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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0269

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Adep Bardin Agrícola

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e sua esposa Nome RIBEIRO, já devidamente qualificados nos autos da Ação Indenizatória que move em face da ADEP BARDIN AGRÍCOLA LTDA e Nome , processo em referência, por seu advogado e procurador infra-assinado vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls, manifestar- se acerca da contestação apresentada, o que faz nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Da alegação de indignação da postura do advogado

Em que pese a suposta indignação manifestada em contestação para atribuir fato antiético a este advogado, cumpre esclarecer que a desfaçatez da parte e de seu advogado superam o suposto critério de moralidade sustentado, haja vista a indisfarçável ausência de respeito

às partes, aos advogados e ao Poder Judiciário e principalmente ao seu constituinte!

Primeiro porque o motivo que ensejou a juntada dos prints de conversas por whatsapp tiveram por objetivo apenas e tão somente a comprovação da ciência e do conhecimento dos termos da ação por parte de seu constituinte, uma vez que o nobre causídico alegava a ausência de citação, não havendo qualquer infração ética ou deslealdade processual.

Tanto que, em preliminar, o mesmo sustenta a tempestividade da peça contestatória, alegando, justamente, a matéria que o advogado do Autor pretendia comprovar.

De outro lado, ao contrário do que sustenta o n. causídico, após fazer contato com este subscritor, o mesmo se apresentou como advogado do Réu Ancelmo Nome propondo, depois de várias tratativas, a realização de acordo de pagamento do valor de R$ 00.000,00 mediante a exclusão de qualquer responsabilidade da empresa Requerida Adep Bardim, cuja conduta, diga-se de passagem, já se revelou suspeita e contrária ao Código de Ética e Disciplina da Advocacia!!! Ora!!!

Por isso, a suposta indignação de se ter revelado nos autos as tratativas de acordo realizadas entre os advogados, se revelou falaciosa e desprezível, uma vez que sua atuação já se mostrava conflituosa com a defesa dos interesses da parte ex-adversa, (Adep Bardim), fazendo-se presumir verdadeiro ardil na realização de acordo em valor ínfimo com eventual frustração da responsabilização dos agentes que deram causa aos prejuízos ocasionados pelo acidente em caso de execução de sentença.

Ora Excelência! Esse comportamento, ainda que aparente estar sob o manto da ética, se revelou extremamente ardiloso e ingênuo, uma vez manifestado pelo nobre causídico o interesse de eximir a empresa Requerida (Adep Bardim) da responsabilidade sobre o evento danoso, cuja conduta se mostra no mínimo antiética!!!

Isso sim faz transparecer verdadeira deslealdade, não só com a parte ex-adversa, mas também perante o órgão de classe, haja vista as possíveis violações do código de ética disciplina da Advocacia.

Por isso, sem necessidade de maiores divagações, o argumento utilizado pelo patrono ex adverso se revelou extremamente frágil e não merece qualquer acolhida, senão apenas para demonstrar a tentativa inescrupulosa de utilizar-se do processo para conseguir objetivo ilegal e da tentativa de afastar do alcance da lei os verdadeiros responsáveis pelos prejuízos ocasionados pelo ilícito que destruiu casas e veículos de propriedade do Requerente e das demais pessoas daquela comunidade que também foram atingidas pelo acidente.

Da Arguição de Ilegitimidade Ativa

Ao contrário do que sustenta o Requerido, o Requerente é parte legítima para figurar no polo ativo da ação uma vez que demonstrou por documentos que é o legítimo possuidor do imóvel e das benfeitorias que foram destruídas pelo ato ilícito praticado pelos Requeridos.

Nessa esteira, cumpre destacar que o artigo 1.196 do Código Civil preceitua que:

Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Por conseguinte, a inteligência do artigo 1.219 assegura ao legítimo possuidor o direito às benfeitorias por ele edificadas, o que não implica qualquer óbice legal a pretensão formulada.

Art. 1219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Nesse caso, o documento acostado às fls. 24/25 se trata de documento hábil a comprovar a posse exercida pelo Requerente , o que constitui justo título e demonstra que o Requerente é o legitimo possuidor dos direitos que recaem sobre o imóvel, objeto da ação, há mais de 17 (dezessete) anos!!! Ora!!!

Aliás, a alegação de que o autor não é proprietário de nenhum imóvel no município de Itapetininga, não é óbice a pretensão formulada que visa o ressarcimento dos prejuízos causados pelo ato ilícito praticado pelos Requeridos, notadamente se demonstrado por documentos que é o único e legítimo possuidor dos direitos que recaem sobre o imóvel atingido pelo acidente.

Do pedido de Gratuidade Judiciária.

O requerimento formulado pelos Requerido Nome não merece qualquer acolhida, uma vez que não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Nesse caso, cumpre ressaltar que embora o Requerido declare que não possui vínculo empregatício, na verdade verifica-se que o mesmo exerce atividade profissional de motorista e é agregado e estava sob as ordens da empresa Requerida Adep Bardim, notadamente se comprovado que é o legítimo proprietário do veículo automotor descrito no Boletim de Ocorrência.

Por isso, o requerimento formulado pelo Requerido para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita sob a simples alegação de que não possui vínculo empregatício não é suficiente para comprovar a ausência de recursos financeiros.

Por tais razões, deverá o Requerido, comprovar por documentos a hipossuficiência alegada, juntando extratos de movimentação bancária, extratos de cartão de crédito, sob pena de indeferimento, notadamente se não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos que autorizam a sua concessão. É o que se requer.

Do mérito

A ação deve ser julgada totalmente procedente uma vez que o Requerido confessa expressamente os fatos articulados na inicial.

Conforme se verifica da contestação, o Requerido confessa expressamente que mesmo não possuindo habilitação para conduzir o veículo que foi envolvido no acidente, foi contratado pela empresa Adep Bardin Agrícola Ltda para realizar o transporte de carga de laranjas do município de Paranapanema ao município de Paulínia, com pagamento pelo serviço após a entrega.

Além disso, confessa ainda que após realizar o carregamento das laranjas, foi realizada a pesagem e constatado um excesso de peso, conforme indica o documento anexo:

(link:http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Arquivos/peso/TABELA_OFICIAL_P ESO.pdf e DOC.08), o PBT (Peso Bruto Total) suportado pelo caminhão M.B./M.BENZ L1313 com 3 eixos é de 21.500 Kg, mas o resultado da balança apontou 25.850 kg.

Confessou ainda que foi orientado pelo preposto da Empresa para "fugir" da balança rodoviária para que o excesso de carga não fosse descoberto". (sic).

Por fim, após ser pressionado, concordou em realizar o transporte de forma totalmente irregular, mesmo ciente de sua inaptidão de habilitação da categoria para conduzir o veículo articulado (carreta) carregada de laranjas.

Nesse caso, considerando a confissão expressa do Requerido e não havendo qualquer impugnação quanto aos fatos narrados na inicial, ou seja o acidente que destruiu as casas de moradias e veículos que se encontravam naquela via, resta demonstrado o ilícito, a culpa exclusiva dos ofensores, os danos e o nexo de causalidade, suficientes para ensejar a procedência dos pedidos ao final formulados.

Ademais, a demonstração da culpa exclusiva dos Requeridos se verifica da confissão de que a causa do acidente foi decorrente de ato ilícito praticados pelos mesmos, na hipótese de excesso de carga, e por imperícia ou imprudência do seu condutor, que sem habilitação legal e, preferindo realizar arriscada manobra de trafegar o veículo de grande porte em via íngreme sob as ordens da empresa Requerida , perdeu o controle e não conseguir completar o percurso, o que fez que o referido veículo retornasse em marcha-ré totalmente desgovernado e colidisse com as casas e veículos naquele local, causando-lhe os danos que estão sendo suportados pelos Autores.

No caso dos autos, a empresa Requerida, ao contratar terceiro ou preposto desprovido de habilitação legal para a realização de frete de mercadorias de sua propriedade, em evidente excesso de carga, sem ainda verificar as mínimas condições de segurança e funcionamento do veículo que ia ser utilizado para transportar mercadorias que comercializa, incorre em culpa in vigilando e in elegendo, razão pela qual responde pelos atos praticados pelo preposto, ainda que terceirizado, conforme preceitua o aludido artigo 932.

Por isso, ao fazer a opção pela terceirização a empresa Requerida assumiu a responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito.

Ademais, a confissão do Requerido de que no momento do acidente se encontrava contratado pela Empresa Requerida para o transporte da carga de laranjas torna irrefutável a responsabilidade solidária e objetiva da empresa Requerida Adep Bardim, uma vez que esta passou a ser responsável pelos atos de seus prepostos contratados para o exercício de suas atividades!!! Ora!!!

Por isso, restando demonstrado o ilícito, a culpa exclusiva dos Requeridos, a responsabilidade objetiva da empresa Requerida e os danos suportados pelos Autores, a procedência dos pedidos formulados na inicial com a condenação dos mesmos ao dever de indenizar se revelam de rigor e de lei! É o que se requer!

Dos danos Materiais

De outro lado, o fato do Requerido impugnar o valor danos materiais pleiteados pelo Autor sem trazer nos autos qualquer outro documento que comprove suas alegações, devem ser considerados inexistentes.

Nesse caso, os orçamentos realizados anteriormente foram fornecidos por empresa idônea que atua na área de construção civil, e solicitados por ocasião das tratativas que estavam sendo realizadas com a empresa Adep Bardim, sendo irrelevantes suas alegações sem qualquer comprovação nos autos.

De outro lado, os orçamentos juntados pelo Requerido são documentos produzidos unilateralmente pelo Requerido, não ostentando qualquer validade jurídica, já que o Requerido não tomou conhecimento do referido orçamento.

Se fossem verídicos, o Requerido deveria ter realizado às suas expensas toda a obra de reconstrução das casas dos Requerentes, o que não ocorreu até o presente momento!

Além disso, os laudos da Defesa Civil se revelam documentos hábeis a comprovar os danos causados nos imóveis e nos veículos dos Requerente, razão pela qual, não há que se falar em ausência de comprovação dos danos.

Ademais, o argumento de que não há comprovação de que o veículo Uno sofreu perda total, além de inverídico é contraditório, uma vez que o laudo da defesa civil revela o estado em que o veículo ficou após o acidente (fls. 100 e 104)

Além disso, o próprio Requerido menciona que não foi possível identificar os danos no referido veículo porque estava sob escombros, sendo despropositada a sua alegação ! Ora!!!

Por isso, as infundadas alegações do Requerido sequer merecem acolhida, devendo prevalecer os orçamentos realizados pelos Autores, haja vista a ausência de qualquer documento que comprove suas alegações.

Contudo, havendo dúvida quanto aos valores das construções e dos consertos dos veículos deverá ser realizada perícia judicial para avaliação dos danos causados pelos Requeridos, conforme já requerido na inicial. É o que se requer!

Dos danos morais

No que tange a alegação de que o Autor não faz juz aos danos morais pleiteados chega a causar espécie!!!

Isso porque o Requerido alega que o Autor e ninguém de sua família se feriu no acidente e cujos fatos se tratam de mero dissabor, fato corriqueiro da vida em sociedade!!!!

Nesse caso, o descaso demonstrado pelos Requeridos na solução e na reparação dos danos causados, considerando a privação de recursos financeiros e o desfalque dos meios de sua subsistência para fazer frente as obras urgentes de fechamento de sua residência, como a reposição de padrão de energia, religação de água e luz, por si só faz presumir a ofensa direta à sua personalidade, dado aos sentimentos de sofrimento e preocupação causados pela conduta irresponsável dos Requeridos que os expôs em situação de extrema vulnerabilidade

Tanto que não foi contestado o fato de que os Autores receberam a ajuda da Defesa Civil e da Secretaria de Obras do município para a realização de limpeza do local e remoção de entulhos em virtude da obstrução da passagem do seu imóvel.

Ao contrário do que afirma o Requerido, os Autores tiveram a fachada e parte do imóvel destruído em razão do acidente causado pelo veículo desgovernado, cujos responsáveis não adotaram as medidas necessárias para amenizar a situação dos Requerentes.

Isso, por si só, já se mostra suficiente para caracterização dos danos morais, na medida que o acidente provocado por culpa exclusiva dos Requeridos, retirou por completo a paz e a tranquilidade que se espera existir no próprio lar, caracterizando, sem sombra de dúvidas, os danos morais que muito extrapolaram os meros aborrecimentos.

Assim, restando confessado expressamente pelo Requerido a prática da conduta ilícita, o resultado danoso e do nexo de causalidade, ou seja, que ambos desprezaram o dever de cuidado que lhes impõe a ordem jurídica, o reconhecimento de suas culpas solidariamente na forma de negligência ou imperícia, bem como da consequente responsabilidade solidária e objetiva da empresa Requerida quanto ao dever de indenizar todos os prejuízos causados aos Autores se revela inevitável.

Da Impugnação à gratuidade judiciária ao Autor

A impugnação ofertada pelo Requerido não merece prosperar! Senão vejamos!

Primeiramente cumpre esclarecer que o Requerente e sua esposa são pessoas humildes, moradores em imóvel constituído por prédio de estrutura simples e localizado em bairro pouco valorizado.

O Requerente, por sua vez, embora possua empresa constituída em seu nome, ultimamente não tem obtido êxito na contratação de obras de construção nem mesmo para pagar as despesas ante a paralisação temporária dos serviços em razão da pandemia e do evento que destruiu sua casa e seu estabelecimento.

Os parcos rendimentos que tem obtido estão sendo direcionados para pagamento das despesas de empregados avulsos contratados em pequenas obras que trabalha, além de alimentação sua e de sua família.

A esposa, por sua vez, é desempregada e não possui qualquer fonte de rendimento, senão apenas os rendimentos obtidos pelo trabalho do Requerente.

Ademais, a declaração de pobreza juntada pelos Requerentes, bem como os documentos que demonstram a condição de isento, são suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira dos Requeridos.

Assim, não sendo demonstrado pelo impugnante qualquer documento hábil a comprovar que os impugnados possuem condições econômicas de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, a rejeição da sua impugnação se revela prudente e necessária.

Por tais razões, restando rechaçadas as frágeis alegações dos Contestantes e a confissão dos fatos narrados na inicial por parte do Requerido, a condenação solidária dos Requeridos para indenizar os Requerentes por todos os prejuízos suportados em razão do ilícito por eles praticado, se revela de rigor e de justiça.

Termos em que,

e. deferimento.

Itapetininga, 11 de abril de 2022.

Nome.

00.000 OAB/UF.

(assinado digitalmente)