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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0421

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA VARA DO TRABAHO DE BOM JESUS DA LAPA - BA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), neste ato representado os interesses do I NSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E Nome- INCRA , por seu Procurador que a esta subscreve, nos autos do processo acima, vem, à presença de V.Exa., expor para, ao final, requerer o seguinte:

I - DA NECESSIDADE DE REMESSA DO PROCESSO FISICO PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO

Preliminarmente requer a V.Exa que se digne de determinar a remessa do processo físico para a Procuradoria Federal, vez que o INCRA foi notificado através do PJE para Embargar à Execução, todavia, não houve remessa do processo físico, o que inviabiliza por completo a manifestação da entidade pública.

Registre-se que a Procuradoria Federal representa o INCRA, sendo que as notificações do referido processo devem ser encaminhadas para a Procuradoria Federal junto com os autos, sob pena de nulidade, e tal regramento não foi observado no aludido processo.

Neste sentido, deve ser observado o regramento específico atinente à notificação de entidades públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) QUE DETERMINA A REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO PARA A PROCURADORIA FEDERAL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO . Assim, cabe ressaltar o disposto no Provimento nº 02 /2005 da Corregedoria Regional, combinado com o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 73/93, no art. da Lei nº 9.028/95, no art. 17 da Lei nº 10.910/04, além do CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO cel : ebrado entre a Procuradoria Federal na Bahia e o Tribunal Regional do trabalho da 5a Região

Lei Complementar nº 73/93

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Art. 38 . As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.

Lei nº 9.028/95

Art. 6ºA intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer

caso, será feita pessoalmente .

Lei nº 10.910/04

Art. 17. Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente .

Provimento nº 02/2005 da Corregedoria Regional/TRT da 5a Região

Art. 67 - As intimações e notificações aos membros do Ministério Público e da Advocacia Geral da União, nos feitos que tramitam nas Varas da Capital, quer nas ações que proponham, quer quando atuem como custos legis, serão procedidas nos autos do processo, por oficial de justiça, neles lançando a respectiva certidão, entregando-as pessoalmente, juntamente com os autos, e fazendo o registro em formulário próprio, que será devolvido à Vara de origem. A devolução dos autos será efetuada via Serviço de Protocolo.

Parágrafo único - Nas demais unidades judiciárias da Região, onde não houver representante do Ministério Público ou da Advocacia Geral da União, as notificações e as intimações deverão ser feitas com a remessa dos autos através da Seção de Malote, ao SDMAD, que procederá na forma indicada no caput, sendo dispensada a expedição de carta precatória para tal finalidade, e a devolução dos autos deverá ser na supracitada seção, que registrará o recebimento, inclusive de petição ou ofício, se houver.

Convênio de Cooperação entre a PF/BA e o TRT da 5a Região

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1. O presente CONVÊNIO tem como objeto a implantação dos procedimentos de citação e intimação da PROCURADORIA, nos processos de interesse das autarquias e fundações públicas federais por ela representadas, relacionadas no Anexo I, em tramitação nos Órgãos Jurisdicionais do Interior do Estado da Bahia, em substituição à expedição de cartas precatórias.

2. (...)

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PROCEDIMENTO

1. As citações e intimações ocorrerão através do serviço de malote , em periodicidade não superior a quinze dias, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contratado pela Advocacia Geral da União, não havendo contrapartida financeira por parte do TRIBUNAL.

PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2012* **

A PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, DESEMBARGADORES VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES E VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais

RESOLVEM:

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Art. 1º Determinar que as Unidades Judiciárias de 1a e 2a instâncias disponibilizem os processos à Procuradoria-Geral Federal no Estado da Bahia (PGF/BA) mediante vista e carga dos autos aos procuradores, servidores ou estagiários credenciados pelos respectivos Órgãos, conforme modelos (Anexos I e III) extraídos do Sistema de Acompanhamento e Movimentação de Processos - SAMP, devendo a entrega dos autos ser efetivada às sextas- feiras.

§ 3º As Varas do Trabalho localizadas em cidades que não sejam sede de Órgão representativo da PGF/BA, mas que sejam atendidas por seccional representativa, encaminharão os autos via malote da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contratado pela AGU ao respectivo Escritório de Representação Regional da PGF, conforme relação das Varas do Trabalho e Unidades da PGF (Anexo V).

A aludida entidade é representada judicialmente pela Procuradoria Federal na Bahia, órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), de modo que as notificações dirigidas ao ente público devem ocorrer de forma pessoal, sendo direcionadas à sua Procuradoria, cujo endereço consta no rodapé desta peça, com a devida remessa dos autos quando a hipótese for de processo FÍSICOe através do PJE quando o processo for VIRTUAL. Assim, padece de nulidade o processo que não foi observado tal regramento .

A jurisprudência recente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema não deixa margem de dúvida acerca da nulidade processual absoluta advinda da irregularidade na intimação de entidade pública:

"EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Configura cerceamento de defesa a falta de regular intimação pessoal do Advogado da União para tomar ciência da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 342/1993-013-05-00.7, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 19/11/2008, 1a Turma, Data de Publicação: 12 /12/2008)

II - DO PEDIDO

Pelo exposto, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. , inciso LV, da CF/88) e ao princípio do devido processo legal (art. , inciso LIV, da CF/88), bem como para assegurar a regularidade e o andamento célere do processo, requer a V. Exa que se digne de DETERMINAR a remessa dos autos físico acima para a Procuradoria Federal com o fim da entidade proceder a impugnação à execução, bem como requer que o prazo da entidade pública para impugnar a execução só tenha início a partir do recebimento pela Procuradoria Federal dos autos físico do aludido processo.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador, 16 de agosto de 2018.

Nome

Procurador Federal

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