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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.09.0005

Petição - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AML LOGISTICA S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome NomeGIANTALIA

RECLAMADO: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: FIT PARTICIPAÇÕES S/A.

ADVOGADO: Nome NomeGIANTALIA

RECLAMADO: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADO: Nome NomeGIANTALIA

PERITO: LUIS FERNANDO BUBA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

E.B.T.L - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES DE LÍQUIDOS LTDA , nos autos da Reclamação Trabalhista em que NomeDE MAIA move contra AML ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A E GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , conforme razões abaixo expostas.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo exequente em face AML Assessoria Empresarial S/A e Gasdiesel Distribuidora de Petróleos Ltda - Em Recuperação Judicial, a qual foi

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proferida sentença parcialmente procedente, sendo arbitrada à condenação o valor de R$ 00.000,00, (oitenta mil reais), bem como custas processuais no importe de R$ 00.000,00.

Iniciada a fase de liquidação de sentença, foram homologados os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada no valor bruto de R$ 00.000,00.

Ante a frustração da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indicando como acionista da executada AML Assessoria Empresarial S/A a empresa EBTL, ora manifestante.

Pelo exposto, passa a defender pela rejeição do pleito, ante a ausência de responsabilidade dos manifestantes, conforme demonstrar-se-á.

II - DO DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA MANIFESTANTE

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A responsabilização da manifestante deve ser afastada porque o caso em apreço não se adequa às possibilidades de aplicação da responsabilidade, prevista no art. 117, da Lei n. 6.404/76, tampouco da responsabilidade solidária, prevista no art. 50 da CC, quer pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, quer pela menor, disposta no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, a desconsideração da personalidade prevista no art. 50 do Código Civil tem lugar quando houver abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Por outro lado, a reclamada é sociedade cujo capital social se divide em ações. Esse tipo societário, ante a dinâmica e características próprias, é regido por diploma específico - a Lei nº 6.404 de 1976 - nos termos do art. 1.089 do CC.

Essa Lei prevê expressamente as hipóteses em que os acionistas, membros do conselho e

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da diretoria podem ser responsabilizados pessoalmente por obrigações que contraírem em nome da sociedade administrada.

Quando o acionista controlador atuar no âmbito de seus poderes e em consonância com as normas estatutárias aplicáveis, a caracterização do ilícito que autoriza sua responsabilização pessoal depende da comprovação de que concorreu diretamente para ocorrência do dano, com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (intenção deliberada de causar o resultado danoso).

Vejam o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E DO ADMINISTRADOR. Conforme dispõem os artigos 117 e 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilização do acionista controlador e dos administradores somente subsiste quando constatado que o dano causado decorre de abuso de poder, ou quando constatada violação de lei ou do estatuto, ou mesmo quando constatado dolo ou culpa. Hipóteses não constatadas nos autos. Agravo de petição provido.(TRT-2 10012429120185020057 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3a Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 01/09/2021)

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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE. Afigura-se incabível a execução contra acionista de sociedade anônima, tendo em vista que os acionistas não respondem pelos créditos trabalhistas. O fato de ser diretor das empresas responsáveis subsidiárias também não autoriza a execução contra sua pessoa quando o caso dos autos é de inadimplência de direitos trabalhistas, e não de fraude praticada.( TRT-

1 - AP: 01017378520165010049 RJ, Relator: JOSE ANTONIO PITON, Data de Julgamento: 29/11/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/01/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESOCIEDADE ANÔNIMA. GESTÃO TEMERÁRIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADEAFASTADA. A fim de que haja a responsabilização de um membro do Conselho de Administração das Sociedades Anônimas, faz-se necessária a comprovação da prática de gestão com culpa ou dolo, conforme dispõe o artigo 158, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 6.404/76. E, na hipótese tratada nos autos, não há qualquer prova de que o agravante, na condição de Conselheiro Administrativo e Vice- Presidente da empresa executada, tenha agido com culpa ou dolo durante sua gestão. Como se não bastasse, a desconsideração da personalidade jurídica foi autorizada pelo artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, mas desde que haja abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, circunstância esta que, reprise-se, em momento algum restou configurada no feito. Sendo assim, não havendo qualquer indicativo robusto nos autos de que o Sr. Jordi Wiegerinck tenha agido de forma

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temerária em face do patrimônio da empresa executada, tampouco com inequívoca violação à lei e/ou ao estatuto social (artigo 158, incisos I e II, da Lei nº 6.404/76), não deverá ser responsabilizado solidariamente pela execução em curso. Agravo de petição do suscitado ao qual se dá provimento. (TRT-2 10010960520185020072 SP, Relator: BENEDITOVALENTINI, 12a Turma - Cadeira 4, data de publicação: 25/10/2019)

Isso ocorre porque os acionistas não atuam em nome próprio, portanto não têm autonomia nem amplos poderes para decidirem os rumos do negócio, já que são subordinados à Assembleia Geral da Companhia. É a "Assembleia" que conduz o objetivo social da companhia, delibera e define as diretrizes a serem seguidas pelos membros da administração.

Assim, para estender a responsabilidade de pagar as dívidas da sociedade ao acionista controlador há que serem comprovados, pois, dois elementos: o ato danoso à sociedade ou ao terceiro (elemento material) e a culpa/dolo (elemento subjetivo), sendo ilegal responsabilizá-lo por atos praticados não previstos no rol do do art. 117 da Lei nº 6.404/76.

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A argumentação no sentido de que, descumpridas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o Reclamante a 1a Reclamada, presume-se a responsabilidade de todos os membros da diretoria à época da vigência do contrato de emprego não pode persistir, pois é insuficiente para caracterizar a atuação irregular, ilícita, ou mesmo contrária à lei do exequente em detrimento do contrato de trabalho autoral.

Nesse sentido, reitera a manifestante a disposição contida no art. 50, do Código Civil, que prevê expressamente que o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica tão somente deve ser aplicado em casos específicos, sendo eles:

Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica"(grifamos e destacamos).

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Já o art. 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, traz os procedimentos acerca da aplicabilidade de referido instituto, que é aplicável ao Processo do Trabalho em razão do previsto no art. da IN nº 39 do TST, bem como em razão do previsto no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, senão vejamos:

Art. 133 . O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei . (Grifamos e destacamos)

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

(...)

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (Grifamos e destacamos).

Pois bem, da detida análise da disposição contida no art. 50, do Código Civil, verifica-se que é elemento indispensável, para o

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reconhecimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o inequívoco abuso de referida personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial entre os manifestantes e as empresas executadas.

O exequente não apresentou provas capazes de demonstrar que tenha ocorrido confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade da empresa para obtenção de vantagem pela sócia manifestante, de modo que vedado o direcionamento da execução da forma que pretendida.

A manifestante jamais se utilizou da empresa executada com o intuito de fraudar a legislação pátria ou a relação empregatícia mantida entre reclamante e as reclamadas, tampouco ocorreu qualquer confusão patrimonial a fim de que ensejasse o reconhecimento do abuso de personalidade.

Inaplicável ao caso em tela a disposição contida no artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, tendo em vista que inexiste comprovação da alardeada"má administração". Frise-se que o estado de insolvência

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decorre do risco de toda e qualquer atividade empresarial, especialmente se observado a crise econômica que assola o país.

Por óbvio que a inclusão da manifestante no polo passivo deve estar balizada em provas robustas e não em mera presunção.

De modo que, a manutenção da manifestante, como responsável solidária, viola flagrantemente o inc. II do art. da CF/88, eis que não há lei que autorize estender ao executado eventual responsabilidade solidária de terceiros. Não é cabível elastecer o comando do inciso II do art. 790 do CPC à hipótese dos autos, porquanto o referido dispositivo deve ser conjugado com o § 4º do art. 795 do mesmo codex e com os art. 265 do CC c/c e seu § 1º da Lei nº 6.404/76 os quais não admitem ‘presunção’ de responsabilidade solidária.

Assim, dúvidas não há de que inexiste permissivo fático e legal sufragando a responsabilização solidária ora declarada, razão pela qual manter a manifestante no polo passivo

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caracterizará ofensa literal dos incisos II, XXII, LIV e LV do art. da CRFB/88.

III - CONCLUSÃO

Diante do todo exposto, requer seja julgado improcedente o Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica em face da manifestante, cancelando-se toda e qualquer penhora que incida sobre seus bens, sob pena de perpetuar-se a ofensa direta aos dispositivos legais supracitados e, sobretudo, ao art. , II, XXII, LIV e LV da CRFB/88.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2021.

NomeMARX NomeA. GIANTALIA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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