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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Seqüestro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - (SP)

Autos do processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeGONÇALVES CRISTAL, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, domiciliada em Santo André (SP), onde reside na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu advogado que esta subscreve, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Telefones (00)00000-0000e 00000-000, nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS , que lhe move Nome, em trâmite perante este Digníssimo Juízo e respectivo cartório , vem, por seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 802 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

aos fatos alegados pelos autores, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

A requerente alega, em síntese que a requerida, NomeGonçalves Cristal, está colocando à venda a casa deixada pelo falecido Nome, com quem era casada, como sendo um dos bens deixados pelo mesmo.

Alega também que obteve em juízo o seu reconhecimento de filiação, e, que, quando a requerida soube da paternidade extracasamento moveu ação rescisória contra a sentença, sendo que a questão está sob judice no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aduz que de posse da escritura pública de inventário dos bens do falecido Nome, já ingressou com Ação Anulatória, autos do processo nº 4003324-63.2013.8.26.0554, sustada até decisão da Ação Rescisória pendente, como também ingressou com a presente medida cautelar, ante a alegação da genitora da requerente, de que a requerida "tem em mãos, os documentos para negociar a venda do imóvel...", com o fito exclusivo de "evitar discussões jurídicas futuras".

As alegações trazidas à tona pela requerente não merecem prosperar tendo em vista estarem destituídas de veracidade, senão vejamos:

I - P R E L I M I N A R M E N T E

(I - A) DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FEITO

Excelência, conforme dito pela requerente e pelo que se verifica da análise dos documentos anexos, existem motivos e fatos salientes que devem ser levados em consideração para a devida paralisação do feito, pois podem influenciar diretamente em sua decisão ante a convergência do mérito discutido, conforme adiante.

Conforme extrato processual anexo, encontra-se em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os autos do processo nº 0082317-07.2013.8.26.0000, AÇÃO RESCISÓRIA, que visa desconstituir a respeitável sentença, prolatada pelo Juízo da 1a Vara de

Família e Sucessões da Comarca de Santo André (SP), nos autos do processo nº 156/2010 (554.01.2010.002339-7), Ação de Investigação de Paternidade, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de abril de 2012, já transitada em julgado, em que foram litigantes Nomena qualidade de autora, bem como Nomee Nome, na qualidade de réus.

Na ação em referência a requerente foi reconhecida como filha de Nome, falecido em 26 de outubro de 2009.

COMO A REQUERENTE NASCEU NO DIA 27/03/2010 , O SR. Nome(RECONHECIDO COMO PAI BIOLÓGICO) FALECEU EM 26/10/2009 E O SEU IRMÃO SR. DEVAIR CRISTAL FALECEU EM 25/08/2010 , REALMENTE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ESTE ÚLTIMO SER O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA, AO INVÉS DAQUELE QUE FOI RECONHECIDO COMO TAL!

O EXAME DE DNA QUE RECONHECEU NomeCOMO PAI BIOLÓGICO DA REQUERENTE, FOI REALIZADO COM MATERIAL GENÉTICO COLHIDO DE DOIS IRMÃOS SOBREVIVOS, SENDO QUE DESTA FORMA E COM O MESMO MATERIAL, O OUTRO IRMÃO FALECIDO, DEVAIR CRISTAL , TAMBÉM PODERIA SER RECONHECIDO COMO O PAI BIOLÓGICO!

Segundo a disposição do artigo 265, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando a sentença de mérito depender de outra causa ou de declaração que afete o objeto principal do processo, deve ele ser suspenso, senão vejamos:

"Art. 265. Suspende-se o processo:

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou

inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro

processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de

produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como

declaração incidente"

Assim, se o processo não for suspenso até que se tenham argumentos mais concretos acerca do mérito, enorme prejuízo pode ser causado, pois a requerida pode vir a ser condenada a arcar com responsabilidade que não lhe cabe.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, a suspensão do feito até solução das causas prejudiciais pendentes, com fundamento no artigo 265, inciso IV do Código de Processo Civil.

No entanto se este não for o entendimento de Vossa Excelência, passa a se manifestar no mérito, quanto às alegações apresentadas pelos autores, nos termos a seguir:

II - N O M É R I T O

Importante salientar que a presente medida é totalmente desnecessária e movimentou o já assoberbado Poder Judiciário, sem a devida cautela!

NÃO EXISTE O PERIGO DA DEMORA, COMO TAMBÉM ESTÁ AUSENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO!

Diante de vários impasses e de vários processos em que são partes os litigantes deste feito, JAMAIS A REQUERIDA VENDERIA UM IMÓVEL QUE FOI INVENTARIADO E QUE ESTÁ CARREADO EM TODOS ESTES PROCESSOS!

Excelência, a fraude seria patente, até mesmo porque, um pretenso comprador verificaria a existência de todas estas demandas em andamento, logo que solicitasse uma certidão junto ao Cartório Distribuidor, o que de fato inviabilizaria o negócio!

A alegação de que "a requerida, NomeGonçalves Cristal, está colocando à venda a casa deixada pelo falecido Nome" não pode prosperar até mesmo, porque não há nos autos sequer uma prova a esse respeito! A requerente ventilou essa possibilidade em argumentações que retirou "de sua cabeça", fato que deve ser observado por Vossa Excelência na fixação da sucumbência!

Conforme consta da certidão de casamento anexa, a ré a conviveu maritalmente e harmoniosamente durante longos 24 (vinte e quatro) anos com o SR. Nome, falecido em 26 de outubro de 2009, sem contudo, obterem filhos em comum, apesar dos tratamentos e tentativas realizadas durante todos estes anos !

A requerida não teve ciência da gravidez da genitora da requerente, tendo em vista que a mesma não mantinha qualquer contato com a Srta. Nome, bem como pelo fato de o falecimento do seu marido ter ocorrido em 26/10/2009 e o nascimento da autora ter ocorrido em 27/03/2010, ou seja, 05 (cinco) meses depois!!!

A requerente, inclusive, tentou valer-se dessa alegação, com o intuito único de anular a escritura de inventário já processada, fundando-se de que o inventário deveria ter sido judicial. Ora Excelência, se a requerida tivesse ciência da paternidade de seu marido falecido em relação a requerente, JAMAIS TERIA PROCESSADO O INVENTÁRIO DE BENS!

Quanto à alegação da requerente que diz ter a paternidade do Senhor Nomereconhecida pela sentença prolatada pelo Juízo da 1a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André (SP), na Ação de Investigação de Paternidade, autos do processo nº 156/2010 (554.01.2010.002339-7), como dito em sede preliminar, a ação foi promovida em face de dois dos irmãos do falecido, sendo que além do Sr. Ademir é de se ressaltar a existência de um outro irmão, Sr. Devair, falecido posteriormente, que também pode ser o pai biológico da autora, motivo pelo qual, foi intentada a ação rescisória perante o Tribunal de Justiça de São Paulo que ainda se encontra em andamento, conforme extrato processual anexo.

As alegações absurdas em que a requerente se baseia para tentar anular o inventário de bens processado extrajudicialmente, como também para sequestrar o bem imóvel em questão, não devem prosperar!

A RÉ, VIÚVA, ÚNICA HERDEIRA, MAIOR E CAPAZ, SIMPLESMENTE VALEU-SE DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO DA LEI 11.441/2007 QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA PERFEITAMENTE A ABERTURA DO INVENTÁRIO PERANTE UM NOTARIAL QUALQUER DO ESTADO DE FALECIMENTO DO DE CUJUS, SENÃO VEJAMOS:

Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de

Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao

inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o

inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o

registro imobiliário.

Deve-se considerar que à época da abertura da sucessão e do processamento do inventário de bens perante o Tabelionato, a ré não tinha ciência:

01) Do relacionamento da genitora da autora com seu marido;

02) Do reconhecimento da paternidade da requerente;

03) Do Nascimento da requerente.

Ademais, não existia qualquer relação jurídica da requerente com o Sr. Ademir, até que reconhecida como filha biológica do mesmo por sentença judicial, ato, que como dito, está sendo rebatido na Ação Rescisória perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

FATO CERTO E NOTÓRIO, COMO DITO, É QUE A PRESENTE MEDIDA É TOTALMENTE DESNECESSÁRIA, ANTE A BOA-FÉ DA REQUERIDA, QUE, JAMAIS ALIENARÁ O IMÓVEL, SEM ANTES RESOLVER A PENDENGA JUDICIAL QUE PAIRA SOBRE TUDO E TODOS!

Em relação as provas que pretende produzir, resta cerceado o direito da requerida, que depende do final julgamento da Ação Rescisória para saber qual rumo tomar!

Tudo pode ser modificado em detrimento da requerida com a realização do exame direto de DNA nos restos mortais ainda disponíveis que se pretende realizar na Ação Rescisória.

Diante de todo o exposto, pede-se seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da requerente, negando-o "in totum" , ante a desnecessidade da medida cautelar, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência nos termos do artigo 20 § 3º do Código de Processo Civil.

Finalmente, requer a Vossa Excelência:

A) Seja acolhida a preliminar de suspensão do feito, até solução das causas prejudiciais pendentes, com fundamento no artigo 265, inciso IV do Código de Processo Civil;

B) Em exceção ao disposto no artigo 802 do C.P.C., demonstrar no momento oportuno, o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial testemunhal, documental, pericial, juntada de novos documentos, e pelo depoimento pessoal da requerente por meio de sua representante legal, o que desde já, requer;

C) Que as intimações, notificações e publicações sejam enviadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório em São Bernardo do Campo (SP), na EndereçoCEP 00000-000, fone (0XX11) (00)00000-0000/ (00)00000-0000;

Termos em que pede deferimento.

Aguardando que a JUSTIÇA seja feita!

São Bernardo do Campo, 02 de março de 2015.

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" A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça por toda a parte ". Martin Luther King Jr.