Processo nº 1069753-96.2015.8.26.0100

Ademir Roberto Cantelli x Dia Brasil Sociedade Limitada

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP, em 21 de junho de 2011. Tem como partes envolvidas Ademir Roberto Cantelli, Amaury Cascone, Ana Luiza Boulos Ribeiro, Bergamo Mesquita Pedrosa Filho e outros.
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Andamento processual

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15/10/2021há 5 dias
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27/09/2021há 23 dias
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16/09/2021mês passado
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02/09/2021há 2 meses
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28/07/2021há 3 meses
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20/07/2021há 3 meses

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA PASTORINA PROENÇA

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RELAÇÃO Nº 0241/2021

Processo 1069753-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - D.B.S.L. - C. C. Comércio de Alimentos LTDA - - Ademir Roberto Cantelli - - Tereza de Jesus Teodoro Cantelli - Fls. 1104/1106: Ciência do (s) ofício (s) (INSS). - ADV: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), ETTORE CICILIATI SPADA (OAB 351123/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

02/07/2021há 4 meses

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RELAÇÃO Nº 0227/2021

Processo 1069753-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - D.B.S.L. - C. C. Comércio de Alimentos Ltda - - Ademir Roberto Cantelli - - Tereza de Jesus Teodoro Cantelli - Vistos. Fls. 1.097: É certo que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade dos salários e/ou aposentadorias, bem como dos fundos de pensão e seguros de vida foi instituída para proteção e manutenção da subsistência do devedor e de sua família, sendo penhoráveis tais verbas, excepcionalmente nos casos de pagamento de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a jurisprudência atual vem relativizando essa impenhorabilidade para o fim de permitir a penhora de parcela de verba remuneratória que não afete a sobrevivência e a dignidade do devedor e de sua família. Portanto, o caráter alimentar dos valores recebidos a título de salário e/ou aposentadoria ou pensão deve ser analisado caso a caso, uma vez que a impenhorabilidade de tais valores não é absoluta e sim tem por objetivo garantir a intangibilidade apenas dos recursos necessários para suprir as necessidades básicas de subsistência ou eventuais e incertas necessidades do devedor e de sua família. Nesse passo, defiro ofício ao INSS, na forma pleiteada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO ao INSS, para que informe a existência de eventuais benefícios concedidos em favor de TEREZA DE JESUS TEODORO CANTELLI, CPF 180.460.008-33 e ADEMIR ROBERTO CANTELLI, CPF 016.560.218-03, bem como sua data, natureza e causa, providenciando a parte interessada o protocolo do ofício, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ETTORE CICILIATI SPADA (OAB 351123/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR)

18/06/2021há 4 meses

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RELAÇÃO Nº 0211/2021

Processo 1069753-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - D.B.S.L. - C. C. Comércio de Alimentos Ltda - - Ademir Roberto Cantelli - - Tereza de Jesus Teodoro Cantelli - Vistos. Defiro o pedido para a pesquisa de eventuais veículos automotores em nome da parte requerida ADEMIR ROBERTO CANTELLI, CPF 016.560.218-03, TEREZA DE JESUS TEODORO CANTELLI, CPF 180.460.008-33 e C. C. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.924.139/0001-33, através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio, se requerido. Intime-se. - ADV: GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), ETTORE CICILIATI SPADA (OAB 351123/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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RELAÇÃO Nº 0211/2021

Processo 1069753-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - D.B.S.L. - C. C. Comércio de Alimentos Ltda - - Ademir Roberto Cantelli - - Tereza de Jesus Teodoro Cantelli - Vistos. Publique-se a decisão anterior. 1) Ciência da resposta do ofício expedido ao DETRAN - SP. 2) Diante da ausência de localização de veículos passíveis de bloqueio, manifestese a parte exeqüente, em cinco dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil, e coligindo demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), ETTORE CICILIATI SPADA (OAB 351123/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR)

18/05/2021há 5 meses

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RELAÇÃO Nº 0174/2021

Processo 1069753-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - D.B.S.L. - C. C. Comércio de Alimentos Ltda - - Ademir Roberto Cantelli - - Tereza de Jesus Teodoro Cantelli - Fls. 1080: Ciência do(s) ofício(s) (CNSEG). - ADV: ETTORE CICILIATI SPADA (OAB 351123/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 420786/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Data de tramitação
21/06/2011 a 15/10/2021
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Documentos Pessoais.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Ato Ordinatório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Protocolo de Ofício.pdf
Fontes de informações
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