Processo nº 000XXXX-39.2022.5.06.0011

P. F. V. S. J x G. E. R. M

TRT6 · 11ª Vara do Trabalho do Recife
ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Despacho
Proferido despacho de mero expediente
Expedido(a) intimação a(o) GRUPO EDUCACIONAL DO RECIFE LTDA - ME
Expedido(a) intimação a(o) PAULO FERNANDO VIEIRA SEVERINO JUNIOR

11ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº ATSum- 000XXXX-39.2022.5.06.0011

RECLAMANTE PAULO FERNANDO VIEIRA SEVERINO JUNIOR

ADVOGADO MARIA DE FATIMA BEZERRA (OAB: 513-B/PE)

ADVOGADO PAULO AZEVEDO DA SILVA (OAB: 4568/PE)

ADVOGADO RAFAELA BRADLEY AZEVEDO (OAB: 32832-D/PE)

ADVOGADO Antonio José Botelho Neto (OAB: 22071-D/PE)

RECLAMADO GRUPO EDUCACIONAL DO RECIFE LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO FERNANDO VIEIRA SEVERINO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 512ff0b

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia a propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), emitindo Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020.

O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

O estado de calamidade pública foi reconhecido no Decreto Legislativo nº 6/2020 do Congresso Nacional e no Decreto nº 48833, de 20 de março de 2020, do Estado de Pernambuco. Com efeito, a multiplicação dos casos de adoecimento no Brasil e, em particular, na Região Metropolitana do Recife, é fato público e notório.

Convém ilustrar, por oportuno, que costumam ser realizadas de nove a dez audiências diárias neste Juízo, havendo duas ou mais pessoas em cada polo processual (ativo e passivo), além dos respectivos advogados, cada parte podendo apresentar de duas a três testemunhas, a depender do rito processual, devendo ser lembrados, ainda, os feitos encaminhados ao CEJUSC e o atendimento efetuado no balcão da Secretaria. O número de pessoas que afluem diariamente a esta Vara e ao Fórum, portanto, é significativo.

Diante desse cenário extremo, tornou-se imperativa a adoção de medidas destinadas à redução do risco de contágio, como meio de preservar o bem maior em favor da saúde pública e preservação da vida.

Assim preconizam a Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os Atos Conjuntos TRT6 GP-CRT nº 03 e nº 04 de 2020, ordenando a paralisação dos serviços judiciários presenciais.

A fim de minimizar o acúmulo dos atos que seriam praticados nas audiências aprazadas para o período de suspensão das atividades presenciais, afigura-se viável realizar alguns atos processuais independentemente da marcação de audiências, como forma de compatibilizar a continuidade da jurisdição e o interesse público pelo isolamento social.

O Egrégio 6º Regional, como já mencionado, editou o Ato Conjunto TRT6-GP-CRT nº 03/2020 recomendando que as conciliações sejam propostas por petição nos autos e homologadas sem comparecimento das partes, salvo excepcional determinação do Juízo em contrário, e, não havendo interesse das partes na conciliação, as contestações sejam apresentadas diretamente no PJe, dispensando-se as audiências iniciais.

Nessa mesma direção dispõem o art. 6º do Ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o art. 3º, § 2º, do Ato Conjunto TRT6-GP-CRT nº 06/2020 e o art. 8º, § 8º, do ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 13/2020.

Considerando a situação de pandemia e isolamento social, a melhor solução para o processo é a substituição de atos que seriam realizados em audiência por atos praticados diretamente no sistema PJe.

Ante todo o exposto, determino:

1. Os atos de contestação, réplica e a produção da prova

documental devem ser praticados via sistema, reservando-se a audiência somente para realização da instrução oral, acaso imprescindível.

2. Cancele-se a audiência designada e o encaminhamento dos

autos ao CEJUSC, solicitando-se o retorno, se já disponibilizados.

3. Notifique-se a parte ré , para apresentar contestação , no prazo

de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo na forma do art. 774 da CLT,sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, bem como dizer se: (i) tem interesse na conciliação , formulando proposta, em caso positivo, a ser submetida ao adverso litigante; (ii) apresentar toda a prova documental necessária à solução da lide; (iii) informar se pretende produzir prova oral em audiência; (iv) especialmente, se dispõe de condições de fato e técnicas para realização de audiência telepresencial de instrução (oitiva de partes e testemunhas). 4. Em casos de habilitação voluntária do (a) demandado (a), com

advogado regularmente constituído, notifique-se a parte ré, via sistema, para apresentar contestação , no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo na forma do art. 774 da CLT,sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, bem como dizer se: (i) tem interesse na conciliação , formulando proposta, em caso positivo, a ser submetida ao adverso litigante; (ii) apresentar toda a prova documental necessária à solução da lide; (iii) informar se pretende produzir prova oral em audiência; (iv) especialmente, se dispõe de condições de fato e técnicas para realização de audiência telepresencial de instrução (oitiva de partes e testemunhas).

5. Findo o prazo de contestação, intime-se a parte autora para se

manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: (i) em caso de revelia, informar se pretende produzir provas ou requerer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC); (ii) havendo contestação, apresentar réplica , com observância dos arts. 350 e 351 do CPC, bem como se pronunciar sobre os documentos apresentados pelo adverso litigante e eventual proposta de conciliação; (iii) sendo oferecida reconvenção, apresentar a respectiva resposta (art. 343 do CPC), sob pena de revelia e confissão; (iv) dizer se tem interesse em produzir prova oral em audiência; (v) informar, especialmente, se dispõe de condições de fato e técnicas para realização de audiência telepresencial de instrução (oitiva de partes e testemunhas).

6. Os prazos processuais para a prática de atos que exijam a coleta

prévia de elementos necessários à elaboração das petições e produção de provas, inclusive contestação, serão suspensos se, durante sua fluência, a parte informar a este Juízo a impossibilidade de realização do ato, considerando-se o início da suspensão na data do protocolo da petição com essa informação (art. 3º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ).

7. A qualquer tempo as partes poderão manifestar interesse na

conciliação, sendo certo que o silêncio de qualquer dos litigantes a esse respeito fará presumir o desinteresse na autocomposição. As propostas de conciliação, inclusive por meio de petição conjunta, deverão conter a indicação dos títulos objeto do acordo, respectivos valores e natureza jurídica, demais condições, cláusula penal e prazo de pagamento, bem como será analisada sem necessidade de comparecimento das partes, salvo decisão ulterior em sentido oposto.

8. A prática dos atos processuais, incluindo a realização da

audiência telepresencial, não deverá comprometer o distanciamento social e nem a saúde dos envolvidos, notadamente daqueles que integram o grupo de risco da COVID-19, devendo a circunstância ser apontada pelas partes, do mesmo modo quanto a eventual impossibilidade técnica capaz de impedir a prática de ato pela via eletrônica, remota ou virtual.

CUMPRA-SE.

RECIFE/PE, 08 de fevereiro de 2022.

MARIANA DE CARVALHO MILET

Juíza do Trabalho Substituta

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