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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.01.0081

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora, que o representa por força do art. 75, inc. III /CPC/2015, Lei Municipal n° 788/85, art. 134 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e art. 6°, inc. II, da Lei Complementar n° 132/13, 2° Réu da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Nome, vem,

o

com fulcro no art. 897, "b", da CLT (e com as prerrogativas conferidas pelo Decreto-Lei n 779/69), interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista por si ajuizado, requerendo, após seu recebimento e autuação, envio à Superior Instância para apreciação e julgamento da matéria recorrida, na conformidade das razões em anexo.

Considerando o disposto na Resolução Administrativa n° 1.418 do C. TST , que, em razão do processo eletrônico instituído no âmbito daquela Corte, determina o processamento do Agravo nos próprios autos do recurso denegado, deixa-se de oferecer peças para formação de instrumento.

Registre-se: 1) os Procuradores do Município do Rio de Janeiro representam esse ente público ex vi legis (art. 75, inc. III/CPC/2015, art. 134 e parágrafos da LOMRJ, art. 6°, inc. II, da Lei Complementar n° 132/13 e Lei Municipal n° 788/85), pelo que inexistem procurações outorgadas aos advogados do Agravante. Também não há que se falar em

comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, a teor dos arts. 1°, inc. IV, do Decreto-Lei n° 779/69 e 790-A da CLT.

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro está sediada na Endereço, Centro, Rio de Janeiro/RJ (CEP 00000-000).

Pede o Agravante que, após intimada a Autora (Agravada) para os fins legais, seja o presente remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação e julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2017.

Nome

Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/297.774-2 00.000 OAB/UF

Agravante: Município do Rio de Janeiro

Agravada: Nome

RAZÕES DE AGRAVANTE

Tempestividade

A r. decisão agravada foi publicada em 13/06/2017 (terça-feira). O prazo recursal teve como início o dia 14 /06/2017 (quarta-feira) e findar-se-á em 29/06/2017 (quinta-feira). Considere-se, com efeito, a dobra de que dispõem os entes públicos ( ex vi do Decreto-Lei n° 779/69).

Portanto, tempestiva a iniciativa recursal.

Ataque direto aos fundamentos da r. DECISÃO AGRAVADA

A r. decisão agravada abordou diversos pontos:

a) afirma que não há violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nem tampouco aos artigos 458 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque o v. acórdão recorrido " ... revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório...", inexistindo as violações apontadas.

b) afirma que não há violação ao art. 128 do CPC/1973 (atual artigo 141 do CPC/2015) porque o Poder Judiciário teria examinado a lide em seus estritos limites;

c) disse que, em relação ao tema recorrido, o acórdão está em consonância com a notória jurisprudência do

C. TST (Súmula 331 do TST), não merecendo seguimento a Revista em razão do disposto na Súmula n° 333

/TST;

d) afirma que o recorrente pretenderia o revolvimento da prova produzida, o que seria vedado pela Súmula

126 do TST;

e) assinala que não há dissenso a autorizar o cabimento do Recurso de Revista com fulcro na alínea "c" e §7°

do artigo 896 da CLT; e

f) registra que não há violação às regras de distribuição do ônus da prova.

A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso parece ter pretendido, data venia , se substituir ao próprio provimento jurisdicional vindicado pela ora Agravante quando da interposição da Revista.

É que a análise de questões afetas ao próprio mérito recursal deve ficar a cargo do C. TST, Tribunal competente para processar e julgar o Recurso de Revista. Com a devida vênia, a r. decisão agravada procedeu a uma incursão em seara reservada ao exame de Tribunal Superior, o que não se pode admitir .

Deve ser lembrada, nesse ponto, a abalizada preleção de José Carlos Barbosa Moreira. Veja-se que as considerações tecidas pelo autor referem-se aos recursos especial e extraordinário, o que não obsta sua aplicação ao Recurso de Revista (ontologicamente idêntico àqueles):

"Não compete ao presidente ou ao vice-presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão: estaria, ao fazê-lo, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça "Se o texto constitucional, querendo indicar hipótese de cabimento, usou, por impropriedade técnica, expressão que já desenha hipótese de procedência, isso não é razão para que, no caso, se deixe de atender à distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito. (...) não se pode condicionar a admissibilidade à procedência, pois esta pressupõe aquela (...) não se há de querer, para admitir o recurso extraordinário pela letra a, que o recorrente prove desde logo a contradição real entre a decisão impugnada e a Constituição da República; bastará que ele a argua. Do contrário, insista-se, estaremos exigindo, ao arrepio da técnica e da lógica, que o recurso seja procedente para ser admissível (...)".

E prossegue o renomado processualista:

"Do ponto de vista do cabimento, o recurso especial é admissível desde que o recorrente alegue a contrariedade. Tal alegação bastará para que se conheça do recurso."

Em verdade, a denegação de seguimento da Revista municipal implica o cerceamento de defesa e a negativa de prestação da tutela jurisdicional, eis que subtrai a possibilidade de a parte ter o seu recurso apreciado e julgado pelo órgão competente, e até de levar a matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal, por falta de decisão deste C. TST quanto a ela.

Pois bem.

Em seu Recurso de Revista, o Município sustenta, em caráter preliminar, duas questões de natureza processual.

Alega-se que - a despeito da oposição de Embargos de Declaração pelo Município - o acórdão recorrido não se pronunciou sobre pontos relevantes da defesa do ente público, deixando, portanto, de prestar jurisdição de forma completa e fundamentada.

O r. acórdão recorrido é, portanto, nulo por negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 93, IX/CF, 832 e 897-A/CLT e 165, 458 e 535/CPC), restando satisfeitos os elementos a que alude a Súmula 459 do C. TST, invocada pela própria r. decisão agravada.

Aduz-se no Recurso de Revista que o MM. Juízo recorrido violou o artigo 128 do CPC (correspondente ao art. 141 do NCPC), eis que concluiu pela existência de culpa in eligendo e in vigilando do Município, embora não houvesse, . na petição inicial, qualquer alegação nesse sentido Nas palavras do Ministro Luiz Fux, " causa petendi a limita o juiz, que ".não pode acolher o pedido por motivo diverso daquele que foi articulado [1]

Data vênia, não basta que o julgado se restrinja ao pedido formulado pela Autora. Exige-se, também, que o pedido seja apreciado à luz dos fundamentos fáticos (causa de pedir) expostos na petição inicial. No caso, se o Reclamante sequer alega culpa in eligendo ou in vigilando , não é dado ao Poder Judiciário concluir pela sua presença, sob pena de violação ao art. 128 do CPC/1973 (art. 141 do NCPC/2015).

Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se a nítida divergência (e não a consonância) entre o v. acórdão recorrido e a nova redação atribuída à Súmula n° 331 do C. TST , que, como se sabe, exige a efetiva indicação das pretensas condutas culposas atribuíveis à Administração.

Não se pretende no Recurso de Revista, o revolvimento de matéria fático-probatória , o que, obviamente, seria vedado nesta fase processual (Súmula n° 126 do C. TST). Por contrário, a verificação da procedência das alegações recursais depende de mera leitura do r. acórdão recorrido, que apenas empreende alegações genéricas a respeito de supostas condutas culposas da municipalidade, não especificando qual(is) atos(s) teria(m) sido eivado(s) de culpa, ou o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada .

A condenação baseada em presunção ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos, além de configurar violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, também resulta em ofensa ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida na ADC n° 16 , pois, como se sabe, o Direito atribui relevância à real natureza dos fenômenos jurídicos, e não à roupagem (nomen juris) que se lhes pretenda atribuir.

Ora, a argüição genérica de culpa empreendida no v. acórdão recorrido constitui mero artifício semântico, destinado a encobrir verdadeira responsabilidade objetiva que está sendo imposta ao Recorrente.

É neste exato sentido a decisão proferida pelo Ministro Carlos Ayres Britto na Reclamação n° 12.539 :

"Nessa contextura, é de ser afastada a alegação de que o verdadeiro fundamento da responsabilidade trabalhista do Poder Público, no caso, foi o da culpa in vigilando. É que o acórdão reclamado não discorreu sobre as condutas dos agentes públicos que supostamente caracterizariam a culpa da

Administração . Ao contrário, fez da responsabilidade subsidiária uma consequência automática do inadimplemento, pela empresa contratada, de suas obrigações trabalhistas. (...)Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região no

Processo n° 0129100-78.2009.5.15.0089."

Outrossim, nos termos da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Reclamação n° 11.520 ,

descabe condicionar a aplicação do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 à demonstração, por parte da Administração Pública, de que houve fiscalização da empresa contratada:

"No acórdão reclamado assentou-se que "não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula n° 331, do

C. TST, haja vista que o Município não apresentou nos autos qualquer prova que evidenciasse que tenha procedido à devida fiscalização da empresa com a qual firmou convênio, razão porque há que se manter a sua responsabilidade subsidiária"(...) Idêntica técnica de decisão foi adotada pela 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, ao condicionar a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666

/1993 à demonstração, pelo Município, de que procedeu à fiscalização da empresa com a qual firmou convênio . Ocorre que, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição, contrariamente ao acórdão reclamado. Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a

procedente , para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16 ."

É manifesto, portanto, o cabimento do Recurso de Revista.

A uma , por força da divergência entre o Endereço do C. TST, em sua nova redação.

A duas , porque, diante da r. decisão proferida pelo C. STF na ADC n° 16, resta insofismável que a responsabilização da Administração Pública, sem indicação precisa e circunstanciada de eventuais condutas culposas, resulta em violação ao artigo 37, § 6°, da Constituição Federal.

A três , porque a aplicação do art. 71 §1°, da Lei n° 8.666/93 não pode ser condicionada à demonstração pelo próprio Município de que procedeu à correta fiscalização da empresa contratada, sob pena de violação aos arts. 373, I do CPC /2015 e art. 888 da CLT, normas definidoras do ônus probatório.

A quatro , porque imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da empresa contratada (para além daquelas referentes ao recolhimento de FGTS e INSS, a exemplo das obrigações previstas na IN 2/2008, MPOG) implica violação ao princípio da legalidade, insculpido nos artigos 5°, II, e 37 da Constituição Federal, bem assim ao artigo 21, XXIV, da Constituição Federal, eis que a competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União.

A cinco , porque nenhuma decisão, ainda que baseada em Súmula do C. TST, pode restar imune ao crivo do Pretório Excelso. É que cabe ao Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição) dizer, de forma definitiva, se estamos ou não diante de infringências ao texto constitucional. A nenhum outro Tribunal é lícito alijá-lo dessa nobre missão. A r. decisão recorrida tende a obstar o conhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal, de questões que a ele dizem respeito (guardião da Constituição da República que é - art. 102/CF).

De qualquer modo, como a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 foi declarada pelo C. STF, não há mais que se falar em retorno dos autos ao órgão de origem para submissão da 'questão constitucional' ao Tribunal Pleno. Com efeito, o único resultado capaz de dar fiel observância às recentes decisões do C. STF é o julgamento de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária.

Quanto à violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC (art. 373, I, CPC/2015) , o Município volta a destacar que era ônus exclusivo do Autor provar a conduta culposa do ente público, eis que fato constitutivo do seu direito. Além disso, milita em favor do ente público a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e tal presunção não foi infirmada em qualquer momento.

Por fim, importa ressaltar os seguintes e relevantes aspectos:

1) foram apontadas flagrantes violações à lei federal e à Carta da República;

2) mais que isso (e embora tal já seja motivo para o provimento, e não ao mero conhecimento do recurso), ditas infringências foram analiticamente demonstradas;

3) todas as matérias deduzidas na Revista tinham foram suscitadas no Recurso Ordinário ( e também nos Embargos de Declaração ) e abordadas no r. acórdão recorrido, pelo que satisfeito o óbice do prequestionamento.

Feitas essas imprescindíveis considerações, é de se dizer que o recurso inadmitido na origem apontou e demonstrou a ocorrência de patentes violações, por parte do TRT/1a Região, à lei federal e à Carta Política de 1988.

Dessa forma, afigura-se equivocada a r. decisão recorrida, carecendo de provimento o presente Recurso de Revista.

Conclusão

Por todo o exposto, requer o Município do Rio de Janeiro seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão guerreada para que reste admitido o processamento do Recurso de Revista antes interposto.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2017.

Nome

Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/297.774-2 00.000 OAB/UF

[1] In Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 158.