Processo nº 0000722-47.2014.8.24.0051

Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Estado de Santa Catarina

TJSC · Ponte Serrada, SC
Cível · Carta Precatória Cível
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/06/2020ano passado
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14/04/2020há 2 anos
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18/02/2020há 2 anos
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17/02/2020há 2 anos
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14/02/2020há 2 anos
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0053/2020 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Advogados(s): Carlos Alberto Carlesso (OAB 8284/SC)
Ato Ordinatório-Retorno dos autos As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019há 2 anos
Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 29/10/2019 14:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Desembargador João Henrique Blasi
29/10/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.056816 Segunda Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Acórdãos

1.Apelação Cível - 0000722-47.2014.8.24.0051 - Ponte Serrada

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI Juiz (a):

Apelante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Roberta Seitenfuss (Promotora de Justiça)

Apelado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Marcos Cezar Averbeck (8184/SC)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE FUNCIONAMENTO DOS PLANTÕES MODIFICADA. PEDIDO EXORDIAL DE RETOMADA DO MODELO ANTERIOR E DE AMPLIAÇÃO DO EFETIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947, § 3º, DO CPC), DOTADO DE FORÇA VINCULANTE VERTICAL E HORIZONTAL, E SUBSTANCIADO NA SEGUINTE TESE JURÍDICA:”SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública.” (TJSC - Agravo de Instrumento n. 0120157-37.2015.8.24. 0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8.6.2016).

DECISÃO: por unanimidade de votos, desprover o recurso. Custas legais.

Fontes de informações
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