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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6342

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: NomeE OUTROS

Réu : Nome

O Nome, pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de V.Exa. apresentar CONTESTAÇÃO, fazendo-o pelas seguintes razões de fato e de direito:

1.DO PEDIDO

Os Autores propuseram a presente ação em face do INSS, pleiteando o benefício de auxílio-reclusão tendo em vista a prisão de seu companheiro/pai, sob a alegação de que dependia economicamente do segurado recluso.

Sem razões, porém, conforme será demonstrado.

2.PRELIMINARMENTE:

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA:

A Lei nº 10.259/01, em seu artigo , estabelece como teto para o valor da causa perante os Juizados Especiais Federais o correspondente a 60 salários mínimos, nos seguintes termos:

"Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar suas sentenças" (g.n).

Verifica-se assim que a competência do Juizado Especial Federal encontra-se delimitada pelo valor da causa.

O valor da causa é determinado pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas a partir do ajuizamento, nos termos do artigo , § 2º da Lei 10.259/01 c/c o artigo 260 do Código de Processo Civil. Neste sentido Theotonio Negrão em nota ao artigo 260 do C.P.C.: "O valor da causa quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas, mais o de 12 vincendas."

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou quanto à matéria nos seguintes termos:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA.

Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada.

Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal." (Grifei e sublinhei)

(CC nº 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 3a Seção do STJ, d. 23/02/2005, v.u., DJ 14/03/2005 - p. 191). Neste sentido cabe transcrever trechos do julgado proferido pela Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais , ao apreciar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência n. 2002.85.00000-00-SC:

"...4 O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo.

...5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS É ABSOLUTA E FIXADA EM FUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA, OBJETO DO PEDIDO, ABRANGENDO, INCLUSIVE, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. Havendo cumulação de parcelas vencidas e vincendas, aplica-se a regra geral do art. 260 CPC."(Proc. 2002.85.00000-00-SC, Recife, 09.02.2004, Juiz Federal Relator - Hélio S. Ourem Campos). (os destaques não estão no original)"

Cabe aqui salientar que o voto parcialmente transcrito deu origem à súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, com o seguinte enunciado:

"Súmula 17: Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. "

A leitura da súmula 17 permite a conclusão de que somente é possível a renúncia das parcelas vencidas, nunca das vincendas, tendo em vista que não pode o autor renunciar a renda de seu benefício previdenciário, mas somente de parcelas devidas a título de atrasados. A única renúncia possível nos juizados especiais é referente às parcelas a título de atrasados. Ao se proibir a renúncia tácita a parcelas a título de atrasados para fins de competência, presume-se que estes atrasados compõem o calculo do valor da causa para este fim.

A Turma Recursal do Mato Grosso do Sul também já fixou enunciado neste mesmo sentido:

"Enunciado 10 . O valor da causa, no Juizado Especial Federal, é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação."

Por fim, cabe ressaltar que no mesmo sentido são as decisões do E.Tribunal Regional Federal da 3a Região, conforme transcrições de recentes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL DE BOTUCATU E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU. VALOR DA CAUSA.

I - Autora agravou de instrumento da decisão, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, que acolheu a impugnação ao valor da causa, apresentado pelo INSS, fixando-a em R$ 00.000,00, e declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, com fundamento na Lei n. 10.259/01.

II - A Lei dos Juizados Especiais tem por escopo ampliar a garantia de acesso à justiça, imprimindo maior celeridade na prestação jurisdicional, atribuindo competência absoluta onde houver sido instalada a Vara respectiva para apreciar e julgar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

III - Em ação previdenciária que envolva parcelas vencidas e vincendas os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, de acordo com o que preceitua o artigo 260 do CPC, bem como para a fixação da competência, na forma do artigo , caput, da Lei 10.259/2001.

IV - Neste caso, em que se pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo (DER 19.11.03), a soma das parcelas vencidas resulta em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tomando-se em contra o valor atribuído à causa, no importe de R$ 00.000,00à época do ajuizamento da demanda, ou seja, novembro de 2006.

V - Considerando-se a inexistência de elementos objetivos que afastem a alegação da autora, ora agravante, de que a ação previdenciária subjacente envolve montante superior ao referido limite legal ou de que tenha ela agido de má-fé ao atribuir valor à causa com o objetivo de afastar a competência do Juizado Especial Federal, conclui-se que o Juízo de Direito da 2a Vara de Botucatu é competente para o julgamento da ação subjacente, nos termos do art. 109, § 3º da CF/88.

VI - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora, na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei.

São Paulo, 19 de novembro de 2007. (data do julgamento)

(PROC. : 2007.03.00000-00 AG 303481, ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE BOTUCATU SP, RELATOR : DES.FED. MARIANINA GALANTE / OITAVA TURMA)"

(...)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

- O valor da causa não pode ser aleatório ou injustificado, a teor do disposto nos artigos 258 a 261, do Código de Processo Civil, que estabelecem parâmetros a serem seguidos pela parte autora, bem como a possibilidade de impugnação pelo réu, no prazo para a contestação. Portanto, ainda que estimado, deve ser fundamentado.

- As regras contidas no artigo da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda diz, claramente, que, se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos.

- Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis.

- Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de revisão de benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo, não incidindo, no caso, o disposto no artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 10.259/01. Precedentes desta Corte.

- In casu, tratando de ação que visa revisão de benefício, somando-se o valor controverso das parcelas vencidas, excluindo as atingidas pela prescrição, à diferença das 12 parcelas vincendas, é provável que o valor da causa não alcance o equivalente a sessenta salários mínimos, não consistindo em ilegalidade a providência determinada pelo juízo a quo, conforme dispõe o artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil.

- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram a Desembargadora Federal Marianina Galante e o Juiz Federal Convocado Fonseca Gonçalves.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2008 (data do julgamento)."

(...)

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

- Possível à alteração de ofício do valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública, implicando, até, na

complementação das custas processuais.

- A regra contida no artigo da Lei 10.259, que define a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, diz, claramente, que, se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos.

- Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis.

- Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de revisão de benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo, não incidindo, no caso, o disposto no artigo , parágrafo 2º, da Lei n.º 10.259/01. Precedentes desta Corte.

- In casu, somando-se o valor controverso das parcelas vencidas, excluindo as atingidas pela prescrição, à diferença das 12 parcelas vincendas, tem-se valor que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais.

- Agravo de instrumento a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Votaram os Desembargadores Federais Newton De Lucca e Vera Jucovsky.

São Paulo 15 de outubro de 2007 (data do julgamento)

(PROC. : 2007.03.00000-00 AG 299881; ORIG. : 0000.0000.0000.00002 Vr SANTO ANDRE/SP; AGRTE : ELIAS DOS REIS ADV : WILSON MIGUEL; AGRDO : NomeADV : HERMES ARRAIS ALENCAR; ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26a SSJ>SP; RELATOR : JUIZA FED. CONV. MARCIA HOFFMANN / OITAVA TURMA)"

Conclui-se que a não observância do limite estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/01, c.c. artigo 260 do Código de Processo Civil ofende o artigo 98, I da Constituição Federal, posto que a Carta Magna remeteu ao legislador infraconstitucional a atribuição no sentido de fixação da alçada do Juizado Especial Federal em relação ao valor da causa, sendo que este fixou-a em 60 salários mínimos.

Ainda, em relação ao texto constitucional, o valor de condenação superior ao limite de alçada ofende frontalmente o artigo , LII e LIV da Constituição Federal, posto que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

Ora, o MM. Juiz do Juizado Especial Federal é competente para condenar o INSS em até 60 salários mínimos, sendo que, a tramitação de uma ação em que se pretenda obter um título executivo judicial em face do INSS em valor superior ao referido limite não pode tramitar perante naquele Juízo, devendo observar o rito ordinário.

Assim, resta claro que este Juizado Federal é ABSOLUTAMENTE incompetente para processar e julgar a presente ação.

Qualquer interpretação diversa equivale à negativa de vigência do art. da Lei 10259/2001 e desvirtua completamente a finalidade dos Juizados Especiais, que foram criados, nos termos da Constituição Federal, para processar e julgar causas de pequeno valor.

Pelas razões expostas, requer o INSS que a presente ação seja extinta sem julgamento do mérito por incompetência deste Juizado.

PRESCRIÇÃO

Como prejudicial de mérito argúi o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

3.MÉRITO

3.1.DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

O auxílio-reclusão vem disposto no artigo 80 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão , que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário."

A Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu, por sua vez, em seu art. 13, que:

"até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social".

Logo, é necessário que o último salário-de-contribuição do recluso demonstre que se tratava de segurado de baixa renda , conforme será explicitado abaixo, o que também não foi demonstrado.

O art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 deixa bem claro que os benefícios de auxílio-reclusão somente serão concedidos àqueles segurados, que, por ocasião do recolhimento à prisão, tenham renda bruta mensal de seu último salário igual ou inferior aos valores constantes da tabela abaixo:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU PERÍODO

VALOR MENSAL

De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 00.000,00- Portaria nº 727, de 30/5/2003

De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 00.000,00- Portaria nº 479, de 7/5/2004

De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 00.000,00- Portaria nº 822, de 11/5/2005

De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 00.000,00- Portaria nº 119, de 18/4/2006

De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 00.000,00- Portaria nº 142, de 11/4/2007

De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 00.000,00- Portaria nº 77, de 11/3/2008

De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 00.000,00- Portaria nº 48, de 12/2/2009

A partir de 1º/1/2010 R$ 00.000,00- Portaria nº 350, de 30/12/2009 *

A partir de 1º/1/2010 R$ 00.000,00- Portaria nº 333, de 29/6/2010

Como é de conhecimento dos operadores do direito previdenciário, são princípios constitucionais basilares da seguridade social a seletividade e a distributividade. Tais princípios estão expressamente contemplados em nossa Constituição Federal no art. 194, parágrafo único, II, in verbis:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

...

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

...

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ;"(grifamos)"

Sobre o tema, assim se pronuncia a doutrina:

"O princípio da seletividade consagra um critério distintivo para a escolha das prestações previdenciárias disponibilizadas (quais as contingências sociais que serão cobertas pelo sistema de proteção social em face de suas possibilidades financeiras), e também para a definição da clientela a ser atendida. Como exemplo de aplicação desse princípio, citem-se o salário família e o auxílio-reclusão, que, por força da Emenda Constitucional nº 20/98, são pagos apenas aos segurados considerados como de baixa renda.

A seu turno, o princípio da distributividade colima eleger as necessidades mais prementes que deverão ser satisfeitas prioritariamente. (...)

Quando o princípio da distributividade é vislumbrado sob o aspecto da seguridade social, então inclusive permitirá que determinadas prestações não sejam alcançadas a quem não tiver necessidade." (ROCHA, Daniel Machado da & BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 3a edição, Livraria do Advogado, 2003, p. 42)

Segundo os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins, in Direito da Seguridade Social, 17a Edição, Editora Atlas:

"A seleção (escolha) das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidades econômico-fincanceiras do sistema da seguridade social.

Nem todas as pessoas terão benefícios: algumas o terão, outras não, gerando o conceito de distributividade.

Implica a escolha das necessidades que o sistema poderá proporcionar às pessoas.

É a lei que irá dispor a que pessoas os benefícios e os serviços serão estabelecidos. É uma escolha política.

A idéia da distributividade também concerne à distribuição de renda, pois o sistema, de certa forma, nada mais faz do que distribuir renda. A distribuição pode ser feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados, de acordo com a previsão legal. A distributividade, tem, portanto, caráter social."

O auxílio-reclusão e o salário família são exemplos clássicos, pois para fazer jus o segurado tem que ser de baixa renda.

Aliás, esta diferenciação de tratamento é prevista expressamente no art. 201, IV, da Constituição Federal, que assim estabelece:

" Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação

obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ...

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (grifamos)

Neste passo, não basta ser segurado para que os dependentes tenham direito ao auxílio-reclusão, além disso o segurado tem que ser de baixa renda. É a própria Constituição que fez a diferenciação.

Numa outra doutrina, seria a aplicação do princípio da igualdade, tratando desigualmente os desiguais, em obediência aos ensinamentos do eterno mestre Rui Barbosa.

O Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região consagra a prevalência dos princípios da seletividade e distributividade, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGO 203, V, DA CF - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECRETO Nº 3298/99 - DEFICIÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA

SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE - ART. 194, III DA CF.

1. Não comprovada a necessidade econômica, eis que a apelante tem filhos em condições de prover-lhe o sustento, é de ser negado o benefício.

2. Só podem ser consideradas pessoas com deficiência aquelas acometidas das patologias físicas ou psíquicas enumeradas no artigo , incisos I a V do Decreto nº 3298/99.

3. Os princípios da seletividade e distributividade das prestações de Seguridade Social, nos termos do artigo 194, II, da Constituição Federal, impedem a interpretação extensiva das normas para conceder benefício a quem não preencher rigidamente os requisitos legais.

4. As custas processuais não são devidas, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.

5. Recurso improvido. (AC 2002.03.00000-00 - TRF-3a Região, Relatora Juíza Marisa Santos, DJU de 14/05/2003, p. 428).

Neste passo, está claro que a pretensão da parte autora está contra texto expresso constitucional, posto que procura negar vigência a um dos princípios da seguridade social.

Vale, ainda, apenas a título de meditação, trazer à baila o pensamento de Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito da Seguridade Social, 17a Edição, Editora Atlas S. A., 2002, pág. 403:

"Eis um benefício que deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este tivesse falecido. De certa forma, o preso é que deveria pagar por se encontrar nessa condição, principalmente por roubo, furto, tráfico, estupro, homicídio etc.

Na verdade, vem a ser um benefício de contingência provocada, razão pela qual não deveria ser pago, pois o preso dá causa, com seu ato, em estar nessa condição. Logo, não deveria a Previdência Social ter de pagar tal benefício. Lembre- se que, se o acidente do trabalho é provocado pelo trabalhador, este não faz jus ao benefício. O mesmo deveria ocorrer aqui."(grifos nossos)

De logo, percebe-se que a Constituição, ainda com a sua redação original, conferiu tratamento diferenciado aos dependentes dos segurados de baixa renda. Determinar a forma como esse tratamento especial seria executado foi tarefa deixada a cargo do legislador ordinário. Contudo, ao regular o auxílio-reclusão, a Lei nº 8.213/91 limitou-se a estabelecer que as condições para a percepção do referido benefício seriam aquelas mesmas exigidas para a pensão por morte.

Vale ressalvar que, desde logo, com fundamento no art. 201 da CF, poderia o legislador ordinário ter fixado outros requisitos, tal qual a delimitação de um valor para o salário-de-contribuição dos segurados a cujos dependentes seria devido o auxílio.

Diante desse quadro, vê-se que a própria Constituição Federal, ao admitir um tratamento diferenciado aos segurados de baixa renda, abriu a possibilidade de que a estes, ou aos seus dependentes, fossem fixados critérios especiais para a percepção de benefícios, ou mesmo que lhes fossem destinados benefícios específicos, ficando a determinação dessas questões a critério do legislador ordinário.

Sendo assim, de se concluir que a Constituição, ainda em sua redação original, admitiu essa diferenciação para os segurados de baixa renda. Ou seja, não foi somente com a Emenda Constitucional nº 20/98 que se introduziu a possibilidade de limitação do rol de segurados cujos dependentes poderiam receber o auxílio-reclusão. Essa possibilidade já existia, estando ao alcance do legislador ordinário, e o legislador constituinte derivado apenas executou o comando já previsto no texto original da Carta.

Posteriormente, o art. 116 do Decreto nº 3.048/1999 reproduz o que determina o art. 13 da EC nº 20/98, verbis :

" O auxílio reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00."

Ocorre que, como já exposto anteriormente, a fixação de um limite baseado no salário-de-contribuição do segurado como teto para a concessão do auxílio-reclusão era expediente admissível ainda sob a égide do disposto no art. 201 da CF/88 em sua redação original, e tal medida poderia ter sido implementada por meio de simples lei ordinária.

A fixação do referido teto pelo legislador constituinte derivado não pode ser vista como uma ofensa à Constituição, vez que é inadmissível a possibilidade de normas inconstitucionais oriundas do próprio Poder Constituinte Originário!

Não merece prosperar qualquer argumento no sentido de que a imposição de restrições à concessão de auxílio-reclusão representa ofensa ao art. , XLV e XLVI, da CF/88, que garantem a individualização da pena e que esta não passará da pessoa do condenado.

O fato de o grupo familiar ver-se privado da renda antes auferida pelo segurado preso não pode ser visto como transferência aos familiares da pena àquele imposta. A questão, antes de jurídica, tem viés social. Afigura-se totalmente impossível isolar sobre o indivíduo que comete um delito todas as conseqüências advindas dessa conduta.

As garantias do art. , XLV e XLVI da CF/88 pretendem assegurar que as sanções estabelecidas pela lei penal não sejam aplicadas a não ser àquele que cometeu o crime. Em suma, a família do condenado não será presa, e jamais pagará as multas devias por aquele. Porém, a letra da Constituição, por si só, não tem o poder de imunizar os familiares, amigos e parentes daquele que comete um crime contra os efeitos nefastos da prática delituosa.

Nesse ponto, importa salientar que, embora a legislação tenha dado um tratamento assemelhado ao auxílio-reclusão e à pensão por morte, não se pode perder de vista que essas duas espécies de benefícios têm proteções sociais diferenciadas.

Com efeito, não se deve olvidar que o evento morte, protegido pela pensão por morte, tem natureza totalmente imprevisível e inafastável. Já o auxílio-reclusão destina-se a garantir a renda dos dependentes do segurado recolhido à prisão, sendo esse evento previsível e, aliás, determinado pela própria conduta reprovável e nociva à sociedade praticada pelo segurado. Portanto, não é admissível igualar a morte à prisão, devendo, também, ser extremadas as conseqüências jurídicas dos dois eventos no que diz respeito à concessão de benefícios previdenciários.

O legislador constituinte derivado, ao estabelecer que o auxílio-reclusão seria devido apenas aos dependentes do segurado cujo valor do salário-de-contribuição estivesse em determinado patamar, apenas deu efetividade aos princípios da seletividade e distributividade, pois garantiu àquela parcela mais necessitada dentre os segurados da Previdência Social a manutenção da renda mensal da sua família, ainda nos casos em que a privação dessa renda tenha se dado em razão da sua própria conduta delituosa.

Nesse sentido vem se posicionando os Tribunais Pátrios, in verbis :

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EMENDA CONSTITUCIONL Nº 20/98. ARTIGO 201, IV, CF/88. SEGURADO. BAIXA RENDA.

- O auxílio-reclusão não será concedido aos dependentes de segurado que, quando recolhido à prisão, recebia renda bruta mensal superior ao valor máximo definido em lei.

(TRF - 4a REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL - 513475, Processo: 0000.0000.0000.0000, QUINTA TURMA, DJU DATA:16/04/2003, PÁGINA: 235, JUIZ PAULO AFONSO BRUM VAZ)

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL N.º 20/98. POSSIBILIDADE.

1. a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 201, IV, AO INSTITUIR O AUXÍLIO-RECLUSÃO, PRESCREVE QUE ESTE SERÁ DESTINADO AOS SEGURADOS DE BAIXA RENDA, DEIXANDO À LEI DELIMITAR A FRONTEIRA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA CAPAZ DE CONFERIR DIREITO AO BENEFÍCIO.

2. a EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98, ART. 13, DECLARA QUE ENQUANTO NÃO HOUVER LEI REGULANDO O ASSUNTO, O AUXÍLIO-RECLUSÃO DEPENDERÁ DE OBSERVAÇÃO DE LIMITE DE RENDA BRUTA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$ 00.000,00, VALOR ATUALIZADO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

3. iN CASU, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EXCEDIA AO VALOR ACIMA FIXADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

4. aPELAÇÃO IMPROVIDA.

(TRF - 5a REGIAO, Apelação em Mandado de Segurança - 78053, Processo: 0000.0000.0000.0000, Órgão Julgador: Quarta

Turma, DJ - Data::04/06/2003 - Página::942, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria)

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCESSÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE BAIXA RENDA . DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE.

APLICABILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO À PRISÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. OBEDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I - A EC 20/98 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda.

II - Nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

III - A expressão" nas mesmas condições da pensão por morte "quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso.

IV - A jurisprudência da Eg. Terceira Seção entende que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte, em obediência ao princípio tempus regit actum.

V - Quando foi o segurado recolhido à prisão, não era considerado de baixa renda, não fazendo jus seus dependentes ao benefício auxílio-reclusão, em razão de Portaria posterior mais benéfica. Incide, à espécie, o princípio tempus regit actum.

VI - A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento recolhimento à prisão , porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91.

VII - Recurso conhecido e provido.

(REsp 00.000 OAB/UF- 5a Turma do STJ, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 24/10/2005)

Por fim, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo a questão no sentido de que a renda a ser verificada é a renda do segurado recluso:

"RE 587365 / SC - SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 25/03/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO.

DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009

EMENT VOL-02359-08 PP-01536Parte (s)

RECTE.(S): Nome

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S): PATRICIA DE FATIMA LUIZ DE MIRANDA

ADV.(A/S): NomeE OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃOEmenta

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido"

Tal entendimento já encontra-se pacificado por aquela Suprema Corte, e, embora não haja súmula vinculante, a admissão do Recurso Extraordinário obedece à sistemática da"repercussão geral"que tem o escopo de firmar entendimento em matérias importantes e objeto de recursos repetitivos com vistas a dotar as instâncias inferiores à sua observância.

Senão de nada adiantaria a" repercussão geral ". Assim, o entendimento do STF deve ser respeitado.

Diga-se que a Turma Recursal já vem adotando o entendimento do STF conforme recentes decisões nos autos dos processos - MC- 2010.63.00000-00 (Proc. Originário do JEF Osasco - 2009.63.00000-00) - Coordenação da Turmas Recursais; Proc.

2008.63.00000-00 - 2a Turma.

Ademais, importa observar que, segundo expressa previsão legal, é o segurado que fornece todos os parâmetros de configuração do benefício que se vem instituir em razão do ingresso na prisão. Outro aspecto a realçar a vinculação do beneficio à renda (ao salário de contribuição, note-se) do segurado, e não de outra pessoa qualquer, é o de que, em caso de sua morte durante a reclusão, haverá

transformação do auxílio em pensão, benefício que obviamente em nada se relaciona com os ganhos dos destinatários.

Assim, a concessão do benefício em tela desconsiderando-se o valor do salário-de-contribuição viola diretamente a Constituição Federal em relação ao regime constitucional de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Com efeito, o art. 201, IV, impõe eficácia condicionada à norma para definição do conteúdo jurídico da expressão"baixa renda", e art. 13 da EC/20 exige, até a publicação de lei, a comprovação do requisito objetivo de renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 00.000,00, assegurando a correção pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Em derivação do regime constitucional, aliás, o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99 dispôs que se concedia o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado cujo"último salário-de-

contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00".

Acrescente-se que o pleito autoral busca, mediatamente, a indevida interferência à esfera de competência exclusiva do legislador para definir o conteúdo jurídico da expressão" baixa renda "(arts. 2º, 44, caput , 48, caput , 59, II, e 201, § 1º, da CF/88). De fato, viu-se que a tarefa de concretização do direito fundamental à previdência social restou atribuída ao legislador, que definirá o conteúdo jurídico da expressão" baixa renda ", realizando a eleição política de prioridades para os riscos sociais a que corresponderão prestações previdenciárias, em plena conformidade com os princípios da seletividade e da distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF/88) e o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, parágrafo 5º e 201, caput , da CF/88), sob pena de não ser possível atender nem mesmo os mais elementares direitos previdenciários.

3.2.DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA

Nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, na redação conferida pela EC 20/98, o salário família e o auxílio reclusão são benefícios previdenciários devidos apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Integrando a disposição constitucional, e em consonância com o disposto no art. 13 da EC 20/98, o Dec.3048/99, em seu art. 116 dispõe que:

"O auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00". Obs.: Valor reajustado anualmente juntamente com os demais benefício, conforme portaria ministerial.

Assim, a autora não comprova que o último salário-de-contribuição do recluso era inferior ao limite constitucional, conforme se infere dos documentos anexados aos autos virtuais.

3.3.DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

O auxílio-reclusão vem disposto no artigo 80 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão , que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Por sua vez, os dependentes, para fins previdenciários, encontram-se relacionados no art. 16 da Lei 8213/91. Assim, vejamos o disposto nesse artigo, "caput", em seus incisos I e II e nos parágrafos 1º e 4º.

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

(.....)

§ 1º. A existência de dependente de qualquer ndas classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

(.....)

§ 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

No presente caso, a parte autora, companheira do recluso, não trouxe aos autos prova material apta para comprovar a existência de dependência econômica , não atendendo, com isso, ao disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8213/91, anteriormente transcrito.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/1999, a dependência econômica deve ser comprovada mediante

documentos (ali descritos) que possibilitem a verificação de sua efetiva ocorrência:

"Art. 22..................................................................................

§ 3º. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira do Trabalho e da Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova do mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de Assistência Médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra de imóvel pelo segurado, em nome do dependente;

XVI- declaração de não emancipação do dependente menor de 21 anos; XVII - qualquer outro elemento que possa levar à convicção do fato a comprovar"

No que tange à companheira, nos termos do artigo da Lei nº 9.278/1996, a união estável só resta caracterizada se houve convivência duradoura, pública e contínua, de um homem com uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Tal entendimento foi ratificado pelo Novo Código Civil de 2002, que em seu artigo 1723 dispôs: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."

Assim, incumbe à demandante, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso, em primeiro lugar, a demandante deve provar que conviveu com ex-segurado da Previdência Social; convivência esta duradoura e contínua. Por outro lado, deve restar claro que esta convivência, se existente, tinha por objetivo a constituição de família.

Conforme se depreende da análise dos autos, A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU QUAISQUER DOS DOCUMENTOS ACIMA APTOS A

DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SUA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO RECLUSO.

Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, tem o autor a obrigação processual de provar os fatos em que se baseiam sua pretensão. A doutrina tem acentuado esse caráter da distribuição do ônus da prova, conforme ensinamento do mestre Humberto Theodoro Júnior, a seguir transcrito:

"Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda ser aplicado pelo juiz na solução do litígio.

Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus."

(in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 13 edição, Ed. Forense, p. 419/420)(grifo nosso)

Observe-se, outrossim, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA A. NERY:

"Regra geral. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig. XXII, 3, 2), O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito."(in CPC comentado, 3 edição, Editora RT, p. 615)(grifamos)

Cabe assim à parte autora comprovar que realmente dependia economicamente de seu companheiro.

Assim, tendo em vista que não há qualquer prova nos autos, material ou testemunhal, para comprovar ou fornecer ao menos indício da dependência econômica da autora, bem como a ausência da condição de segurado de baixa renda do recluso, o benefício da auxílio reclusão não é devido, nos termos legais.

4. DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

Para efeitos de argumentação, em caso de condenação, requer-se o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Ainda, o Juizado Especial Federal é restrito a causas de até 60 salários mínimos, razão pela qual o valor da condenação, no qual devem estar inclusas as parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas (artigo 3º, § 2º da Lei nº 10.259/2001 c.c. artigo 260 do Código de Processo Civil), não pode ultrapassar referido limite.

Ainda nessa hipótese o Nomerequer, com relação aos juros de mora, a aplicação, por analogia, do percentual de 6% (seis por cento) ao ano, consoante determinação constante no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, de

24.08.2001 (editada antes, portanto, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.2001), a partir da citação.

Por ser oportuno, reproduzimos, a seguir, o precitado dispositivo:

"Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano".

A aplicação da correção monetária deve ser feita com a incidência dos índices legalmente previstos, a contar do ajuizamento da ação (Súmula

n. 148 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). O INSS é isento do pagamento de custas judiciais, por força do § 1º do artigo da Lei n. 8.620/93.

DA LIDE CONCRETA:

Analisando o CNIS pode-se observar que o valor da última contribuição do recluso antes de seu recolhimento em 27/05/2008 foi de R$ 00.000,00valor superior ao teto previsto pela legislação no ano de 2008.

Após ter sido revogada sua prisão preventiva, foi solto em 24/10/2008 e novamente preso em flagrante em 13/07/2010, quando novamente estava empregado com remuneração superior ao teto, haja vista ter recebido R$ 00.000,00por apenas 15 dias de trabalho na competência 07/2010.

Importante consignar que, ao contrário do alegado na inicial, o INSS apenas fez cumprir a Lei ao indeferir o benefício aos Autores, já que seu pai não poderia ser enquadrado como baixa renda. E, não obstante a família possa ter passado por dificuldades após o recolhimento dele á prisão, ela não pode ser atribuída à autarquia, mas ao próprio segurado, que reiteradamente delinquiu, mesmo tendo conseguido oportunidades de trabalho quando solto.

5. DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, o NomeNacional do Seguro Social requer seja a presente ação julgada improcedente.

Pretende o réu provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada de documentos que vierem a ser obtidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osasco (SP), 27 de novembro de 2015.

Nome

Procuradora Federal

Mat. 1.584.902