Processo Nº 0010642-28.2015.5.15.0078

TRT15 · Vara do Trabalho de Piedade
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17/03/2016há 5 anos
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25/11/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0010642-28.2015.5.15.0078

AUTOR DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

ADVOGADO SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB: 97073/SP)

ADVOGADO JOACAZ ALMEIDA GUERRA (OAB: 276790/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

"Vistos etc.

Intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de Liquidação, no prazo de dez dias.

A seguir, à reclamada para manifestação ou apresentação de suas contas no mesmo prazo.

Após, tornem conclusos para análise dos cálculos.

Piedade, 29 de outubro de 2015.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA - Juiz Titular de Vara do Trabalho"

Observação: o reclamante já apresentou seus cálculos.

05/11/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0010642-28.2015.5.15.0078

AUTOR DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

ADVOGADO SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB: 97073/SP)

ADVOGADO JOACAZ ALMEIDA GUERRA (OAB: 276790/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Piedade

Processo: 0010642-28.2015.5.15.0078

AUTOR: DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de Liquidação, no prazo de dez dias.

A seguir, à reclamada para manifestação ou apresentação de suas contas no mesmo prazo.

Após, tornem conclusos para análise dos cálculos.

Piedade, 29 de outubro de 2015.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

09/09/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0010642-28.2015.5.15.0078

AUTOR DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

ADVOGADO SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB: 97073/SP)

ADVOGADO JOACAZ ALMEIDA GUERRA (OAB: 276790/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Piedade

Processo: 0010642-28.2015.5.15.0078

Reclamante:DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

Reclamada: STRAPET EMBALAGENS LTDA

Juíza: Dra. Erika Ferrari Zanella

SENTENÇA

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT).

Os autos vieram conclusos para julgamento em 02/09/2015.

FUNDAMENTAÇÃO VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS

O (eventual) não comparecimento do empregado ao local da homologação de seu termo de rescisão contratual não justifica a mora no pagamento, muito menos o inadimplemento dos valores ali consignados, especialmente porque o holerite expedido pela própria Ré (id c4782e3) demonstra que essa possuía, inequivocamente, as informações bancárias necessárias para efetivar a operação nos prazos legais.

Ante o exposto, e inexistindo controvérsia acerca da real causa de afastamento do Autor (que se subsume à regra geral de dispensa imotivada), ou prova da quitação da obrigação (conquanto o pagamento trata-se de fato extintivo do direito postulado em juízo), defiro, nos limites do pedido formulado:

a) verbas resilitórias pleiteadas, assim entendidas como as que têm por fato gerador a extinção do contrato de emprego, ou seja, saldo de salário de dezesseis dias referente ao mês de abril de 2015; aviso prévio não trabalhado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011 e Súmula 441 do C. TST), integrado ao tempo de serviço para todos os efeitos; férias proporcionais (9/12) indenizadas com um terço, já observada a projeção do aviso prévio; e décimo terceiro salário proporcional resilitório (5/12), já observada a projeção do aviso prévio;

b) indenização correspondente ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não depositado, acrescido de multa resilitória de 40%, incidente sobre todo o valor devido, depositado ou não.

Segundo o caput do art. da Lei nº 12.506/2011, os empregados com até um ano completo de empresa têm direito ao aviso prévio de trinta dias:

Artigo . O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa .

Como o empregado com um ano tem direito a trinta dias, e os parágrafos têm por finalidade minudenciar o caput (ou seja, a "cabeça") do dispositivo legal, a única conclusão lógica que se pode ter é que o acréscimo aludido no parágrafo único começa a fluir após cada ano adicional de serviço:

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo [de trinta dias até um ano de serviço] serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço [adicional] prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Logo, o Autor somente adquiriria o direito a trinta e três dias após o segundo ano de relação, e assim sucessivamente, totalizando, assim, somente os 30 dias originais do benefício legal, e não 33, como alega o empregado, já que o segundo ano não foi completo.

1

Nos termos da Súmula nº 305 do C. TST, o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve incidir sobre o período do aviso prévio com a multa de 40%.

O FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de

2

40% incide sobre o décimo terceiro, nos termos do caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mas não sobre as férias, desde que indenizadas.

Na medida em que o Autor não impugnou os valores mencionados no documento id 720f81d (Pág. 4), e que referido boleto possui autenticação bancária (demonstrando, por verossimilhança, o recolhimento do saldo ali constante), rejeito o pedido de repetição de desconto eventual efetuado em abril/2015 (item 7 da petição inicial, posto que incluído na parcela de amortização), e autorizo a compensação do valor até o limite de R$ 1.468,75, observado, sob qualquer aspecto, a proporção de 30% das verbas resilitórias previsto no art. , § 1º, da Lei nº 10.820/2003.

Por fim, inexistindo controvérsia acerca das reais data e causa de afastamento do Reclamante, ratifico a decisão de antecipação dos

efeitos da tutela jurisdicional concedida na ata de audiência una (id 841eaa3), tornando-a definitiva, restando deferidos, de forma definitiva, os pedidos do item 2 da exordial.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Não havendo o pagamento das verbas resilitórias incontroversas na primeira audiência pela Ré, defiro o acréscimo de 50% sobre elas, exclusivamente, nos termos do art. 467 da CLT.

De igual maneira, não havendo a prova do pagamento das verbas resilitórias no decêndio legal, não se justificando tal ocorrência pelo não comparecimento do Autor à sua homologação (conforme fundamentação do item anterior), defiro a multa prevista no art. 477, §§ 6º e , da CLT.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Ressalvados casos excepcionais, é viciosa a prática segundo a qual a parte interessada tem buscado o extremamente assoberbado Judiciário Trabalhista, requerendo que o Juiz, em seu nome, formalize comunicação de infração a outros Órgãos, quando ela própria pode dirigir-se diretamente a eles, exercendo o direito de petição contra ilegalidade que a própria Constituição, em seu art. , inciso XXXIV, alínea a, confere-lhe.

A expedição de ofícios tem apenas burocratizado desnecessariamente o trabalho dos serviços auxiliares, muitas vezes, sem o efeito prático desejado.

À parte interessada que tome as diligências que entender cabíveis. Indefiro.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que comprovada a miserabilidade por meio da declaração trazida com a petição inicial (id 9daa70f). Os benefícios da gratuidade de justiça à parte constituem verdadeira faculdade do Juiz, que pode, inclusive, concedê-los de ofício, conforme autorizado pelo § 3º do art. 790 da CLT.

INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Com relação aos recolhimentos fiscais, observar-se-á o disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, quanto à retenção de Imposto de Renda na fonte, e a apuração deve ser realizada mês a mês, de acordo com o Ato Declaratório nº 01, de 27.03.2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Medida Provisória nº 497, de 27.07.2010 (Súmula 368, II, do C. TST).

Quanto à incidência das contribuições previdenciárias, a Ré será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinentes e também daquelas devidas pelo Autor, autorizando-se a retenção da importância que a este couber, desde que incidente sobre verbas deferidas nesta decisão.

Rechaça-se as alegações do Autor, no sentido de que, ante o recolhimento extemporâneo, as contribuições previdenciárias e fiscais sejam arcadas, exclusivamente, pela Reclamada, tendo em vista o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST, que assim estabelece:

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENA-ÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VER-BAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PE-LO PAGAMENTO.

ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultan-te de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Para fim do disposto no § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pela parte Ré sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária é devida nos termos da Súmula 381 do C. TST.

Sobre os débitos trabalhistas, incidirão juros legais de 1% ao mês, devidos a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), e calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido (Súmula 200 do C. TST), os quais não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo, no mérito, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação trabalhista, para condenar STRAPET EMBALAGENS LTDA a pagar a DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA, na forma da fundamentação, aqui parte integrante, atendidos seus termos, limites e restrições, e no prazo de oito dias:

a) verbas resilitórias pleiteadas, assim entendidas como as que têm

por fato gerador a extinção do contrato de emprego, ou seja, saldo de salário de dezesseis dias referente ao mês de abril de 2015; aviso prévio não trabalhado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011 e Súmula 441 do C. TST), integrado ao tempo de serviço para todos os efeitos; férias proporcionais (9/12) indenizadas com um terço, já observada a projeção do aviso prévio; e décimo terceiro salário proporcional resilitório (5/12), já observada a projeção do aviso prévio;

b) indenização correspondente ao FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não depositado, acrescido de multa resilitória de 40%, incidente sobre todo o valor devido, depositado ou não;

c) acréscimo de 50% sobre as parcelas deferidas na alínea "a)"; e

d) multa prevista no artigo 477, §§ 6º e , da CLT.

A liquidação far-se-á por cálculos, autorizando-se a dedução dos valores conforme parâmetros da fundamentação.

Deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita.

Contribuições previdenciárias e fiscais, correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação.

Custas pela Ré, no importe de R$ 200,00, à base de 2% do valor …

17/07/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTSum-0010642-28.2015.5.15.0078

AUTOR DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOACAZ ALMEIDA GUERRA (OAB: 276790/SP)

ADVOGADO SIDNEY ALCIR GUERRA (OAB: 97073/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- DOUGLAS RAMAZZINI DE OLIVEIRA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:

"Vistos etc.

Busca o (a) autor (a) a antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja deferida, desde logo, expedição de alvará destinado à imediata habilitação no programa do Seguro Desemprego e para saque dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS.

Não existe nos autos documento suficiente ao convencimento da verossimilhança de que a dispensa se deu por iniciativa do (a) empregador (a), sem justa causa, não havendo como conceder a antecipação da tutela pretendida sem o estabelecimento do

contraditório.

Não estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, indefere-se o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial.

Intime-se o (a) autor (a) da audiência designada e desta decisão.

Cite (m)-se a (s) reclamada (s) da audiência e notifique (m)-se-a (s) da presente decisão.

Piedade, SP, 13 de julho de 2015."

Obs: Audiência dia 02/09/2015 13:15 h , na sala de audiências da Vara do Trabalho de Piedade

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Piedade
Natureza
RTSum
Início do Processo
2015