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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0203

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS

(RS)

Nome , já qualificado nos autos do processo em apreço, na RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em desfavor de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. já qualificada também, vem respeitosamente apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO apresentada pela reclamada;

DO LAUDO TÉCNICO ACOSTADO

O parecer técnico do douto perito, acostado ao id db6483b, é conclusivo em atestar limitação parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico. Declara que há nexo causal entre a patologia lombar e o trabalho exercido na reclamada. Refere que o início da patologia se deu em 2012, agravando ao longo do tempo. Por fim, esclarece que segundo a tabela DPVAT a invalidez permanente parcial incompleta de leve repercussão equivale a 6,25%.

Assim, comprovado o nexo causal entre a patologia e o labor com conseqüente limitação funcional, a ação deve ser julgada totalmente procedente.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Impugnam-se desde já os documentos acostados à defesa da reclamada que não contêm a assinatura da reclamante, posto que unilateramente fabricados pela própria ré, não servindo, por conseguinte, como prova.

a) Indenização por danos materiais (pensão)

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Em que pese o esforço da reclamada, suas alegações não podem prosperar. A documentação acostada pelo reclamante, aliado ao laudo pericial juntado ao feito, id db6483b, comprovam de forma clara a existência de nexo causal entre a patologia e o trabalho, e a conseqüente limitação funcional.

Assim, a pretensão do reclamante deve ser acolhida, eis que a indenização por danos materiais, na forma de pensão, especificamente decorre da redução da capacidade laborativa do empregado e da responsabilidade civil do empregador pela lesão causada, nos termos do artigo 950 do Código Civil, in verbis :

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Esse deficit funcional, de acordo com Cláudio Brandão, acarreta:

"[...] necessidade de maior esforço para o exercício da própria ou de outra profissão. Ocorre quando o empregado precisa, após o acidente, desenvolver um esforço maior para que tenha condições de continuar exercendo as atividades que até então fazia" (in: "Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador", LTr: São Paulo, 2006, p. 173).

No caso concreto, é inquestionável a redução da capacidade laboral do reclamante, conforme parecer médico do douto perito, sendo inquestionável o prejuízo acarretado, ante a impossibilidade de desempenhar da mesma forma as tarefas que exercia antes do desenvolvimento da patologia, ainda que apto para o trabalho.

Para o cálculo, devem ser levados em consideração a remuneração mensal da parte autora (incluindo férias, horas extras, adicional de insalubridade e 13° salário), o percentual de

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redução da capacidade laborativa e o grau de responsabilidade da reclamada. Quanto ao número de parcelas, há de ser considerado ainda a expectiva de vida do Estado do Rio Grande do Sul (75,9 anos ou 75 anos e 11 meses).

Quanto ao marco inicial da indenização por danos materiais, deve corresponder a data do evento danoso, o que, neste caso, coincide com a data do infortúnio- em 22.10.2014 - marco inicial da incapacidade laborativa do autor.

Assim, deve ser condenada a reclamada ao pagamento da indenização em questão em parcela única , conforme preceitua o artigo 950, § único, do Código Civil.

b) Indenização por danos materiais (ressarcimento de despesas passadas e futuras)

Igualmente, diferente do que alega a reclamada, é devido a indenização por ressarcimento de despesas, reparação dos danos tidos como emergentes (exames, consultas, deslocamentos, etc.).

Tal indenização encontra consonância com os artigos 948 e 950 do Código Civil, sendo devida ao ofendido a reparação integral dos prejuízos causados, de modo a manter o patrimônio no mesmo patamar existente antes do acidente.

O pagamento das despesas decorrentes da lesão do acidente, incluindo tratamento médico, psicológico, hospitalar, fisioterapia, exames, consultas, deslocamentos, medicamentos e afins, passadas e futuras , deve persistir até o fim da convalescença, com base nos comprovantes juntados aos autos ou mesmo em liquidação de sentença.

Reconhecida a responsabilidade da empresa pelas lesões sofridas pelo reclamante, deve ser condenada a reclamada a arcar com os custos das despesas com o tratamento. Salienta-se que o tratamento médico não se extingue com a consolidação da lesão, devendo abranger todas as despesas decorrentes que venham a ser necessárias para reparação do dano sofrido, o que inclui eventuais procedimentos futuros e que forem devidamente comprovados. Ora, não há razoabilidade em exigir de um trabalhador, já parcialmente incapacitado, sucessivos ajuizamentos de demandas judiciais para ter ressarcidas as despesas decorrentes do acidente, motivo pelo qual o pleito deve ser procedente.

Neste sentido, importante esclarecer que o reclamante juntou ao feito receituários médicos e indicações para tratamento fisioterápico, comprovando que vem efetuando tratamento medicamentoso fisioterápico ha muitos anos, pelo menos desde 2012 quando a patologia iniciou.

Pelo exposto, a reclamada deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais relativo ao ressarcimento de despesas, passadas e futuras, tais como, gasolina, tratamento medicamentoso e fisioterápico, consultas e etc..

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c) Indenização por danos morais

Configurada a responsabilidade civil da reclamada pelos danos decorrentes do acidente do trabalho sofrido pelo autor (no caso, doença ocupacional), consoante comprova o laudo pericial do id db6483b, faz jus o reclamante à indenização por danos morais, pois o abalo moral dispensa prova específica, sendo presumível em face da lesão sofrida pelo empregado (in ré ipsa).

No tocante ao valor fixado, a indenização por danos morais deve contemplar as funções compensatória, punitiva e socioeducativa. Enquanto a primeira diz respeito à tentativa de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador acidentado, as duas últimas levam em conta o perfil do ofensor. Assim, devem ser considerados para a fixação da indenização informações diversas como o potencial econômico da reclamada e a sua contribuição para o acidente, a remuneração do empregado, o tempo de duração do contrato de trabalho e a extensão do dano, entre outras que o julgador entender relevantes.

A indenização resultante deve ser suficientemente capaz de propiciar ao trabalhador a sensação de que lhe foi feita Justiça, sem produzir o enriquecimento da vítima, inibindo a empregadora de condutas comissivas ou omissivas lesivas aos seus empregados.

No caso, considerando-se os critérios referidos anteriormente, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 00.000,00, devendo incidir correção monetária a partir da sentença e juros desde o ajuizamento da ação (Súmulas 50 e 54 do nosso Egrégio TRT), segundo critérios a serem definidos em liquidação de sentença, na forma da lei.

DO BENEFÍCIO DA AJG e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamada não trouxe aos autos provas ao contrario , então fica claro o direito garantido em lei ao reclamante, basta a simples afirmação do declarante ou do seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica .

E ressaltada pela jurisprudência do STJ:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras

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providências. Não-revogação do art. 4° da Lei n° 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5° da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Ora, como já afirmado, decorre da letra expressa do parágrafo 1°, do artigo 4°, da Lei 1.060/50, que se presumem pobres, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei. Ademais, importante salientar que a CTPS acostada dá conta que a reclamante não aufere renda superior a três salários mínimos nacionais, elemento que enseja a concessão da AJG.

Quanto a verba honorária é importante ressaltar que, a falta de credencial sindical não constitui óbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. Na esteira do previsto nos arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, 2°, parágrafo único, e 11 da Lei n° 1.060/50, é assegurado o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus, inclusive dispensando-os do pagamento de custas, honorários assistenciais e qualquer outra despesa processual . Basta para tanto a declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorre do previsto na Lei n° 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador tem o direito de acessar a Justiça, independentemente do seu advogado possuir credencial sindical. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente, sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindical para a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Ademais, a verba honorária é devida à razão de quinze por cento do valor bruto da condenação, como autorizado no § 1° do art. 11 da Lei 1.060/50 ["Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença"]. Ainda, deve tal percentual, considerado o texto legal acima, incidir sobre o total devido ao recorrido (valor bruto), pois a referência ao "líquido apurado na execução da sentença" ali constante se refere ao valor liquidado (ou seja, ao valor final, após a sentença ter sido tornada líquida) e não ao "quantum" depois do desconto dos encargos legais

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(fisco e previdência social), muito menos ao valor provisoriamente arbitrado à condenação. A matéria, aliás, restou sumulada por nossa Egrégia Corte: "Súmula n° 37 - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Ante o exposto a reclamante reitera o pedido de arbitramento de honorários advocatícios conforme arrazoado na peça vestibular e impugna expressamente as argumentações da Requerida em sentido contrário.

DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Para a retenção de IR e INSS, sejam elas feitas obedecendo os valores mês a mês, eis que o erro pelo não pagamento correto e ao tempo certo foi da empregadora, não podendo o Reclamante arcar com o ônus maior do que a obrigação fiscal lhe imporia normalmente.

Em relação às contribuições previdenciárias, a Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador (artigo 20 e 22, I, da Lei 8.212/91). Eventualmente, o Juízo pode determinar que a Reclamada se responsabilize também, pelo pagamento das contribuições previdenciárias do reclamante. A alíquota previdenciária deve ser incidente mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368 TST).

Esse dispositivo deixa certo que somente o contribuinte (a autora) é quem dispõem dos elementos necessários à perfeita tributação. A fonte pagadora não sabe das despesas assumidas pelo autor e como tal não pode, arbitrariamente, proceder, à pura aplicação da alíquota da tabela progressiva. A tributação deve ser procedida restritivamente e as normas correspondentes não podem ser interpretadas com risco de indevida oneração do contribuinte.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em relação aos demais itens mencionados na contestação, constituindo exclusivamente matéria de direito, reitera o reclamante os termos de sua petição inicial, com os fundamentos lá esposados, pugnado por eventual complementação por ocasião da audiência de instrução já designada.

CONCLUSÃO

Isto Posto, pede a impugnação, pois, na sua totalidade da contestação da reclamada, reafirmando-se os termos constantes da inicial e os pedidos lá postulados .

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Nesses Termos Espera Deferimento

Canoas, 04 de dezembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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