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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0244

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário - Atord - contra Centrocardio Centro Cardiologico de Niteroi

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa 4a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ.

Distribuição por dependência (processos anteriores: 0010427-63.2014.5.01.0244 e 0011679-04.2014.5.01.0244).

PRIORIDADE: PESSOA IDOSA

Nome, brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da carteira de identidade de nº 31.1333 expedida pela Marinha do Brasil, CTPS de nº 636-1, série 233 - SC, inscrita no CPF sob o nº.: 000.000.000-00e no PIS sob o nº 000.00000.00-0, nascida em 14.12.1950, filha de Nome, residente na EndereçoCEP: 24..465-620, devidamente assistida pela profissional que subscreve a presente (instrumento procuratório incluso), com endereço profissional na EndereçoCep: 00000-000, onde deverão ser enviadas todas as NOTIFICAÇÕES, vem, respeitosamente, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

em face de CENTROCÁRDIO - CENTRO CARDIOLÓGIO DE NITERÓI LTDA. ( inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00 ) , devendo ser regularmente citado na pessoa dos seus sócios Srs.: Nome (CPF: 000.000.000-00) , a ser localizado EndereçoCEP 00000-000; Nome(CPF: 173.634.207 - 00) , a ser localizado na Endereço, sala "610", Centro - Niterói/RJ - CEP: 00000-000; Nome(CPF: 039.937.527 - 91) , a ser localizado no Condomínio "Ubá Terra Nova", EndereçoCEP: 00000-000; JORGE MENDONÇA (CPF: 008.573.432 - 20) , a ser localizado na EndereçoCEP: 00000-000; a qual devem de plano, compor a polaridade passiva desta demanda em virtude do encerramento das atividades da aludida empresa ; pelos fatos e fundamentos a seguir explicitados:

PRELIMINARMENTE

DAS NOTIFICAÇÕES

Requer que todos os atos processuais sejam efetivados em nome do patrono titular da causa - Nome, cujo endereço vem consignado ao pé da presente.

ESCLARECIMENTO INICIAL - DITAMES IMPOSTOS PELA LEI 9958/00 (COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA)

Esclarece a autora que desconhece a existência da reportada Comissão de Negociação Prévia, o que poderia justificar o ingresso antes de exigir a prestação jurisdicional perante esta Especializada.

Não havendo, não há termo a ser adunado como cláusula permissível ao aceitamento mesmo assim, d. vênia , não teria o caráter obrigatório ou força a aniquilar o intento já que, consoante regramento imposto pelo inciso XXXV do art. 5º da Lex Legum , verbis:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou

ameaça a direito".

ESCLARECIMENTO INICIAL - DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CITAÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS DO RECLAMADO

Primeiramente, informa a autora que adota o procedimento ordinário, socorrendo-se desta Especializada Trabalhista a fim de materializar sua pretensão, requerendo desde já a citação dos sócios para responder pelo direito trabalhista pretendido, tendo em vista que o demandado encerrou abruptamente suas atividades, fato público e notório nesta comarca (tudo conforme dão conta as certidões dos oficiais de justiça colacionadas em apenso) e não acertou a resilição contratual com a autora.

Neste sentido, não resta alternativa a não ser o chamamento dos sócios. Posta assim a questão, necessário se faz salientar que no nosso entender inexiste qualquer vedação legal que impossibilite aplicabilidade do instituto da "Desconsideração da Personalidade Jurídica" na fase de conhecimento . Por conseguinte, justificando este intento maior, devemos proclamar que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada no Direito do Trabalho ante o teor da norma contida no parágrafo único do art. da CLT que autoriza a aplicação subsidiária das normas do direito comum ao processo do trabalho quando ausente norma específica e quando existente compatibilidade com os princípios trabalhistas.

É bom dizer que, tal teoria se coaduna com o princípio da tutela do trabalhador e com o princípio da alteridade, que prega a assunção dos riscos do empreendimento ao empregador.

Ademais, junte-se a estes argumentos, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, em razão do seu caráter alimentar (art. 100 da CR/88 c/c art. 186 do CTN).

Assim, diante da colisão, no caso concreto, entre proteção à autonomia patrimonial de sócios/sociedade e a satisfação do trabalhador, fazem preceder o valor trabalho à iniciativa privada.

Registre-se, ainda que a legislação prevê, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que se atinja os bens do patrimônio particular dos sócios diante da inexistência de bens da empresa que suportem a execução forçada, em razão de infração da lei pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, ex vi , art. 596, do CPC; art. 134, inciso VII, do CTN; art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor); art. 4º, V e § 3º, da Lei de Execuções Fiscais e, por fim, art. 50, do Código Civil.

É certo que in casu estamos diante de uma situação no mínimo não usual, ou seja, a desconsideração da personalidade jurídica em processo de conhecimento. Mas, em concreto, conforme acima deduzido e ora comprovado, a reclamada encontra-se de portas fechadas, tendo encerrado suas atividades a pelo menos 1 (um) ano e 3 (três) meses aproximadamente; e por conseguinte os sócios não atendem ao chamado da justiça, impossibilitando excessivamente a demandante de obter a entrega da prestação jurisdicional posta em juiz.

Logo, não há impeditivo legal na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade na fase de conhecimento. Ao contrário, a impossibilidade de localização do endereço da sociedade, a nosso ver já autoriza a desconsideração. Enfim, como sabido, a execução, no processo do trabalho, é mero desdobramento da fase de conhecimento.

Por oportuno, convém ressaltar que, quando incitado a se manifestar a respeito de tal matéria o C. Regional da 1a Região, assim sacramentou:

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica em processo de conhecimento não é usual, mas a reclamada se encontra em local incerto e parte dos sócios não atenderam ao chamado da justiça (Proc. nº.: 0000085-23.2010.5.01.0053. TRT 1a Reg. 7a Turma. Relatora: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Publ.: DOERJ 13.02.2012).

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INDICAÇÃO PELO AUTOR DOS ENDEREÇOS ATUAIS DAS RÉS. Não há impeditivo legal na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade na fase de conhecimento. Ao contrário, a impossibilidade de localização do endereço da sociedade já autoriza a desconsideração . Recurso provido (Proc. nº.: 0183000-92.2009.5.01.0241. TRT 1a Reg. 9a Turma. Relatora: Claudia de Souza Gomes Freire. Publ.: DOERJ 11.06.2012).

Em derradeiro, vem o novo Código de Processo Civil, que apesar de ainda não ter entrado em vigor, em seu Art. 134 (Lei nº. 13.105, de março de 2015), já prevê a possibilidade de aplicação de tal instituto em qualquer fase processual, vejamos:

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do

processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução

fundada em título executivo extrajudicial.

Ante o exposto, face a fundamentação supra, resta claramente cabível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir e responsabilizar os sócios acima deduzidos, em razão de infração da lei pelo descumprimento das obrigações trabalhistas.

Em virtude das considerações requer a inclusão no polo passivo da presente demanda o sócio sr. Nome(CPF: 000.000.000-00) , a ser localizado EndereçoCEP 00000-000.

Já no que concerne aos demais sócios ( Nome; Nomee JORGE MENDONÇA ), em que pese não estarem participando do quadro societário da reclamada no momento de dispensa da autora e encerramento das atividades do reclamado, todos sem exceção se beneficiaram da força de trabalho da autora (eis que, conforme abaixo verificaremos sua admissão se deu em 24.11.2009 ). Some-se a fundamentação supra deduzida, o fato de a autora ter sido dispensada (em 13.06.2013 ) e ter ajuizado sua primeira reclamação (em 26.03.2014 ), dentro do biênio a que alude os Arts. 1.003 e 1.032 do Novo Código Civil.

Portanto, à luz do preconizado nas cominações legais acima definidas, o sócio cedente, responde solidariamente com o cessionário, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Reitere-se, que a matéria encontra-se disciplinada pelo Art. 1032, do Código Civil, verbis :

"A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus

herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2

(dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois

primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se

requerer a averbação."

Dispõe, ainda, o parágrafo único, do art. 1003, do Código Civil, verbis :

"Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação

do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário,

perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como

sócio."

Em virtude dessas considerações, declarada a desconsideração da personalidade do reclamado, amparada na fundamentação acima insculpida REQUER a inclusão dos sócios cedentes no polo passivo da presente demanda, ou seja, Srs. Nome(CPF: 000.000.000-00), a ser localizado na Endereço, sala "610", Centro - Niterói/RJ - CEP: 00000-000; Nome(CPF: 000.000.000-00), a ser localizado no Condomínio "Ubá Terra Nova", EndereçoCEP: 00000-000e JORGE MENDONÇA (CPF: 000.000.000-00), a ser localizado na EndereçoCEP: 00000-000.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA IDOSA

É de imperioso destaque que a autora, nascida em 14.12.1950, conta atualmente com aproximados 64 anos (carteira de identidade em anexo), sendo, portanto detentora do direito à prioridade na tramitação deste feito, na forma do art. , p. único, I do Estatuto do Idoso (L. 10.741/2003) c/c art. 1211-A do CPC , ipsi litteri:

" Art. da L. 10.741/2003 - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso , com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população ; (...)" (grifo nosso) .

"Art. 1.211-A do CPC. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos , ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias." (grifo nosso) .

Por tais razões, deverá ser observado nesta demanda a tramitação preferencial em razão da reclamante ser pessoa idosa .

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara neste ato a autora que não tem como suportar o ônus financeiro da presente ação sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pois encontra-se desempregada, razão pela qual requer o benefício da gratuidade de justiça, com isenção de custas e emolumentos.

MERITORIAMENTE

DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO - DEMISSÃO

Esclarece a autora que foi admitida pelo réu, em 24.11.2009 , a fim de desenvolver o mister de técnica de enfermagem, apenas tendo sua CTPS anotada em 07.01.2010 , vindo a ser imotivadamente demitida em 13.06.2013, quando recebia remuneração média de R$ 00.000,00(composta do salário baseR$ 00.000,00+ adicional de insalubridadeR$ 00.000,00+ adicional noturno que variava mês a mês).

Dessa forma, requer o reconhecimento da declaração do vínculo de emprego existente desde o começo da atividade laboral, ou seja - 24.11.2009, com a devida retificação da data admissional na CTPS da autora.

Por consequência, requer o pagamento das verbas contratuais do período sem anotação (de 24.11.2009 a 06.01.2010), quais sejam: férias proporcionais

01/12 avos + 1/3, 13º salário proporcional 01/12 avos de 2009, além dos recolhimentos previdenciários e fundiários, com reflexos na multa de 40% sobre o FGTS.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A autora foi imotivadamente dispensada em 13.06.2013 e até o presente momento não percebeu nada a título de verbas resilitórias decorrentes do imotivado distrato. Em outras palavras, o demandado NÃO PAGOU QUAISQUER VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À RECLAMANTE, RESTANDO APENAS O CAMINHO DA JUSTIÇA PARA O RECEBIMENTO DAS MESMAS.

Ante o exposto, face à materialização da dispensa imotivada por parte do réu, a demandante faz jus aos seguintes haveres: aviso prévio proporcional indenizado (39 dias), salário de maio de 2013, saldo de salário de 13 dias relativos ao mês de junho/2013; 13º salário proporcional de 2013 (07/12 avos face à projeção do aviso prévio); férias vencidas 2011/2012 em dobro, acrescidas do Terço Constitucional; férias proporcionais, referente ao período 2012/2013, acrescidas do Terço Constitucional; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; liberação das guias de FGTS; e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT eis que, repisa-se, ocorreu a dispensa imotivada e ultrapassados os 10 dias ali previstos.

Assim, repisa-se, tais rubricas deverão ser quitadas por ocasião da primeira audiência, sob as penas do art. 467 Consolidado. Ante a inadimplência quanto ao pagamento das verbas resilitórias, deverá ainda o reclamado arcar com o pagamento da multa de que fala o art. 477, § 8º da CLT.

Não almeja a autora um centavo sequer que não seja seu de direito e daí, o que vier a ser provado que pago a tais títulos, por óbvio, poderá ser motivo de dedução.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Esclarece a demandante que laborou em escala de 12x36h durante todo o contrato de trabalho (das 20:00h às 08:00h).

Ocorre que a reclamada nunca concedeu integralmente o intervalo de 01 (uma) hora para refeição e repouso, desrespeitando assim a regra prevista no art. 71, § 1º da CLT. A bem da verdade, utilizava cerca de 10 a 15 minutos para ligeira refeição.

Assim, faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada (01 hora por dia durante todo o contrato de trabalho), conforme determinação da súmula 437, I do TST .

Por serem habituais, deverão integrar o salário, refletindo consequentemente em todas as parcelas contratuais e rescisórias (RSR; aviso prévio indenizado; dobra das férias de 2010/2011 acrescidas de 1/3 (pois recebeu o valor após o gozo do período), férias vencidas e em dobro de 2011/2012 acrescidas do terço constitucional (pois não recebeu a pecúnia), férias proporcionais de 2012/2013 + 1/3; trezenos dos anos de 2010, 2011, 2012, e proporcionais de 2013; depósitos fundiários e multa rescisórias de 40% sobre o saldo do FGTS).

Sendo devidos os reflexos, deverá a reclamada proceder o pagamento das respectivas diferenças dos valores já pagos, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Quanto aos títulos não pagos, deverão ser adimplidos considerando a integração das horas extras fictas (intrajornada) ao salário.

SÚMULA 437, I TST; DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA; HORAS EXTRAS

Como bem ventilado no tópico anterior, a autora nunca usufruiu do intervalo intrajornada, o que, de acordo com a súmula 437, I do TST, gera não apenas o pagamento da hora como extra, mas do cômputo daquele período para verificação da jornada total.

Em síntese, em jornada de 12x36h o funcionário trabalha (regra) 11 horas e descansa 01 hora. Não havendo esse descanso, há computo na jornada total de trabalho e logicamente há o labor extraordinário.

Observa-se ainda que a prestação de horas extras com habitualidade gera a desconsideração do acordo de compensação de jornada, e que a autora nunca usufruiu do intervalo alimentar .

Diante disso, impõe-se reconhecer que ficou claramente desfigurado o acordo de compensação de jornada previamente estabelecido, de modo que serão devidas as horas extras que superem a 8a hora diária, bem como aquelas que passem do limite de 44a horas semanais.

Por serem habituais, deverão integrar o salário, refletindo consequentemente em todas as parcelas contratuais e rescisórias (RSR; aviso prévio indenizado; dobra das férias de 2010/2011 acrescidas de 1/3 (pois recebeu o valor após o gozo do período), férias vencidas e em dobro de 2011/2012 acrescidas do terço constitucional (pois não recebeu a pecúnia), férias proporcionais de 2012/2013 + 1/3; trezenos dos anos de 2010, 2011, 2012, e proporcionais de 2013; depósitos fundiários e multa rescisórias de 40% sobre o saldo do FGTS).

Sendo devidos os reflexos, deverá a reclamada proceder o pagamento das respectivas diferenças dos valores já pagos, a serem apuradas em liquidação de sentença.

Quanto aos títulos não pagos, deverão ser adimplidos considerando a integração das horas extras ao salário.

DA REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA

A CLT impõe como regra para o trabalho noturno a redução da hora para ser computada como 52 minutos e 30 segundos.

Sabe-se ainda que o adicional noturno serve como base de cálculo para horas extras, indenização do intervalo intrajornada entre demais parcelas.

Dessa forma, requer a autora seja considerada a redução do trabalho noturno para cálculo e cômputo das horas extras (inclusive fictas - intrajornada) a serem mensuradas e calculadas em liquidação de sentença .

DO ADICIONAL NOTURNO

Será a autora credora de diferenças de adicional noturno em decorrência da desconsideração do acordo de compensação de jornada, devendo ser remuneradas como noturnas aquelas compreendidas entre 22:00h e 08:00h da manhã - força da súmula 60, II do TST, que segue:

Súmula nº 60 do TST

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E

PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas . Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Servirá ainda de base para cálculo das horas extras normais - que superem a 8º ou 44a hora semanal - vide tópico anterior - bem como as fictas (intervalo intrajornada).

Deverá o adicional noturno integrar (devido à habitualidade) o salário, refletindo consequentemente em todas as parcelas contratuais e rescisórias

(RSR; aviso prévio indenizado; dobra das férias de 2010/2011 acrescidas de 1/3 (pois recebeu o valor após o gozo do período), férias vencidas e em dobro de 2011/2012 acrescidas do terço constitucional (pois não recebeu a pecúnia), férias proporcionais de 2012/2013 + 1/3; trezenos dos anos de 2010, 2011, 2012, e proporcionais de 2013; depósitos fundiários e multa rescisórias de 40% sobre o saldo do FGTS).

Sendo devidos os reflexos, deverá a reclamada proceder o pagamento das respectivas diferenças das rubricas supra listadas e já pagas.

Quanto aos títulos não pagos, deverão ser adimplidos considerando as diferenças apontadas do adicional noturno integrado ao salário.

DOS FERIADOS LABORADOS

A autora sempre trabalhou em escala de plantão na modalidade 12x36 (das 20:00h às 08:00h), trabalhando em todos os feriados que caíam em sua escala , sem receber o respectivo pagamento ou folga compensatória. Vale dizer:

Em 2009 :

- 25/12 - Natal ;

Em 2010 :

- 01/01 - Confraternização universal;

- 16/02 - Terça-feira de carvanal;

- 02/04 - Paixão de Cristo;

- 21/04 - Tiradentes;

- 01/05 - dia do trabalho;

- 03/06 - Corpus Christi;

- 24/06 - Dia de São João (Padroeiro do Município);

- 07/09 - Independência do Brasil;

- 12/10 - Nossa Sra. Aparecida;

- 02/11 - Finados;

- 15/11 - Proclamação da República;

- 25/12 - Natal

Em 2011 :

- 01/01 - Confraternização universal;

- 07/03 - segunda-feira de carvanal;

- 21/04 - Tiradentes;

- 22/04 - Paixão de Cristo;

- 01/05 - dia do trabalho;

- 23/06 - Corpus Christi;

- 24/06 - Dia de São João (Padroeiro do Município);

- 07/09 - Independência do Brasil;

- 12/10 - Nossa Senhora Aparecida;

- 02/11 - Finados;

- 15/11 - Proclamação da República;

- 22/11 - Fundação de Cidade de Niterói;

- 25/12 - Natal;

Em 2012

- 01/01 - Confraternização universal;

- 20/02 - Segunda-feira de carvanal;

- 06/04 - Paixão de Cristo;

- 21/04 - Tiradentes;

- 01/05 - dia do trabalho;

- 07/06 - Corpus Christi;

- 24/06 - Dia de São João (Padroeiro do Município);

- 07/09 - Independência do Brasil;

- 12/10 - Nossa Senhora Aparecida;

- 02/11 - Finados;

- 15/11 - Proclamação da República;

- 25/12 - Natal;

Em 2013 :

- 01/01 - Confraternização universal;

- 11/02 - Segunda-feira de carvanal;

- 29/03 - Paixão de Cristo;

- 21/04 - Tiradentes;

- 01/05 - dia do trabalho;

- 30/05 - Corpus Christi;

Diante disso, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento dos dias listados com o adicional de 100% sobre a hora normal.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL

Observe MMº. Juízo que a autora labutou para o demandado por mais de 03 (três) anos, consequentemente, com espeque no alicerçado no parágrafo único, do Art. 1, da Lei 12.506/11, de 11 de outubro 2011; requer a V. Exa. indenização de tal parcela no importe de 39 dias .

Por conseguinte, considerando o disposto no § 1º do Art. 487 da CLT, ou seja, que o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço da Reclamante para todos os efeitos legais , oportunamente, REQUER a projeção dos 39 (trinta e nove) dias em todas as verbas rescisórias a serem saneadas junto à autora (ou seja, férias + 1/3, trezenos, depósitos fundiários e previdenciários, FGTS + 40%).

Por cautela, caso V. Exa. assim não entenda sucessivamente, requer, o pagamento dos 39 (trinta e nove) dias ao teor da Lei 12.506/11, acrescidos da projeção dos 30 (trinta) dias para efeitos de quitação dos seguintes títulos férias + 1/3, trezenos, FGTS + 40%.

Quanto à baixa na CTPS, esclarece a autora que ingressou com demanda anterior onde foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela, sendo parte do pedido a baixa na CTPS.

O pedido foi deferido, mas não observou a projeção do aviso prévio, conforme preceitua a O.J 82 da SDI-1 do TST. Mais precisamente, foi dada a baixa na CTPS da reclamante com data de 13.06.2013, quando na verdade, em decorrência da projeção do aviso prévio, deveria ser realizada com data de 22.07.2013 , razão pela qual requer seja determinada à Secretaria a devida retificação.

DAS FÉRIAS

No que pertine as férias, proclama a autora que também há requerimento neste sentido, pois quanto às férias de 2010/2011 , recebeu o pagamento fora do prazo, ou seja, não recebeu dentro no período de 02 dias antes do início do gozo do direito ( usufruiu em abril/2011, apenas vindo a receber a pecúnia em maio/2011 ), devendo ser aplicado aqui o entendimento consubstanciado na OJ. 386 DA SDI-1 do TST, que segue:

OJ. 386 da SDI-1 do TST - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo

previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".

Assim, requer a autora a quitação da dobra da mesma (férias de 2010/2011, acrescidas do terço constitucional).

No que pertine as férias de 2011/2012, às usufruiu, mas até o presente momento não recebeu o valor pertinente . Logo, requer a autora a quitação das férias de 2011/2012 + 1/3 em dobro.

Já quanto àquelas proporcionais relativas ao período de 2012/2013 , reitera que não foram adimplidas pela reclamada quando da rescisão contratual, devendo ser pagas em primeira audiência (sob pena de incidência do art. 467 CLT) com o respectivo terço constitucional.

DOS TREZENOS

Assim como as férias, a autora também faz jus à quitação do 13º salário proporcional de 2013, eis que não recebeu tal título quando da rescisão contratual. Portanto, ante a determinação Legal atinente a matéria, requer o respectivo pagamento, na proporção de 07/12 avos (já considerada a projeção temporal do aviso prévio).

DO SALÁRIO NÃO QUITADO E DO SALDO DE SALÁRIO

Neste viés, proclama a autora que até o presente não momento não recebeu o salário do mês de maio/2013, bem como o saldo de salário referente aos 13 dias trabalhados em junho/2013.

Pelo exposto, requer a demandante o pagamento dos salários relativos aos meses não quitados, ou seja, maio/2013 e saldo de salário de junho/2013 (13 dias).

DO FGTS

Acusa a autora que a reclamada não vinha depositando os valores do FGTS.

Cabe esclarecer também que ingressou com demanda anterior onde foi deferida a tutela antecipada, oportunidade em que sacou os depósitos existentes (apenas R$ 00.000,00em um contrato de mais de 03 anos).

De acordo com cartas da Caixa Econômica Federal que seguem em anexo, com exceção do mês de junho/2012, não foram realizados os depósitos do FGTS dos meses compreendidos entre agosto/2011 até dispensa (junho/2013) .

Por tais razões, deverá a reclamada ser condenada ao pagamento dos meses não depositados, observando os reflexos das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, na forma dos tópicos anteriores.

Deverá ainda ser condenada ao pagamento das diferenças dos títulos depositados, decorrentes da integração das horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno.

A reclamada também não adimpliu com a multa rescisória de 40%, razão pela qual a autora faz jus à rubrica.

DO DANO MORAL

Durante o pacto laboral, foi praxe da empresa atrasar os salários da reclamante, havendo oportunidades em que a mora perdurava por mais de um mês.

Exa., imagine o desespero que acometia a reclamante todas as vezes que isso acontecia. O salário sempre foi sua única renda. De modo que o atraso na contraprestação por parte da empresa gerava incertezas e sofrimentos, pois ficava sem saber o que fazer diante das contas para pagar, compra de alimentos... enfim, todas as despesas que o cidadão tem mensalmente.

Não fosse o bastante, ao longo de mais de 03 anos de trabalho a empresa depositou apenas aproximados R$ 00.000,00, ficando por diversos meses sem efetuar o devido depósito, como já explorado em tópico anterior. Repare que tal omissão já poderia ensejar a ruptura contratual por meio de rescisão indireta, mas a reclamante sempre trabalhou com afinco e dedicação, não abandonando a reclamada até o último momento.

E mais: o hospital, que era conceituado aqui em Niterói, foi, de uma hora para outra, fechado, deixando a reclamante e os outros empregados à mingua - e pior, todos foram dispensados e ao menos teve a direção do hospital a dignidade de baixar os contratos de trabalho, criando dificuldades aos ex-colaboradores em amenizar a situação, pois não puderam nem aos menos receber o FGTS.

É o caso de lesão inescusável, cabendo (sem dúvida) indenização à altura de reparar os atos ilícitos praticados.

Compelir o empregador a somente honrar o pagamento das verbas supra pleiteadas não terá o condão punitivo almejado, portanto, a fim de que a mesma não volte a adotar procedimento idêntico com outros trabalhadores, é que enseja a materialização do pedido condenatório do dano moral.

Assim repisa-se, em decorrência de todos esses fatos, teve a autora seu patrimônio moral atingido, com os constrangimentos e sofrimentos porque tem passado, em decorrência das irregularidades cometidas pelo réu, pois até o momento nada recebeu, fazendo jus a uma indenização por danos morais.

O fundamento legal para o pleito de ressarcimento dos danos morais encontra-se no art º. 186 do novo Código Civil c/c art , incisos V e X da Constituição Federal.

O art º. 5º, em seus incisos V e X da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o direito de pleitear indenização por danos morais, materiais e à imagem, na proporção do agravo sofrido. E, ainda, garante que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando indenização pelos danos morais ou materiais decorrentes de sua violação.

A responsabilidade civil é fundada em princípio geral do Direito, segundo o qual quem causa dano a outrem tem o dever de repará-lo. Esse princípio encontra respaldo no art. 186 do Código Civil, que é fonte subsidiária do Direito do Trabalho.

No caso da presente lide, o reclamado através de seus representantes legais agiu de forma a causar lesão a um bem jurídico da reclamante. Deve, pois, responder pelo ato de seus representantes reparando o dano sofrido.

Sabe-se que há grande dificuldade no estabelecimento do quantum referente aos danos morais. A melhor doutrina entende que o valor deve ser suficiente para representar uma sanção a quem paga a indenização, possuindo o caráter inibitório para não repita o procedimento, bem como que represente para o lesado uma compensação pelo sofrimento havido.

Desta forma, face aos procedimentos censuráveis praticados pela reclamada, é que se requer a V. Exa. se digne determinar que o réu arque com indenização a título de danos morais, no importe de 30 (dez) salários da autora.

DAS MULTAS CAPITULADAS NOS ART º 467 E 477, AMBOS DA CLT

Por ter ultrapassado o prazo previsto no art. 477 da CLT e ao menos ser chamada para fazer jus a qualquer parcela da imotivada rescisão, cabe a multa ali prevista e, se em audiência inaugural o réu não se dignar a promover a quitação resilitória, incidirá ainda as iras de que trata o art. 467 da CLT , mais precisamente, os títulos e valores correspondentes à resilição, sofrerão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

DAS RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS

Neste particular, com respaldo no embasamento legal constante do preâmbulo desta reclamação, comprovada a participação dos sócios acima inscritos no quadro societário do reclamado, resta evidente suas responsabilidades nas obrigações e direitos provenientes desta demanda.

Contudo, entende a obreira que se oportunizarmos desde já o contraditório e a ampla defesa aos sócios evitaremos litígios futuros , eis que com toda a certeza futuramente tornar-se-ão titulares de interesse em se opor a presente pretensão, em razão da desconsideração da personalidade jurídica (é claro, desde que presentes as hipóteses que a ensejam, quer as do caput do art. 28 do CDC quer a do § 5º do citado artigo).

Assim, participando os sócios do processo cognitivo, constarão do título judicial como devedores passivos subsidiários, pois expressamente a lei lhes confere o benefício de ordem (art. 596 do CPC).

Em razão da responsabilização subsidiária, o credor deve obedecer a uma ordem de preferência para exigir o cumprimento da obrigação. É mister demonstrar o inadimplemento do obrigado principal para tornar legítima a exigibilidade em face do obrigado subsidiário, sendo que a este a lei faculta seja invocado o benefício de ordem, nomeando bens da sociedade livres e desembaraçados quantos bastem para pagar o débito na mesma comarca ( § 1º do art. 596 do CPC).

Face o exposto, caso este honrado Juízo conjugue do entendimento acima apresentado, REQUER a autora decretação de sentença declaratória de condenação subsidiária de todos os sócios acima anunciados .

Outrossim, caso V. Exa. entenda não ser a hipótese lhe ofertada a vertente de uma responsabilidade subsidiária, consubstanciado nos ditames inscritos no tópico: "ESCLARECIMENTO INICIAL", constante das preliminares desta peça vestibular; sucessivamente, REQUER a autora decretação de sentença declaratória de condenação solidária de todos os sócios acima anunciados.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Em princípio, é importante frisar que após o advento da Constituição Federal de 1988, torno-se indispensável à participação do advogado na assistência técnica da parte, em todo e qualquer órgão do Poder Judiciário (Art. 133 da CRFB/88). Neste sentido, é sobremodo importante assinalar que a partir do momento em que a competência desta Especializada foi elastecida pela Emenda Constitucional

n. 45/04, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n. 27/05, estabeleceu que "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência" (artigo 5º).

Portanto, manter-se ainda hoje a vinculação da concessão de honorários advocatícios às hipóteses de assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria afigura-se uma afronta ao princípio da isonomia , uma vez que qualquer demandante vitorioso fará jus à percepção de honorários de sucumbência, mesmo na Justiça do Trabalho, excluídos apenas os trabalhadores que litiguem por direitos advindos da relação de emprego. Justo estes, que são hipossuficientes por definição e, em regra, desempregados, terão que arcar diretamente com os custos da representação profissional.

Nunca é demais lembrar a evolução da legislação trabalhista no que respeita ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 10.537/02, em momento algum vincula a concessão daquele benefício à representação por advogado inscrito nos quadros do sindicato.

Vale ressaltar, também, a súmula n. 450 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita".

A discussão sobre tais questões levou à edição do enunciado n. 79 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, verbis :

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita.

II - Os processos recebidos pela Justiça do Trabalho decorrentes da Emenda Constitucional 45, oriundos da Justiça Comum, que nesta esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei n. 9.099/95, não se sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95 a que estavam submetidas às partes quando da propositura da ação.

Este é inclusive o entendimento constante desse E. Regional da 1a Região, in vebis :

Ementa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. Ainda que se entenda mantida na Justiça do Trabalho a possibilidade de as partes se valerem do direito de postular, sem se fazerem representar por advogado (ius postulandi), deve lhe ser assegurado, também, o direito de demandar sendo representada pelo procurador que escolher. Por isso, são devidos honorários de advogado em virtude da sucumbência. No mesmo sentido o enunciado n. 79 da Primeira Jornada de Direito Material e

Processual na Justiça do Trabalho (Proc. nº.: 0164600- 14.2006.5.01.0054. 10a Turma. Relator: Marcos Cavalcante. DOERJ: 23.09.2009). (grifo nosso)

Pelo exposto, ante a obrigatoriedade de atuação do advogado, são devidos honorários sucumbenciais, na base de 20% sobre o valor da condenação.

DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

Requer a V. Exa. se digne determinar que o réu comprove o recolhimento das cotas previdenciárias incidente sobre todo o período laborado, eis que, segundo foi noticiado, há inadimplência nesse particular.

DOS OFÍCIOS

Requer a V. Exa. a expedição de ofício à DRT-RJ, INSS e CEF para adoção das medidas cabíveis ao caso sub judice.

DOS PEDIDOS:

Mediante o exposto, é a presente para vindicar com as cominações legais:

1- Declaração incidental da inconstitucionalidade da Lei. 9.958/2000, ante a afronta ao art 5º, inciso XXXV da Lei Mater;

2- Benefício da gratuidade de Justiça nos termos em que postulada;

3- Despersonificação da pessoa jurídica do reclamado e, por conseguinte, inclusão na polaridade passiva desta ação os sócios anteriormente apresentados sob os fundamentos acima descritos;

4- Retificação da CTPS: data de início do contrato de trabalho para 24.11.2009, na primeira audiência, sob pena de pagamento de multa diária a ser fixado por este MMº. Juízo enquanto não cumprida a obrigação de fazer;

5- Retificação na CTPS da reclamante para constar a data de saída como sendo 22.07.2013 (já computada a projeção temporal do aviso prévio);

Verbas contratuais do período sem anotação (de 24.11.2009 a 07.01.2010), quais sejam: férias proporcionais 01/12 avos + 1/3, 13º salário proporcional de 01/12 avos de 2009, além dos recolhimentos previdenciários e fundiários e reflexos na multa de 40% sobre o FGTS;

6- Pagamento do aviso prévio indenizado nos termos da Lei 12.506/11, de 11 de outubro 2011, com a respectiva projeção dos 39 (trinta e nove) dias em todas as verbas rescisórias a serem saneadas junto à autora (ou seja, férias + 1/3, trezenos, depósitos fundiários, FGTS + 40%). Porém, caso V. Exa. assim não entenda sucessivamente, requer, o pagamento dos 39 (trinta e nove) dias ao teor da Lei 12.506/11, acrescidos da projeção dos 30 (trinta) dias para efeitos de quitação dos seguintes títulos férias + 1/3, trezenos, FGTS + 40% e baixa na CTPS;

7- Pagamento do salário não quitado - mês de maio/2013;

8- Pagamento do saldo de salário de 13 dias, relativos ao mês de junho/2013;

9- FGTS de todo o período excluído os depósitos que comprovar ter depositado;

10- Pagamento da Multa de 40% sobre o FGTS;

11- Entrega das guias pertinentes a FGTS;

12- Pagamento da dobra das férias 2010/2011, pagamento das férias + 1/3 de 2011/2012 em dobro, e de forma simples as férias proporcionais de 2012/2013, todas acrescidas do Terço Constitucional (inclusive levando-se em conta o término do contrato de trabalho em 22.07.2013, face à projeção do aviso prévio indenizado);

13- Pagamento dos 13º salário proporcional de 2013 à razão de 07/12 avos (ante a projeção do aviso prévio) ;

14- Seja reconhecida a descaracterização do acordo de compensação de jornada firmado entre as partes (em decorrência da prestação habitual de horas extras) com o consequente pagamento das horas extras que superem a 8a diária ou 44a semanal;

15- Diferenças de adicional noturno de todo o contrato de trabalho em decorrência da descaracterização do acordo de compensação de jornada, sendo devidas das 22:00h às 08:00h, vide fundamentação do mérito;

16- Utilização da hora noturna reduzida para cômputo da jornada total de trabalho;

17- Aplicação do adicional noturno na base de cálculo das horas extras (incluindo as fictas - intrajornada);

pagamento de 01 (uma) hora extra por dia pela não concessão integral do intervalo alimentar durante todo o pacto laboral (24.11.2009 à 22.07.2013) à razão de 50%;

19- pagamento dos feriados laborados (e não compensados) com adicional de 100%;

20- Reflexos das horas extras (incluindo fictas - intrajornada) e adicional noturno em todas as parcelas contratuais e rescisórias (RSR, férias de 2010/2011, 2011/2012 e proporcional de 2012/2013; 13º salários de 2010, 2011, 2012 e proporcional de 2013, depósitos fundiários e previdenciários de todo o contrato de trabalho, aviso prévio proporcional indenizado e multa de 40% sobre o FGTS);

21- Pagamento das diferenças (em razão da integração das horas extras, incluindo fictas - intrajornada e adicional noturno) dos títulos mencionados no item anterior e já pagos;

22- Pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da condenação;

23- Pagamento da multa insculpida no Artigo 477 da CLT, eis que ultrapassados os 10 dias ali previstos;

24- Seja o Reclamado compelido a efetuar o pagamento em audiência das verbas incontroversas, sob as penas do Artigo 467 da CLT;

25- Dada às irregularidades cometidas pelo réu, expedição de ofícios às autoridades ministeriais - DRT - CEF - INSS bem como, o Ministério Público Federal do Trabalho para que, no âmbito das respectivas atribuições, tomem as providências cabíveis que o fato enseja

26- Indenização a titulo de Dano Moral equivalente à 30 (dez) salários da autora, face os procedimentos malévolos promanados pelo réu, conforme o acima explanado;

27- Sentença declaratória de condenação subsidiária de todos os sócios acima anunciados, nos termos da fundamentação supra; caso V. Exa. assim não entenda, SUCESSIVAMENTE , requer a condenação solidária de todos os sócios acima anunciados , também termos da fundamentação supra; enfim caso o MMº. Juízo discorde de ambos os requerimento acima inscritos, SUCESSIVAMENTE , requer a condenação do CENTROCÁRDIO - CENTRO CARDIOLÓGIO DE NITERÓI

LTDA. , em todos os direitos acima inscritos, bem como citação os sócios acima anunciados, afim de possibilite o prosseguimento da presente demanda;

Tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Protesta pelas provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante do réu, sob pena de confissão e revelia.

Dá a presente para os efeitos legais o valor de R$ 00.000,00.

N. Termos,

P. Deferimento.

Niterói, 29 de maio de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF