01/02/2019há 3 anos
Assinado Acórdão por votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Des. Gerson Cherem II, que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Custas legais.
31/01/2019há 3 anos
Julgado por Acórdão com Declaração de Voto por votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Des. Gerson Cherem II, que votou no sentido de dar provimento ao recurso. Custas legais.
Expedida Certidão [TJSC] Certidão de Julgamento
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