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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.20.0007

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Tipo de documento: Informações Processuais

Código de rastreabilidade: 82620211709696

Nome original: 00000-00f

Data: 28/10/2021 07:55:58

Remetente: Karllisson Alves Eleoterio 28a Vara Cível Tribunal de Justiça de Sergipe

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para conhecimento.

Assunto: OFÍCIO Nº 202112809054

Cep - 00000-000Telefone - (00)00000-0000202112809054

PROCESSO: 201812800806 (Eletrônico)

NÚMERO ÚNICO: 0001807-94.2018.8.25.0085

NATUREZA: Inventário

:

INVENTARIADO: Nome

Exmo. Sr. Juiz do Trabalho,

Em atenção ao Ofício expedido nos autos da Reclamação Trabalhista ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000,

tendo como RECLAMANTE: Nomee como RECLAMADO: Nome

E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5)., Informo a Vossa Excelência que o Inventário de nº 201812800806

(Número Único: 0001807- 94.2018.8.25.0085), tendo como Inventariado Nome- CPF:

000.000.000-00, teve como Inventariante Nome, brasileiro, maior e capaz, Estado Civil,

desempregado, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado

na EndereçoCEP: 00000-000, com

telefone para contato nº (00)00000-0000, com endereço eletrônico: email@email.com

Outrossim, informo ainda, que o presente Inventário já se encontra julgado desde 20/04/2020, transitado em

julgado e Arquivado.

Tendo como Sentença de cópia em anexo e cujo final transcrevo: ......Trata-se de inventário o qual

CONVERTO em arrolamento onde os 04 herdeiros de Nome, CPF 000.000.000-00, falecido

no dia 24/10/2017, conforme certidão de óbito anexada às fls. 17, buscam levantar valor de ação trabalhista

que havia sido ajuizada pelo extinto. Sendo maiores e capazes todos os herdeiros e estando devidamente

comprovada nos autos, a propriedade do bem listado nas primeiras declarações, bem como a certidão negativa

de débitos junto as Fazendas, verifico, no termo de partilha amigável formulado na petição adunada nas fls.

131/132, a observância dos requisitos exigidos pelo art. 659, caput, e seguintes do CPC, razão pela qual deve

ser homologada por este Juízo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO A PARTILHA

AMIGÁVEL celebrada entre as partes, DEVENDO o valor depositado em juízo ser liberado mediante alvará, em

sua totalidade, aos 04 herdeiros na proporção de 25% para cada um, ressalvado o direito de terceiros.

Transitada em julgado a sentença, lavre-se o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás em

número de 04, referente ao bem deixado pelo Sr. Nome, CPF 000.000.000-00, intimando-se o

fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes,

conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662, conforme dispõe art. 659, § 2º, do

CPC/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.

Destinatário

Nome: JUÍZO DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU

Endereço: Endereçoa VARA DO TRABALHO, S/N

Bairro: Capucho

Cidade: Aracaju - SE

CEP: (00)00000-0000

[00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF]

Assinado eletronicamente por NomeANSELMO DE OLIVEIRA, Magistrado (a) de 28a Vara Cível de Aracaju,

11.419/2006.

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A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico Rede Social, mediante preenchimento do número de consulta pública 2021002278417-98.

Assinado eletronicamente por NomeANSELMO DE OLIVEIRA, Magistrado (a) de 28a Vara Cível de Aracaju,

Poder Judiciário do Estado de Sergipe

28a Vara Cível de Aracaju

Nº Processo 201812800806 - Número Único: 0001807-94.2018.8.25.0085

Autor: null

Réu: Nome

Movimento: Despacho >> Mero Expediente

DEVE a Secretaria responder, com urgência, ao ofício da 7a Vara do Trabalho de Aracaju com as informações solicitadas, no prazo de 05 (cinco) dias, e depois promover novo arquivamento em definitivo dos autos.

Cumpra-se.

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Documento assinado eletronicamente por NomeANSELMO DE OLIVEIRA, Juiz (a) de 28a Vara Cível de Aracaju, em 25/10/2021, às 16:43:12 , conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico Rede Social, mediante preenchimento do número de consulta pública 2021002259538-46.

Poder Judiciário do Estado de Sergipe

28a Vara Cível de Aracaju

Nº Processo 201812800806 - Número Único: 0001807-94.2018.8.25.0085

Autor: Nome

Réu: Nome

Movimento: Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Versam os autos acerca de Ação de Inventário relativa aos bens deixados em razão do falecimento de Nome

VIEIRA LIMA, CPF 000.000.000-00, no dia 24/10/2017, em que foi nomeado como Inventariante o Sr. Nome.

Termo de compromisso assinado às fls. 47.

Primeiras declarações anexadas às fls. 63/64.

No dia 18/07/2019 foi deferido o pedido para oficiar a justiça do trabalho para que informasse onde estaria depositado o valor da verba trabalhista que o falecido havia ajuizado e, para que pudesse ser transferido para uma conta judicial à disposição do juízo do processo de inventário.

Na petição coligida em 13/04/2020, o Inventariante apresentou o pedido de conversão em Arrolamento em razão da maioridade de todos os herdeiros bem como a vontade expressa de levantarem os valores das verbas rescisórias que seu genitor, ora inventariado, tinha direito.

Foram coligidas as certidões negativas de débitos das Fazendas nas fls. 35/38.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de inventário o qual CONVERTO em arrolamento onde os 04 herdeiros de Nome, CPF 000.000.000-00, falecido no dia 24/10/2017, conforme certidão de óbito anexada às fls. 17, buscam levantar valor de ação trabalhista que havia sido ajuizada pelo extinto.

Sendo maiores e capazes todos os herdeiros e estando devidamente comprovada nos autos, a propriedade do bem listado nas primeiras declarações, bem como a certidão negativa de débitos junto as Fazendas, verifico, no termo de partilha amigável formulado na petição adunada nas fls. 131/132, a observância dos requisitos exigidos pelo art. 659, caput , e seguintes do CPC, razão pela qual deve ser homologada por este Juízo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL celebrada entre as partes, DEVENDO o valor depositado em juízo ser liberado mediante alvará, em sua totalidade, aos 04 herdeiros na proporção de 25% para cada um, ressalvado o direito de terceiros.

Transitada em julgado a sentença, lavre-se o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás em número de 04, referente ao bem deixado pelo Sr. Nome, CPF 000.000.000-00, intimando-se o fisco para

lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662, conforme dispõe art. 659, § 2º, do CPC/2015.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fls.: 7

Arquive-se.

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Documento assinado eletronicamente por BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAETANO ROCHA, Juiz (a) de 28a Vara Cível de Aracaju, em 20/04/2020, às 21:24:35 , conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico Rede Social, mediante preenchimento do número de consulta pública 2020000784383-75.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

NomeDA COMARCA DE ARACAJU

JUÍZO DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - ESTADO DE SERGIPE.

Processo nº 201812800806

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Nome, já qualificado nos autos , por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO , vem EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE:

Foram realizados os depósitos judiciais relativo a uma dívida trabalhista nos seguintes valores: R$ 00.000,00- fls. 100; R$ 00.000,00- fls. 119; R$ 00.000,00- fls. 121; R$ 00.000,00- fls. 123; R$ 00.000,00- fls. 125, totalizando o espólio a quantia de R$ 00.000,00.

A título de plano de partilha, caberá a cada herdeiro a parte concernente ao seu quinhão hereditário deixado pelos de cujus , referente a 25% (vinte e cinco por cento) do espólio, ou seja, ao valor atual de R$ 00.000,00.

No mais, considerando que o valor do espólio é inferior a 1.000 (mil)

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

NomeDA COMARCA DE ARACAJU

salários-mínimos, satisfeitos se encontram os requisitos previstos no art. 664, caput , do CPC para o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário, quais sejam: partilha amigável e partes capazes ( caput ) ou único herdeiro (§ 1º).

Nesse contexto, merece registro que, no arrolamento sumário, somente depois do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha e

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da lavratura do formal de partilha, haverá a intimação da Fazenda Pública para proceder o lançamento administrativo do ITCMD, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, sobretudo porque, no presente caso, há evidente hipótese de isenção.

Sendo aim, requer a conversão do presente feito para o rito do arrolamento sumário, com a devida expedição dos alvarás referentes às cotas de cada herdeiro, nos termos dos arts. 664 e ssss. do CPC.

Aguarda deferimento.

Aracaju/SE, 13 de abril de 2020.

Nome

DEFENSOR PÚBLICO

Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SERGIPE.

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Nome, brasileiro, maior e capaz, Estado Civil, desempregado, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, com telefone para contato (00)00000-0000, com endereço eletrônico: email@email.com, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE , por conduto da Defensora Pública que esta subscreve, vêm, à presença de Vossa Excelência, REQUERER a

ABERTURA DE INVENTÁRIO

dos bens deixados por seu genitor, o Sr. Nome, falecido em 24 de outubro de 2017, na condição de brasileiro, Estado Civil, com 59 anos de idade, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora pugna, primeiramente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pelo art. 98 e seguintes do CPC/15 , ou seja, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorárias advocatícios, sem colocar seriamente em

Nome

risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe.

Primeiramente, convém esclarecer que a Autora acima identificada, está ajuizando a presente ação na qualidade de herdeira, nos termos do que dispõe o art. 616 e seguintes do Novo CPC, para o caso de inventariante, sob compromisso.

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I - DOS AUTORES DA HERANÇA

O Sr. Nome, falecido em 24 de outubro de 2017, na condição de brasileiro, Estado Civil, com 59 anos de idade, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, que residia na EndereçoCEP: 00000-000, com causa da morte CHOQUE SÉPTICO, GOLANGITE , conforme Certidão de Óbito lavrada pelo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE , sob matrícula nº 110460 01 55 2017 4 00023 (00)00000-0000- 45 , ora inclusa.

O Autor da Herança deixou 03 herdeiros, além do autor. Informa o Autor que existe um processo trabalhista em andamento tombado sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000tramitado na 7a Vara do Trabalho da Comarca de Aracaju/SE, onde possui um crédito trabalhista depositado judicialmente e por isso precisa que os herdeiros se habilitem para poder receber tal valor mediante alvará, documentos inclusos, com esteio nos artigos 610 e seguintes do Novo Código de Processo Civil , conforme documentos acostados, bem como nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

II - DOS HERDEIROS

São os seguintes Herdeiros do "de cujus":

- STPHANY JAYANNE SILVA LIMA, brasileira, maior e capaz, solteira, desempregada, portadora do RG nº 00000-00e do CPF de nº 000.000.000-00residente e domiciliada na Travessa Perimetral I, Nº 93, Marcos Freire III, Nossa Senhora do Socorro/SE, CEP: 49160-000 .

- LUCAS FRANCISCO DA SILVA LIMA, brasileiro, maior e capaz, solteiro, desempregado, portador do RG nº

Nome

00000-00- SSP/SE, residente e domiciliado na Travessa Perimetral I, Nº 93, Marcos Freire III, Nossa Senhora do Socorro/SE, CEP: 49160-000.

- JADSON SANTOS LIMA, brasileiro, maior e capaz, solteiro, desempregado, portador do RG nº 00000-00- 2a Via - SSP/SE e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Trinta e Um, nº 77,

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Nome, Bairro Santa Maria, Aracaju/SE, CEP: 00000-000 ;

III - DO INVENTARIANTE

Para fins do disposto no artigo 617, III, do Novo CPC , requer que seja nomeado Inventariante o Sr. Nome, ora requerente, a qual apresenta de logo as certidões de quitação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.

IV - DO BEM A INVENTARIAR

O "de cujus" deixou:

-Processo trabalhista em andamento tombado sob o nº 0000977-03.2014.5.20.0007 tramitando na 7º Vara do Trabalho de Aracaju/SE, onde possui um crédito trabalhista depositado judicialmente;

V - DO DIREITO

O Novo Código de Processo Civil, na Seção IX "Do Arrolamento", em seu artigo 659, § 1º e seguintes , tem o seguinte teor:

Nome

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .

§ 1 o (...)

§ 2 o Transitada em julgado a sentença de homologação de

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partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2 o do art. 662 .

a) Da competência desse Juízo

Como restou demonstrado acima, o último domicílio dos "de cujus" foi a Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, em consonância com o artigo 48 do Novo Código de Processo Civil , o Juízo da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, é o competente para o inventário dos bens.

Art. 48.

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

Nome

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio

b) Da legitimidade do Requerente

O Requerente possui plena legitimidade para requerer a Abertura do presente Inventário, haja vista ser FILHO , conforme documentação

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anexa, maior e capaz do Autor da Herança.

VI - DAS DÍVIDAS

Não há dívidas ativas ou passivas na esfera Federal, Estadual ou Municipal , conforme documentação anexada.

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O beneficio da Justiça gratuita, na forma do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Novo CPC) , porquanto a parte autora é pessoa beneficiária da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública Estadual, nos moldes do art.º, incisos XXXIV e XXXV e LXXVII, daConstituição da Republicaa, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pela promovente, em anexo;

b) A ABERTURA DO INVENTARIO , com a nomeação do herdeiro JAMISSON SANTOS LIMA, filho do inventariado , para o cargo de inventariante, a fim de dar continuidade ao presente feito, até a final expedição dos Formais de Partilha, respeitando a quota-parte de cada um, sendo-lhe, ainda, deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários para o bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante, bem como prestar primeiras declarações e ultimas declarações;

c) A notificação do I. representante do Ministério Público, caso esse Juízo entenda pela necessidade de sua intervenção;

Nome

d) A intimação do I. Defensor Público, atuante nesse Juízo para intervir e acompanhar a presente demanda ;

e) A designação de audiência de conciliação/mediação, com posterior citação dos herdeiros, não habilitados: STPHANY JAYANNE SILVA LIMA, LUCAS FRANCISCO

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DA SILVA LIMA e JADSON SANTOS LIMA, para querendo, apresentarem manifestação, caso não se obtenha êxito na audiência conciliatória, de acordo com o art. 238 e seguintes do CPC/2015;

f) A notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para querendo apresentarem interesse no feito;

g) Seja ao final, após preenchidas todas as formalidades legais, julgado PROCEDENTE o presente pedido, com a homologação da Partilha, respeitando a quota-parte de cada um;

Pretende provar a alegada por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins meramente legais.

Termos em que,

Aguardam Deferimento.

Aracaju/SE, 08 de maio de 2018.

Nome

DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

Nome

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Nome, brasileiro, maior e capaz, Estado Civil, desempregado, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, com telefone para contato (00)00000-0000, com endereço eletrônico:

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email@email.com, declaro que não possuo recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme prevê o art. 98 e seguintes do CPC, pelo que solicito ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe para requerer o presente AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por seu genitor, O Sr. Nome, falecido em 24 de outubro de 2017, na condição de brasileiro, Estado Civil, com 59 anos de idade, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, que residia na EndereçoCEP: 00000-000, com causa da morte CHOQUE SÉPTICO, GOLANGITE , conforme Certidão de Óbito lavrada pelo Cartório do 3º Ofício da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE , sob matrícula nº 110460 01 55 2017 4 00023 (00)00000-0000- 45 , ora inclusa.

Declaro, igualmente, estar plenamente ciente de que a falsidade da presente declaração implica o pagamento de multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, conforme prevê o art. 100, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo da sanção penal prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica).

Enfim, comprometo-me a apresentar, em tempo, ao Defensor Público encarregado de minha assistência, todos os dados e documentos necessários à representação e à eventual demanda, nos prazos assinalados.

Aracaju/SE, 08 de maio de 2018.

______________________________________________________________

Nome

Nome

Estagiário - Defensoria Pública

Fls.: 17

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

JUÍZO DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SERGIPE.

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Proc. n. 201812800806

Nome, já qualificado (a), neste ato assistido (a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, pelo Defensor Público que esta subscreve, com baldrame no artigo 620 do CPC, vem prestar suas

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

conforme adiante revelado.

I - DO FALECIDO

Nome, já qualificado na inicial, faleceu em 24 de outubro de 2017, não deixando testemento.

II - DA EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE E DE REGIME DE BENS

O falecido não era casado e não vivia em união estável, não possuindo companheira. Destarte, inexiste qualquer regime de bens.

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

III - DOS HERDEIROS

Os herdeiros são:

1) Nome, inventariante, já qualificado nos autos;

2) Stphany Jayanne Silva Lima, já qualificada nos autos;

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3) Lucas Francisco da Silva Lima, já qualificado nos autos;

4) Jadson Santos Lima, já qualificado nos autos.

IV - DOS BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO

Os bens que compõem o espólio é aquele já descrito na proemial, motivo pelo qual integra a estas declarações o já constante da petição inicial.

V - PEDIDOS

Por oportuno, requer expedição de ofício à secretaria da 7º Vara do Trabalho de Aracaju/SE solicitando informações acerca do processo trabalhista tombado sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000, para que seja indicado em qual fase se encontra e se já existe crédito trabalhista depositado judicialmente em favor de Nome(CPF 000.000.000-00) .

Em face do exposto, requer o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 999 do diploma Processual Civil vigente.

Aracaju/SE, 9 de agosto de 2018.

Nome

Defensor Público