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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.04.0020

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Nome

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe é movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção a intimação, apresentar Nome interposto pelo reclamante, o que faz na forma das razões em anexo, requerendo sejam as mesmas recebidas e enviadas ao conhecimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.

p.p. Nome ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

AGRAVANTE: VRÔNICA BARETO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: Nome

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

1. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA PELO FACDT (TR) - VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 2°, 5°, II e 60, § 4° DA 00.000 OAB/UF.

O agravado se opõe frontalmente a adoção do IPCA-e como índice de correção monetária, pelas razões que passa a expor:

O STF proferiu a seguinte decisão nos autos da ADI 4.425:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), em resolver a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional n° 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como Nome inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda

Constitucional n° 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e ( ii ) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional n° 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Nome Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como Nome inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O STF modulou os efeitos, decidindo, em síntese que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade das alterações trazidas pela emenda constitucional 62, ao artigo 100 da 00.000 OAB/UF, seria 25/03/2015.

A declaração de inconstitucionalidade da emenda 62, resultou em alteração do critério de correção monetária, declarando inconstitucional o FACDT e que a partir da modulação dos efeitos da decisão passaria a corrigir os créditos pelo IPCA-E.

No entanto, sobreveio lei posterior a tal decisão, lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e o legislador, novamente, definiu como índice de correção monetária em causas trabalhistas o FACDT, conforme se depreende do art. 879, § 7° da CLT.

Assim, não há declaração de inconstitucionalidade do aludido artigo e em contrapartida há nova declaração do povo no sentido de que entende adequado o FACDT como índice de correção monetária para as verbas trabalhistas.

A não aplicação da TR fere o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, in verbis : " II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ", cujo dispositivo restou afrontado.

O poder legislativo, no pleno exercício de suas competências estabelece que o FACDT é o índice adequado para corrigir os créditos trabalhistas, conforme art. 879, § 7° da CLT.

A decisão em sentido contrário afronta, também, art. 2° e art. 60, § 4°, inciso III ambos da Constituição Federal de 1988.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, se faz necessário a observância do FACDT como índice de correção monetária por todo o período de cálculo.

Em resumo é direito assegurado ao devedor efetuar o pagamento de seus débitos com a observância dos índices corretivos previstos em lei.

Portanto deve ser mantida a aplicação do art. 879, § 7° da CLT, sob pena de violação ao art. 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal, que positiva o princípio da separação dos poderes, como clausula pétrea.

No entanto, em observância de uma eventualidade, cabe destacar que com o advento da Medida Provisória 905/2019, publicado em 12/11/2019 o poder executivo no gozo das suas atribuições deu nova redação ao art. 879, § 7° da CLT, reputando que as correções monetárias nessa justiça especializada devem adotar o IPCA-E como índice de correção.

Tal regra fora revogada pela Medida Provisória n° 955 que em 20 de abril revogou, na íntegra, a medida provisória 905.

Sendo assim, não há falar em adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, somente entre 12/11/2019 até 20/04/2020 quando vigorou a MP n° 905.

Ademais, há impossibilidade de aplicação de IPCA-E, por decisões proferidas nas ADCs 58 e 59.

O Supremo recentemente julgou no sentido de adoção do IPCA- E apenas na faze pré-processual e após a notificação a SELIC, a qual engloba juros e correção monetária.

Todavia, não há transito em julgado, entendendo o contrarrazoante que o FACDT seria o índice legalmente aplicável.

Sendo assim, não merece acolhida o presente recurso.

PELO EXPOSTO , pede e espera seja negado provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante por questão de Justiça!

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.

p.p. Nome ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF