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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0564

Petição - Ação Sustação de Protesto contra Abax Securitizadora e Felix e Gonddin Instr. Precisão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

SÃO BERNARDO DO CAMPO TRANSPORTES SPE LTDA. - SBCTRANS , inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Bernardo do Campo/SP, por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 796 do Código de Processo Civil, propor a presente

Nome

em face de NomeE GONDDIN INSTR. PRECISÃO LTDA ME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000; e, ABAX SECURITIZADORA S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A autora foi surpreendida com o recebimento dos boletos em anexo, com aviso de protesto, sob os nºs de protocolos: 0075 de 17/04/2015; 0074 de 17/04/2015 e 0093 de 17/04/2015, ambos expedidos pelo 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de São Bernardo do Campo.

Insta ressaltar que referidos títulos tem como origem, a prestação de serviço contratada pela empresa, Nome& Godding Instrução Precisão Startec, para manutenção nos coletivos da autora.

Diante da situação apresentada, fica claro que a empresa Nome& Godding, repassou os títulos objeto da presente ação, para as factorings: Securitizadora e Negocial Factoring Formento Comercial.

Inclusive Excelência, podemos observar que as Notas Fiscais emitidas, estão todas em nome da empresa Nome& Godding Instrução Precisão Startec, porém, os boletos PAGOS PELA AUTORA, estão em nome de Abax Securitizadora. Já e os boletos enviados pelo 2a Oficial de Protesto de São Bernardo do Campo, constam como favorecido, a empresa Negocial Factoring Formento Comercial.

Neste cenário, tudo indica que os títulos foram repassados da empresa Nome& Godding, para as demais empresas, contudo, a empresa que recebeu os valores foi a Abax Securitizadora, que por sua vez, não repassou os valores às demais, o que gerou o protesto INDEVIDO em nome da autora.

Vejamos as informações dos títulos:

1º) Nota Fiscal nº 116 - Valor R$ 00.000,00- PAGO EM 02/04/2015;

2º) Nota Fiscal nº 125 - Valor R$ 00.000,00 PAGO EM 06/04/2015;

3º) Nota Fiscal nº 123 - Valor 2.856,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais) PAGO EM 02/04/2015.

Assim, diante do exposto, não resta outra alternativa a autora, senão buscar seus direitos perante este E. Poder Judiciário.

II. DO DIREITO

A atitude da ré, em receber o título e não repassar os valores para a empresa Negocial Factoring Formento Comercial, gerou uma cobrança indevida, e por sua vez, PROTESTOS INDEVIDOS, em nome da autora, que é empresa concessionária de transporte coletivo desta comarca, razão pela qual está provado o receio de GRAVE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO por parte da autora, ameaçada de protesto espúrio, ajuizando assim a presente medida cautelar, prevista no artigo 798 do Código de Processo Civil.

Desta forma, cabe a esse MM. Juízo determinar liminarmente a sustação do protesto, independente de caução, por força da norma do artigo 804 do Código de Processo Civil, o que evitará prejuízos irreparáveis à Autora.

A medida, ora pleiteada em caráter liminar, reveste-se dos requisitos do fummus boni iuris e do periculum in mora , de sorte que deve ser concedida de pronto, pois somente assim logrará assegurar à suplicante a tutela judicial necessária à salvaguarda de seus direitos.

Importante destacar que o nome da autora inclusive já está no SERASA, causando inquestionável constrangimento perante seus fornecedores, bem como causando dificuldades para as tratativas de suas negociações comerciais mais corriqueiras.

Também merece destaque o fato da autora ser a concessionária de transporte público deste Município, devendo zelar pela sua honra e liquidez.

Neste sentido, trazemos a baila os ensinamentos no Ilustre Professor Doutor João Roberto Parizatto:

"Válida a decisão que, sucintamente fundamentada, concede in limine preparatória de sustação de protesto, sem ouvir o réu - arts. 165, 798 e 804 do CPC. Justifica-se seu deferimento liminar se os elementos apresentados com a inicial revelam o periculum in mora e o fumus boni iuris. Outrossim, para conceder-se in limine a sustação do protesto basta a fumaça do bom direito, a sua plausibilidade. Não se exige demonstração definitiva desse direito, uma vez que o exame da modalidade e suficiência da caução que é facultativa é posterior e não deve prejudicar ou retardar a execução da medida" (TAMG, 7a Câm. Cív., aos 31.10.96, no Agr. 224.485-9 apud PARIZATTO, João Roberto. Nova lei de protesto de títulos de crédito : lei nº 9.492, de 10-9-97, p. 108).

Assim, urge o deferimento da liminar a fim de se salvaguardar o direito da autora, com a maior brevidade possível.

III. DA AÇÃO PRINICPAL A SER PROPOSTA

Por fim, para atender ao contido no artigo 803 do Código de Processo Civil, informa a autora que proporá, no prazo legal, ação visando a declarar a nulidade dos protestos, bem como indenização por danos morais e outros demais e eventuais prejuízos causados pela negativa de seu nome perante o mercado e a inclusão indevida em órgão de restrição de crédito.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja a presente medida deferida liminarmente, inaudita altera pars , independente de caução, conforme preceitua o artigo 804 do Código de Processo Civil, determinando Vossa Excelência a sustação do protesto junto ao 2a Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de São Bernardo do Campo, com a isenção de pagamento de qualquer custas, tendo em vista que a autora realizou o pagamento antes mesmo de ser notificada pelo 2º Oficial de Protesto, para pagamento.

Após sejam as requerida citadas, na pessoa de seu representante legal, por carta registrada com AR, na forma dos artigos 222 e 223 do Código de Processo Civil, para que, desejando, conteste a presente, no prazo legal e sob as penas da lei.

Notifique-se o 2º Cartório de Protesto da Comarca de São Bernardo do Campo, mediante ofício da decisão de Vossa Excelência, evitando-se lesões à requerente, bem como ao SERASA, uma vez que o nome da empresa já consta do rol de mal pagadores.

Requer-se ainda provar o alegado mediante a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

Finalmente, seja julgada procedente a presente medida cautelar, com a SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO, com a conseqüente condenação da requerida no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Bernardo do Campo, 07 de maio de 2015.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF