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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistencia de Débito C/ Pedido de Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

URGENTE

Nome, brasileira, casada, advogada, 00.000 OAB/UF, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, com endereço comercial situado na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe avisos e intimações, vêm, com o devido acato, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 8.078/90; artigos 186, 927; 247 e 248 do Código Civil Brasileiro e demais aplicáveis a espécie, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO DE PERDAS

E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00e Inscrição Estadual nº 108.383.949.112, com sede na EndereçoCEP 00000-000, c pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

PRELIMINARMENTE:

Cumpre noticiar a esse MM. Juízo que imprescindível uma síntese dos fatos e do processo que tramita perante o juízo da 4a Vara Cível, relacionados às mesmas partes e fatos, embora não mais se permite qualquer discussão, sem encontrando já na fase finda de execução. Senão Vejamos:

Esclarece que em virtude do descumprimento da obrigação de fazer que competia ao réu, uma vez que em meados de 05/02/2007, houve a solicitação dos serviços de Internet "Speedy Ligth", quando da mudança do seu escritório comercial para a Endereço, com a cobrança mensal dos supostos serviços, entretanto, sendo que em momento algum houve o fornecimento dos serviços de internet, tidos como indispensáveis a atividade jurídica.

Em razão disso, se fez necessário o ingresso de ação judicial, o que autuada sob nº 0015940-21.2007.00000-00 o juízo da 4a Vara Cível dessa Comarca , que após a realização da perícia judicial, restou provado através do laudo realizado pelo expert nomeado Dr. Nome(fls. 242/249 e 286/323) , com a realização da perícia local, com a solicitação de documentos em poder do réu, que não atendeu o solicitado, embora isso não tenha impedido a conclusão judicial, cuja decisão dispôs que:

"..6 - CONCLUSÃO

Considerando:

- As normas e conceitos sobre o sistema telefônico, conforme item 2 deste Laudo Judicial;

- Os dados coletados, conforme item 4 deste Laudo Pericial;

- A análise dos dados coletados, conforme item 5 deste Laudo Pericial;

Conclui este Perito que:

• A Requerida não justificou a cobrança mensal efetuada nas contas telefônicas da linha da Requerente de numero (00)00000-0000e referente os Serviços"Detecta e TAR PL NET", Portanto, este Perito indica que tecnicamente os valores relativos a estes serviços não são devidos pal Requerente;

• A Requerida não justificou o motivo de não ter disponibilizado o serviço" Speedy Ligth "na linha Nomeda Requerente de numero (00)00000-0000, apesar de

ter informado por três vezes um prazo para sua

instalação. Durante a diligencia no local, esta pericia verificou que os serviço" Speedy "está instalado em duas linhas telefônicas de vizinhos da Requerente. Portanto, não se constatou a indisponibilidade técnica deste serviços no local. Com isso, esta pericia não obteve nenhuma justificativa clara da Requerida do motivo de o serviço" Speedy Light "não ter sido instalado na linha telefônica da Requerente;

• Quanto à cobrança dos minutos de Conexão na Internet Discada, apresentadas nas contas telefônicas da linha de numero (00)00000-0000, esta pericia conclui que as mesmas foram efetivamente utilizadas pela Requerente, porém de acordo com a mesma, devido a urgência e ter o acesso a Internet e a Inércia da Requerida em disponibilizar i serviço" Speedy ", a Requerente foi obrigada a utilizar esta forma de acesso a Internet, a qual é muito mais onerosa que o acesso por Banda Larga (Speedy Light), contratado pela Requerente da Requerida, o qual nunca foi disponibilizado pela mesma...." grifos nossos.

Provado está que em nenhum momento houve o fornecimento dos respectivos serviços de internet Speedy Light, tanto verdade que houve mudança do endereço comercial para o seu atual (Endereço, JARDIM DO MAR), o que ocorreu em 29/04/2010, ocasião que o litígio restringia a questão dos serviços de internet. Entretanto, em razão da mudança era imprescindível à transferência da referida linha Nomede nº (00)00000-0000e (00)00000-0000, cujo protocolo nº (00)00000-0000, novamente violado o direito da autora, vindo a transferir apenas a linha (00)00000-0000, sem qualquer justificativa, não acolheu e não procedeu com o pedido supra.

Diante disso, interveio perante o Juízo através do protocolo da petição de fls. 428 , em caráter de urgência, solicitado que fosse cumprida a obrigação de fazer com a transferência da referida linha para seu atual endereço, uma vez que a linha (00)00000-0000permanecia no antigo endereço, da qual era inquilina, a disposição de qualquer pessoa que quisesse fazer uso, impedindo sua utilização na sua atividade comercial, destacando ainda que se tratava da principal linha divulgada quando do seu início no ramo jurídico, da qual era imprescindível o retorno e contato com os clientes.

Esclarece ainda que a linha (00)00000-0000foi adquirida a posterior, de modo a dar continuidade em sua atividade, mas em momento algum deixou de mencionar em seus cartões de visitas o numero principal e em seus cabeçalhos.

Em deferimento ao pedido de intervenção judicial em busca de ver cumprida e instalada a linha (00)00000-0000em seu escritório, ante a recusa e inércia do réu, em 04/05/2010, a MM. Magistrada DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO proferiu a seguinte decisão às folhas 430: "...Fls. 428- Considerando que a presente demanda discute a legalidade das cobranças em aberto e que autora vem efetuando depósito nos autos, com relação as demais faturas, deverá a ré proceder à instalação dos serviços no novo endereço da requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 00.000,00..." g. n.

Em 14/06/2010 noticiou novamente o juízo a respeito do descumprimento, devidamente intimada segundo o protocolo de fls. 456, de nada adiantou, ignorou por completo a ordem judicial em questão.

Não se dando por vencida por inúmeras vezes peticionou ao juízo solicitando a intervenção judicial, conforme se vê as fls. 462/464 .

Vale ainda destacar que mesmo no período em que a linha ficou no antigo endereço, sem qualquer utilização, ainda a ré procedia com a vil cobrança, conforme noticiada na petição de fls. 462/463 e respectiva fatura juntada às 464, resultando nas decisões judiciais de fls. 467, da qual dispôs que:

"1. Certifique-se eventual decurso de prazo de manifestação da Ré, à intimação de fls. 458.

2. Sem prejuízo, apenas para se evitar futura nulidade, dê- se ciência à Ré acerca do alegado e documentos apresentados pela Autora, fls. 462/466.

3.Atendidas, tornem conclusos de imediato para decisão..." . Grifos nossos.

Consigne-se ainda que houve certificação cartorária do decurso do prazo, conforme se vê no verso das fls. 467.

Em seguida, veio a r. sentença de fls., o MM. Juízo Dr. JAMIL NAKAD

JUNIOR julgou procedente o pedido declarando inexigíveis os débitos, devendo ser devolvidos à autora, com condenação em danos morais no valor de R$ 00.000,00, honorários advocatícios em R$ 00.000,00, conforme se vê da r. sentença a seguir transcrita:

"... Aduz a autora que: é proprietária da linha telefônica n. (00)00000-0000; contratou o serviço de banda larga Speedy Light em 05/02/2007; a empresa-ré informou que o serviço por ser de baixa disponibilidade naquela região levaria 20 dias para ser realizado; contratou o provedor Terra em razão da parceria com a empresa mencionada; teve que utilizar o serviço da Internet discada em outra linha telefônica n. (00)00000-0000; constatou a cobrança indevida do serviço não prestado no período de 13/02/2007 a 01/04/2007 na segunda linha telefônica, nos valores de R$ 492,83 e de R$ 43,85. Requer: a indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito referente às duas linhas telefônicas, concessão da justiça gratuita, bem como o pedido de tutela antecipada. Indeferida a tutela antecipada (fls.26). Aditamento da inicial de fls. 31/32, recebido em fls. 43. Deferida a tutela antecipada para restabelecer o serviço telefônico (fls.43). TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP apresentou sua contestação em fls. 66/71, em que alega que: Speedy não é meio de acesso à internet; é necessária a contratação de um provedor de acesso; a interrupção dos serviços de telefonia é devida em virtude dos não pagamentos das cobranças realizadas; a autora utilizou o serviço de Internet discada sendo estes tarifados como se estivesse sendo utilizado o terminal telefônico; inocorrência dos danos morais. Por fim, requer a improcedência. Houve réplica (fls.90/93). Alega a autora que não recebeu visitas de técnico ou representante da empresa telefônica. Houve tentativa de conciliação que restou infrutífera e o feito foi saneado (fls. 129). Interposto agravo de instrumento, cujo provimento foi negado (fls.210) e os embargos de declaração ao recurso também foi negado. O perito judicial apresentou suas conclusões em fls. 286/321 . Memoriais fls. 385/387 e 391/393. Esse é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O pedido é procedente. Por meio da linha telefônica 11- (00)00000-0000, a autora tentou adquirir o serviço conhecido como Speedy Light, mas a empresa-ré após longa espera informou que o serviço não estava disponível para a região onde a autora residia. Mesmo não prestado o serviço houve a cobrança em sua linha . Conforme conclusão do perito judicial, em fls. 317, foi verificado que o serviço do Speedy está instalado em duas linhas telefônicas de vizinhos da autora . Portanto, não se constatou a indisponibilidade técnica deste serviço no local e qualquer valor relativo a este serviço não é devido pela autora. Dessa forma, declaro inexigível qualquer débito na conta de telefone de número 11-4121-8866, referente ao serviço do Speedy Light, inclusive seus consectários. Com relação aos serviços de internet discada, relativos à linha n.

(00)00000-0000, foram detectados, em perícia realizada no local, que foram efetivamente utilizados. A autora alegou ter usado em virtude de sua necessidade profissional, e pela indisponibilidade da instalação do Speedy. Na linha telefônica n. (00)00000-0000, inexigível também o débito em virtude da indisponibilidade da instalação do Speedy. Entendo que a cobrança, embora agora declarada inexigível, não época era exercício regular do direito e, por isso, não há que se falar em devolução em dobro dos valores pagos. Assim, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. No presente caso, está evidente que a conduta da ré ocasionou o dano moral à autora que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, visto que reiteradamente tentou contatar a empresa ré para fornecer o serviço . E houve falha na prestação deste serviço, devendo, portanto, s er responsabilizada a fornecedora pelos danos morais, o qual arbitro em R$ 5.450,00 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e, dessa forma, DECLARO INEXIGÍVEL os débitos conforme a fundamentação acima, devendo estes valores serem devolvidos à autora, e CONDENO a título de danos morais a requerida, no valor de R$ 5.450,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde este arbitramento (Súmula 362, STJ) . Deverá a ré cumprir a obrigação de fazer de instalar o Speedy Light, caso haja ainda interesse da autora, que deverá se manifestar por escrito por meio de petição, tendo em vista ter decorrido quase quatro anos do pedido. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de R$ 545,00. Transitada em julgado, o réu está automaticamente intimado a cumprir a sentença, em 15 dias, nos termos do artigo 475-J, sob pena de incidir a multa de 10%. A requerida poderá levantar os depósitos efetuados neste processo que não se tratem do Speedy Light e de outras cobranças indevidas já esclarecidas acima. ..." grifos nossos.

Conforme constou da petição de fls. 486/488 , noticiou ao juízo que tardiamente em 05/05/2011 às 15:38 horas , ou seja, após 366 dias da Endereçoencontrava instalada linha (00)00000-0000há mais de 01 ano da mudança em seu antigo endereço comercial.

Em que pese guerreada a reforma da decisão judicial em busca da aplicação da multa fixada em R$ 00.000,00diária, levando em consideração a data de instalação apura-se o valor de R$ 00.000,00, entretanto, não havendo reforma da decisão singular por entender que intempestivos os embargos declaratórios, ao final

transitada em julgado 644 em 13/04/2014 , mantendo irretorquível a r. sentença de primeiro grau, dando início a fase de execução.

DOS FATOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO:

Feitas essas considerações ao processo em questão, temos que o réu ainda persiste em ilícitos similares, pois sem justo motivo após a o restabelecimento, veio a bloquear novamente os serviços, sem qualquer comunicação ou justificativa e quando indagado nada fala a respeito, ou seja, não disponibiliza os serviços em favor da autora, não tendo liberado em seu favor a linha Nome

011- (00)00000-0000, destacando ainda que nunca houve o fornecimento dos serviços de internet, tanto quando das tentativas frustradas, contratou a posteriori os serviços da empresa NET sendo essa que mantém contrato ativo.

Assim sendo, conforme se depreende da conta Nomeora anexada, constando como suposta cobranças de serviços "Assinatura Mensal" no suposto valor mensal de R$ 00.000,00e "Outros Serviços" no suposto valor mensal de R$ 00.000,00.

Segundo se vê do verso da fatura supra alega suposta disponibilização de "001 400 MIN FX-FXLOCAL" , quando na verdade o referido numero (00)00000-0000há muito não está disponibilizado pela ré em favor da autora, o que já objeto de constatação por empresa especializada, não adiantando os apelos perante o réu, o que evidencia tratar de cobrança indevida, por tal razão não tem sido paga pela autora.

E, além disso, também com relação à suposta cobrança denominada "Outros Serviços" descrita como "002 TAR PL NET 02/11/2014 A 01/12/2014" , quando na verdade trata-se de cobrança indevida, onde já houve decisão judicial a este respeito e laudo judicial realizado por expert da confiança do juízo da quarto ofício, acima mencionado e segundo se faz prova os documentos ora colacionados.

Ou seja, conforme constou da r. sentença acima transcrita restou clara no sentido de atestar que ".... DECLARO INEXIGÍVEL os débitos conforme a fundamentação acima, devendo estes valores serem devolvidos à autora, .." , e ainda na fundamentação constou também que ".... Dessa forma, declaro inexigível qualquer débito na conta de telefone de número 11-

(00)00000-0000, referente ao serviço do Speedy Light, inclusive seus consectários. Com relação aos serviços de internet discada, relativos à linha n. (00)00000-0000, foram detectados, em perícia realizada no local, que foram efetivamente utilizados. A autora alegou ter usado em virtude de sua necessidade profissional, e pela indisponibilidade da instalação do Speedy. Na linha Nomen. (00)00000-0000, inexigível também o débito em virtude da indisponibilidade da instalação do Speedy...." grifos nossos.

Portanto, a Requerida persiste na cobrança indevida mês a mês de supostos débitos de pseudo serviço "Speedy Light" , quando na verdade nunca lhe foram fornecidos, bem como também não permite a autora usufruir da linha Nome (00)00000-0000, mesmo após a transferência de endereço, sem qualquer comunicação bloqueio os respectivos serviços, fato este a ser comprovado através de pericia judicial.

Alega a Requerida na ação em curso que tramita perante o quarto ofício, que a ora requerente é devedora de 60 faturas, com relação à linha (00)00000-0000e (00)00000-0000, sem ao menos fazer prova do envio de simples correspondência ou notificação a suposta configuração da mora, e ainda fazendo crer que tudo corre na mais perfeita regularidade, na tentativa de macular ainda mais a imagem da autora, o que é INADMISSÍVEL.

No demonstrativo supramencionado aponta suposto débito até mesmo no período em que descumpriu a ordem judicial proferida em 04/05/2010 pela MM. Magistrada DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO (fls. 430), que lamentavelmente não teve aplicação da pena ali mencionada, embora descumprida pelo réu por mais 366 dias da r. determinação judicial.

Conforme acima demonstrado e provado às folhas 486/488 , a instalação no atual domicílio comercial situado na Endereço, jardim do Mar, São Bernardo do Campo , ocorreu exatamente em 05/05/2011 , enquanto que a ordem judicial proferida em 04/05/2010, ou seja, um ano e um dia após.

E ainda se não bastassem os danos experimentados, após sem qualquer comunicação ou notificação de modo a possibilitar o exercício do contraditório legal, bloqueia novamente a linha e impede o seu uso, mas em situação totalmente contraditória, a autora recebe mensalmente em seu escritório cobranças indevidas pela quais já mencionadas.

Os desgastes e constrangimentos já superaram o limite do suportável, não aguentando mais tamanho despautério, sem dizer ainda que o fato de não liberar a linha, esta se encontra mantida em seu tronco chave, o que resulta em prejuízo e insucesso pelas tentativas de contatos pelos clientes, quer seja por não conseguir acesso pela numero (00)00000-0000, quer seja em decorrência da demanda e bloqueio de entrada da linha, pois apenas toca mas não é liberada.

As tentativas em busca de solucionar o problema, restaram infrutíferas, não tendo mais a mínima tolerância e paciência em tolerar a conduta vil da empresa- ré, pois só de mencionar a respeito da empresa e da linha, seus ânimos já ficam acirrados e seu estado emocional abalado, por tal razão quando da ciência das cobranças e alegações por parte da requerida, peticionou ao MM. Juízo e solicitou prazo para intervir em juízo através de nova propositura da ação, por entender que já não mais cabe decisão de modo a sanar e corrigir tais injustiças e danos.

Chama ainda atenção desse MM. Juízo ao período da suposta cobrança, a ser provada a disponibilização e usos dos serviços de telefonias, pelo quanto aqui noticiado e do mais a ser provado oportunamente, como dito, não há qualquer notificação que supostamente configurasse a consumidora em débito; cobranças indevidas por pseudos serviços inexistentes; estranhamente não há qualquer menção de fatura após 24/09/2012. PORQUE HOUVE O PAGAMENTO???. OS SERVICOS FORAM DISPONIBILIZADOS???. NÃO HÁ DEBITO NO PERIODO SUBSEQUENTE???. SENDO CERTO QUE AS FATURAS COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM QUESTÃO Nº (00)00000-0000, DE FATO NÃO PAGAS, POR SEREM INDEVIDAS, EXEMPLO CONTA COM VENCIMENTO 01/12/2014 (DOC.).

As acusações levianas apontadas na planilha de fls. 650/651, na tentativa de fazer crer ser a autora inadimplente de 60 faturas, sequer levaram em considerações os depósitos judiciais realizados nos autos e constantes e reconhecidos judicialmente, de pleno conhecimento da requerida, senão vejamos: Exemplo: fls. 42; 59; 62; 84; 86; 96; 98; 106; 108; 111; 113; 122; 124; 138; 141;150; 152; 174; 176; 180; 186; 196; 197; 199; 200; 202; 203; 204;224; 225; 231; 232; 236; 241; 251; 252; 254; 256; 259; 260; 269; 270; 272; 273; 280; 281; 283; 284; 326; 328; 333; 335; 341; 343; 347; 349; 362; 364; 367; 370; 375; 377; 381; 383; 389; 397; 399; 405; 407; 410; 412; 432; 437; 445; 448; 451; 453; 455; 460; 466.

Assim sendo, a luz do artigo 940 do CC, aquele que litigar por dívida já

paga ou não abater o quanto recebido, deverá indenizar a parte adversa em dobro do valor cobrado indevidamente, razão pela qual perfeitamente cabível o referenciado dispositivo, o que desde já se requer.

E ainda há de se destacar que não houve qualquer oposição por parte da requerida com relação aos depósitos judiciais e com relação a r. sentença proferida da qual reconheceu a inexigibilidade das cobranças e ainda condenando o réu a devolver os valores cobrados, ou seja, a petição de fls. 650/651 vem abordar pseuda cobrança que já foi objeto de discussão judicial transitada em julgado.

Se não bastassem os sofrimentos e constrangimentos experimentados por essa patrona, impossível dizer tratar de meros aborrecimentos, pois diante do resultado da demanda anterior com a ínfima quantia de condenação sem ao aplicar a pena pelo descumprimento e desobediência a ordem judicial, ao que se conclui da conduta e persistência nos atos ilícitos aqui noticiados, lamentavelmente a requerida não respeita ninguém, muito menos o consumidor, fazendo o que bem quer e entende, não medindo as consequências drásticas, como se tudo pudesse, o que espera Excelência, é que agora na presente ação, haja um fim nestes desmandos e desrespeitos do réu, de forma que possamos dizer e externar que a justiça fora feita no caso em debate.

Assim sendo, Excelência, não se justifica o bloqueio e impedimento do uso da linha (00)00000-0000, conforme restará provado oportunamente, o que também é evidenciado pela própria conta enviada, não há qualquer prova de regular uso da referida linha, apenas a cobranças da suposta taxa mensal e da pseudo fornecimento de internet "TAR PL NET", quando na verdade nunca foi disponibilizado tal serviço.

E, ainda também jamais poderia estar à consumidora sofrendo por tais cobranças, por já ter sido objeto de apreciação e discussão judicial, cuja decisão transitada em julgado não merecendo qualquer discussão.

De igual forma as supostas cobranças de parcelas/faturas que também foram objetos da demanda judicial acima referenciada, segundo se vê da vasta prova documental ora colacionada, não podendo agora vir a sofrer a vil cobrança, pois preclusa qualquer discussão nesta ordem, que venha em desacordo com a decisão judicial do ilustríssimo Magistrado do 4º Ofício Cível dessa Comarca, destacando que não foi sequer interposto recurso, impugnação ou

discordância com o quanto processado por parte do réu, sendo absurdas as alegações e pretensões descritas nas suposta planilha de fls. 649/651, desde já refutadas.

Frisando que todos os esforços empregados em busca de ver respeitado e garantido o seu direito constitucional e legal, de nada tem adiantado, não parando a requerida em praticar atos atentatórios a tais direitos, agindo até mesmo contra decisão judicial, como se intocáveis fossem, não suportando mais tamanhos despautérios e desrespeitos, esperando que seja colocado um fim neste triste e infinito sofrimento e danos, pois o esperado em nosso ordenamento jurídico é que todos respeitos e observem os limites imposto por força de lei, no caso, não se justifica a perseguição sofridas sem qualquer fundamento legal ou fático.

O pedido de suspensão processual nos autos nº 001540-21.2007.8.26.0564, entende-se com a devida vênia, não ser correto à liberação dos depósitos judiciais em favor da requerida, pelo quanto aqui discutido e do mais que dos autos constam, devendo ficar condicionada ao fim da discussão ora aduzida, de modo a demonstrar que totalmente diverso as alegações e condutas vis do requerido, a autora é única prejudicada ao longo de todo o período.

Esclarece ainda que acreditava que após o deslinde definitivo e o respectivo trânsito em julgado seu direito seria respeitado e observado pela requerida, mas essa não tem sido a realidade, ao contrário, não mais suporta a vil conduta, implorando pela intervenção do Poder Judiciário, de modo que possa ver reparado o seu dano e o mais importante ser respeitado como todo o cidadão espera, no caso, entende que tal obrigação deveria ser respeitada até mesmo sem a necessidade da intervenção judicial, mas infelizmente não é o que acontece no presente caso.

No demais, o prejuízo da requerente com relação à não disponibilização dos respectivos serviços da linha (00)00000-0000, primeira adquirida e de ampla divulgação perante a carteira de clientes e tribunais, tem lhe ocasionados vários danos, embora serem verídicos os fatos aqui mencionados, entende-se imprescindível a perícia técnica local e demais procedimentos necessários, a fim de provar a veracidade do alegado e das arbitrariedades por parte do réu, que já se passaram do limite do permitido e tolerável, sem dizer ainda a tentativa de mascarar a imagem da autora, com as alegações descabidas de uso e não pagamento, o que é ABSURDO e INADMISSÍVEL.

Desta feita, Excelência, se faz necessário que seja declarada a nulidade das cobranças, consequentemente seja a requerida compelida da baixar em seus arquivos o suposto apontamento de débito, bem como também e especialmente garantir de forma definitiva o regular uso da Linha nº 011 - (00)00000-0000, uma vez que não tem a disposição tais serviços e linha, apenas a vil cobrança mensal, NÃO RESPEITADA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, não tendo justificativa a cobrança de serviços inexistentes, taxas mensais, e em período de não gozo e uso, pelo quanto aqui demonstrado e do mais a ser provado, com a condenação da requerida à devolução em dobro dos respectivos valores cobrados indevidamente, sem prejuízo quanto à ser fixado e arbitrado a título de indenização a título de danos morais, dentre outros, como medida de direito e JUSTIÇA!.

DO DIREITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:

Os serviços públicos são destinados à coletividade para satisfação de necessidades para sua digna sobrevivência e benefício próprio do Estado, objetivando o geral bem comum. Conceitua o mestre Nome, que dispensa apresentações, na obra "Direito Administrativo Brasileiro", 21a edição, São Paulo, 1996, pág. 296:

"Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado ." G.n.

DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS :

Serviços essenciais são aqueles necessários para a sobrevivência da coletividade. O Código de Defesa do Consumidor, destacando seu Capítulo IV para tratamento "Da Qualidade de Produtos e Serviços, Da Prevenção e Reparação dos Danos" , estatui em seu artigo 22, expressamente: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos .

O caráter essencial do serviço de telecomunicações vem expresso em nosso ordenamento jurídico na Lei n.º 7.783, de 28 de Junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII, in verbis :

"Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: (....)

VII - Telecomunicações;"

DO DIREITO:

O Código de Defesa do Consumidor é cristalino na proteção as práticas abusivas, não pode o consumidor depender da Requerida, nesse sentido, o artigo 39, inciso XII do CDC, diz que:

"A rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

XII - Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério." g. n.

O artigo 30 do CDC, dispõe que:

"Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integrar o contrato que vier a ser celebrado." G.n.

DO DANO MORAL:

Considerando que a concessionária de serviços públicos teve um comportamento culposo, que acarretou um prejuízo considerável de ordem material e ordem moral, possibilitando a requerente o pedido de ressarcimento de danos materiais e até de danos morais contra a referida companhia.

O artigo 880 do Código de Civil de 1916 estabelecia que INCORRE na OBRIGAÇÃO de INDENIZAR PERDAS e DANOS o DEVEDOR que RECUSAR a PRESTAÇÃO a ele só IMPOSTA, ou só por ele EXEQÜÍVEL, tendo o texto legal sido integralmente mantido pelo artigo 247 do Código Civil de 2002.

Acerca do tema a lição de Nomee Rosa NomeAndrade Nery:

"Descumprimento das obrigações de fazer. Pode se dar de três maneiras: a) impossibilidade de PRESTAÇÃO sem culpa do DEVEDOR: resolve-se a OBRIGAÇÃO ( CC 248 1a parte); b) impossibilidade da PRESTAÇÃO com culpa do DEVEDOR: responde o DEVEDOR por PERDAS e DANOS ( CC 248 in fine);

c) DEVEDOR se recusa deliberadamente a cumpri-la: responde por PERDAS e DANOS ( CC 247). É nesse caso que se fala nas denominadas astreintes - multa cominatória cobrada pelo dia de atraso do DEVEDOR na execução da OBRIGAÇÃO e que tem por escopo forçar o cumprimento da OBRIGAÇÃO."( Código civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005; 3. ed. rev., atual. e ampl. da 2 ed. do Código Civil anotado; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005; p. 315). g.n.

Os artigos 247 e 248 do Código Civil Brasileiro dispõem que:

"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível." g. n.

"Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos". g.n.

Na mesma esteira dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". g.

n.

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". g. n..

Pretende, assim, a requerente, que os prejuízos resultantes da culpabilidade da concessionária de serviços públicos, que os prejuízos decorrentes da sua inadimplência contratual, pela deficiência na prestação dos serviços, sejam compensados, mediante reparação justa, pelo menos a título de danos morais, posto que os danos materiais nem sempre sejam possíveis de comprovação

ou de avaliação, em sua abrangência total.

PARECER JURÍDICO:

É sabido, porque decorrente de sistema jurídico-constitucional, que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Tem-se, pois, serviço público quando o Estado, por si ou por uma concessionária, oferece utilidade ou comodidade material à coletividade, ao público (serviço público) que dela se serve, se quiser.

Neste caso, pelo serviço ofertado ao público, se irá cobrar "tarifas", que correspondem à contrapartida que os usuários pagarão ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo serviço que lhes está prestando. De fato, o Poder Público, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condição de prestador (direto ou sob concessão) de serviços públicos, remunerados por tarifa ou preço público. Assim, configura direito do consumidor a exigência de adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.

A Lei 8078/90 - CDC dispõe:

"Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". G.n.

A Lei nº 8.987/95 dispõe:

"Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."

"Art. . Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;" g. n.

A Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, assim dispõe:

"Art. 3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos." g. n.

Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua prestação, mediante a cobrança de tarifas módicas; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a permitir o acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário pela violação de seus direitos, especialmente respeitar ordem judicial emanada do Poder judiciário.

O art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, assim dispõe:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." g.n.

A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princípio contido no art.

37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderá pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.

E prosseguindo, destaca-se o princípio de que sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos. Ou seja, a iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente.

E, na hipótese, é notório que a concessionária se houve com negligência e com desídia quanto à adoção das medidas ao seu alcance para prestar um serviço com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consideráveis prejuízos.

Comprovando-se, assim, que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos (art. 1.056 do Código Civil), no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos, no que concerne ao fornecimento de serviços adequados, que devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de eficiência, de segurança, mediante a cobrança de tarifas módicas; que a concessionária de serviços públicos não cumpriu a sua obrigação, pelo modo e no tempo devidos, sequer ordem judicial foi respeitada e observada, no que concerne ao fornecimento de serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza; conforme se vê dos presentes autos, evidentemente, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou ao usuário pela violação de seus direitos.

E quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertinência da inclusão do dano moral em sede de ação indenizatória, por ato ilícito, restou consagrada pela atual Constituição Federal, em face da redação cristalina no inciso X, do artigo ; e, ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou sobre o tema a Súmula nº 37, segundo a qual a indenização por dano material e moral é cabível ainda que em decorrência do mesmo fato, e, na espécie, não há dúvida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a título de pretium doloris .

Nomeressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como 'complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis' (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil" , pág. 66, ed. 1990). g. n.

Ninguém tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente. Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelas humilhações, pelos constrangimentos, pelos prejuízos de ordem material, pode ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação; dano este, por sua vez, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide. A reparação em dano moral, em realidade, visa compensar a dor, a mágoa, o sofrimento, a angústia sofrida pela vítima, e o prejuízo de ordem material, superando o déficit acarretado pelos acontecimentos passados.

Isto posto, pode, perfeitamente, a concessionária ser condenada a indenização por danos morais, num valor apreciável, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do Código Civil, de modo que de fato haja observância do duplo efeito esperado, apenar o ofensor e recompensar o ofendido, bem como também o caráter pedagógico esperado, de modo que venha obstar a pratica de ilícitos similares perante os demais consumidores.

DA TUTELA JURISDICIONAL:

"Ex Positis" , Excelência, estando presentes os requisitos ensejadores da TUTELA JURISDICIONAL a luz do disposto no artigo 273 do CPC "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" , requer que seja deferida o pedido de Tutela Antecipada , a fim de determinar a imediata realização de perícia judicial, "inaudita altera pars" , c om a nomeação do expert da confiança desse MM. Juízo, em busca da constatação da não disponibilização até o escritório da autora a linha Nomede nº 11 - (00)00000-0000, bem como também determinar a suspensão do processo de execução autos do processo nº 001540- 21.2007.8.26.0564 perante a 4a Vara Cível, com dependência a presente ação até final deslinde da lide, com consequente determinação de restabelecimento dos respectivos serviços de telefonia, mediante comprovação nos autos; com a

fixação e execução de multa diária em caso descumprimento; como medida de JUSTIÇA!

DO PEDIDO:

ANTE AO EXPOSTO, EXCELÊNCIA, REQUER:

a) Deferimento, em caráter de urgência, de liminar "inaudita altera

pars" , a fim de determinar a imediata realização de perícia judicial, "inaudita altera pars" , c om a nomeação do expert da confiança desse MM. Juízo, em busca da constatação da não disponibilização até o escritório da autora a linha telefônica de nº 11- (00)00000-0000; com consequente determinação de restabelecimento dos respectivos serviços de telefonia, mediante comprovação nos autos; com a fixação e execução de multa diária em caso descumprimento;

b) Requer a suspensão do processo de execução autos do processo nº 001540-21.2007.8.26.0564 perante a 4a Vara Cível, razão pela qual requer que seja acolhido o pedido de dependência a presente ação até final deslinde da lide;

b) Restabelecer em definitivo os serviços de telefonia da Linha 11 - (00)00000-0000, adquirida há mais de 10 anos de contrato junto à ré, com a fixação e arbitramento de multa diária em caso de descumprimento, conforme razões acima;

c) Que sejam declaradas indevidas as cobranças das faturas descritas na planilha de fls. 650/651 (processo nº 001540-21.2007.8.26.0564 perante a 4a Vara Cível), bem como as realizadas nas faturas mensais, sem qualquer contraprestação e ante a não disponibilização dos serviços telefonia em favor da requerente, conforme fundamentação supra;

d) Que sejam declaradas nulas as cobranças mensais a títulos de taxa mensal "400 MIN FX-FX LOCAL" e pseudos serviços "TAR PL NET" por serem totalmente indevidas tais cobranças ante ausência de contraprestação e inexistência de prestações serviços pela ré, conforme fundamentação supra;

e) Requer que seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme CDC, artigo , inciso VIII, figurando perante o réu como hipossuficiente; especialmente dado à condição de consumidora;

f) A citação da requerida, no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresentar defesa, sob as penas legais;

g) Requer o arbitramento e fixação de multa diária para o caso da reiterada conduta de descumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada por V. Exa.;

h) Isto posto, requer a condenação da requerida em indenização a títulos de danos morais, num valor razoável, cujo quantum a ser arbitrado e quantificado por V. Exa., levando em consideração o caráter pedagógico esperado, a dupla finalidade esperada, apenar o ofensor e recompensar o ofendido, impedindo ainda a prática e persistência em ilícitos similares, das quais o requerido tem sido reincidente em violar e desrespeitar os direitos da ora consumidora, sequer decisão judicial transitada em julgado foi respeitada, conforme razões acima aduzidas e do mais que dos autos constam;

i) Requer, ainda que seja a requerida compelida a devolver em dobro o valor cobrado e mencionado na planilha de fls. 650/651, supostamente 60 competências, não levando em apreço decisão transitada em julgado; cobranças indevidas por ausência de contraprestação; valores efetivamente pagos, bem como os atos ilícitos praticados, impedindo a consumidora do desfrute do direito de uso dos serviços de telefonia da linha (00)00000-0000; ausência de notificação do suposto inadimplemento, conforme razões aqui aduzidas e do mais que dos autos constam;

j) Ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar requerida na conformidade dos pedidos acima; bem como em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação;

l) Provará o alegado por todo o meio de provas admitidas em direito, especialmente perícia técnica judicial, prova oral, depoimento do preposto, sob pena de confesso, dentre outras que se façam necessárias e indispensáveis ao justo deslinde da lide, o que desde já se requer.

m) Dá-se à causa o valor de R$.10.000,00 (dez mil reais), para fins de alçadas.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

São Bernardo do Campo, 20 de Novembro de 2.014.

Nome

00.000 OAB/UF

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