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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6126

Petição Inicial - TRF03 - Ação Execução Fiscal Da(S) Certidão(Ões) de Dívida Ativa que Integra(M) a Exordial, em Face - Execução Fiscal - de Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis contra Auto Posto Letonia

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada no(a) SGAN, EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada pela 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem, com fulcro no artigo 1° e seguintes da Lei n° 6.830/80, e por intermédio do Procurador(a) Federal que esta subscreve, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que integra(m) a exordial, em face de:

DEVEDOR PRINCIPAL

NOME AUTO POSTO LETONIA LTDA CNPJ 00.000.000/0000-00 ENDEREÇO EndereçoCEP 00000-000

Para tanto, requer-se, na forma do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, c/c artigo 212 da Lei n° 13.105/15, a citação da parte executada para pagar o débito inscrito, no prazo de 5 (cinco) dias, com correção monetária, juros e multa de mora, bem como o encargo legal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida nos termos do artigo 37-A, § 1°, da Lei 10.522/2002, ou efetuar o depósito em dinheiro, ou ainda nomear bens, observada a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei n° 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Certidão de Dívida Ativa Processo Administrativo Valor Atualizado Data da Geração 4.015.000151/21-94 48600.000.000/0000-00 R$ 00.000,00 21/01/2021

Requer-se, outrossim, com fundamento no artigo 17 da Lei n° 10.910/04, 183 da Lei n° 13.105/15 e 25 da Lei n° 6.830/80, que as intimações relativas a esta demanda sejam efetuadas na pessoa do Procurador(a) Federal responsável pela unidade local da Procuradoria-Geral Federal com competência sobre o município de SANTO ANDRÉ, com endereço , mediante carga dos autos, caso a execução fiscal esteja tramitando por meio físico, ou via sistema, caso o processo seja eletrônico.

Registra-se, ainda, que é possível o parcelamento ordinário da dívida diretamente na unidade local da Procuradoria-Geral Federal, na forma autorizada pela lei n° 10.522/2002.

Dá-se à causa o valor atualizado de R$ 00.000,00, consoante o disposto no artigo 6°, § 4°, da Lei n° 6.830/80, que corresponde ao valor consolidado da(s) dívida(s).

Nesses termos, pede-se deferimento.

SÃO PAULO, 22/01/2021.

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