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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0269

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Adep Bardin Agrícola

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Itapetininga -SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ADEP BARDIN AGRÍCOLA LTDA , sociedade agropecuária inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, através do advogado e procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ofertar defesa por meio de CONTESTAÇÃO, em face da ação promovida por Nome E Nome RIBEIRO, pelos motivos a seguir expostos:

- DA PETIÇÃO INICIAL:

Os autores alegam que no dia 31/08/2021 Nome não conseguiu conter o caminhão de sua propriedade que ele próprio dirigia, acabando por causar danos na casa e no automóvel dos autores.

Diz que o caminhão transportava laranjas de propriedade da contestante, sendo esta a contratante do frete prestado pelo caminhoneiro.

Alega responsabilidade solidária entre o proprietário do caminhão e o contratante do frete e pede indenização por danos materiais causados ao imóvel e ao automóvel e danos morais.

- DA QUALIFICAÇÃO DA CONTESTANTE:

A qualificação da contestante na petição inicial não está correta, vez que os autores indicam dois e-mails de empregados desta, os quais não possuem poderes para receber citação ou intimação em nome da empresa.

O e-mail email@email.com está relacionado aos funcionários do setor financeiro e o e-mail email@email.com é endereço eletrônico pessoal de Valdirene, que também é empregada da contestante.

Portanto, a co-ré ora contestante não responde judicialmente pelos e-mails informados pelos autores, devendo ser intimada ou citada na pessoa de seus sócios.

- PRELIMINARMENTE:

- INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Os autores pedem reparação por danos materiais em dois imóveis de sua propriedade, sendo um residencial e um barracão comercial, além de um automóvel.

Tendo o Juízo questionado a ausência de comprovação da hipossuficiência, os autores apresentaram a declaração de renda de fls. 156/165, em que o autor declara ser proprietário de empresa, sendo que na fl. 159 consta que o autor Nome é sócio de uma empresa construtora, além de ter dinheiro em poder do declarante no valor de R$ 00.000,00.

Não obstante, a declaração de renda não espelha a realidade, pois nela não consta a renda que o autor aufere da sua empresa de construção, assim como não consta declarado a propriedade dos imóveis e do automóvel, em relação aos quais o autor reclama indenização neste processo.

Portanto, diferentemente do que reconheceu o Juízo, data vênia, os autores não fazem jus ao benefício da gratuidade, vez que possuem patrimônio considerável, consistente em dois imóveis, sendo um comercial, um automóvel, razoável quantia de dinheiro em poder do autor e ainda o autor é sócio de uma empresa construtora, cujo contrato social e declaração de renda não foram apresentados nos autos.

O só fato de o autor ter R$ 00.000,00 em seu poder no final do ano 2020 (ano base da declaração de renda) e não ter comprovado que gastou referida quantia, obsta a concessão da gratuidade, pois demonstra que o autor não é pessoa hipossuficiente.

Portanto, a revogação dos benefícios da gratuidade concedidos aos autores é medida que se impõe, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo.

- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA:

Embora os autores supõem que a contestante seja a contratante do frete do co-réu Nome, por causa das declarações prestadas por Valdirene na fl. 49, esta declaração não corresponde à verdade.

Quem contratou o co-réu Nome para fazer frete de carga de laranja, foi a empresa Cítrica Bardin Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda., CNPJ n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rodovia Dom Pedro I (SP 65), km 140,5, Pista Norte, Boxes 12 e 13, Galpão Permanente 04, Ceasa Campinas, EndereçoCEP 00000-000.

Em razão dos proprietários da contestante serem parentes dos proprietários da Cítrica, e considerando que a contestante possui fazenda localizada mais próxima de Itapetininga que a sede da Cítrica, esta pediu o auxílio da contestante para remoção da laranja despejada pelo caminhão tombado, ação que tinha que ser rápida, para conter o máximo possível de perda da fruta.

Assim, a contestante determinou que Valdirene fosse com alguns empregados recolher as laranjas no local do acidente, tendo Valdirene suposto que as frutas pertenciam à contestante e que logicamente teria sido a contestante quem contratou o frete, o que não corresponde à verdade.

Em apuração dos fatos pela COMDEC, constou na fl. 84 que o Coordenador GCM Souza "entrou em contato com a empresa Cítrica Bardin, que informou que não tem responsabilidade pelo acidente ocorrido, devido ao transporte da carga ser realizado diretamente pelo fretista" (idem fl. 93, item 5).

Por fim, os autores e nenhuma outra pessoa lesada pelo acidente ou mesmo o citado vereador entrou em contato com a contestante para tratar da reparação dos danos. Pode ter negociado com representantes da Cítrica (não sabemos), mas não com a ora contestante.

Portanto, requer a exclusão da contestante do polo passivo da ação, devido ser parte ilegítima, pois não é proprietária da carga de laranjas transportada pelo co-réu Nome, assim como não contratou os seus serviços.

- MÉRITO:

Não obstante seja parte ilegítima para responder a esta ação, o que acredita que será reconhecido pelo Juízo, a contestante passa a se defender quanto à matéria de mérito, dado a eventualidade e para não se alegar incúria profissional.

- DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTESTANTE:

Já alegamos que a contestante não contratou o caminhoneiro fretista, assim como não era proprietária da carga de laranja, o que afasta totalmente sua responsabilidade pelos danos suportados pelos autores.

Entretanto, ainda que fosse a proprietária da carga e contratante do frete, ad argumentandum tantum, a contestante não teria reponsabilidade civil pelo acidente provocado pelo fretista, vez que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses do artigo 932, III, do Código Civil, pois o caminhoneiro fretista não é preposto de seu contratante.

De Plácido e Silva ensina que:

"Preponente, entende-se, na linguagem jurídica e comercial, a pessoa que pôs ou colocou alguém em seu lugar, em certo negócio ou comércio, para que o dirija, o faça ou o administre em seu nome. Preponente é propriamente o patrão, o empregador, quando se apresenta no duplo aspecto de locatário de serviços e de mandante. Juridicamente, o preponente é, em regra, responsável pelos atos praticados por seus prepostos: caixeiros, feitores, viajantes, quando no exercício da propositura, isto é, quando em desempenho das funções ou dos encargos, que se mostrem objetos da preposição". Já "Preposto: designa a pessoa ou o empregado que, além de ser um locador de serviços, está investido no poder de representação de seu chefe ou patrão, praticando atos concernentes à locação, sob direção e autoridade do preponente ou empregador." (SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 26a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 1083.)

Portanto, considera-se preposto aquela pessoa que dirige um serviço ou um negócio, por delegação da pessoa competente, denominada preponente, através de outorga de poderes.

Difere, portanto, do contrato de transporte, onde o transportador presta um serviço ao contratante, sem que o contratante lhe outorgue poderes para representá-lo perante terceiros, ou seja, sem que aquele seja preposto deste.

Dispõe o artigo art. 730 do CC, que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas."

Trata-se de prestação de serviço sem mandato, ou seja, sem representação da pessoa contratante, agindo o transportador em nome próprio, com o único propósito de levar pessoa ou coisa ao seu destino.

Logo, o transportador não é considerado preposto do contratante de seus serviços, não estando a contestante responsabilizada pelo artigo 932, III, do Código Civil, não respondendo pelos danos ocasionados pelo co-réu transportador.

- DOS DANOS MATERIAIS:

Ao descrever os fatos, os autores alegam que do acidente tiveram danos materiais na parte frontal de sua casa de moradia e no veículo GM/Corsa Super, ano mod. fabr. 97, placas ABC0000, chassi n° 0AB.CD00E0.0F.000000, de sua propriedade.

" Em razão disso, o autor teve a frente de sua casa totalmente destruída, além do veículo GM/Corsa Super, ano mod. fabr. 97, placas CGX 8281, chassi n° 9BGSD68ZVTC658575, de sua propriedade . " (1° § de fl. 3)

Entretanto, no tópico dos danos materiais, os autores informam que sofreram danos em dois imóveis. Vejamos:

" Em razão disso, o Requerente terá que dispor, do valor de R$ 53.500,00 (Cinquenta e três mil e quinhentos reais) para realizar a reconstrução da parte da frente da casa de moradia com a substituição do portão e grade, cujo valor já estão inclusos os materiais e a mão-de-obra aplicada, conforme orçamentos em anexos.

Da mesma forma, em relação ao "barracão" que fica ao lado, o valor da reforma e reconstrução, com a substituição do portão atinge a monta de 23.830,00 (Vinte e três mil oitocentos e trinta reais), conforme o orçamento obtido pelo Requerente, (documento em anexo). " (fls. 9 e 10)

Ocorre que os autores não comprovaram ser proprietário de nenhum dos imóveis para os quais pede indenização, sendo que o endereço dos autores é na Endereço, Vila Palmeira, local em que o B.O. de fl. 30 e mais informa a ocorrência dos fatos, mas o instrumento particular de venda e compra de fl. 24 e seguinte, consta que o autor adquiriu, no ano de 2005, " um lote de terreno de forma irregular, situado no jardim leonel, nesta cidade e Primeiro Sub Distrito de Itapetininga, medindo 5 metros de frente para a Estrada Municipal, de um lado 30 metros da frente aos fundos, e 8 metros aos fundos ... ", local diverso do local dos fatos.

Nenhum outro documento que comprove propriedade de algum imóvel situado na Endereçofoi juntado pelos autores.

Com relação aos danos suportados, os autores dizem que terão que dispor de R$ 00.000,00 para reconstrução da frente da casa de moradia, com substituição do portão e grade. Juntam orçamento (fl. 26) que não merece a menor credibilidade, vez que não discrimina sequer o serviço a ser realizado.

Imagem não disponível

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Como se vê da imagem acima, comparada com a fotografia de fls. 129, o imóvel de n° 23 do local do acidente é o de portão preto, com não mais que 5 metros de frente, que após o acidente teve o portão, o telhado e parte dos muros laterais danificados, consistente na garagem do imóvel. Não havia no imóvel a grade que está sendo alegada pelos autores.

Considerando que os serviços de reparação de referido imóvel consistem na complementação dos muros laterais com 1/2 tijolo tipo baiano rebocado, na reconstrução de telhado de madeira aparente e telha de barro sem forro e troca de portão frontal, não é crível que o custo chegue a metade do valor orçado pelos autores (R$ 00.000,00).

O mesmo é possível dizer em relação ao barracão que fica ao lado do imóvel n° 23, cuja propriedade não é dos autores .

Em referido imóvel o serviço de reparação consiste na complementação da parede lateral direita, de quem da Endereço) com 1/2 tijolo tipo baiano rebocado, na reconstrução de pequena parte do telhado com madeira a vista e telha de amianto sem forro e troca de portão frontal.

Portanto, há de ser realizada perícia para apuração do valor real necessário para reparar os danos ocasionados nos referidos imóveis, levando-se em consideração o que foi dito pelos próprios autores na fl. 152, ou seja, " ... constata- se que os requerentes são pessoas humildes, moradores em imóvel constituído por prédio de estrutura simples e localizado em bairro pouco valorizado ". (Negrito nosso)

Em relação ao automóvel GM/Corsa Super, ano mod. fabr. 97, placas ABC0000, chassi n° 0AB.CD00E0.0F.000000, os autores pedem indenização no valor de R$ 00.000,00, mas igualmente, não apresentam orçamentos que mereçam credibilidade.

Principalmente no orçamento de menor valor, não consta discriminação e valores individuais das peças a serem substituídas ou reparadas e do valor dos serviços. Aliás, sequer os autores juntaram fotografia do automóvel danificado para comprovar os reais danos a serem reparados.

Na fl. 50 consta B.O. da Polícia Militar, onde consta que não foi possível avaliar os danos no veículo Corsa, por estar sob os escombros. Portanto, não há nos autos informação acerca dos danos ocasionados ao automóvel do autor.

Aperar de ter ficado sob os escombros, ou seja, sob o telhado da garagem da casa dos autores, não é possível presumir quais foram os reais danos ocasionados ao referido automóvel, sendo imprescindível a comprovação nos autos, para possibilitar a avaliação dos custos de reparação.

Ademais, a indenização por danos materiais visa repor os danos sem ocasionar enriquecimento ilícito ao lesado, sendo importante avaliar o valor do veículo no estado em que se encontrava após o acidente, para se saber qual o menor valor a ser reparado.

Isto porque o automóvel tinha valor de mercado de R$ 00.000,00 no dia do acidente, conforme Tabela Fipe anexa, sendo que se o veículo danificado valia mais do que R$ 00.000,00, melhor seria vende-lo no estado em que se encontrava, com complementação do valor em indenização, do que consertá-lo pelo valor de R$ 00.000,00.

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO, NO CASO. PREVALECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR IMEDIATO DO DANO. ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO PELA VENDA DO AUTOMÓVEL SINISTRADO COMO SUCATA, CABE DESCONTO DE SEU PROVEITO DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO

AUTOMÓVEL RECONHECIDA . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO. HIPÓTESE DE QUE OS TRANSTORNOS NÃO TIPIFICARAM DOR MORAL INDENIZÁVEL. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1.- Até pode ser que o acidente narrado na petição inicial tenha sido desencadeado por fato de terceiro, mas esta circunstância não tem o condão de liberar o causador direto do dano do dever de reparar. O Código Civil de 1916, em seu artigo 1.520 (atual artigo 930), outorga a possibilidade de manejo de ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro que criou a situação de perigo para haver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa. 2.- Fundada a indenização no valor correspondente ao automóvel dos autores, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizado o abatimento da indenização arbitrada da quantia correspondente ao preço obtido por eles na venda do bem sinistrado como sucata. 3.- Deverão os autores trazer comprovação e a atualização monetária dessa venda incidirá a partir de dezembro de 2013, conforme informação de venda noticiada por eles nos autos. (TJSP. Acórdão. Processo n° 4006708- 93.2013.8.26.0405; Relator (a): Adilson De Araujo; Data do julgamento: 01/09/2015. Data de publicação: 02/09/2015) (Destaques nossos)

Assim, é importante que se avalie, por perito de confiança do juízo, o custo do conserto do automóvel, assim como o seu valor no estado em que se encontrava após o acidente, para se apurar o menor valor a ser indenizado.

- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Em fundamento ao seu pedido de indenização por danos morais, os autores alegam que houve descaso por parte dos réus na solução amigável e célere, considerando a privação de recursos financeiros e o desfalque dos meios de subsistência para fazer frente as obras urgentes de fechamento de sua residência, como a reposição de padrão de energia, religação de água e luz, faz presumir a ofensa direta à sua personalidade, dado aos sentimentos de sofrimento e preocupação causados pela conduta irresponsável dos Requeridos que os expôs em situação de extrema vulnerabilidade.

Dizem que o acidente retirou por completo a paz e a tranquilidade que se espera existir no próprio lar.

Em reparação aos supostos danos morais, pedem os autores o valor de R$ 00.000,00 a título de indenização.

Como é possível ver da imagem colacionada nesta contestação, extraída do Google Earth do imóvel de moradia dos autores antes do acidente e também da fotografia de fl. 129, que comprova o estado após o acidente, os danos ocasionados no imóvel se limitaram à garagem do imóvel, não danificando a entrada da casa e, portanto, não desprotegendo os seus moradores .

É certo que o infortúnio ocasionou transtornos aos moradores do imóvel danificado, mas que não passam de mero aborrecimento.

Os próprios autores afirmam no 1° § de fl. 12, que receberam ajuda imediata da Defesa Civil e Secretaria de Obras do Município, para limpeza do local, com remoção dos entulhos e desobstrução da passagem.

Nas fls. 105/106 pode se ver também que antes mesmo da limpeza dos entulhos, já havia sido trocado o poste e trabalhadores estavam no local para religar a energia elétrica e a água, o que demonstra que os autores não foram privados de água e energia elétrica sequer por 24 horas.

Por outro lado, não houve descaso por parte da contestante, vez que ela não é contratante do caminhoneiro e nem mesmo proprietária da carga de laranja, como já esclarecido no tópico da ilegitimidade passiva.

Entretanto, os próprios autores informam que houve tratativa entre representantes seus e representantes dos responsáveis pelo acidente (não a contestante) o que afasta a alegação de descaso, sendo certo que a reparação somente não deve ter ocorrido amigavelmente, devido ao abuso nos valores praticados pelos autores, como ocorre nesta ação judicial.

Logo, presume-se que os autores possuem considerável culpa pelo fato de não as negociações para reparação dos danos não surtir efeito, pois os autores não apresentam orçamentos claros e coerentes com os danos materiais, pretendendo nitidamente aproveitar-se do infortúnio para levar vantagem indevida.

Por fim, não é verídico que os autores não possuíam recursos para efetuares os consertos necessários no imóvel de moradia de forma imediata, pois a declaração de renda juntada, comprova que o autor possuía R$ 00.000,00 em sua posse (fl. 159)

Em suma, com o infortúnio os autores não sofreram danos em seus bens extrapatrimoniais, não tendo havido lesão corporal em nenhum dos familiares. A honra dos autores não foi exposta, assim como não houve supressão da paz e tranquilidade do lar, mormente de forma duradoura, sendo certo que os transtornos decorrentes do acidente não passaram de mero aborrecimento, atingindo apenas a garagem do imóvel de moradia, sendo que a reparação dos danos materiais é capaz de restabelecer o estado das coisas antes do acontecimento, não restando nenhum outro dano que mereça reparação.

Em outras palavras, nenhum direito personalíssimo dos autores sofreu lesão, não tendo eles sequer se assustado com o acidente ou ficado exposto à lesão corporal, sendo que o fato de tomar conhecimento posteriormente de que o imóvel e automóvel foram danificado, causou aos autores mero aborrecimento, mormente por se tratar de patrimônio material que pode ser integralmente reparado por meio de indenização, também postulada nesta ação.

Não obstante, ad argumentandum tantum , ainda que venha a ser julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, o valor da indenização pedida pelos autores não poderá ser acolhido, pois em valor muito elevado para a espécie, afastando-se da proporcionalidade e razoabilidade.

Os próprios autores alegam na fl. 152, que " ... constata-se que os requerentes são pessoas humildes, moradores em imóvel constituído por prédio de estrutura simples e localizado em bairro pouco valorizado ". (Negrito nosso)

Assim, eventual indenização por danos morais não poderá ultrapassar o valor de 2 salários mínimos nacionais.

- PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer:

a) o acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade aos autores;

b) a exclusão da contestante do polo passivo da ação, devido sua ilegitimidade passiva;

c) a total improcedência da ação, em razão da ausência de responsabilidade do contratante do frete, pelo acidente de trânsito provocado pelo caminhão;

d) improcedência dos danos materiais ocasionados aos imóveis, devido ausência de prova de propriedade dos autores, assim como por falta de credibilidade dos orçamentos apresentados;

e) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos materiais dos imóveis, para valor a ser apurado em perícia.

f) a redução do valor da indenização do automóvel, para se limitar ao valor do menor orçamento do conserto (R$ 00.000,00) ou o valor do veículo apurado na tabela FIPE (R$ 00.000,00) abatido o valor do automóvel no estado em que se encontrava logo após o acidente, o que resultar em menor valor.

g) a total improcedência do pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor pedido para 2 salários mínimos nacionais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito não defeso, a ser especificado oportunamente.

Termos em que,

P. Deferimento.

Mococa, 13 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF