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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0269

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível - contra Adep Bardin Agrícola

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no C.P.F./M.F. sob o n.° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade R.G. n° 00000-00-SSP/SP e sua esposa, Nome RIBEIRO, brasileira, casada, natural de Itapeva, inscrita no C.P.F./M.F. sob o n° 151.664.198/12, portadora da cédula de identidade R.G. n° 00000-00-SSP/SP, ambos residentes e domiciliados na EndereçoSP, por seus advogados e bastante procuradores com endereço eletrônico email@email.com e email@email.com e mandato incluso, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de Nome , brasileiro, casado, motorista, portador do RG n°. 00000-00, devidamente inscrito no CPF sob n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico conhecido e ADEP BARDIN AGRICOLA LTDA , inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, e NIRE (00)00000-0000 registrado na Receita Federal e Junta Comercial de São Paulo com sede localizada na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com e na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com , o que faz pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1. DA AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC)

De proêmio, em observância ao inciso VII do artigo 319 do CPC, a parte autora informa não se opõe quanto a realização de audiência inicial de conciliação ou de mediação.

2. JUSTIÇA GRATUITA

Os requerentes são pessoas pobres na verdadeira acepção jurídica do termo, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1.998, da Lei 1060/50 e do artigo 98 com seus incisos e parágrafos do Código de Processo Civil, apresentando em anexo a declaração de hipossuficiência.

3. DOS FATOS

Na data de 31 de agosto de 2021, o caminhão MBM Benz L 1313, ano 1982, placas ABC0000, Renavam n° 00000000000, branco, chassi 34500312592954, estava sendo conduzido pelo primeiro Requerido pela Endereçonesta cidade e comarca, quando provocou um grave acidente, atingindo diversas casas e veículos que se encontram localizados na via pública.

Referido acidente se deu por volta das 20:20hs quando o condutor trafegava em aclive pela referida Endereçocarregado de laranjas de propriedade da Segunda Requerida, o qual, totalmente desgovernado, retornou em marcha-ré destruindo vários imóveis e veículos que se encontravam no local, conforme se verifica do BO/PM n°. 0000.0000.0000.0000.

Para melhor esclarecimento, segue abaixo o link de acesso ao arquivo de imagens que comprova o momento do acidente:

Vídeo do acidente: https://youtu.be/pZGsxol05xc

Em razão disso, o autor teve a frente de sua casa totalmente destruída, além do veículo veículo GM/Corsa Super, ano mod.fabr. 97, placas ABC0000, chassi n° 0AB.CD00E0.0F.000000, de sua propriedade .

Após ser indagado por moradores, o condutor do caminhão, ora Requerido, disse que ficou sem freios, ocasião em que informou que foi contratado pela empresa Requerida para fazer o frete da carga de Paranapanema até Paulinia-SP.

O fato é que, ainda na mesma noite, a empresa ré, através de sua administradora, retirou a carga de laranja do local e se comprometeu perante os Requeridos que iria indenizar todos os moradores atingidos, o que não ocorreu.

Além disso, os Requeridos tomaram conhecimento tiveram pleno conhecimento de que o imóvel dos Requerentes ficou totalmente devassado, com a segurança fragilizada.

Passado algum tempo, os Requeridos, auxiliados por um vereador do Município, realizaram por diversas vezes várias tratativas junto à referida empresa para que as famílias fossem indenizadas dos prejuízos causados, mas não obtiveram qualquer êxito, conforme demonstram os documentos anexos.

Diante disso, não restou outra alternativa ao autor, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver tutelados os seus direitos e para verem reparados os danos causados pelos réus, eis que a conduta negligente e irresponsável dos Requeridos ocasionou e ainda está ocasionando graves danos aos Requerentes.

4. DO DIREITO

Considerando os fatos acima narrados, verificam- se presentes o ilícito, a culpa exclusiva dos ofensores, os danos e o nexo de causalidade, suficientes para ensejar a procedência dos pedidos ao final formulados.

Da Responsabilidade pela conduta culposa

O Código Civil, em seu artigo 186 e 927 trata sobre responsabilidade por atos ilícitos, dispondo, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse caso, o caminhão conduzido pelo Primeiro Requerido e contratado pela segunda requerida atingiu diversas residências e veículos que se encontravam estacionados na via pública, entre elas a casa e o barracão do autor que teve a frente totalmente destruída e seu veículo avariado, conforme comprovam os documentos em anexo.

A demonstração da culpa exclusiva dos Requeridos é inferida do fato de que a causa do acidente foi decorrente de ato ilícito praticados pelos mesmos, seja na hipótese de excesso de carga, defeito mecânico (que demonstra a ausência de manutenção adequada no veículo) ou por imperícia ou imprudência do seu condutor, que sem habilitação legal e, preferindo realizar arriscada manobra de trafegar o veículo de grande porte em via íngreme, perdeu o controle e não conseguir completar o percurso, o que fez que o referido veículo retornasse em marcha-ré totalmente desgovernado e colidisse com as casas e veículos naquele local, causando-lhe os danos que estão sendo suportados pelos Autores.

De outro lado, além do fato do caminhão atingir várias residências na referida Endereçonão estavam sequer trafegando na via e, portanto, não concorreram com culpa no acidente, razão pela qual fica caracterizada a responsabilidade dos Requeridos pelo evento que causou enormes prejuízos no veículo e na residência dos Autores, sendo forçoso reconhecer a culpa exclusiva do preposto e da empresa contratante conforme preceitua o art. 186 c.c art. 927do Código Civil.

Este, inclusive, é o posicionamento da mais remansosa jurisprudência:

"ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS 2 VÍTIMAS FATAIS, ATROPELADAS POR CAMINHÃO DESGOVERNADO, QUANDO SE ENCONTRAVAM NA CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA FALHA NO SISTEMA DE FRENAGEM QUE DENOTA DESCUIDO E FALTA DE MANUTENÇÃO DE ANTIGO CAMINHÃO FORD F-600, ANO 1976 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E DA EMPRESA QUE DELE FAZIA USO EM SUAS ATIVIDADES, AMBOS NEGLIGENTES E OMISSOS NO DEVER DE MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL AO FILHO DEPENDENTE QUE CONVIVIA COM AS VÍTIMAS REDUÇÃO DO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA E DO VALOR MENSAL DANO MORAL CARACTERIZADO MORTE DOS PAIS E AVÓS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CENTO E VINTE MIL REAIS, PARA CADA UM DOS AUTORES VALOR COMPATÍVEL E RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A MORTE DE DUAS PESSOAS, EM CIRCUNSTÂNCIAS TRÁGICAS. - Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 0013254-14.2006.8.26.0363; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 11a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 2a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014)."

Impende ressaltar também que as anotações constantes do Boletim de Ocorrência, documentos de cuja veracidade não se pode olvidar - comprovam a conduta negligente e imprudente dos Requeridos, uma vez demonstrada a imperícia do seu preposto (condutor), que não possuía habilitação legal de categoria para conduzir o veículo de grande porte, além da confissão de ter ocorrido falha mecânica do sistema de freios veículo, o que denota descuido e falta de manutenção no caminhão de sua propriedade.

Ademais, tratando-se da hipótese descrita no artigo 932 do Código Civil, que trata da responsabilidade indireta, dispensa o exame dos elementos subjetivos, sendo irrelevante quaisquer alegações a respeito de dolo ou culpa das pessoas descritas no referido artigo.

Isso porque o inciso III do referido dispositivo estipula especificamente a responsabilidade do empregador ou comitente, por atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele, o que atrai para o contratante, a responsabilidade indireta, mesmo que não tenha agido diretamente para a consecução do resultado danoso:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

[...]

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Essa solidariedade é ratificada pelo art. 933 do CC, vejamos:

"Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

Ademais, cumpre enfatizar que a balizada doutrina ensina que o prestador de serviços equipara-se ao empregado, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, recaindo assim, a responsabilidade pelos danos causados, ao empregador, que nesse caso é o contratante, proprietário da mercadoria transportada.

No caso dos autos, verifica-se que a empresa Requerida, ao contratar terceiro ou preposto desprovido de habilitação legal para a realização de frete de mercadorias de sua propriedade em evidente excesso de carga, sem ainda verificar as mínimas condições de segurança e funcionamento do veículo que ia ser utilizado para transportar mercadorias que comercializa, incorre em culpa in vigilando e in elegendo e responde pelos atos praticados pelo preposto, ainda que terceirizado, conforme preceitua o aludido artigo 932.

Isso porque, o tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito.

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Vejamos ainda explicação de Flávio Tartuce (Manual de direito civil, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: MÉTODO, 2017):

"Enuncia o art. 933 do CC/2002 que a responsabilidade das pessoas antes elencadas independe de culpa, tendo sido adotada a teoria do risco-criado. Dessa forma, as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Por isso a responsabilidade é denominada objetiva indireta ou objetiva impura, conforme a doutrina de Álvaro Villaça Azevedo."

Por isso, de acordo com o art. 932, III c.c art. 942 e 927 do Código Civil, irrefutável a responsabilidade solidária e objetiva da empresa Requerida, notadamente se passou a ser responsável pelos atos de seus empregados e prepostos contratados para o exercício de suas atividades, excetuando-se, somente, por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, o que não se trata da hipótese dos autos!!! Ora!!!

Esse, aliás, é o entendimento da remansosa e hodierna jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CAMINHÃO - NÃO PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE.

[...]

Podem ser considerados solidariamente responsáveis o proprietário, o condutor de veículo, bem como a empresa contratante do serviço de frete pelos danos causados a terceiros em decorrência de acidente, uma vez que a pessoa que dá ensejo ou concorre para o dano de outrem tem responsabilidade civil de indenizar, motivos pelos quais ambos são considerados legítimos para figurar no polo passivo, conforme art. 932, III, CC e art. 942, §único, do CC. A empresa que contrata transportador autônomo é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por prejuízos sofridos por terceiro, em decorrência de acidente ocorrido quando do transporte de suas mercadorias. (TJMG - AI-Cv 1.0000.00000-00/001 - 10a C.Cív. - Rel. Cabral da Silva - DJe 03.09.2020)

Assim, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva que, como tal, incide mesmo ante a inexistência de culpa do empregador ou comitente, bastando a prova de que o ilícito do qual decorreu o dano foi praticado por alguém sob seu comando em decorrência de laço jurídico específico.

Nesse sentido os precedentes do STJ:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRETADORA. AFRETADORA. Respondem solidariamente a empresa fretadora (empresa que efetivamente presta o serviço de transporte) e afretadora (agenciador da viagem) pela indenização por danos causados a terceiros em transporte aéreo. Ademais, por tratar-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. Precedentes citados: REsp 325.176-SP, DJ 25/3/2002; REsp 305.566-DF, DJ 13/8/2001, e REsp 81.316-RJ, DJ 11/6/2001. REsp 538.829-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 9/9/2003.

Destarte, restando demonstrada a comprovação da conduta, do resultado danoso e do nexo de causalidade que, a responsabilidade civil e solidária dos Requeridos, clarividente, portanto, que ambos desprezaram o dever de cuidado que lhes impõe a ordem jurídica, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de suas culpas solidariamente na forma de negligência ou imperícia, bem como da consequente responsabilidade solidária e objetiva da empresa Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos causados aos Autores.

Como se não bastasse, considerando que os autores foram atingidos por evento danoso decorrente de ato ilícito praticado por fornecedores e prestadores de serviços, evidente que se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor por equiparação, conforme previsto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caso, se mostra inafastável a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, já que de acordo com parágrafo único do 7° e artigo 14 do mesmo codex , todos os fornecedores envolvidos respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Art. 7°.

[...]

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

DOS DANOS MATERIAIS

Conforme se verifica do boletim de ocorrência policial e das demais provas coligidas nos autos, o acidente danificou quase que totalmente suas casas, que ficaram com a frente praticamente destruídas, necessitando de reconstrução e reforma nos imóveis.

Em razão disso, o Requerente terá que dispor, do valor de R$ 00.000,00 para realizar a reconstrução da parte da frente da casa de moradia com a substituição do portão e grade, cujo valor já estão inclusos os materiais e a mão-de-obra aplicada, conforme orçamentos em anexos.

Da mesma forma, em relação ao "barracão" que fica ao lado, o valor da reforma e reconstrução, com a substituição do portão atinge a monta de 23.830,00 (Vinte e três mil oitocentos e trinta reais), conforme o orçamento obtido pelo Requerente, (documento em anexo).

Nesse caso, além dos transtornos que o Autor e sua família tiveram de suportar, o mesmo foi obrigado a deixar o seu trabalho temporariamente para providenciar as obras de reforma consideradas urgentes e indispensáveis para a sua segurança e de sua família, comprometendo o seu parco orçamento familiar, para arcar com as despesas decorrentes de danos que não provocou.

Além disso, em razão do acidente, o Autor também teve avariado o veículo GM/Corsa Super, ano mod.fabr. 97, placas ABC0000, chassi n° 0AB.CD00E0.0F.000000, de sua propriedade, o qual encontrava-se estacionado em frente a sua casa por ocasião do acidente, cujos prejuízos correspondem ao valor de R$ 00.000,00 para o conserto.

Da mesma forma, o Autor ficou impedido de utilizar o veículo de sua propriedade para trabalhar, já que é autônomo necessita do veículo para exercer sua atividade, considerando sobretudo que é arrimo de família e não possui outra fonte de renda.

4. DOS DANOS MORAIS

No que tange ao dano moral, este é reconhecido pela Constituição Federal, assegurando o direito à indenização em caso de sua violação, conforme o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal:

"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Dessa forma, o ato ilícito praticado pelos Requeridos, direta ou indiretamente, dado aos fatos e seus reflexos, atingiram significativamente a esfera moral dos Requerentes e de toda a sua família.

Nesse caso, é importante assinalar que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, predomina o entendimento de que o dano moral prescinde de prova. Nesse sentido:

"O dano moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização"(TJPR - 4 Câm. - Ap. Rel. Wilson Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163).

Na lição do ilustre jurista Orlando Gomes (2008, p.271):

"Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa".

Como se não bastasse, o descaso demonstrado pelos Requeridos na solução e na reparação dos danos causados, considerando a privação de recursos financeiros e o desfalque dos meios de sua subsistência para fazer frente as obras urgentes de fechamento de sua residência, como a reposição de padrão de energia, religação de água e luz, faz presumir a ofensa direta à sua personalidade, dado aos sentimentos de sofrimento e preocupação causados pela conduta irresponsável dos Requeridos que os expôs em situação de extrema vulnerabilidade.

Tanto que os Autores receberam a ajuda da Defesa Civil, a qual solicitou o apoio da Secretaria de Obras do município para a realização de limpeza do local e remoção de entulhos em virtude da obstrução da passagem do seu imóvel.

Nesse caso, conforme se verifica das provas constantes dos autos, os Autores tiveram a fachada e parte do imóvel destruído em razão do acidente causado pelo veículo desgovernado, cujos responsáveis não adotaram as medidas necessárias para amenizar a situação dos Requerentes.

Ademais, como se nota do Boletim de Ocorrência Policial e do relatório elaborado pela defesa civil, ambos os Requeridos tomaram conhecimento dos fatos na mesma noite, tendo pleno conhecimento de que o imóvel dos Requerentes ficou totalmente devassado, com a segurança fragilizada.

Isso, por si só, já se mostra suficiente para caracterização dos danos morais, na medida que o acidente provocado por culpa exclusiva dos Requeridos, retirou por completo a paz e a tranquilidade que se espera existir no próprio lar, caracterizando, sem sombra de dúvidas, os danos morais que muito extrapolaram os meros aborrecimentos.

Além de se verem obrigados a perseguir exaustivamente no árduo caminho para a solução do seu caso, os Requerentes, tiveram ainda de utilizar-se da ajuda de amigos e autoridades locais para intermediar um possível diálogo, mas mesmo assim, não foram tomadas quaisquer medidas pelos Requeridos para cessar ou amenizar o ato lesivo, nem mesmo o sofrimento experimentado pelos Requerentes.

Logo, farão jus os Requerentes, a uma indenização como forma de compensação para a sua dor moral e para os sentimentos negativos que vem experimentando com o desastre provocado pela conduta culposa e negligente dos Requeridos. Pois, nessas condições, o dano moral deve ser ao menos compensado, no sentido de proporcionar ao ofendido os meios de se afastar e de se livrar dos males que o afligem.

Diante das circunstâncias do caso concreto, não poderia deixar de transcrever o entendimento da hodierna jurisprudência sobre o assunto:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO MOTORISTA DA RÉ - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013411- 17.2019.8.26.0006; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021)"

Diante disso, impõe-se a condenação pecuniária dos Requeridos também quanto ao dano moral, única forma de amenizar as consequências desastrosas do ilícito que deram causa.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Tanto na doutrina como na jurisprudência tornaram-se pacíficas as teses no sentido de que a indenização por danos morais deve ser o bastante para dissuadir o autor do dano a praticar igual e novo atentado ao bem jurídico tutelado, evitando, contudo, o enriquecimento sem causa.

Entretanto, nessa proporcionalidade, deve-se ainda, ponderar o grau de culpa, além da extensão e repercussão dos danos causados ao ofendido no caso concreto.

Destarte, à título de indenização por danos morais sofridos pelos Autores, parece justa e necessária a postulação do valor correspondente à importância de R$ 00.000,00, já que estão presentes todos os requisitos que ensejam o dever de indenizar.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência, se digne a:

i) determinar a citação dos Requeridos, com as faculdades do artigo 212, do Código de Processo Civil, para que, querendo, venham apresentar a defesa que tiverem, sob pena de revelia;

ii) julgar procedente a presente demanda, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento da indenização, no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, contados desde a data do evento danoso, à título de danos materiais mais o valor de R$ 00.000,00 à título de danos morais, eis que presentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar, notadamente se evidenciado que os danos suportados ultrapassam sobremaneira a esfera do mero aborrecimento.

iv) A condenação dos réus no pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, conforme previsão legal, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;

vi) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, incluindo-se perícia judicial e prova documental e testemunhal, cujo rol será apresentado na fase de indicação de provas;

vi) requer seja deferida a juntada de mídia eletrônica em cartório, contendo arquivos de áudio e vídeo indicados na petição inicial, que comprovam os fatos narrados pelos Autores.

vii) ante a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de seus familiares, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, firma declaração de pobreza, em anexo.

viii) Por derradeiro, requer que as intimações ocorram no nome do advogado constante da procuração ad judicia , Nome.

ix) Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itapetininga , 16 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)