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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.09.0009

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO

UNIÃO FEDERAL , pelo (a) procurador (a) federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 11.457/06, concomitante aplicação da Portaria Conjunta PGFN/PGF 433/2006, apresentar IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO , o que faz com base nos seguintes fundamentos:

I. DA ALÍQUOTA SAT

Os referidos cálculos foram realizados com base na alíquota SAT de 1%. No entanto, conforme o Decreto 3048/99, para empresas cuja atividade preponderante é "Bancos múltiplos, com carteira comercial", como é o caso do réu, aplica-se SAT de 3%. Desta maneira, faz-se necessário que os cálculos sejam refeitos levando em conta tal determinação legal.

6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial 3

II. ADICIONAL APLICÁVEL A BANCOS

Não houve cálculo da alíquota adicional de 2,5% aplicável às instituições financeiras consoante prevê o art. 22,§ 1º da Lei nº 8.212/91:

§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a

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contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).

III. DA REVISÃO DA OJ 24 XVI EX da SE do TRT9

Preliminarmente, cumpre ressaltar que em sessão realizada no dia 14.11.2016, restou aprovada pela Seção Especializada do E. Tribunal Regional da 9a Região a nova redação do inciso XVI da OJ EX SE 24 :

XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento

a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação, observando-se: para citações ocorridas até 21/01/2007, os encargos serão apurados a partir do dia 02 do mês seguinte; para citações ocorridas entre 22/01/2007 e 16/11/2008, a partir do dia 10 do mês seguinte; para citações ocorridas entre 17/11/2008 e 11/12/2008, serão apurados a partir do dia 20 do mês subsequente; e para citações ocorridas entre 12/12/2008 e 27/05/2009 serão apuradas a partir do dia 10 do mês subsequente; para citações ocorridas a partir de 28/05/2009, o recolhimento deve se dar no vencimento do prazo de citação.*

b) Para a prestação de Nomea partir de 05.03.2009:

b.1) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de Nome(Lei 8.212/91, art. 43, § 2º);

b.2) consideram-se vencidas as contribuições previdenciárias, mensais, não recolhidas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência (Lei 8.212/91, art. 30);

b.3) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. , § 3º);

b.4) não incidirá outro índice de juros ou correção monetária além da taxa SELIC;

b.5) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou do depósito em dinheiro (Lei 6.830/80, art. , § 4º);

b.6) para fins de incidência da multa, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento em 48 horas a contar da citação, na fase de execução (CLT, art. 880);

b.7) a multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para a quitação da dívida (CLT, art. 880) até o dia em que ocorrer o seu pagamento, à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, observado o percentual máximo de vinte por cento (Lei 9.430/96, art. 61).

c) Ainda para a prestação de Nomea partir de 05.03.2009: c.1) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e

pelo empregado serão apuradas, mês a mês, sobre o crédito

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trabalhista não corrigido (valor histórico). Uma vez apuradas, ocorrerá a incidência da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. , § 3º);

c.2) o empregado, quanto à sua cota, responderá apenas pelo valor das contribuições corrigidas monetariamente pelos mesmos critérios do seu crédito trabalhista;

c.3) pela diferença entre o valor da contribuição previdenciária mensal do empregado, atualizada pelos mesmos critérios do crédito trabalhista, e o valor da mesma contribuição previdenciária acrescida da taxa SELIC responderá apenas o empregador;

c.4) pela multa moratória por dia de atraso responderá apenas o empregador.

Destarte, considerando-se a alteração jurisprudencial da OJ 24 XVI da SE EX do TRT9, impugnam-se os critérios utilizados na confecção dos cálculos homologados, conforme se passa a detalhar.

ATUALIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - NOVA REDAÇÃO DOS

PARÁGRAFOS 2º E DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91

A Lei nº 11.941, de 27/05/2009, por conversão da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentando parágrafos e estabelecendo que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de Nome:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

(...)

§ 2 o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de Nome, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

Os motivos para a expedição da referida MP nº 449/2008 - posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 - constam da Exposição de Motivos Interministerial nº 161/2008- MF/MP/MAPA/AGU, que, no tocante a alteração da regra ora controvertida, assinala:

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"17.6. No art. 43 a alteração decorre da necessidade de se explicitar melhor a forma de execução das contribuições sociais incidentes sobre as verbas resultantes de decisões em Reclamatórias Trabalhista s:

a) a Constituição Federal de 1988 determina a execução das contribuições sociais pelo órgão da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114. Diante do comando constitucional, demonstrou-se a necessidade de se verificar maior detalhamento por parte da norma (art. 43 da Lei nº 8.212, de 1991) para que a atribuição seja desempenhada sem as dúvidas que a redação atual da Lei tem gerado na prática . Faz-se necessário deixar claro que a obrigação de executar as contribuições sociais surge em decorrência de qualquer decisão trabalhista, seja cognitiva ou homologatória de acordo entre as partes, bem como àquelas proferidas nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Afinal, a Constituição não restringiu a atribuição conferida aos órgãos da Justiça do Trabalho a qualquer espécie de decisão;

b) também imprescindível é determinar expressamente em que momento ocorre o fato gerador das contribuições sociais devidas e quando o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo deve efetuar o recolhimento das contribuições executadas no âmbito trabalhista. Diante disso, o presente Projeto esclarece que o fato gerador das contribuições sociais ocorre no mês em que houver a prestação do serviço e que o recolhimento das importâncias devidas se dará no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo;" (grifo nosso)

Conclui-se, da referida explicação, que a alteração do dispositivo teve como escopo explicitar a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas por força de decisão em reclamação trabalhista que reconhece a existência de crédito a ser pago ao trabalhador. Tem-se, pois, que o legislador optou, nesses casos, por:

a) fixar a data da prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária;

b) dentre outras regras, estabelecer que os "acréscimos legais moratórios" incidem mês a mês, devendo ser aplicadas as regras vigentes na data de apuração do fato gerador.

Como se vê, além de tornar evidente a definição do fato gerador das contribuições (§ 2º), a norma trouxe previsão acerca do momento para recolhimento das contribuições sociais devidas em função das decisões preferidas pela Justiça do Trabalho (§ 3º).

O art. 30, I, b da Lei nº 8.212/91 e o art. 216, I, b do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelecem a data do vencimento da obrigação tributária previdenciária como dia 20 do mês seguinte àquele a que se referem as remunerações, ou seja, no dia 20 do mês seguinte àquele em que houve a prestação do serviço.

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Cabe lembrar ainda que, nos termos do parágrafo 4º do art. 879 da CLT, acrescido pela Lei nº 10.035/2000, "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária".

O não recolhimento das contribuições previdenciárias, cujo fato gerador é a prestação do serviço, no prazo indicado acarreta o pagamento de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996, segundo dispõe o art. 35 da Lei 8.212/91:

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Por sua vez, o art. 276, caput , do Decreto nº 3.048/99, bem como art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/2009, tratam do recolhimento no caso de ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Confiram-se:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (grifos nossos)

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

(...)

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de Nome, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)

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Observe-se que essas disposições não buscaram fixar novos vencimentos para as obrigações tributárias a serem pagas e executadas no bojo da execução fiscal trabalhista, de sorte a impedirem, enquanto não ultrapassados, o cômputo de juros e multa de mora.

Cabe destacar que o art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99 foi derrogado pelo art. 43, § 3º da Lei 8.212/91 , motivo pelo qual o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social deve ser feito não mais "no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença", mas sim "no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado".

O prazo para recolhimento nas reclamatórias trabalhistas estipulado no art. 43, § 3º da Lei 8.212/91 é o período que o contribuinte e/ou responsável tributário tem para, após apurada a base de cálculo das contribuições sociais através de liquidação de sentença nos autos da reclamatória trabalhista, espontaneamente, pagar o tributo, sem a necessidade de se iniciar a execução forçada, com os ônus que advêm da execução fiscal, tais como a invasão de seu patrimônio e os constantes no art. 185-A do CTN.

Assim, mesmo estando em mora para com a Fazenda Pública, o contribuinte ou responsável tributário tem a garantia de não sofrer o processo executivo fiscal até decorrido o prazo previsto no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91.

Não se pode interpretar dessa regra que o pagamento realizado nos autos da reclamatória trabalhista não terá no seu cômputo juros moratórios e multa, já que, repita-se, o vencimento ocorreu no dia 20 do mês seguinte ao da competência (serviço prestado), consoante art. 30, I, b e art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91 e art. 216, I, b, do Decreto nº 3.048/99.

Se o atraso ocorreu, as penas incidem, não importa quando, nem como vai ocorrer o pagamento: se voluntariamente, se no curso de uma atuação fiscal, se no curso de um processo judicial.

Isso porque as regras referentes à caracterização da mora estão previstas na legislação tributária, in casu , na lei material de custeio da previdência (Lei nº 8.212/91). Repita-se, isso inclusive vem dito na própria CLT (art. 879, § 4º).

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Logo, se o contribuinte não tem como escapar da multa e dos juros, ele deve pagar o crédito com esses acréscimos o mesmo momento em que devam ser pagos os créditos trabalhistas. Isso está expresso no art. 43, parágrafo 3º, segunda parte, da Lei nº 8.212/91.

Mas esse momento processual não altera as normas de incidência, nem do fato gerador, nem da multa e dos juros. Muito menos se erigem em normas de elisão fiscal.

E não poderia ser mesmo diferente, eis que a sentença de condenação na justiça do trabalho do tomador dos Nomeno pagamento das verbas trabalhistas possui , em relação às contribuições previdenciárias, efeito declaratório, eis que a obrigação surge com a lei.

É o que explica o Ministro Menezes Direito, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, a respeito da inclusão do § 3º do art. 114 da CF/88:

"Antes da inclusão da competência executória relativamente às contribuições sociais, cabia ao INSS, diante da decisão que reconhecia o vínculo ou condenava ao pagamento de verbas salariais, promover o lançamento, a inscrição na dívida ativa e, posteriormente, a cobrança dos respectivos valores na Justiça Federal.

Com a modificação, pretendeu-se que o próprio órgão da Justiça do Trabalho pudesse iniciar e conduzir a execução das contribuições sociais, sem lançamento, sem inscrição em dívida ativa e sem ajuizamento de execução." (DJ 12-12-2008)

Partindo, pois, desta premissa, fica fácil concluir que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre antes mesmo da propositura da ação e é reconhecido na sentença de mérito.

De fato, na lição do renomado tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, o lançamento confere exigibilidade necessária ao credito tributário nos casos dos tributos que exigem lançamentos diretos (IPTU, IPVA) ou que pedem ação após o lançamento do contribuinte (ITR/ITBI). Nos tributos sujeitos à homologação do pagamento, é ele prescindível. A própria lei torna obrigatório o recolhimento e o contribuinte paga sem que haja a mínima interferência do Estado-administração.

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E se o contribuinte não pagar? Poderá a administração realizar o lançamento de ofício a qualquer momento, dentro do período de 5 anos.

Mas em todos os casos, não é o lançamento, nem a CDA, nem a liquidação de sentença que criam o credito tributário, mas, sim, a prestação de serviço que cria a obrigação tributária e com ela o respectivo crédito, pois, como é cediço, a função do lançamento não é, absolutamente, criadora do crédito, senão que declaratória do seu prévio existir nos exatos termos da lei contemporânea ao seu nascimento. O fato gerador, ao acontecer, instaura a obrigação e o crédito tributário, como prescreve o CTN.

Dessa forma, assim como não é a ida do auditor ao estabelecimento que gera o crédito na via administrativa, também não é a sentença proferida pela Justiça do Trabalho que cria o crédito na via judicial , ou seja, não é a liquidação que cria o crédito tributário. O raciocínio é sempre o mesmo.

Vale relacionar exigibilidade e mora.

A exigibilidade decorre da lei que torna obrigatório o seu recolhimento. Não pago tributo, incide o contribuinte em mora. Essa é a relação .

A mora depende apenas do atraso no cumprimento da obrigação principal. De nada mais.

Não se pode, outrossim, aceitar o entendimento de que o crédito da União seria mero acessório do crédito trabalhista, pois: a uma, os sujeitos são diferentes, já que na relação tributária são partes a União e os contribuintes e na relação trabalhista as partes são o tomador e prestador de Nome; a duas, o objeto é distinto, já que na relação trabalhista o objeto é o reconhecimento de vínculo ou o não pagamento de salários ou verbas contratuais etc., e na relação tributária é o pagamento da contribuição; a três, os regimes jurídicos são distintos, pois tanto o crédito trabalhista quanto o crédito tributário possuem regramentos e características próprias; a quatro, as relações jurídicas são diferentes (relação de trabalho e relação de custeio). Assim, o crédito da União é autônomo, já que nasce com o fato gerador do trabalho oneroso, mas decorre de uma relação de custeio, uma relação tributário-previdenciária e não da relação trabalhista.

Trata-se de lição básica de Direito Tributário: o fato gerador é um fenômeno ao qual a lei atribui o efeito de fazer incidir a norma tributária imponível. Portanto, uma vez ocorrido, gera efeitos alheios à vontade das partes, não se podendo

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negar seu acontecimento mediante negócio jurídico posterior. Em verdade, esta prática é expressamente vedada pelo art. 123 do CTN, pois, do contrário, seria mais interessante aos contribuintes promoverem a "revogação consensual" do negócio exaurido do que o pagamento do tributo incidente sobre a prestação do serviço.

Por fim, é importante trazer à colação os ensinamentos da lavra de CARLOS NomePEREIRA DE CASTRO e NomeBATISTA LAZZARI 1 ao comentarem o derrogado artigo 276 do Decreto:

"Quanto ao ‘vencimento’ estabelecido pelo decreto, a sua interpretação é incorreta, uma vez que a contribuição já era devida no momento em que o direito do empregado, por exemplo, a horas extras, ou diferenças salariais, foi violado. Se o fato gerador da obrigação de recolher é a existência de remuneração devida, ainda que não quitada, o empregador inadimpliu contribuições, incorrendo em mora, a partir do dia 2 do mês subsequente ao do pagamento não realizado ao empregado. Assim sendo, incidem sobre as contribuições juros de mora e multa, previstos, respectivamente, nos arts. 34 e 35 da Lei de Custeio. E não há que se falar em novo vencimento, uma vez que, como já salientado no início, a sentença judicial não é fato gerador de contribuição previdenciária, tampouco a sua liquidação ." (grifos nossos)

Vale, ainda, citar um esclarecimento dos referidos autores ao tratarem das inovações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 43 da Lei 8.212/91:

"Acerca do novel § 2º, parece encerrar em definitivo a cizânia existente - na Justiça do Trabalho - acerca da caracterização do fato gerador em situações de reconhecimento de direitos apenas em Juízo. O dispositivo incorpora a posição unanime dos Tribunais Regionais Federais e do STJ - antes da matéria passar a ser de competência da Justiça do Trabalho e mesmo depois, naquelas execuções fiscais que permaneceram na competência da justiça federal. Pouco importa quando se deu o ingresso em juízo da ação, ou quando foi prolatada a sentença, ou quando foi liquidado o cálculo, ou ainda, quando foi quitada a verba em que foi condenado o réu: o cálculo da contribuição previdenciária retroagirá à época da cada mês em que houve a prestação de Nome, tal como sempre se fez em relação aos próprios créditos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial." (grifos nossos)

1 Manual de Direito Previdenciário, 4a Ed. São Paulo: LTr, 2001, pg 271

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DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ART. , II, CF), DA ISONOMIA (ART. 5º,

CAPUT, CF) E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, CF)

Entendimento contrário ao defendido pela União, ou seja, no sentido de que os juros e a multa somente poderiam incidir após o pagamento e/ou a liquidação da sentença, não se coaduna com sistema previdenciário que, como já dito, tem como um de seus princípios constitucionais o equilíbrio financeiro e atuarial, além de beneficiar os maus pagadores em detrimento daqueles que mantêm suas obrigações trabalhistas em dia.

Feriria, assim, o princípio da isonomia , consagrado no caput do art. 5 o da CF/88 e o princípio da igualdade tributária ou igualdade contributiva , consagrado no art. 150, inciso II, da CF/88, eis que situações distintas estariam recebendo idêntico tratamento:

a) Para o empregador que reconhece e paga corretamente todos os direitos salariais dos seus empregados, a competência para recolhimento das contribuições incidentes vence no dia 20 do mês seguinte ao do trabalho prestado, e a partir daí correm juros e multas;

b) Já para o empregador que desobedece a lei e não paga aos empregados todas as verbas devidas durante a vigência do contrato de trabalho, a aplicação do pagamento como fato gerador faz com que o recolhimento das contribuições previdenciárias com atraso, não sofra a incidência dos acréscimos legais.

Referido entendimento viola ainda os princípios da livre iniciativa privada e a igualdade entre os agentes econômicos (art. 170, da CF/88), gerando uma verdadeira concorrência desleal entre os bons e os mau pagadores, em detrimento dos bons.

Por outro lado, esse raciocínio conduziria a uma liberação tributária não prevista em lei, toda vez que o empregador não adimplisse com as suas obrigações trabalhistas, o que se revela desarrazoado à luz da lógica jurídica.

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Viola o princípio da legalidade (art. , II, da CF) decisão que impede a União de cobrar os acréscimos legais incidentes sobre as contribuições devidas e não pagas em seu tempo, conforme dispõe a legislação previdenciária aplicável (arts. 34, 35 e 43 da Lei nº 8.212/91). A incidência dos juros e multa no caso decorre de determinação legal.

DA JURISPRUDÊNCIA

STJ

A redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, consagra o entendimento há muito tempo perfilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ocorrência do fato gerador se dá com a prestação do serviço (regime de competência: o lançamento é feito quanto o crédito é merecido e não quando é recebido) e não com o recebimento do salário (regime de caixa: o lançamento é feito quanto o crédito é recebido). Confiram-se alguns julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO.

1. O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por Nomeprestados. 2. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212⁄91, c⁄c o art. 30, I, b, da citada Lei. "A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, CLT). Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior". (RESP 375.557⁄PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 14.10.2002).

3. Aliás, é cediço na Corte que: "A dicção do art. 30, I, b, da Lei nº 8.212⁄91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26⁄11⁄99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos " . (RESP 480.529⁄SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 31.03.2003) Precedentes: AgRg no REsp 711.945⁄RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,

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DJ 03.10.2005; AgRg no Ag 0000.961⁄SC , Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 02.05.2005; AgRg no Ag 0000.570⁄PR , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 14.03.2005; REsp 633.807⁄SC , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 06.12.2004. 4. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AG 00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 29/06/2006 - grifos nossos)

CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E SEBRAE. SOCIEDADE COOPERATIVA. PRESTADORA DE Nome. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nºs 7.789⁄89 E 8.212⁄91. DESTINAÇÃO DIVERSA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. (...)

III - O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado; dessa forma o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário. Precedentes: AGA nº 550.961⁄SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02⁄05⁄05; AGA nº 618.570⁄PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 14⁄03⁄05 e REsp nº 633.807⁄SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06⁄12⁄04. (...)

VI - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei nº 9.065⁄1995. Precedentes: REsp nº 942.579⁄SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20⁄09⁄07 e AgRg no Ag nº 848.531⁄PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 11⁄06⁄07.

VII - Agravo regimental improvido. (AgRg no RESP 1.00.000 OAB/UF, 1a Turma, Rel. Min. Francisco

Falcão, DJ 02/06/2008 - grifos nossos)

E ainda os seguintes julgados: RESP 00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. NomeOtávio de Noronha, DJ 17/10/2006; AgRg no AG 00.000 OAB/UF, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/05/2004.

TST

Insta ressaltar que, nesta linha de raciocínio, em recente decisão o Pleno do TST, em sede de embargos de Divergência nos autos ED-RR nº 1125- 36.2010.5.06.0171 , reconheceu a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária, in verbis :

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ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por

unanimidade, conhecer do recurso de embargos da União, por divergência

jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe

provimento parcial , para, na forma da lei, determinar: a) a incidência dos

juros da mora, a partir da prestação de Nome, sobre as contribuições

previdenciárias; e, b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de

citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se

descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei

nº 9.430/96), vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,

Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga,

Nome, Nome, Guilherme

Nome, Nome, Nome,

Nome, Nomee Nome

Carvalho.

Brasília, 20 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministro Relator

Esta decisão não destoa de outros precedentes do e. TST no sentido de considerar como ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço e considerar como derrogado o art. 276 do Decreto nº 3.048/99 após a entrada em vigor do novo texto do art. 43 da Lei nº 8.212/93:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPROVADA. Cinge-se a controvérsia em se apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, é que o art. 195, I, a, da Constituição Federal não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com base nesse dispositivo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação previdenciária, quando o direito é reconhecido judicialmente, é a liquidação do julgado - do que o pagamento é consequência lógica, sendo esse, portanto, o momento a partir do qual se deve determinar a incidência de juros de mora e de multa. Todavia, com a edição da Lei n.º 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, prevendo que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço-, deve ser conferida nova interpretação acerca da questão referente ao fato gerador da contribuição previdenciária. De fato, verifica-se que o referido preceito legal, por prever especificamente qual deve ser o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente da prestação de Nome, acabou por revogar a regra inserta no art.

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276, -caput-, do Decreto n.º 3.048/1999 , ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/91 promoveu uma majoração do encargo previdenciário, a referida alteração legislativa somente deve ser observada depois de decorridos noventa dias da entrada em vigor da Lei n.º 11.941/2009. De fato, nos moldes do art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6.º, da Constituição Federal, a instituição ou modificação da contribuição previdenciária, que implique sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa dias da edição da respectiva lei que a institua ou a modifique. Assim, no caso dos autos, como o contrato foi rescindido em 31/10/08, não há como se aplicar a nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, porque, caso contrário, estar-se-ia conferindo aplicação retroativa à Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, o que resulta em violação do disposto no art. 150, III, a, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

(RR - 147500-41.2008.5.03.0015 , Relatora Ministra: Maria de

Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/03/2013, 4a Turma, Data

de Publicação: 15/03/2013 - grifos nossos)

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE Nome- ART. 43 DA LEI Nº 8.212/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09 - CONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. O art. 195 da Constituição Federal não trata especificamente da questão relativa ao fato gerador ou à hipótese de incidência das contribuições sociais, apenas dispondo acerca das fontes de financiamento da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais que especifica. A norma constitucional, quando muito, revela a base de cálculo das contribuições sociais, ao aludir à incidência sobre a folha de salários e rendimentos pagos, mas em nenhum momento trata da situação de fato geradora da obrigação tributária, matéria afeta à legislação infraconstitucional. O § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, estabelece como fato gerador das contribuições previdenciárias a data da prestação dos Nome. A norma infraconstitucional, portanto, veio, em seu parágrafo segundo, a disciplinar a questão do fato gerador da contribuição social, a qual não se confunde com as situações de hipótese de incidência e base de cálculo já definidas no texto constitucional por meio do seu art. 195, I. Assim, ao tratar de questão eminentemente relegada ao âmbito infraconstitucional e que, nesse sentido, não contraria em nada o texto constitucional, não há inconstitucionalidade material na referida norma. Também não se cogita de inconstitucionalidade formal, pois, nesse caso, o vício condicionar-se-ia à constatação de que o art. 195, I, da Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar para disciplina da matéria, status não ostentado pela normatização apontada. Ocorre que, não existindo inovação consistente em instituição de contribuição social sobre as fontes de custeio já existentes, não se cogita de exigência do quorum qualificado das leis complementares para a disciplina tributária. A norma (Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09), portanto, é válida e eficaz a partir de sua vigência. Após a entrada em vigor do novo texto do art. 43 da Lei nº 8.212/93, o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que regulamentava a redação anterior do dispositivo legal, resulta prejudicado . Portanto, no caso, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do vencimento da obrigação tributária, conforme o art. 276 do Decreto nº 3.048/99, com relação ao período

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compreendido entre 06.10.2008 e 3.12.2008, e, a partir dessa data até o final do contrato de trabalho, devem incidir desde a prestação de Nome. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR 362-59.2011.5.12.0033, 4a Turma, Relator Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, publicado no DEJT 30/10/2012, grifos nossos)

Também pela aplicação do novo texto do art. 43 da Lei nº 8.212/93 para prestações de serviço após a vigência da MP 449/08 :

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91.

1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos Nome, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

2. Entretanto, a MP 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.491/09, alterou, dentre outros, o art. 43 da Lei 8.212/91, o qual passou a conter os §§ 2º e 3º, conforme os quais as contribuições previdenciárias, apuradas em decorrência de condenação judicial trabalhista ou acordo homologado em Juízo, passaram a ser devidas desde a data da prestação de Nome.

3. Assim, por expressa disposição legal, não mais prevalece o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento das verbas deferidas judicialmente ao trabalhador . Dessa forma, o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora, nos termos da nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, deve ser considerado como sendo a data da efetiva prestação dos Nome, e não o pagamento do crédito devido ao empregado (liquidação), como vinha entendendo majoritariamente esta Corte Superior .

4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º, da CF, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, e, como a Lei 11.941/09 foi publicada em 28/05/09, tem-se que somente as prestações de serviço ocorridas noventa dias após esta data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária devida nos autos, devendo os juros e multa legalmente previstos serem computados desde então.

Recurso de revista parcialmente provido.

(RR - 467-68.2010.5.06.0023, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7a Turma, DEJT 11/11/2011, grifos nossos)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. JUROS E MULTA.

1. A e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Constituição da Republica veda expressamente a cobrança de tributos em relação aos fatos

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geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, conforme alínea a do inciso III do artigo 150 da CF. A definição, portanto, a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

2. Acerca da incidência dos juros, a e. SBDI-1 tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença. Assim, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora.

3. No caso vertente, como a prestação de Nomeque deu origem às parcelas salariais remuneratórias ocorreu em período anterior à vigência da MP nº 449/2008, o fato gerador do crédito previdenciário é a data do efetivo pagamento ao empregado dos créditos trabalhistas deferidos, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis.

4. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

(00.000 OAB/UF-09.2005.5.04.0662, Rel. Ministro Nome, 1a Turma, DEJT 28/09/2012, grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de Nomeantes do início da vigência da referida medida provisória, sob pena de ofensa ao artigo 150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Assim, em face da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/08 convertida na Lei nº 11.941/09, deve ser dado provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão a quo, determinar como fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento do crédito ao empregado e, o termo inicial para a atualização do crédito previdenciário o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença e, dessa forma, o pagamento de juros de mora e multa somente pode ser exigido caso a contribuição previdenciária não seja recolhida na época própria, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99.

Recurso de revista conhecido e provido. (RR 32900- 81.2006.5.03.0110, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 11/05/2012)

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. LEI Nº 11.941/09. INCLUSÃO DOS §§ 2º E 3º AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. PRESTAÇÃO DE NomeANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, não pode prevalecer nos casos em que a prestação dos Nomese deu antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade tributária (artigo 150, III, a, da Constituição Federal). Assim, afastada a aplicação retroativa da Lei nº 11.941/09 à

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hipótese dos autos, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data do pagamento dos valores devidos ao credor, devendo os juros de mora e multa incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR 12100- 91.2001.5.03.0050, Relator Ministro Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 15/03/2013)

STF

No Supremo Tribunal Federal, cumpre indicar decisão do eminente Ministro Joaquim Barbosa, no julgamento no RE 00.000 OAB/UF(publicada no DJE de 15/08/2012), em que a empresa Fibria Celulose S.A. interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho sustentando que a ocorrência do fato gerador só deveria ocorrer na data do efetivo pagamento. Confira-se o que decidiu o eminente Relator:

"(...)

No arrazoado, indica-se ofensa ao disposto nos arts. , II, 150, III, a, e 195, I, a, da Constituição federal. Sustenta-se que a controvérsia sobre a fixação da data de ocorrência do fato gerador é constitucional de modo que o processamento do recurso de revista não poderia ser obstado.

Alega-se , quanto ao tema de fundo, que é equivocada a incidência de juros e multa porque a ocorrência do fato gerador só deveria se dar na data do efetivo pagamento.

É o relatório. Decido.

No julgamento do RE 419.612-AgR (rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 06.04.2011), firmou-se o seguinte entendimento:

‘Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência .

Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior . Em outras palavras, o critério temporal do tributo não é o efetivo pagamento, mas a prestação dos Nome(circunstância que gera o dever de pagar remuneração) (cf., com fundamento diverso, mas resultado semelhante, o AI 545.124-AgR, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 11.11.2005)."

Portanto, o pleito de reforma vai de encontro com a orientação da Corte.

Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2012.

Ministro JOAQUIM BARBOSA" (grifos nossos)

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NOVO ENTENDMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, como já decidiu a 4a Turma do E. TRT 9a Região nos autos CNJ: 0000959- 22.2014.5.09.0125, em consonância com o atual entendimento do TST:

" Contudo, em recente modificação do entendimento sedimentado no item XVI da OJ EX SE n. 24, para adequá-lo ao atual entendimento do C. TST, acompanho o Exmo. Des. Revisor, que se manifestou no seguinte sentido:

"para os Nomeprestados após 05/03/2009, a incidência de correção monetária e juros de mora, em relação aos créditos previdenciários devidos pelo empregador, deve se dar a partir da prestação de Nome, observadas as alíquotas próprias e a vigência da regra contida no artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.212/91, com redação dada por meio da Lei n. 11.941/09.

Já a multa deve incidir a partir da citação para pagamento.

Peço venia para transcrever excerto do referido voto da Exma. Des. Eneida Cornel, que ainda será submetido à Seção Especializada:

" O entendimento deste órgão julgador sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias está expresso na OJ EX SE n. 24, item XVI, segundo o qual o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de Nome, mas isso não implica reconhecer em mora o executado desde a época da prestação de Nome.

Apenas as contribuições previdenciárias é que devem ser apuradas mês a mês, mediante a aplicação das alíquotas e limites do salário de contribuição vigentes no momento do trabalho prestado. Em se tratando de apuração de verbas reconhecidas em juízo, a mora incidirá se não recolhidas as parcelas previdenciárias ao tempo em que se tornaram exigíveis.

Depois da edição da OJ EX SE n. 24, item XVI, com a edição da medida provisória n. 449 de 3-12-2008, convertida na Lei n. 11.941/09, nova redação foi conferida ao artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.212/91.

Em sessão extraordinária realizada em 20-10-2015, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu aplicável a atual redação do artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.212/91. A interpretação que prevaleceu foi a de que a incidência de correção monetária e juros de mora, em relação aos créditos previdenciários devidos pelo empregador, deve se dar a partir da prestação de Nome.

Importante salientar que tais parâmetros se aplicam apenas aos Nomeprestados depois de 5-3-2009, data de início de vigência da lei, já que a medida provisória foi publicada em 4-12-2008 e suas alterações podem ser exigidas somente depois de noventa dias da publicação, na forma dos artigos 150, inciso III, alínea a, e 195, § 6.º, da CF.

(...)

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Diante da nova posição adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho e por força do que estabelecido na Lei n. 13.015/14, passa este órgão julgador a entender que as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são devidas a partir da prestação de serviço, observadas as alíquotas próprias e a vigência da regra contida no artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.212/91, com redação dada por meio da Lei n. 11.941/09, isto é, 5-3-2009, em respeito ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, inc. III, a, e 195, § 6.º, CF).

Segundo a petição inicial o autor manteve contrato de trabalho com a reclamada no período de 01-08-78 a 15-12-2010.

Tendo em conta que as executadas foram intimadas em 7-10-2015 para quitar a obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (artigo 475-J do CPC/73 - fls. 1.584 e 1.592), e que o depósito foi efetuado em 19-10-2015 (fl. 1.594), dentro do prazo estabelecido pelo juízo da execução, inaplicável a multa prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/91, também em conformidade com a posição firmada pelo Tribunal Superior nos referidos julgados.

Posto isso, dou provimento parcial ao agravo de petição interposto pela União, para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da prestação de Nome, em relação aos créditos previdenciários devidos pelo empregador, observadas as alíquotas próprias e a vigência da regra contida no artigo 43, § 3.º, da Lei n. 8.212/91, com redação dada por meio da Lei n. 11.941/09, isto é, 5-3-2009, em respeito ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, inc. III, a, e 195, § 6.º, CF)"(destaques no original).

No caso dos autos, tendo em vista que os Nomedo autor foram prestados após 05/03/2009, daria provimento ao recurso da União, para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora, em relação aos créditos previdenciários devidos pelo empregador, a partir da prestação de Nome, com a incidência de multa a partir da citação para pagamento.

Diante de todo o exposto, reformo a r. sentença para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora, em relação aos créditos previdenciários devidos pelo empregador, a partir da prestação de Nome , com a incidência de multa a partir da citação para pagamento."

( http://dejt.jt.jus.br/dejt/f/n/diariocon DEJT, 2075/2016, fls. 264). Código

para aferir autenticidade deste caderno: 100202.

CONCLUSÃO

Portanto, as premissas que fundamentam o cálculo impugnado malferem, além dos dispositivos legais retro citados, aos seguintes artigos da Constituição Federal: art. 5º, caput (isonomia), II (legalidade); 195, I, a e artigo 150, II (igualdade tributária).

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REQUERIMENTO

Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente IMPUGNAÇÃO , reconhecendo-se a incidência da atualização monetária (SELIC) e multa moratória a partir da prestação dos Nome, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA SAT PARA 3%, por toda a contratualidade, determinando-se, em consequência, o refazimento dos cálculos na forma acima delineada.

Não sendo esse o entendimento, requer, sucessivamente, seja julgado procedente a presente IMPUGNAÇÃO, reconhecendo-se a incidência da atualização monetária (SELIC) e multa moratória a partir da prestação dos Nome para o período de contrato posterior a 05/03/2009 2 , determinando-se, em consequência, o refazimento dos cálculos na forma acima delineada.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

(Datado e assinado eletronicamente)

Nome

Procurador Federal

2 Noventa dias após 4/12/2008, data da publicação da Medida Provisória nº 449.

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