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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0079

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação n ̊ 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, qualificados nos autos do Recurso de Apelação interposto por, NomeE Nome, por seu advogado, infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do V. Acórdão da E. 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo desde já a sua admissão e remessa ao colendo STJ.

O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não existe preparo, haja vista que os Recorrentes litigam sob o pálio da Justiça Gratuita.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Limeira, 27 de Outubro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: NomeE Nome

RECORRIDA: TEREZINHA MARTIRE CACHARO E OUTROS

PROCESSO ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

14a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - TJ/SP

RELATOR: GERALDO XAVIER

NOBRES MINISTROS

1. PRELIMINARMENTE

1.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

A Colenda 12a Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal "a quo" decidiu pela manutenção da r. sentença de primeiro grau, sob a fundamentação da pacificação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de capitalização de juros em contratos de arrendamento mercantil posteriores à edição da Medida Provisória nº 1963/2000, desde que expressamente pactuada. Com efeito, entende o Recorrente que o V.acórdão diverge das decisões de outros tribunais, preenchendo, portanto, os pressupostos da alínea c, do artigo 105 da Constituição Federal.

2. SÍNTESE DO PROCESSO

A recorrida interpôs recurso de apelação da r. sentença que julgou improcedente ação anulatória de arrematação com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais.

A recorrida alega nula a arrematação do imóvel em execução fiscal em razão dos seguintes motivos: vícios do processo executivo, nulidade do título executivo, inexistência de citação válida, falta de intimação dos executados acerca da penhora e da hasta pública, arrematação por preço vil.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo da recorrida para reformar a r. sentença de primeiro grau para anular os atos práticos na execução fiscal 3188/05 (089.01.2005.001309-2), desde a citação, incluindo-se especialmente a arrematação do imóvel.

3. DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL

Há divergência jurisprudencial entre o v. acórdão da 14º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo que o de São Paulo, no presente caso, simplesmente entendeu que a citação postal assinada por terceiro) é inválida. Daí concluiu que os recorridos não foram citados na execução fiscal.

4. DOS ARESTOS PARADIGMAS

(00)00000-0000(Nº CNJ: 0047850-21.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA. LIMPEZA URBANA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR CORREIO. ASSINATURA DE TERCEIRO NA CARTA DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE.

Nas execuções fiscais, não é necessário que a carta de recebimento seja entregue nas mãos do próprio executado para que a citação postal esteja perfectibilizada, bastando, para tanto, que seja entregue em seu endereço. Inteligência do art. da Lei n. 6.830/80. Precedentes.

INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. NULIDADE.

Por outro lado, considera-se imprescindível, na intimação da penhora, a advertência quanto ao prazo de oferecimento dos embargos à execução fiscal, para que se inicie a contagem, na forma do artigo 16, III, LEF. Precedentes do STJ e do TJRS. Sentença desconstituída. Determinado o recebimento dos embargos.

APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA

CÍVEL

(00)00000-0000(Nº CNJ: COMARCA DE PORTO ALEGRE

0047850-21.2015.8.21.7000)

NomeAPELANTE

DEPARTAMENTO MUNICIPAL APELADO

DE LIMPEZA URBANA - DMLU

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Nomeinterpõe apelação cível em face da sentença (fl. 61) que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal opostos em desfavor do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU, por sua manifesta intempestividade.

Em suas razões (fls. 67-71), suscita a nulidade da intimação da penhora, porquanto recebida por terceiro, sem a menção do prazo para a oposição dos embargos. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Afirma que, na execução fiscal, a citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Defende a tempestividade dos embargos. No mérito, argúi a ocorrência da prescrição intercorrente. Requer o provimento da apelação.

Contrarrazões às fls. 73-85.

Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento da apelação (fls. 179-181).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

A respeito da validade do ato citatório, a Lei n. 6.830/80, em seu artigo , assim dispõe:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Na cobrança judicial de dívida ativa, portanto, a regra geral é a da citação por correio, conforme determina expressamente o inciso I do dispositivo precitado.

Em razão disso, e tendo em vista que não há, na Lei n. 6.830/80, qualquer determinação no sentido de que a carta deva ser entregue nas mãos do próprio executado ou de seu representante legal para que reste perfectibilizada a citação, entende-se possível que a assinatura constante no AR entregue no endereço do executado seja de terceiro .

Por oportuno, cito lição do ilustre Nome1 :

No novo procedimento da execução fiscal, inverteu- se a sistemática normativa. Agora, a citação, em regra, será feita pelo correio, salvo pedido da Fazenda exequente para que se observe outra forma (art. 8º, I).

Essa modalidade de citação só pode ser realizada através de correspondência registrada com aviso de recepção (AR), devendo o escrivão observar os requisitos do art. 223 do Código de Processo Civil.

Ao contrário, porém, do que determina a legislação codificada, para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o ofício seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei n. 6.830, art. , II). (Grifou-se)

A corroborar esse entendimento, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RESP 857.614/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/03/2008, DJE 30/04/2008.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

1. O art. , II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os arts. 222, d, e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. (...)

19. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Grifou-se)

RESP 648.624/MG, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/12/2006, DJ 18/12/2006 P. 312.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. ART. 8º. CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA À EMPRESA E AO SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. INCURSÃO DOS SÓCIOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE CABE AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.

3. Na execução fiscal, nos termos do art. , I, da Lei 6.830/80, a citação deve ser realizada, inicialmente, pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada por intermédio de Oficial de Justiça e, somente diante da impossibilidade de todos esses meios, proceder-se-á à publicação de edital.

4. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 432.189/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJ de 15.9.2003), consagrou entendimento no sentido de que, conforme dispõe o art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando. (...)

7. Recurso especial desprovido. (Grifou-se)

AGRG NO RESP 432189/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/08/2003, DJ 15/09/2003 P. 236.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando.

2. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais.

3. Agravo regimental desprovido. (Grifou-se)

Por outro lado, considera-se imprescindível, na intimação da penhora, a advertência do prazo de oferecimento dos embargos à execução fiscal, para que se inicie a contagem, na forma do artigo 16, III, LEF.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

AgRg no REsp 1269071/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 16, INCISO III DA LEI 6.830/80). NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DO PRAZO LEGAL E DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO , SOB PENA DE NULIDADE. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: RMS 32.925/SP, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 19.09.2011 E RESP. 1.269.075/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 08.09.2011. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.

1. Está egrégia Corte Superior firmou o entendimento de que o mandado de intimação da penhora em ação executiva deve conter expressamente, além da menção ao prazo legal para a interposição dos Embargos à Execução, o termo a quo de seu início (data da intimação), sob pena de nulidade. Precedentes recentes: RMS 32.925/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 19/09/2011 e REsp.

1.269.075/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/09/2011.

2. Tal providência se faz necessária exatamente para dar ciência ao destinatário da intimação do período de tempo que ele possui para tomar as medidas cabíveis em sua defesa, sendo insuficiente que do mandado conste, tão- somente, a expressão prazo legal.

3. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.

RMS 32.925/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR . TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. OBRIGATORIEDADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO AUTO DE CONSTRIÇÃO . RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. "A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução" ( AgRg no REsp 1.085.967/RJ,

Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09).

2. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

No mesmo sentido, colho os seguintes precedentes da 22a Câmara Cível:

Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/02/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é obrigatória a intimação pessoal da penhora ao devedor no processo de execução fiscal, constando, ademais, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.

Agravo Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/09/2013

AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. INTIMAÇÃO. DEVEDOR. PUBLICAÇÃO. NOTA DE EXPEDIENTE. ADVOGADO. 1. O prazo para a oposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias e conta-se da intimação da penhora. REsp repetitivo nº 1.112.41. 2. Estando o devedor representado na execução fiscal por advogado constituído, é válida a intimação do termo de penhora lavrado pelo escrivão por meio de nota de expediente do qual consta a advertência do prazo para os embargos. Art. 12 da LEF. Recurso desprovido.

Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/10/2012

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO

PESSOAL DA PENHORA. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a partir da data da intimação pessoal da penhora, conforme prevê o art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, norma especial, devendo constar expressa menção ao prazo para o oferecimento dos embargos. Entendimento pacificado do STJ. Hipótese em que os embargos foram tempestivamente apresentados, pois a nota de expediente de intimação não serve como termo inicial para a contagem do prazo, mormente quando sequer registrou advertência acerca do prazo para o oferecimento dos embargos. Apelação provida liminarmente. Sentença desconstituída.

No caso dos autos, o mandado de penhora enviado pela carta AR no endereço da parte executada (fl. 47 - apenso) não contém a advertência quanto ao prazo para a oposição dos embargos, razão por que deve ser reconhecida a nulidade da intimação.

Consequentemente, desconstituo a sentença, determinando o recebimento e o processamento dos embargos à execução, na forma da lei, com a intimação do exequente para apresentar eventual impugnação.

Ante o exposto, forte no art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, provejo a apelação, para o efeito de, reconhecida a nulidade da intimação, desconstituir a sentença, determinando o recebimento e o processamento dos embargos à execução.

Intimem-se.

Porto Alegre, 08 de maio de 2015.

DES.a Nome,

Relatora.

Repositório Oficial:

http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/ site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3 DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fo netica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_pro cesso_mask%3D(00)00000-0000%26num_processo%3D(00)00000-0000 20%26codEmenta%3D(00)00000-0000+apela%C3%A7%C3%A3o+cita %C3%A7%C3%A3o+postal+execu%C3%A7%C3%A3o+fiscal++ ++&ie=UTF-

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Número do processo : (00)00000-0000

Comarca : Comarca de Uruguaiana

Data de Julgamento : 01/10/2012

Relator : Nome

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO. ASSINATURA DE TERCEIRO NA CARTA DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. NULIDADE AFASTADA.

Nas execuções fiscais, não é necessário que a carta de recebimento seja entregue nas mãos do próprio executado para que a citação postal esteja perfectibilizada, bastando, para tanto, que seja entregue em seu endereço. Inteligência do art. da Lei n. 6.830/80.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM . CORRESPONSABILIDADE ENTRE O ANTIGO E O NOVO PROPRIETÁRIO.

Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito.

À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº (00)00000-0000/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA.

Os créditos tributários relativos aos exercícios fiscais de 1998 a 1999 restaram definitivamente constituídos no primeiro dia do exercício respectivo. Tendo ocorrido a citação válida do executado e ajuizada a execução em 2002, não ocorreu a prescrição .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

Incidência da Súmula 106 do STJ, porquanto o decurso do prazo prescricional do crédito se deu em razão da demora não imputável ao exequente. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA

CÍVEL

(00)00000-0000COMARCA DE URUGUAIANA

MARCOS MARCELO FERRETTO APELANTE

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA APELADO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCOS MARCELO FERRETO, em face da sentença (fls. 44-6v.) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos contra o MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentado pelo embargante Marcos Marcelo Ferretto, para rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da citação, declarar a prescrição do crédito tributário do exercício de 1996, devendo a execução fiscal nº 037/1.03.00000-00r com relação aos demais créditos, bem como para desconstituir, em parte, a penhora online realizada às fls. 40/41 do processo em apenso, devendo permanecer somente bloqueado o valor de R$ 5.756,18, do Banco Itaú S/A (Unibanco), conforme disposto no art. 269, inciso I, CPC.

Em face da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes à metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno cada uma das partes a pagar honorários advocatícios ao advogado ao procurador da parte adversa que fixo em R$ 500,00, com base nos critérios do artigo 20, parágrafos 3º e 4º c/c artigo 21 do CPC, vedada compensação. Os honorários deverão se corrigidos pelo IGP-M a partir da publicação da sentença.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia desta sentença.

Expeça-se alvará em favor do Embargante para levantamento da quantia bloqueada.

Em suas razões (fls. 48-58), repisa as prefaciais de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva. Afirma que a citação não foi realizada na pessoa do devedor e, tampouco, em sua residência ou na pessoa de alguém de sua família. Acrescenta que o imóvel, por ocasião da partilha, após separação judicial, foi transferido para a propriedade de sua ex-esposa. Assim, quando da citação, ou seja, em 07.11.2003, o embargante não residia mais no imóvel há mais de quatro anos. No caso, somente veio aos autos para ofertar defesa quando do bloqueio em suas contas bancárias no ano de 2010 e, assim, resta totalmente prescrita a execução. Defende, também, a sua ilegitimidade passiva, porquanto, ao tempo do ajuizamento da execução, no ano de 2002, não era mais proprietário do imóvel. No mérito, afirma que perfeitamente aplicável ao caso a nova regulamentação do artigo 174 do CTN, já que a citação válida ocorreu no ano de 2010, de modo que prescritos todos os créditos tributários e não apenas o do exercício de 2006. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 61-4.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 557, caput , do CPC.

A insurgência do embargante cinge-se à rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação, bem como ao reconhecimento da prescrição do crédito tributário apenas do exercício de 1996, entendendo igualmente estar prescritos os dos exercícios de 1998 e 1999.

Pois bem.

A presente execução fiscal foi ajuizada em 15/01/2002, para a cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1996, 1998 e 1999 (fl. 02 e CDA da fl. 04 do apenso).

O juízo a quo ordenou a citação na data de 14/03/2002 (fl. 06), cuja carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço do executado informado na petição inicial da ação executiva (fls. 02 e 04), foi devidamente entregue em 07/11/2003 (fl. 12).

A despeito da validade do ato citatório, a Lei n. 6.830/80, em seu artigo , assim dispõe:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

§ 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Na cobrança judicial de dívida ativa, portanto, a regra geral é a da citação por correio, conforme determina expressamente o inciso I do dispositivo precitado.

Em razão disso, e tendo em vista que não há, na Lei n. 6.830/80, qualquer determinação no sentido de que a carta deva ser entregue nas mãos do próprio executado para que reste perfectibilizada a citação, entende-se possível que a assinatura constante no AR entregue no endereço do executado seja de terceiro.

Por oportuno, cito lição do ilustre Nome2 :

No novo procedimento da execução fiscal, inverteu-se a sistemática normativa. Agora, a citação, em regra, será feita pelo correio, salvo pedido da Fazenda exeqüente para que se observe outra forma (art. 8º, I).

Essa modalidade de citação só pode ser realizada através de correspondência registrada com aviso de recepção (AR), devendo o escrivão observar os requisitos do art. 223 do Código de Processo Civil.

Ao contrário, porém, do que determina a legislação codificada, para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o ofício seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço (Lei n. 6.830, art. 8º, II). (Grifou-se)

A corroborar esse entendimento, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RESP 857.614/SP, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04/03/2008, DJE 30/04/2008. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DA LEI MUNICIPAL À INICIAL DA AÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

1. O art. , II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os arts. 222, d, e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.

(...)

19. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Grifou-se)

RESP 648.624/MG, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/12/2006, DJ 18/12/2006 P. 312.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. ART. 8º. CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA À EMPRESA E AO SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. INCURSÃO DOS SÓCIOS EM ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DE PROVA QUE CABE AO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 702.232/RS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não se podendo cogitar de sua nulidade.

2. O exame de suposta violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna, pela via do

recurso extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para fins de prequestionamento.

3. Na execução fiscal, nos termos do art. , I, da Lei 6.830/80, a citação deve ser realizada, inicialmente, pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada por intermédio de Oficial de Justiça e, somente diante da impossibilidade de todos esses meios, proceder-se-á à publicação de edital.

4. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 432.189/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJ de 15.9.2003), consagrou entendimento no sentido de que, conforme dispõe o art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando.

(...)

7. Recurso especial desprovido. (Grifou-se)

AGRG NO RESP 432189/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/08/2003, DJ 15/09/2003 P. 236.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO.

1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando.

2. Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais.

3. Agravo regimental desprovido. (Grifou-se)

Nesse mesmo sentido, já se manifestou esta Corte, conforme ilustro com o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 31/10/2008.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. PRESCRIÇÃO. AR. CITAÇÃO. TERCEIRO. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Art. , inciso I, da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil.

Assim, no presente caso, se deve presumir como perfectibilizada a citação, não havendo falar em nulidade.

Da mesma forma, não subsiste a propalada ilegitimidade passiva do executado.

O art. 34 do CTN define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito.

Uniformizando a interpretação do referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF , sob o regime repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, de que tanto o promitente comprador do imóvel - possuidor a qualquer título - quanto o seu promitente vendedor - que detém a propriedade perante o Registro de Imóveis - são contribuintes responsáveis pelo pagamento de IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo.

O julgado veio assim ementado:

RESP 1111202/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2009, DJE 18/06/2009.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação"( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, JULGADO EM 23/11/2011.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. Figura como contribuinte do IPTU aquele que é proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, conforme previsto no artigo 34 do CTN. Assim, não há como excluir a responsabilidade do agravante, o qual na qualidade de titular do domínio (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), possui responsabilidade solidária conjuntamente com o possuidor adquirente do imóvel. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica na automática exclusão do titular do domínio do pólo passivo da obrigação tributária, cabendo ao Fisco Municipal a faculdade de optar de quem cobrar, do titular do domínio ou do possuidor adquirente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 31/10/2011.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA. IPTU. 1. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário obsta a prescrição se a demora na citação é imputável aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Não havendo inércia imputável ao credor, não é de ser proclamada a prescrição. Súmula 106 do STJ. Resp 1.102.431. 2. A citação de um dos co-obrigados interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários. Art. 125, III, do CTN 3. No IPTU, há solidariedade entre aquele em cujo nome está registrado o imóvel e o titular de promessa de compra e venda. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp n.º 1.110.551/SP. Recurso provido em parte.

No caso, verifica-se que, ao tempo do ajuizamento da execução (15/01/2002), o executado ainda figurava como proprietário do imóvel objeto da exação, que somente foi transferido para a sua ex- esposa no ano de 2007 (fl. 19).

Neste contexto, não há como ser declarada a isenção da responsabilidade do apelante/embargante perante o fisco municipal, devendo ser mantida a sentença proferida.

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO Nº (00)00000-0000, VIGÉSIMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO,

JULGADO EM 14/11/2011.

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. O responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel constante no Registro de

Imóveis. Aplicação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do Código

Civil. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,

RELATOR: SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, JULGADO EM 20/04/2011.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO

PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO

CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES

JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO

DESPROVIDO.

Finalmente, melhor sorte não socorre ao apelante ao sustentar o implemento da prescrição também dos créditos tributários dos exercícios fiscais de 1998 e 1999.

Como é consabido, os tributos em questão têm fato gerador periódico, pois a cada ano o proprietário do mesmo imóvel torna-se devedor do imposto e a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública. Isso ocorre na virada de cada ano, com o início do exercício fiscal respectivo, quando, afinal, o crédito estará constituído.

Sendo assim, têm como marco inicial da prescrição a data de suas constituições definitivas, nos termos do art. 174 do CTN e diante disso, os créditos tributários dos exercícios de 1998 e 1999 estariam de fato já prescritos em, respectivamente, 31/12/2002 e 31/12/2003.

Conforme referido anteriormente, a demanda executiva foi ajuizada em 15/01/2002, seguida pelo despacho ordenando a citação, em

14/03/2002 (fl. 06 do apenso), com a citação do executado reconhecidamente válida em 15/12/2003, data da juntada da Carta AR de citação recebida em 07/11//2003 (fls. 11v-12 do apenso).

In casu , incide a redação original do art. 174, § único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado , e não o despacho que a determinou.

Assim, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a conduta que a lei lhe exige para a satisfação do crédito tributário foi realizada a tempo, o ajuizamento da execução em tempo legalmente adequado para que se efetivasse o despacho citatório e, ao depois, a citação.

Tendo a fluência do prazo prescricional do direito de cobrança decorrido de razões atribuíveis ao funcionamento da máquina judiciária, tem aplicação a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:

APELAÇÃO CIVEL Nº (00)00000-0000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 03/03/2011.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Proposta a ação no prazo legal, a demora na movimentação processual, impedindo o despacho citatório do devedor, impede o acolhimento da prescrição. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Hipótese em que não implementado o quinquênio legal depois o despacho citatório. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente. (grifei).

APELAÇÃO CIVEL Nº (00)00000-0000, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 16/02/2011.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. O ajuizamento da execução fiscal, no prazo legal, obsta a prescrição se a demora na ordem de citação é imputável aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Entre a data do ajuizamento da execução fiscal e a ordem do juiz de citação não flui a prescrição. Súmula 106 do STJ. Art. 174, inciso I, do CTN. Recurso provido. (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (00)00000-0000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IRINEU MARIANI, JULGADO EM 29/05/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU TEMPESTIVAMENTE, NÃO SE PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE (ART. 557, § 1º-A, DO CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput , do CPC.

Intimem-se.

Porto Alegre, 22 de agosto de 2012.

DES.a Nome,

Relatora.

Repositório Oficial:

http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/ site_php/consulta/consulta_processo.php%3Fnome_comarca%3 DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_fo netica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_pro cesso_mask%3D(00)00000-0000%26num_processo%3D(00)00000-0000 29%26codEmenta%3D(00)00000-0000+apela%C3%A7%C3%A3o+cita %C3%A7%C3%A3o+postal+endere%C3%A7o+antigo+fiscal+++ +&ie=UTF-

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8&numProcesso=(00)00000-0000&comarca=Comarca%20de%20Ur uguaiana&dtJulg=01/10/2012&relator=Denise%20Oliveira%20C ezar&aba=juris

Há divergência jurisprudencial entre a decisão do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, isto porque enquanto o acórdão recorrido se limita a infirmar que da analise da cópia dos autos da execução fiscal extrai-se que incluídos os recorridos no polo passivo do feito expediu-se carta para chamamento da executada, mas não do executado. E que a citação foi entregue em endereço do qual a executada não residia mais a época. Outrossim, o aviso de recebimento foi assinado por terceiro.

Nobres Ministros, a divergência jurisprudencial é inconteste, principalmente neste ponto abordado.

Eis a divergência.

5-DA VALIDE DA INTIMAÇÃO DOS RECORRIDOS

No caso sub exame, os recorridos alegam que houve vício na citação e intimação no processo de Execução, sendo que os nomes que constam no Aviso de Recebimento são seus inquilinos de outra residência na cidade de São Paulo. Porém essa citação é valida no Ação de Execução Fiscal.

A citação postal na Lei de Execução Fiscal está prevista no art. , incisos I e II, in verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta

no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

Observe-se, porém, que o fato de o legislador ter dispensado a exigência da citação pessoal no processo de execução fiscal, não quer dizer que a citação postal possa ser feita de qualquer forma, devendo ser observado o mínimo de parâmetros razoáveis para sua concretização.

Muito já se debateu se a citação postal deveria ser considerada aperfeiçoada, apenas, com a assinatura do próprio executado no aviso de recepção, ou seja, com a entrega da carta pessoalmente ao executado. Contudo, prevaleceu corrente interpretativa mais flexível, atribuindo à norma o alcance pretendido pelo legislador.

Considera-se, pois, citado os executados, independentemente, de suas assinaturas no aviso de recepção, desde que a carta de citação seja entregue no endereço correto. É esse o entendimento dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011). Precedentes: AgRg no Ag 1140052-RJ, REsp 989777-RJ, AgRg no REsp 432189-SP, AgRg no REsp 1178129-MG. Anote-se também AI 776.784 - STF.

Portanto, é válida a notificação expedida por cartório de registro de títulos e documentos enviados ao endereço indicado pela devedora em contrato, mesmo se for recebida no local por outra pessoa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conclui-se, conforme consta no Cartório de Registro de imóveis (cópia em anexo), mas precisamente na matrícula 19.974 da referida "res", os endereços dos autores são à Endereço, Jd. Aricanduva, cidade de São Paulo, portanto, a citação e as intimações devem ser validadas. Porque restou cristalino o entendimento do STJ que se no Cartório constar o endereço correto, mas for recebido por terceiro, a citação terá procedência, equiparando se a citação pessoal.

6- DA CONCLUSÃO

ISTO POSTO, e diante destas considerações, requer o recebimento e admissão do presente recurso para declarar a existência de divergência jurisprudencial, reformando o v. acórdão de origem para declarar a legalidade da arrematação na execução fiscal 3188/05 (089.01.2005.001309-2).

Termos em que,

P. e E. Deferimento,

Limeira, 27 de Outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF