25/03/2019há 2 meses
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Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00112333220168140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:LUA GALVAO MONTEIRO VITIMA:J. G. O. ENVOLVIDO:PROC ORIGINARIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARATINGUET DENUNCIADO:JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA Representante(s): OAB 4571 - OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) OAB 7165 - JOAO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS (ADVOGADO) OAB 9102 - EWERTON FREITAS TRINDADE (ADVOGADO) . Processo n.º 0011233-32.2016.814.0401 DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 29), no sentido da prescindibilidade da presença da vítima Jéssica Gomes de Oliveira para a audiência de proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, requerida pelo órgão ministerial (fl. 23), aos denunciados JEFFERSON PINHEIRO DA SILVA e LUA GALVÃO MONTEIRO pautada para o dia 10/04/2019, 11h (fl. 24/24-v), uma vez que reside no município de Guaratinguetá/SP (fl. 05, do IPL), e tendo sido cumpridas as diligências necessárias para a realização do ato processual supramencionado, acautelem-se os autos em secretaria. CUMPRA-SE. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular 2ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00120797820188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:S. S. V. VITIMA:K. F. S. DENUNCIADO:ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. ãAUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Autos n.º: 0012079-78.2018.814.0401. Autor: Ministério Público. Réu: ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA. Data/hora: 19/03/2019, 12h. Aos 19 dias do mês de Março do ano de 2019, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiência da 2ª Vara Criminal do Fórum local, onde se acham presentes a Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso, MM. Juíza de Direito Titular da 2ª VCB, comigo, Dilton José Dias Flexa ¿ AJ5657, abaixo assinado. ABERTA A AUDIÊNCIA, feito o pregão de praxe, verificou-se a presença do denunciado, ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, que foi apresentado pela SUSIPE. Ausente, a vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS. Ao fim, a MM. Juíza proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: 1) Tendo em vista a não apresentação da vítima, suspendo o ato e designo o dia 04 de Abril de 2019, às 11h, para audiência de produção antecipada de provas. 2) Expeça-se ofício a SUSIPE, solicitando as apresentações da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS e do denunciado ELIELSON SANTOS DA SILVEIRA, na data supra designada, bem como informe o motivo pelo qual a vítima não foi apresentada nesta data. 3) Expeça-se mandado para intimação da vítima SOCRATES DA SILVA VASCONCELOS 4) Intime-se RMP e Defensor Público. Nada mais havendo. Eu, __________Dilton José Dias Flexa, conferi e assino. JUÍZA DE DIREITO:______________________________________ Dra. Blenda Nery Rigon Cardoso DENUNCIADO:__________________________________________ PROCESSO: 00124781520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:MANOEL BARBOSA LOBO Representante(s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:C. C. E. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que transitou em julgado para as partes a SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00138848720188140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 16968 - ANTONIO FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO) OAB 7829 - NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 25293 - RICARDO AUGUSTO MINAS DA SILVA (ADVOGADO) OAB 14600 - NEYLER MARTINS DE MENDONCA (ADVOGADO) . Comarca: Belém Vara: 2ª Vara Criminal De Belem Processo nº: 0013884-87.2018.8.14.0006 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Filiação: JOELSON CARVALHO DA SILVA e SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A A Defesa de ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ingressou com Exceção de

Incompetência ¿ratione loci¿, alegando, resumidamente, que o crime pelo qual o réu foi denunciado ocorreu no Município de Ananindeua, portanto, este Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém é incompetente em razão do lugar. O Ministério Público se manifestou no sentido de que o bairro em que ocorreu o crime faz parte da jurisdição das Varas Criminais desta Capital, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 7.806/96, sendo esse o juízo competente. É o relatório necessário. Decido. DOS AUTOS APARTADOS E NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO O excipiente alega que esse Juízo da 2º Vara Criminal de Belém não é competente para julgar a presente ação, contudo o que se verifica, analisando os autos, é que o crime ocorreu na Rua Fortaleza, bairro de Águas Lindas. Primeiramente há que verificar o disposto no artigo 111 do CPP, que leciona: Art. 111 - As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Sendo assim, determino que a exceção de incompetência seja registrada e autuada em autos apartados, consoante o dispositivo acima referendado. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Destarte, a primeira regra de fixação de competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como de sua produção em juízo.

No caso em questão verifico que o local da consumação do delito, em tese, ocorreu entre comarcas limítrofes. Contudo, consoante disposto na Lei Municipal nº 7.806/96, em seu artigo 1º, bem como no Provimento nº 007/2011-CJRMB, que dispõe sobre o zoneamento na circunscrição judiciária da Comarca da Capital, entendo que a competência para processar e julgar o presente feito é desse juízo.

Analisando o mapa do local onde ocorreu o crime (documento anexo), bem como o endereço fornecido na denúncia, verifica-se que a Rua Fortaleza 00, bairro de Águas Lindas, CEP 66.690-730, pertence ao município de Belém, consoante disposto na Lei Municipal 7.806/96. Frise-se, ainda, que o local informado na denúncia pertence a circunscrição judiciária da Comarca da Capital, consoante Provimento 007/2011-CJRMB. Não obstante, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiram nesse sentido, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP, ART. 1º DA LEI 7806/1996, ART. 1º DA ORDEM DE SERVIÇO 001/2016. LOCAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BELÉM. 1) O crime foi cometido no endereço: Conjunto Verdejante IV, Rua Oswaldo Cruz, nº 37, cingindo-se a divergência em analisar se o referido endereço pertence a Comarca de Ananindeua ou Belém, para aplicação do disposto no art. 70 do CPP. Neste mister, comprovado nos autos que a Rua Osvaldo Cruz começa em Ananindeua e adentra até Belém a partir da Passagem Independência, esta última Comarca é responsável pela instrução e julgamento do feito, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2016, que dispõe sobre o zoneamento de Ananindeua, e da Lei Ordinária nº 7806, de 30/07/1996, que delimita as áreas que compõem os Bairros de Belém; 2) CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, FIXANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. (2018.01385537-92, 188.165, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-09, Publicado em 2018-04-10) Pelo exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI proposta, devendo o feito tramitar neste Juízo e RATIFICO os atos não meritórios realizados até o presente momento. Intime-se o Ministério Público da Decisão. I.P.R.C. Belém (PA), 19 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz de Direito, Titular da 2º Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161142320148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---DENUNCIADO:DEYWISON RODRIGO COSTA SANTOS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. S. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO Certifico que transitou em julgado para o Ministério Público a sentença de extinção de punibilidade exarada nos presentes autos. Fórum Criminal de Belém, 19 de março de 2019. Daniel José Portal Salgado Abdelnor Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belém PROCESSO: 00161922120078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720503629 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL JOSE PORTAL SALGADO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/03/2019---VITIMA:G. P. S. ADVOGADO:ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO:DRª TANIA LAURA LIMA DA SILVA DENUNCIADO:ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA Representante(s): ROBERTO JULIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ROBERTO JULIO ALMEIDA DO …

11/01/2019há 4 meses
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Fórum Cível

Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do(s) acusado(s). Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada, caso não exista nos autos. Autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realização da audiência designada, inclusive a subscrição pela secretaria de mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, confecção de ofícios de requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. CUMPRA-SE. Belém (PA), 9 de janeiro de 2019. BLENDA NERY RYGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém - As testemunhas que não comparecerem sem motivos justificados serão depois de novamente intimadas, conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, até a sua presença, incorrendo ainda em crime de desobediência (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverão comparecer munidas de documentos de identidade, assim como trajadas convenientemente, não sendo admitidas com bermudas, camisetas, etc. PROCESSO: 00201050220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01/2019 VITIMA:A. A. L. C. DENUNCIADO:ALEX JUNIOR CAMPOS AMORIM. Capitulação: ART. 157, § 2º, I C/C 14, I DO CPB DENUNCIADO: ALEX JUNIOR CAMPOS AMORIM Patrono: DEFENSOR PÚBLICO DESPACHO 1. Analisando os autos, verifico que na fl. 22v, consta que foi declinado pelo réu seu novo endereço, razão pela qual DETERMINO que seja expedido novo mandado para sua intimação pessoal da sentença, nesse endereço declinado. 2. Não sendo possível a intimação pessoalmente do réu ALEX JUNIOR CAMPOS AMORIM, acerca da Sentença de fls. 38/43, por motivo de estar o mesmo em lugar incerto e não sabido, DETERMINO sua intimação mediante edital, com prazo de 90 dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1°, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. CUMPRA-SE. Belém (PA), 09 de janeiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00216051120148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01/2019 DENUNCIADO:JOSE LUIS SANTOS DE SOUZA VITIMA:K. R. E. . Processo nº 0021605-11.2014.814.0401 DESPACHO Analisando os autos, verifico que não foi possível intimar pessoalmente o réu JOSE LUIS SANTOS DE SOUZA, acerca das Sentenças de fls. 93/98 e fls. 101/102, conforme se depreende da Certidão de fl. 106. Desta feita, DETERMINO sua intimação mediante edital, com prazo de 90 dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1°, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE eventual trânsito em julgado e expeça-se GUIA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, conforme determinado à fl. 102-v.. Após, arquivem-se, observando as cautelas legais. Belém (PA), 9 de janeiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00216077320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01/2019 VITIMA:C. E. P. DENUNCIADO:MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LIMA. Processo n.º 0021607-73.2017.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como incurso no(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE (EM)-SE o(s) denunciado(s) MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LIMA pessoalmente no endereço constante na Denúncia (e/ou onde se encontre custodiado) para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentar(em) sua RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇ"O, na qual poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o número de 08 (oito), qualificando-as e requerendo que elas sejam intimadas se necessário (art. 396-A do CPP). 3. DEVE o Sr. Oficial de Justiça inquirir o (os) denunciado (os) se pretende (em) constituir advogado particular, declinando o nome e os dados de contato (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo(s) réu(s) ou se aceita (am) o patrocínio da Defensoria Pública. Se for o caso de aceitação da assistência da Defensoria Pública ou expirado o prazo sem defesa, fica a Defensoria Pública nomeada, para através de um de seus integrantes, apresentar a defesa preliminar em nome do(s) réu(s), bem como, para patrocinar toda a sua defesa, salvo se no futuro houver constituição de advogado pelo(s) réu(s). Se for um dos casos acima, encaminhe os autos a Defensoria para apresentação de RESPOSTA ESCRITA. 4. Cumpram-se eventuais diligências requeridas pelo Ministério Público e juntem-se antecedentes criminais. 5. Após apresentação da RESPOSTA À ACUSAÇÃO, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 397 do CPP ou para designação de audiência de proposta de suspensão condicional do processo, consoante requerido pelo representante do Ministério Público, à fl. 09. 6. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 7. Determino e autorizo, desde já, que seja efetivado todo o necessário para a realização da (s) diligência (s) acima

designada (s), inclusive a subscrição pela secretaria de ofícios, mandados de intimação, expedições de carta precatória e, ainda, subscrição de ofícios para requisição, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria ou Publique-se, caso haja advogado. Belém (PA), 9 de janeiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém, PROCESSO: 00278690520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Notificação para Explicações em: 09/01/2019 INTERPELANTE:JOAO JORGE HAGE NETO Representante(s): OAB 18456 - GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS (ADVOGADO) OAB 19680 -BRUNO ANDERSON DOS ANJOS RABELO (ADVOGADO) OAB 20116 - RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (ADVOGADO) OAB 25210 - LUAN VULCAO RANIERI BRITO (ADVOGADO) OAB 25539 -NATALIA VELOSO SOUZA MORAES (ADVOGADO) INTERPELADO:BERNARDO HAGE UCHOA. Processo n.º 0027869-05.2018.814.0401 DECISÃO I - Recebo o pedido cautelar de INTERPELAÇÃO JUDICIAL (explicações em Juízo) interposto pelo interpelante JOÃO JORGE HAGE NETO, na forma do artigo 726 do NCPC, usado subsidiariamente pelo CPP, contra o interpelado BERNARDO HAGE UCHOA, descrevendo na referida peça de ingresso fatos, que num primeiro momento, devem ser esclarecidos. A justa causa para o pedido de explicação em Juízo está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos autos. Desta forma, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente; II - Dou-me por competente para processar a presente interpelação judicial, pois o interpelante JOÃO JORGE HAGE NETO, reside na jurisdição do Juízo; III - Pelo exposto, determino a intimação do interpelado BERNARDO HAGE UCHOA para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, explique, querendo, os questionamentos constantes do pedido de interpelação judicial de fls. 02/06 dos autos, cuja contrafé deverá ser entregue em mãos do requerido; IV - Após a efetivação da intimação do interpelado BERNARDO HAGE UCHOA e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, na forma do artigo 729 do Código de Processo Civil, determino que seja certificado eventual resposta aos questionamentos, retornando os autos para a devida homologação do presente pedido de interpelação judicial, entregando-se em seguida os autos ao interpelante JOÃO JORGE HAGE NETO. V - Expeça-se mandado de intimação, constando no mesmo que o prazo para resposta é de 05 (cinco) dias úteis contados a partir de intimação do interpelado BERNARDO HAGE UCHOA. VI - Concluídas as providências acima determinadas, dê-se baixa na Distribuição. Salientando, que no futuro, em caso de promoção de ação penal privada, o Juízo está prevento. À Secretaria do Juízo para cumprimento do aqui ordenado. Belém/PA, 9 de janeiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00292805420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01/2019 DENUNCIADO:SANDERSON TOMAS LOPES Representante(s): OAB 14720 - GABRIEL SILVA MALHEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 17309 - MAYCON VALENTE PANTOJA (ADVOGADO) VITIMA:O. A. S. . Capitulação: Art. 157, caput, do Código Penal, c/c art. 14, inc. I(crime consumado), do CPB. DENUNCIADO: SANDERSON TOMAS LOPES Patrono: DEFENSOR PÚBLICO DESPACHO Analisando os autos, verifico que não foi possível intimar pessoalmente o réu SANDERSON TOMAS LOPES, acerca da Sentença de fls. 46/51, conforme se depreende da Certidão de fl. 57. Desta feita, DETERMINO sua intimação mediante edital, com prazo de 90 dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1°, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, certifiquese e conclusos. CUMPRA-SE. Belém (PA), 09 de janeiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00566183720158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/01/2019 DENUNCIADO:RENATA MALENA DOS SANTOS RODRIGUES VITIMA:H. P. L. . Processo n.º 0056618-37.2015.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Recebo a denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público em todos os seus termos, em virtude de preencher os requisitos do art. 41 do CPP, dando o(s) acusado(s) como incurso no(s) crime(s) capitulado(s) na …

29/08/2018há 9 meses
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Secretaria da 2ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO:

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/08/2018 MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante(s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . Classe: Ação Penal Processo: 0013735-17.2011.814.0401 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Ré: ROSIANE SILVA ADVOGADO: ALÍPIO RODRIGUES SERRA -OAB/PA 8.927 Imputação Penal: Art. 180, caput, do Código Penal. SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de ROSIANE SILVA, objetivando a condenação do réu nas penas dos delitos capitulados nos artigos 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 05/09/2011, adolescente Felipe Ferreira Palha, saiu do Colégio CESEP onde estuda e caminhava pela Av. Pedro Miranda em companhia de um colega de turma, quando seu telefone tocou e atendeu à ligação, contudo, foi violentamente interceptado pelo aparecimento de um assaltante que lhe puxou o aparelho celular e empreendeu fuga, sendo que, minutos depois, avistou uma viatura da Polícia Militar acionou a mesma, e saíram em diligência em busca do meliante e a altura da entrada da Passagem Coelhinho, foi avistado um grupo de pessoas suspeitas e após abordagem, foi encontrada a res furtiva em poder da denunciada que de início, esboçou a reação à revista e disse que o aparelho celular era seu, no entanto, a vítima não titubeou em reconhecer seus pertences e todos foram conduzidos à Delegacia de polícia para a tomada de providências legais. .Auto de Apreensão à fl. 21 dos autos de inquérito policial. Auto de Entrega à fl. 22 dos autos de inquérito policial. Em 07/11/2011, foi recebida a denúncia (fl. 06). A ré foi citada por edital (fls. 30/32), não apresentando resposta (fl. 33). Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional (fl. 34). A ré foi pessoalmente citada (fl. 35) e, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (fl. 39/40). Audiência de Instrução e julgamento realizada em 18/10/2017 (fl. 83 e DVD juntado à fl. 84). Nada foi requerido em diligências. As partes apresentaram alegações finais, por memorial. O Ministério Público, ancorado na prova produzida em juízo, requereu a condenação da ré pela prática do crime de receptação (fls. 90/94). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição da ré, sustentando que a busca pessoal procedida na ré foi realizada de forma ilícita, pois não é aceitável que homens realizem busca pessoal em mulheres. Sustentou, ainda, que não há provas suficientes para a condenação (fls.95/97). Vieram os autos

conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal da ré ROSIANE DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Receptação Art. 180.Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.. Inicialmente, importa consignar que um decreto condenatório demanda pormenorizada análise do contexto probatório e a integralização do binômio autoria-materialidade, sem o qual a absolvição do acusado é medida que se impõe. Com alicerce nestas balizas e não havendo questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. Da materialidade Sem maiores considerações, a materialidade encontra-se comprovada nos autos, em especial pelos Autos de Apresentação e Apreensão, Entrega, e pela prova testemunhal colhida em juízo. Da autoria Cumpre-me, agora, aferir a autoria do delito, cotejando os fatos narrados na denúncia e as provas carreadas aos autos. Para a configuração do crime de receptação, faz-se necessária a presença do dolo, ou seja, que o autor saiba que o produto adquirido, recebido, transportado, conduzido, ocultado é de origem criminosa. A testemunha Samuel de Lima Menezes, policial militar, narrou que foi abordado por dois adolescentes, informando que um deles foi assaltado por um rapaz, alto e passou outras características da pessoa. Saíram em busca da pessoa e ao chegar na Passagem Coelhinho viu um grupo de rapazes e uma moça no meio. Fizeram a abordagem de todos os rapazes. A vítima informou que um deles era parecido com o assaltante, mas não deu certeza, por isso liberou o rapaz suspeito. Visualizaram um aparelho celular na cintura da moça, mas ela afirmou que o celular era dela, porém, o adolescente sustentou que era o celular roubado. Comprovaram que o celular era do adolescente, porque havia algumas fotos do adolescente no aparelho celular. Depois, ela afirmou que ela havia acabado de comprar o celular daquele rapaz que o adolescente havia apontado, mas ele já havia sido liberado, por isso não foi preso. Não perguntou o valor pelo qual ela comprou o celular. Na hipótese vertente, ainda que se considere que a acusada tenha comprado o aparelho celular de terceiro, as provas produzidas, em juízo e inquérito policial, são integrativas e harmônicas no que tange a ciência da acusada de o celular não era da pessoa que vendeu o aparelho celular, posto que havia várias fotos de terceira pessoa no referido bem, sendo conclusivo que era sabedora que o celular não pertencia à pessoa que lhe vendeu, portanto, produto ilícito, mormente por não ter juntado aos autos qualquer documento que atestasse que o celular foi comprado. Cumpre ressaltar que as provas colhidas no inquérito policial não podem ser utilizadas, por si só, como fundamento para uma condenação, mas servem como apoio juntamente com o conjunto probatório colhido no contraditório judicial, somando-se no reforço da tese condenatória e, portanto, não configurando violação ao artigo 155 do CPP. Na delegacia de polícia, a denunciada, perante a autoridade policial, declarou que apenas guardou o celular para Carlos, ao avistar a viatura da polícia, pois pensava que era de seu amigo. No entanto, sua justificativa não é coerente, uma vez que a conduta de Carlos, ao entregar o aparelho celular para ser escondido, justamente no momento em que uma viatura da polícia se aproxima, é um forte indicativo de que o celular era produto ilícito. Em acréscimo, pontuo que a denunciada mentiu aos policiais dizendo que o celular era seu, o que demonstra, de forma inconteste, que possuía conhecimento da origem ilícita do bem subtraído da vítima, e o escondeu de forma dolosa dos policiais. O dolo da prática delitiva exsurge das circunstâncias fáticas, indicativas de que a acusada efetivamente tinha conhecimento que o veículo era produto de crime. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E FALSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. O elemento subjetivo do tipo deve ser aferido pelo julgador considerando-se as circunstâncias em que ocorreram o crime, uma vez que, salvo na presença de confissão, não há como ter-se pleno conhecimento do que se passou na consciência do réu. No presente caso, então, verifico que o modo de aquisição do veículo, bem como a ausência de comprovação das alegações do réu, e ainda o seu histórico de envolvimento com crimes, denotam o conhecimento da origem espúria do automóvel utilizado na ocasião. 2. Deve-se considerar que, ainda que o réu não tivesse certeza, mas apenas desconfiasse da origem espúria do veículo - o que se infere do próprio valor pago pelo mesmo -, e tivesse optado por não investigar a situação do bem, apenas beneficiando-se do seu baixo valor de compra, estar-se-ia diante do dolo eventual, em aplicação da teoria da cegueira deliberada. (Apelação Criminal nº 5000129-75.2014.404.7017, 7ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Sebastião Ogê Muniz. j. 06.09.2016, maioria, DE 12.09.2016). Sublinhei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de

ação criminosa na posse do réu, gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso dos autos, descabido falar em absolvição, pois o recorrente foi flagrado conduzindo um veículo produto de furto, o qual alegou ter adquirido por um valor muito abaixo do avaliado, sendo que transitava sem os documentos exigidos pela legislação de trânsito e com uma chave falsa na ignição, demonstrando que tinha plena ciência da irregularidade do veículo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. (APR nº 20120710281806 (965987), 2ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Roberval Casemiro Belinati. j. 08.09.2016, DJe 19.09.2016). Sublinhei. RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE -PROVA DO PRESSUPOSTO, SER O BEM PRODUTO DE CRIME - RES APREENDIDA COM O APELANTE QUE NÃO É O AUTOR DO CRIME PRECEDENTE. RECEPTAÇÃO - AUTORIA -DEMONSTRADA À POSSE DO BEM PELO AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE, SÓ DEVENDO O DEPOIMENTO DE O POLICIAL SER VISTO COM RESERVAS, QUANDO PRESENTE INDÍCIO QUE A ACUSAÇÃO VISA JUSTIFICAR EVENTUAL ABUSO PRATICADO - A APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO INVERTE O ÔNUS DE PROVA E IMPÕE À DEFESA DEMONSTRAR POSSE DE BOA-FÉ SOB PENA DE TER-SE POR PROVADA A AUTORIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. DOLO - DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL QUE …

28/03/2017há 2 anos
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PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/03/2017 MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante (s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belém PROCESSO Nº: 0013735-17.2011.8.14.0401 DENUNCIADO (S): ROSIANE DA SILVA; FILIAÇÃO: VERA LUCIA DA SILVA e NAO DECLARADO; DATA DE NASCIMENTO: 30/12/1989; RESIDENTE E DOMICIIADO À (AO) TV. RIO ARIRI, QD. 43, 34 / CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Val-De-Cães. PATRONO: ALIPIO RODRIGUES SERRA (OAB/PA 8.927) DESPACHO Analisando os autos, verifico que as testemunhas Maurício S. da Silva, Samuel L. Menezes e Silvio F. Mendonça, foram devidamente intimados e requisitados, consoante certidão e mandado de fls. 54 e 50. Considerando a certidão de fl. 66, determino que os autos fiquem acautelados em Secretaria até a data da audiência designada. Homologo a desistência da testemunha IVANILDO MAGALHÃES FARIAS requisitada pelo Ministério Público na fl. 59. Cumpra-se. Belém, 22 de março de 2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º Vara Criminal de Belém

15/03/2017há 2 anos
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PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/03/2017 MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante (s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . COMARCA: Belém VARA: 2ª Vara Criminal De Belem PROCESSO Nº: 0013735-17.2011.8.14.0401 DENUNCIADO (S): ROSIANE DA SILVA; FILIAÇÃO: VERA LUCIA DA SILVA e NAO DECLARADO; DATA DE NASCIMENTO: 30/12/1989; RESIDENTE E DOMICILIADO À TV. RIO ARIRI, QD. 43, 34 / CEP: NÃO FORNECIDO BAIRRO: Val-De-Cães, BELÉM/PA. DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público na fl. 59 e, assim, determino a intimação da testemunha no endereço fornecido pelo Parquet (fls. 60-62). Determino e autorizo, desde já, que sejam efetivadas todas as diligências necessárias para a realização da audiência designada na fl. 45, inclusive a subscrição pela secretaria de mandados de intimação, requisições e, ainda, expedições de carta precatória, se necessário, consoante Provimento nº 06/2006 e Provimento nº 08/2014, da CJRMB. Cumpra-se. Belém, 13 de março de 2017. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, Titular da 2º Vara Criminal de Belém kmht

29/08/2016há 3 anos
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PROCESSO: 00137351720118140401 Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/08/2016---MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante (s): OAB 8927 - ALIPIO RODRIGUES SERRA (ADVOGADO) VITIMA:F. F. P. . Processo 0013735-17.2011.814.0401 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos verifico que o processo e o curso do prazo prescricional estão suspensos (fl. 34), porquanto a acusada ROSIANE DA SILVA, citada por edital, não compareceu ao Juízo e nem constituiu advogado. No entanto, a acusada compareceu na Secretaria do juízo e foi pessoalmente citada, conforme se depreende da Certidão de fl. 35. Tais circunstâncias, RESTABELEÇO o curso normal do processo e do prazo prescricional e DETERMINO o ingresso da acusada ROSIANE DA SILVA ao processo, forte no artigo 363, § 4º, do CPP. À Secretaria: 1) INTIME-SE, via DJe, o advogado Alípio Rodrigues Serra OAB/PA 8927, para, no prazo de 05 (cinco) dias, JUNTAR aos autos instrumento de procuração, sob pena da resposta à acusação apresentada, às fls. 39-40, ser considerada ato inexistente. 2) Regularizada a habilitação, autos CONCLUSOS para análise da resposta à acusação. 2.1) Se decorrido o prazo e o causídico quedar-se inerte, não apresentando procuração, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP, ENCAMINHEM-SE os autos à Defensoria Pública para, no prazo legal, APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO ou RATIFIQUE a anteriormente apresentada (fls. 39-40). Belém (PA), 23 de Agosto de 2016. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito, titular 2ª Vara Criminal da Capital.

20/07/2015há 4 anos
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Diretoria do Fórum Criminal

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PROCESSO: 00137351720118140401 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2015 MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE AUTORIDADE POLICIAL:LEINA CECILIA TEIXEIRA E SOUSA VALENTE DPC DENUNCIADO:ROSIANE DA SILVA Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VÍTIMA:F. F. P. . Vistos. 1. Considerando que a denunciada Rosiane da Silva foi citado por edital e que transcorreu o prazo legal sem apresentação de resposta a acusação, tampouco a constituição de advogado (fl. 33), suspendo o processo e o limite do prazo prescricional para o réu nos termos do art. 366 do CPP, pelo período de 08 (oito) anos aplicando-se os módulos temporais previstos no artigo 109, inciso IV, do CPB. 2. Cumpra-se. Belém-PA, 13 de Julho de 2015. Rafael da Silva Maia Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 2 meses