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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Mesquita Locações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Contestação - RÉU -Curador

Ofício 861/2021

GUIDAX TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. NA PESSOA DE SEU REP. LEGAL Nome, (já qualificado) citado por edital as fls. 303, por sua curadora, conforme nomeação através de convênio com a Defensora Pública do Estado de São Paulo - (Ofício 861/2021), nos autos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MESQUITA LOCAÇÕES LTDA , vem com o devido respeito e acatamento a presença de V. Exa., com ancoradouro no artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil ofertar tempestivamente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na forma abaixo aduzida.

I - DO CABIMENTO DA AÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do excipiente em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução e da desnecessidade de dilação probatória para reconhecer a absoluta nulidade de que está eivada a execução.

Ficará cabalmente demonstrado, através das provas pré-constituídas anexadas a esta petição, que a Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a Excipiente é totalmente nula.

A jurisprudência assim se pronuncia acerca da matéria:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré- executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória" (STJ-1a Turma, Ag.Rg. nº 00000-00/SP, Ag. Instr. nº 2007/00000-00, Relator: Ministro José Delgado, j. em 27/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 322).

Os temas a serem discutidos na presente Exceção abrangem nulidades do título tais como ausência de requisitos formais e legais .

Pela prejudicialidade que esses temas representam à Execução, com maior propriedade deverão ser as mesmas analisadas e apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, no limiar da instauração da ação executiva, para se evitar o esforço desnecessário da máquina judiciária à tutela jurisdicional que estará provavelmente fadada ao insucesso, conforme recomenda a jurisprudência:

"Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos do devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido" (STJ-4a Turma, REsp. 220.100-RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 02/09/1999, DJU de 25/12/1999, pág. 93).

"Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame exofficio pelo juiz..." (STJ - 3a Turma, REsp 3.264-PR, ac. unânime, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 18/02/1991).

"Processual Civil. Agravo de Instrumento. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento. Artigos 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I do CPC. I - Assim, pelo menos contra as excipientes em tela, não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental, podendo a parte argui-la independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. II - Recurso conhecido e provido" (STJ, 3a Turma, REsp. 13.060-SP, ac. unânime, Rel. Min. Aldemar Zveiter, DJU de 03/02/1992).

"A prescrição da cobrança do crédito tributário, como causa extintiva do executivo fiscal, pode ser alegada, independentemente da prévia garantia do juízo, através da exceção de pré-executividade" (Acórdão da 3a Turma do TRF da 5a região, Relator Nereu Santos - in Revista Dialética de Direito Tributário nº 51, pp.148/149).

"Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Consumada a prescrição, acolhe-se a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução" (Acórdão da 2a Turma do TRF da 4a Região, Relatora Tânia Terezinha Cardoso Escobar - in Revista Dialética de Direito Tributário nº 58, p. 199).

"EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria passível de ser arguida em Exceção de pré- executividade, desde que não seja necessária a dilação probatória para sua verificação. Precedentes do STJ. Agravo provido, para se determinar o processamento da Exceção de pré-executividade" (TJMG, Ag. 1.0331.00000-00/001, Relator: Des. Eduardo Andrade, j. em 20/06/2006, DJ 14/07/2006).

Oportuno destacar, ainda, que o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, sendo possível ao sujeito passivo apresentar sua defesa, em regra, somente depois de garantido o Juízo pela penhora, principalmente se considerar-se que o efeito suspensivo somente é atribuído aos embargos em casos excepcionalíssimos.

Com a evolução cultural, surgiu a seguinte indagação: seria coerente com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal, compelir o excipiente a garantir o Juízo mediante depósito, fiança bancária ou penhora de seus bens, para, somente então, poder apresentar sua defesa?

E se não possuir bens?

Nesse passo, atualmente tem-se entendido que, em determinadas hipóteses, é admissível que o excipiente se manifeste nos autos da execução antes mesmo de qualquer ato de constrição judicial, tese esta defendida largamente pela doutrina e jurisprudência modernas.

Com maior acerto se concluirá pela aceitação da presente exceção ao se constatar os fatos e motivos levam ao reconhecimento in limine da improcedência da Execução Fiscal, baseados em vícios na própria constituição do crédito exequendo, cerceamento de defesa, conforme se detalhará em tópicos próprios nesta peça.

Destarte, demonstra-se o plano cabimento da exceção de pré- executividade ou oposição substancial à formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendo ser alegada independentemente de embargos.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer-se a concessão de justiça gratuita a excipiente, tendo em vista que se encontra em situação financeira difícil, já há vários anos, não tendo condições de arcar com as custas processuais, conforme faz prova a declaração em anexo, aliado ao próprio objeto da ação.

O Artigo 1º., da Lei nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983, precluí:

"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira" - sublinhamos.

Frize-se que tal pleito encontra guarida na farta jurisprudência que trata o assunto, senão vejamos:

"O acesso ao Judiciário é amplo, VOLTADO TAMBÉM PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. Tem como pressuposto a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com LIBERDADE. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. O benefício não é restrito às entidades pias, ou sem interesse de lucro. O QUE CONTA É A SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA NO MOMENTO DE POSTULAR EM JUÍZO (COMO AUTORA OU COMO RÉ)" (STJ - 6a T; Resp. nº 127.330 - RJ; Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23/06/1.997; V.U.) RJ 241/63.

"A garantia do artigo V, LXXIV - Assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa Norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja QUE SEJA FACILITADO O ACESSO A TODOS À JUSTIÇA". ( CF, artigo V, XXXV) (STF - 2º T.; RE nº 205029-6/RS; Relator Ministro Carlos Velloso; DJU

07/03/1.997) RJ 235/102. Grifamos.

Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com entendimento já sumulado (súmula nº 481), já se pronunciaram:

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

III - PRELIMINARMENTE

Inicialmente, é necessário registrar que o exame das condições da ação e dos pressupostos processuais, por se tratarem de matérias de ordem pública, podem e devem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição pelo Juízo.

A propósito, é da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"Antes de ingressar na apreciação do mérito da causa, incumbe ao Judiciário, mesmo de ofício ( CPC, arts. 267 e 301), examinar os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber, pressupostos processuais e condições da ação" ( Resp 4.720-CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, não conheceram, v.u., DJU 20.5.91, p. 6.533) (destacamos).

Transcrevo precedente citado:

"Embora deva o magistrado intimar o autor para que emende a inicial, caso a considere inepta, essa possibilidade desaparece se apresentada a contestação e a alteração da peça importe mudanças no pedido ou na causa de pedir" (STJ

3a T., REsp 177.769, Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.6.00, j. 26.6.00, DJU 28.8.00).

Na esteira desse raciocínio, a excipiente apresenta a seguir as preliminares de cunho processual, cujas razões são suficientemente fortes para se determinar a extinção da presente ação de execução.

III.1 - CARÊNCIA DA AÇÃO E INEPCIA DA INICIAL

O EXCEPTO é carecedor de ação, porque lhe falta o indispensável interesse de agir em desfavor do EXCIPIENTE.

Embora o fundamento da presente preliminar esteja intimamente ligado às alegações de mérito adiante transcritas, cumpre a EXCIPIENTE informar desde já que não existe, no universo real deste processo, o documento essencial a embasar a pretensão do EXCEPTO, o contrato de prestação de serviços.

Por sua vez, consta nos autos instrumento particular de confissão de dívida, tão somente.

É dever e ônus das partes apresentarem, juntamente com a pretensão a ser deduzida em juízo, os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nomeleciona que:

"Documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais à propositura da ação,isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque expressamente a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento do seu pedido ou pretensão".

No mesmo sentido, Nome:

"Com a inicial o autor deve oferecer os documentos indispensáveis à propositura da ação. Mas, não só os indispensáveis. Também aqueles que sejam necessários à prova de suas alegações".

Portanto, é no momento do ajuizamento da ação que deve o autor apresentar os documentos que embasam sua pretensão.

Nem por exceção permite o CPC a juntada de documentos a posteriori da petição inicial ou da contestação.

Seguindo orientação análoga, porém, com maior incisividade, J. J. Calmon de Passos assim se pronuncia:

"O momento para a produção da prova documental, pelo autor, é o do ajuizamento da petição inicial (art. 396). Se não produzido o documento nessa oportunidade, precluso estará o seu direito de trazê-lo aos autos com fins probatórios. Somente quando se cuide de fazer prova de fato ocorrido após os articulados, ou de contraprova à que foi produzida na circunstância apontada é que se admitirá a produção de documento, pelo autor, após a inicial. Em face disso, nem só os documentos ditos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a inicial. Anexados a ela deverão estar todos os documentos que constituam fonte de prova para a demanda do autor, sob pena de não mais deles poder utilizar-se no processo".

A jurisprudência recomenda:

"O autor é obrigado a narrar na sua inicial, com clareza e precisão, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Se da narração feita na inicial e dos documentos que a instruem não houver possibilidade de se saber qual o negócio jurídico existente entre as partes, julga-se extinto o processo por falta de condições de desenvolvimento válido, eis que seria temerário resolver a lide sem a exata definição da relação de direito material sub judice" (RT 508/205).

"A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não produzindo o documento na oportunidade própria, precluso estará o direito de sua produção ulterior. A inépcia da inicial, carente dos documentos necessários, sem a justificativa de força maior, a permitir sua juntada em oportunidade outra, constitui vício insanável, não se justificando correção posterior" (RT 519/248).

Como demonstrado acima, o embargado deixou de apresentar no documento essencial o que implica dizer que o pleito está viciado por nulidade absoluta.

O Excepto deixou de apresentar outros documentos igualmente importantes à análise do pedido instrumentalizado na peça vestibular que possam embasar a cobrança do suposto débito ora apontado, eis que a planilha apresentada as fls. contemplam créditos ali que por sua vez sem qualquer respaldo contratual inclusive para fins de conferência o que deve ser afastado, ficando impugnado desde já eis que a defesa/manifestação em relação ao referido documento fica prejudicada.

A não apresentação dos documentos acima indicados desde o ajuizamento da ação, impõe a conclusão de que a petição inicial não atendeu aos requisitos insertos nos artigos 319, inciso VI, 320 e 434 do CPC, merecendo ser indeferida, com a extinção do processo nos termos dos incisos I e VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil.

III.2 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA

Constata-se pela simples leitura dos autos que não forma esgotadas todas as tentativas de localização dos requeridos, não consta Pesquisa Infojud, pedido de expedição de ofícios a Receita Federal, Sisbajud, Arisp, Empresas de Telefonia, INSS, TRE entre outros órgãos que possam ser obtidas tais informações.

Os requerentes optaram pela forma mais fácil, o que não pode ser admitido em juízo.

Neste sentido é a larga jurisprudência pátria:

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - Acolhimento que deve ser mantido - É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu - Inteligência do art. 232, II, do CPC - Apelante que também não juntou os comprovantes dos pagamentos que efetuou às rés, conforme determinado pelo Acórdão, para fins de ressarcimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10078805320048260562 SP 1007880-53.2004.8.26.0562, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 28/05/2015, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2015) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CITAÇÃO POR EDITAL - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE - ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subseqüentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR (00)00000-0000PR 827139-6 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 20/03/2012, 7a Câmara Cível) (grifo nosso)

De tal forma que, REQUE-RE o acolhimento da preliminar arguida com a conseqüente decretação da nulidade da citação por edital, vez que não esgotados os meios para localização dos Requeridos.

IV - MÉRITO

Subsidiariamente, na qualidade Curador Especial indicado por este Juízo nos termos no artigo 72º, inciso II, do CPC, apresenta CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS, elidindo desta maneira, a possível revelia do Requerido, fazendo-se valer o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo , inciso LV da nossa Constituição Federal.

V - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto e com base nas preliminares retro argüidas melhor sorte não restará aos autores senão a improcedência da presente EXECUÇÃO.

Requer, ainda, o ora Requerido, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, por não contar com o necessário para o pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, nos termos da Lei 1060/50.

Pugna pela produção de todas as provas legalmente admitidas, notadamente a documental, o depoimento pessoal do legal do Requerente, o que desde já se requer, devendo os mesmos serem intimados para tanto, assim como as demais que se fizerem necessárias.

Condenação do Requerente em custas e sucumbências.

Por derradeiro, requer que todas as intimações sejam realizadas no nome do patrono que ora subscreve a presente NomeM. DE SANTANA - 00.000 OAB/UF.

Santos, 10 de fevereiro de 2021

Termos em que, Pede Deferimento.

NomeM. de Santana

00.000 OAB/UF