Processo n. 0213763-72.2006.8.26.0229 do TJSP

O Processo Nº 0213763-72.2006.8.26.0229 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gilberto Gomes Ferreira, Roberto Rivelino de Oliveira Souza.
01/06/2017há 2 anos
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Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0541/2017

Processo 0213763-72.2006.8.26.0229 (229.06.213763-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GILBERTO GOMES FERREIRA - Vistos, 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, certificado às fls. 225, arquive-se os autos, feitas as devidas anotações e comunicações. Int.Hortolândia, 06 de maio de 2017André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

20/07/2015há 4 anos
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento do Acervo de Direito Criminal

Processamento 7º Grupo (13ª Câmara Direito Criminal)

DESPACHO

Nº 0213763-72.2006.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Sumaré - Apelante: Gilberto Gomes Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado de

São Paulo - Vistos.O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de

ofício” e, como é cediço, a prescrição constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.Considerando as penas impostas ao Réu, consistentes em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, fixados no mínimo legal (fls. 177/179vº), bem como o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 11/12/2009 (fls. 84), e a data em que a r. sentença, de forma inequívoca, tornou-se pública, em 08/01/2014 (assinatura digital) marco adotado em razão da inexistência, como deveria, de certidão

de sua publicação e registro -, verifica-se a ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa.Dessa forma, julgo extinta a punibilidade de Gilberto Gomes Ferreira, relativamente à imputação de ter infringido o artigo 180, “caput”, do Código Penal,

com esteio nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), todos do mesmo estatuto repressivo.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, devolvam-se os autos à origem.

P.R.I.C.. - Magistrado (a) Augusto de Siqueira - Advs: Roberto Rivelino de Oliveira Souza (OAB: 132352/SP) - 8º Andar

Detalhes do processo
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos