Processo nº 0005112-94.2012.8.19.0075

Edir Candido Ferreira x Demillus S/A Industria e Comercio

TJRJ · Magé - Regional de Inhomirim, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Magé - Regional de Inhomirim, RJ, em 31 de maio de 2012. Tem como partes envolvidas Edir Candido Ferreira, de Millus S/A Industria e Comercio, Demillus S/A Industria e Comercio.
Processo inativo
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Andamento processual

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14/08/2019há 2 anos
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27/06/2019há 3 anos
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Recebidos os autos
26/06/2019há 3 anos
Certidao Não houve interposição de Recurso
17/05/2019há 3 anos
Intimação Eletrônica - INTERESSADO(S)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Oitava Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

026. APELAÇÃO 0005112-94.2012.8.19.0075 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0005112-94.2012.8.19.0075 Protocolo: 3204/2019.00112235 - APELANTE: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL OAB/RJ-067155 APELADO: EDIR CANDIDO FERREIRA ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve má-fé da consumidora ao ajuizar demanda que foi julgada improcedente porque reconhecida a autenticidade de sua assinatura em contrato contestado. Relação jurídica de consumo. Ré que não trouxe qualquer elemento demonstrativo de má-fé. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

Publicação Acordao ID: 3262671 Pág. 248/267
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