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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Tratamento da Própria Saúde - Apelação Cível

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EXMO.(A) SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE NomeDA COMARCA DA CAPITAL - Nome.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: FAZENDA DO Nome

A FAZENDA DO Nome, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem pela presente, apresentar sua CONTESTAÇÃO , com base nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

Através da presente demanda, pleiteia a autora seja a FESP condenada: a) cumprir obrigação de fazer consistente em anular o ato publicado no Diário Oficial do Nome, que indeferiu a licença por acidente de trabalho pleiteada pelo autor, regularizando o período de 16/04/2013 à 08/07/2013, fazendo publicar em Diário Oficial Licença por Acidente de Trabalho; b) em decorrência de provimento do item a supra, regularizar o registro de frequência do autor, consignando a licença por acidente de trabalho supra citada, regularizando-se, ainda, para todos os efeitos, sua vida funcional; c) em decorrência de provimento dos itens a e b supras, pagar os vencimentos correspondentes ao período regularizado, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da lei, caso venham a ser estornados no curso da presente ação; e) instituir o crédito como de natureza alimentar; f) pagar honorários advocatícios e custas processuais.

A demanda é de manifesta IMPROCEDÊNCIA , nos termos do que a seguir será demonstrado.

DA SITUAÇÃO FÁTICA

De acordo com as informação anexas (Ofício GAB/DPME nº 546/2015) encaminhadas pelo DPME o autor é ocupante do cargo/função de Diretor de Escola, ingressou nos Quadros da Secretaria da Educação do Nomeem 1989, solicitou a primeira LTS em 13/03/1997, e a última em 21/05/2013, anexo histórico das licenças.

QUANTO À CONCESSÃO DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE LTS, e ao ACIDENTE DE TRABALHO AT correspondentes aos períodos descritos na inicial, o DPME se manifestou conforme decisões a seguir descritas:

1) PERÍODO DE 16/01/2013 à 15/04/2013:

A) Por intermédio da GPM expedida em 17/01/2013 o autor foi submetido à perícia médica no dia 23/01/2013, com a finalidade afastamento por motivo de saúde, na ocasião o médico perito relatou os exames realizados, propondo a concessão de 90 dias de LTS a partir de 16/01/2013 a 15/04/2013 ; a Comissão Médica do DPME, no uso das atribuições que lhe competem, acolheu o parecer do perito, Favorável à licença, conforme ato publicado no DOE de 09/03/2013.

B) Do ato publicado no DOE de 09/03/2013 , por intermédio do

expediente SGP/29538/2013, Ofício nº 141/2013 da Unidade Escolar do autor e Processo SEE nº (00)00000-0000/2013 encaminhado ao DPME, solicitando o enquadramento da LTS correspondente a 90 dias a partir de 16/01/2013, como Licença por Acidente de Trabalho

LAT, decorrente do evento ocorrido com o autor em 15/01/2013; o pedido foi conhecido pelo DPME que se manifestou Indeferindo o nexo-causal acidentário pretendido, com base na falta de descrição de acidente, conforme ato publicado no DOE de 23/08/2013.

C) Do ato publicado no DOE de 23/08/2013 , por intermédio do expediente SGP/29538/2013, Informação nº 241/2013 da Unidade Escolar do autor e Processo SEE nº (00)00000-0000/2013 encaminhado ao DPME, solicitando Reconsideração do ato publicado no DOE de 23/08/2013, referente ao enquadramento da LTS correspondente a 90 dias a partir de 16/01/2013, como Licença por Acidente de Trabalho

LAT; o pedido foi conhecido pelo DPME que se manifestou mantendo o Indeferimento do nexo-causal acidentário pretendido, com base na falta de descrição minuciosa do acidente, desvio de função e não há comprovação de atendimento médico no dia do evento, conforme ato publicado no DOE de 09/11/2013.

2) PERÍODO DE 16/04/2013 à 20/05/2013:

A) Por intermédio da GPM expedida em 12/04/2013 o autor foi submetido à perícia médica em 12/04/2013, apresentando Atestado Médico descrevendo diagnóstico e necessidade de 90 dias de LTS a partir de 12/04/2013, na ocasião o médico perito relatou os exames realizados e a patologia, propondo o deferimento de 60 dias de LTS a partir de 25/03/2013; a Comissão Médica do DPME, no uso das atribuições que lhe competem, não acolheu o parecer do perito, concluindo Contrário à licença, em razão do período de LTS pleiteado ter sido objeto de publicação anterior, conforme ato publicado no DOE de 25/05/2013.

B) Do ato publicado no DOE de 25/05/2013, por intermédio do expediente SGP/52201/2013, houve pedido administrativo do autor dirigido ao Senhor Diretor do DPME, solicitando reconsideração da LTS correspondente ao período de 39 dias a partir de 16/04/2013, o pedido foi submetido à análise do DPME, que se manifestou contrário à reconsideração da LTS, mantendo o despacho publicado no DOE de 25/05/2013, tendo em vista que a guia de perícia médica foi expedida durante a vigência da licença anterior, conforme ato publicado no DOE de 03/09/2013.

C) Do ato publicado no DOE de 03/09/2013, por intermédio do expediente SGP/4290/2014, houve interposição de recurso administrativo correspondente à reconsideração da LTS, correspondente ao período de 39 dias a partir de 16/04/2013, o pedido foi conhecido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde CAAS, por ser de competência, que se manifestou acolhendo parcialmente a pretensão, nos termos: "Protocolo SGP-4290/2014 - À vista da manifestação da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, que acolho, dou provimento ao recurso protocolado em 09/01/2014, para conceder 35 dias de licença para tratamento de saúde a contar de 16/04/2013 à 20/05/2013, ficando retificado o despacho que indeferiu a LTS", conforme ato publicado no DOE de 10/04/2015. Ficando suprida a pretensão do Requerente, e, esgotando-se as instâncias administrativas recursais junto à Pasta.

3) PERÍODO DE 21/05/2013 à 08/07/2013:

A) Por intermédio da GPM expedida em 23/05/2013, o autor foi submetido à perícia médica em 04/06/2013, apresentando atestado médico referente ao afastamento por motivo de saúde de 45 dias a partir de 23/05/2013, na ocasião o médico perito relatou os exames realizados, propondo a concessão de 30 dias de LTS a partir de 21/05/2013 a 19/06/2013 ; a Comissão Médica do DPME, no uso das atribuições que lhe competem, acolheu o parecer do perito, Favorável à licença, conforme ato publicado no

DOE de 15/06/2013.

B) Do ato publicado no DOE de 15/06/2013, por intermédio do expediente SGP/83404/2013 houve pedido administrativo do autor dirigido ao Senhor Diretor do DPME, solicitando reconsideração da LTS correspondente ao período de 30 dias a partir de 24/05/2013, o pedido foi submetido à análise do DPME, que se manifestou Indeferindo a reconsideração pleiteada, mantendo o despacho publicado no DOE de 15/06/2013, tendo em vista a data de expedição da GPM, conforme ato publicado no DOE de 28/09/2013.

C) Quanto ao período pleiteado na inicial de: "20/06/2013 à 08/07/2013" , a pretensão do autor encontra-se prejudicada, por falta de regular expedição de Guia para Perícia Médica GPM, documento indispensável para a realização de perícia médica, conforme disposto nos artigos 24, 27, e 41 do Decreto nº 29.180/88.

Outrossim, a interposição de Recurso junto ao Secretário de Planejamento e Gestão do Nome, nos termos do artigo 46 do Decreto 29.180/88, é de alçada da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde CAAS, órgão submetido ao Titular da Pasta, a quem cabe decidir e publicar os expedientes a ela destinada.

Diante do exposto, considerando-se os fatos e pedidos descritos na presente ação, verifica-se que houve o deferimento de licenças saúde pretendidas quando presentes os pressupostos para a concessão destas, restando prejudicada a concessão do período de licença, e do enquadramento como Acidente de Trabalho pleiteados, pelos motivos descritos.

DO MÉRITO

DA LEGALIDADE DA DECISÃO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO Nome(DPME)

DA COMPETÊNCIA DO DPME

De acordo com o comando inserto nos artigos 182 e 191 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Nome), é requisito para a concessão de licença para tratamento de saúde, acidente de trabalho, avaliação da capacidade laborativa e concessão de aposentadoria por invalidez, que o servidor seja submetido à perícia médica por órgão médico oficial:

" Artigo 182 As licenças dependentes de inspeção médica serão concedidas pelo prazo indicado pelos órgãos oficiais competentes" - artigo com redação dada pelo art. 1º, II, ,f da Lei Complementar nº 1.123, de 1º/7/2010;

"Artigo 191 - Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença, mediante inspeção em órgão médico oficial , até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração." (gn).

"Artigo 194 O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento ou remuneração";

"Artigo 196 (nova redação dada pela LC 1123/2010) A comprovação do acidente , indispensável para a concessão da licença, será feita em processo..." (gn);

"Artigo 197 Para a conceituação do acidente da doença profissional, serão adotados os critérios da legislação federal de acidentes do trabalho" (gn).

A este respeito os art. 5º, incisos III, VII e artigos 22, 24, 27, 34, 37, 41, 43, 44, 46 e 57 a 62 do Dec. nº 29.180/88 1 , atribuem ao Departamento de Perícias Médicas do NomeDPME, a competência para realizar perícias médicas oficiais licença para tratamento de saúde, readaptação, acidente de trabalho/doença profissional ao funcionário ou servidor estadual, proferindo a decisão final, bem como aos atos a elas relacionados:

"Artigo 5 .º - O DPME terá por atribuições :

III - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de: licença para tratamento de saúde , licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional... readaptação, para reassunção do exercício e cessação de readaptação, bem como na pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, proferindo a decisão final ;"(gn); VII - expedir normas, instruções e comunicados de forma a

orientar na realização de perícias médicas, na fixação dos prazos e nos critérios a serem observados para correta avaliação da sanidade e da capacidade física (gn);

"Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica realizada no DPME ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7º e do § 3º do artigo 9º deste decreto, e poderá ser concedida:"

"Artigo 24 O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição de

GPM, a fim de ser submetido à perícia médica necessária;"

" Artigo 27 - A Guia para Perícia Médica - GPM - é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao de sua expedição";

"Artigo 34 - O profissional da área médico-odontológica de qualquer das unidades mencionadas neste R.P.M. que realizar perícia médica, deverá relatar nos espaços próprios da GPM as informações que justifiquem seu parecer";

"Artigo 37 O parecer final sobre o pedido de licença para tratamento de saúde, observadas as normas e instruções do DPME, caberá: II a Comissão Médica do DPME, quando se tratar da segunda licença, em diante, que implique denegação ou concessão. Parágrafo único Cabe, ainda, à Comissão Médica proferir o parecer final das perícias médicas realizadas na sede do DPME, em domicílio ou em unidade hospitalar, desde que o pedido de licença tenha sido ali protocolado" (gn);

"Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma" (gn);

E, os artigos 43, 44 e 46 do Decreto nº 29.180/88, alterados pelo Decreto nº 51.738/2007:

"Artigo 57 - O funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional , terá direito à licença com vencimento, salário ou remuneração" (gn);

"Parágrafo único - Considerar-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário ou servidor no exercício de suas atribuições".

"Artigo 58 - A licença será enquadrada, a princípio, como se licença para tratamento de saúde fosse , observando-se para tanto as disposições deste decreto". (gn);

"Artigo 59 - Será indispensável para o enquadramento da licença como acidente de trabalho ou doença profissional, a sua comprovação em processo , que deverá iniciar-se no prazo de 8 (oito) dias, contados do evento (alterado pela LC 1123/2010)" (gn);

"Parágrafo único - Do processo deverão constar os elementos suficientes à comprovação do acidente, devendo ser instruído com sua descrição";

"Artigo 60 - Concluído o processo, será elaborado relatório sucinto e encaminhado ao D.P.M.E. que. por sua Comissão Médica, apreciará a presença de nexo causal, providenciando, quando for o caso, a retificação do enquadramento legal da licença" (gn);

Artigo 61 - O D.P.M.E. poderá, a qualquer tempo, solicitar o processo de comprovação do acidente de trabalho.

Artigo 62 - Os conceitos de acidentes de trabalho, bem como a relação das moléstias profissionais, para fins desta Seção, serão os adotados pela legislação federal vigente à época do acidente.

Nesta mesma linha o artigo 2º, inc. III e VII, e artigo 12 do Decreto nº 30.559/89, reafirma a competência do DPME como órgão oficial para a realização das perícias médicas para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, proferindo a decisão final, bem como aos atos a elas relacionados, aos servidores públicos estaduais .

Diante de tais textos normativos transparece a competência e autonomia deste Departamento por meio de seu corpo técnico de médicos peritos para a emissão do parecer final acerca das perícias médicas de avaliação da sanidade e da capacidade laborativa, para fins de concessão de licenças para tratamento de saúde para servidores públicos civis do Nome.

DA PERÍCIA MÉDICA

Consoante os termos do art. 8º, da Res. nº 167/07, do CREMESP, essa decisão final é sempre exarada pelo médico perito, cabendo ao médico assistente do periciando apenas sugestões:

"Art. 8º - O atestado ou relatório médico solicitado ou autorizado pelo paciente ou representante legal, para fins de perícia médica, deverá conter informações sobre o diagnóstico, os exames complementares, a conduta terapêutica proposta e as consequências à saúde do paciente, podendo sugerir afastamento, readaptação ou aposentadoria, ponderando ao paciente, que a decisão caberá ao médico perito ". (gn).

Assim, a apresentação do atestado ou relatório médico sugerindo licença médica, não assegura o direito ao servidor, sendo necessário submeter- se à análise médica pelo órgão oficial, que por sua vez emitirá o parecer a ser submetido ao Senhor Diretor do DPME, de acordo com a legislação vigente, por ser de sua competência tal decisão final.

Igualmente, a concessão ou não LTS pelo DPME, está embasada nos relatos dos médicos peritos, e nos critérios técnicos e legais a serem observados para a correta avaliação e parecer final da autoridade médica competente, sobre as perícias médicas às quais o Requerente foi submetido nas ocasiões em que solicitou licenças para tratamento de saúde; sendo que, o período de licença e o nexo- causal acidentário pleiteados pelo autor, encontram-se prejudicados por falta de elementos suficientes que amparem a sua pretensão.

DA GUIA PARA PERÍCIA MÉDICA

De acordo com o art. , VI, do Dec. 29.180/88, a Guia para Perícia Médica é o "documento indispensável para a realização de perícia médica para fins de licença médica, readaptação e aposentadoria ." (gn)

Deste modo, para que haja a expedição da competente GPM, cabe ao servidor, de posse do atestado emitido por seu médico assistente, dirigir-se à sua Unidade Administrativa no prazo de 01 (um) dia útil, nos termos dos art. 24 e 27 do Decreto acima citado:

"Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica." (gn)

"Artigo 27 - A Guia para Perícia Médica - GPM - é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao de sua expedição." (gn)

Ainda, a respeito dos artigos 22, 35, 37, 43 e 46 do Dec. nº 29.180/88 2 , atribuem ao Departamento de Perícias Médicas do NomeDPME, a competência para realizar perícias médicas oficiais para fins de licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor estadual acidentado no exercício de suas atribuições, readaptação, aposentadoria, proferindo a decisão final, bem como aos atos a elas relacionados:

"Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica, realizada no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto, e poderá ser concedida:" (gn);

"Artigo 35 - As licenças para tratamento de saúde com prazo superior a 90 (noventa) dias dependerão de perícia médica realizada por Junta Médica ". (gn);

"Artigo 37O parecer final sobre o pedido de licença para tratamento de saúde, observadas as normas e instruções do DPME, caberá: IIa Comissão Médica do DPME , quando se tratar da segunda licença, em diante, que implique denegação ou concessão Parágrafo único Cabe, ainda, à Comissão Médica proferir o parecer final das perícias médicas realizadas na sede do DPME, em domicílio ou em unidade hospitalar, desde que o pedido de licença mtenha sido ali protocolado" (gn);

"Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E ., de que trata o artigo 39 deste decreto, caberá pedido de reconsideração e recurso " (gn); (nos termos do disposto no 240 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (alterado pelo Decreto nº 51.738, de 5 de abril de 2007)

"Artigo 46 Caberá recurso ao Secretário , em última instância, da decisão do dirigente do DPME proferida no pedido de reconsideração , que deverá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação" (gn); ( nos termos do disposto no 240 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (alterado pelo Decreto nº 51.738, de 5 de abril de 2007)

Desta forma, verifica-se que os períodos em aberto decorrem da negligência da autora, que quedou-se inerte em solicitar a expedição da competente GPM junto à sua Unidade Administrativa, impedindo qualquer análise por parte do DPME.

Outrossim, ainda que eventual atestado tenha sido emitido, e que a doença tenha sido diagnosticada junto à Autora, os médicos peritos do DPME não podem proceder a perícias sem a expedição da competente GPM.

De se destacar, também, que os médicos perito do DPME, na qualidade de agentes públicos, encontram-se adstritos às regras e princípios legais que regem a Administração Pública, em especial à Legalidade prevista no art. 37 da Constituição da Republica, mostrando-se impossível a análise de período para fins de licença médica sem solicitação e expedição da competente GPM.

Neste sentido já manifestou-se o E.Tribunal de Justiça do

Nome, que em recente e judicioso acórdão bem entendeu que a não solicitação de expedição de GPM pelo servidor impede a análise de períodos que encontrem-se em aberto:

"SERVIDOR AUTÁRQUICO - LICENÇA-SAÚDE - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PERÍCIA MÉDICA, DENTRO NO PRAZO PREVISTO PELO DECRETO Nº 29.180/88 - FALTAS DO SERVIDOR CONSIDERADAS COMO INJUSTIFICADAS - DESCONTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para ser considerada justificada uma falta, é necessário que o servidor siga os trâmites da lei, apresentando qualquer dos motivos previstos em lei. Em caso de doença prolongada, a lei determina a necessidade do servidor solicitar licenças-médicas, as quais serão estabelecidas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME." (gn)

(TJSP, ApCiv 590058.5, 11a CDPubl, Rel Des Luiz Ganzerla, 16.03.2009)

Em suma, a não apreciação dos períodos objeto da presente ação decorre única e exclusivamente da conduta da autora, que deixou de solicitar a expedição das GPM e consequente agendamento de perícia pelas vias e prazos previstos em lei.

Dessa forma, tem-se que do ponto de vista administrativo, os atos pertinentes foram cumpridos, no caso em tela pode-se perceber que todos os elementos foram devidamente preenchidos, o que torna o ato conclusivo de Indeferimento da Licença no período pretendido, plenamente perfeito, válido e eficaz.

Diante de tais textos normativos transparece a competência e autonomia deste Departamento por meio de seu corpo técnico de médicos peritos para a emissão do parecer final acerca das perícias médicas de avaliação da sanidade e da capacidade laborativa, para fins de concessão de licenças para tratamento de saúde para servidores públicos civis do Nome.

Desse modo, não há fundamento legal que possa amparar a pretensão deduzida pela autora.

Face o exposto, requer o Nomeque seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, condenando-se a autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência.

São os termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 05 de junho de 2015.

NomeC. Souza

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF