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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.12.0002

Contestação - TJMS - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Zurich Minas Brasil Seguros

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de

Dourados/MS.

Protocolo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte Autora: Nome

Parte Ré: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Zurich Minas Brasil Seguros S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebem intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, para apresentar contestação à Ação de Cobrança de Seguro de Vida em Grupo , movida por Nome, já qualificado na inicial, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos que se seguem:

1 Preliminar

1.1 Tempestividade

Primeiramente insta esclarecer que a presente defesa é tempestiva, tendo em vista que o AR foi juntado no dia 18/03/2015 encerrando-se no dia 02/04/2015 (quinta-feira), porém em virtude do feriado forense dos dias 1º, 2 e 3 de abril (quarta, quinta e "Sexta-Feira da Paixão"), previsto no Art. 1º da Portaria 622, de 13/01/2015, o prazo final para protocolo da defesa se dá no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 06/04/2015. Portanto, a presente Contestação é Tempestiva.

1.2 Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir - Ausência de Aviso de

Sinistro

O Art. do Código de Processo Civil determina que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". No caso, a parte autora jamais acionou administrativamente a Cia de Seguros, que só tomou ciência dos fatos alegados na inicial, ao ser citada para se defender. Isso porque a parte autora não promoveu a devida regulação do sinistro e, por conseguinte, esta Seguradora não efetivou qualquer negativa indenizatória, inexistindo, portanto, pretensão resistida, apta a ensejar a propositura da presente ação.

Ora Excelência, o pedido/aviso administrativo é imprescindível para a caracterização do interesse (necessidade e adequação) do Segurado. Acerca do tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal entendeu recentemente que o pedido administrativo, nos casos relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social, é imprescindível antes de que o Segurado Previdenciário recorra à Justiça 1 . Este também é o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça 2 , acerca do Seguro Obrigatório DPVAT.

Assim, por analogia, referidos entendimentos devem ser aplicados no ramo dos contratos de seguro privados. Isso porque, se as Companhias de Seguro não tiveram oportunidade de avaliar o sinistro e decidir pelo pagamento ou não da indenização securitária, não há que se falar em lesão ou ameaça a direito (Art. , XXXV, CF/88), logo, inexiste interesse de agir.

Por outro lado, nos termos previstos no Art. 771 do CC, é dever do Segurado comunicar o sinistro, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Ademais, em caso de mora do segurador em pagar o sinistro, incorrerá no pagamento de correção monetária, além de juros de mora (Art. 772 CC). Assim, a legislação impôs ao Segurado o dever de comunicar o sinistro, mas também lhe concedeu direito de receber a correção monetária e juros de mora, apenas nos casos de mora do Segurador.

Ante o exposto, é cogente e esta parte ré requer a extinção do processo sem resolução do mérito, julgando a parte autora carecedora de ação por falta de interesse de agir, tudo nos termos dos artigos , , 267-VI, 301-X e 329 do CPC.

1.3 Exibição de Documentos - Impropriedade da Via Eleita

A parte autora requer a aplicação dos dispositivos legais consubstanciado no Art. do Código de Defesa do Consumidor, bem como Arts. 355, 357 e 359 do Código de Processo Civil, invocando a inversão do ônus da prova pra compelir a Seguradora, ora parte ré, em apresentar a apólice atinente ao caso, o que desde já refutamos, por se tratar o meio empregado por seu postulante inidôneo ao cumprimento da medida eleita.

Entretanto, almejando a solução deste litígio, a parte ré carreia aos autos, os sobreditos documentos, em nome da parte autora, dentre eles o certificado individual, as Condições Gerais do contrato de seguro e apólice coletiva, que com a certeza de que demonstrarão a total improcedência do pedido exordial. (documentos anexos).

1 ( RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

2 Mérito

2.1 Breve Histórico

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida em Grupo, cujo o estipulante é a Seara Alimentos S.A, em que pretende a parte autora receber indenização por alegada invalidez, aduzindo o diagnóstico de Espondilose e Protrusão Discal após realizar exame em 02/07/2014. Assim, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por alegada invalidez. Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Contudo, razão não lhe assiste, pois não avisou o sinistro administrativamente, bem como não foi comprovada invalidez permanente nos autos, e ainda não comprova o que o valor pleiteado seria devido. Em síntese, são os fatos.

2.2 Contrato de Seguro de Vida e Grupo - Particularidades

No mérito propriamente dito, esta Seguradora pede venia para esclarecer que os Arts. 757 e 760 do Código Civil disciplinam o objeto e os critérios do contrato de seguro, sendo que, na modalidade de "seguro em grupo", a figura do segurado é representada pelo estipulante.

Nos termos do Art. 21, parágrafo único, do Decreto Lei 73/66, Estipulante 3 é o mandatário do segurado, com poderes para negociar e pagar prêmios do seguro, receber aviso e comunicar sinistro à seguradora, dentre outros, responsabilizando-se pela inclusão e exclusão de seus funcionários na relação mensal de segurados a ser apresentada à seguradora, a partir da qual será gerada a fatura correspondente. Portanto, o Estipulante, na condição de mandatário do segurado, estabeleceu previamente com esta Seguradora as cláusulas contratuais constantes da proposta de seguro, definindo na apólice o risco a ser segurado e as condições de participação, não se tratando de simples adesão contratual.

Não pode ser de outra forma, pois os contratos de seguro em Grupo sempre terão a figura do Estipulante, o qual responderá por todos os segurados perante a Seguradora. Contudo, conforme se verá adiante, o pleito inicial é completamente indevido, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe, por medida de inteira Justiça.

2.3 Coberturas Contratadas - Limite Máximo Indenizável - Múltiplo Salarial

As Condições Gerais do seguro em questão, em conformidade com o Art. 781 CC., definem que "A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse do segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.". O seguro ora discutido possui as seguintes coberturas contratadas e os limites da indenização deve obedecer a época do sinistro, vejamos:

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Assim, o contrato prevê o presente pacto que o limite máximo de indenização será fixado no importe de 24 (vinte e quatro) vezes o salário base do Segurado da época do sinistro, para o caso de IPA - Invalidez Permanente por Acidente e IFPD - Invalidez Funcional Permanente por Doença, sendo necessário que a parte autora comprove o valor que percebia na data do sinistro.

Dessa forma, o certificado individual ora anexado compreende as determinações do contrato, contendo os seguintes limites de indenização paras as respectivas coberturas, vejamos:

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Assim, resta veementemente impugnado o valor pretendido em inicial, tendo em vista que os limites de indenização são os especificados em apólice e devem corresponder ao múltiplo salarial de 24 vezes do valor do salário do Segurado na época do sinistro.

Cumpre ressaltar que em caso de constatação de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) , eventual condenação não pode ultrapassar o grau de invalidez da parte autora no órgão ou membro lesionado, a ser indicado pelo Médico Perito numa escala de 0 a 100%, conforme a tabela citada.

Entretanto, na hipótese de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) , a Federação Nacional das Seguradoras e a Comissão de Medicina de Seguros (FENASEG) 4 - adotou o Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional (IAIF), um questionário de avaliação das Relações do Segurado com o cotidiano e Conectividade com a vida, a ser respondido por um Expert, e cada resposta tem uma pontuação de 0 a 20 pontos. Para alcançar uma invalidez funcional e consequentemente indenização, o segurado terá que somar 60 pontos.

Porém, a parte autora não comprovou fazer jus à mesma, uma vez que não existe nos autos qualquer documento que demonstre qualquer incapacidade, muito menos total e permanente. Assim, eventual invalidez é de cunho parcial, conforme será demonstrado por meio de perícia médica. No mais, esta parte ré pugna pela improcedência do pedido inicial, visto que totalmente incomprovado.

2.4 Ausência do Aviso de Sinistro - Necessidade de Devida e Prévia Análise

do Evento para Regulação e Liquidação

Primeiramente insta salientar que quando da celebração do contrato de seguro, são instituídas condições que delimitam as garantias e estabelecem algumas obrigações para o segurado a fim de, em caso de sinistro, ser instaurado procedimento administrativo, chamado de Regulação de Sinistro que nada mais é que a análise do evento quanto à sua cobertura na apólice contratada, bem como a adequação dos documentos apresentados e necessários à indenização.

O Art. 771 do CC estabelece que "sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar lhe as consequências". A regulação do sinistro "é o exame, na ocorrência de um sinistro, das causas e circunstâncias para caracterização do risco ocorrido e, em face dessas verificações, se concluir sobre a sua cobertura, bem como se o segurado cumpriu todas as suas obrigações legais e contratuais".

Acrescenta Nome5 : "É preciso que o sinistro seja averiguado e analisado pelo segurador, de modo que a indenização somente ocorra depois que este esteja convicto de que realmente o dano atingiu o bem segurado e se deu na conformidade com os termos e condições da cobertura securitária. As seguradoras, pautadas no exercício 6 regular de um direito, recebem o aviso de sinistro (obrigatório), e realizam a análise dos fatos e circunstâncias que envolveram o evento, mediante a entrega, pelo Segurado dos documentos necessários para regulação e liquidação do sinistro.

Isto feito, não foi possível esta parte ré instaurar o procedimento administrativo para análise dos fatos, a fim de regular, liquidar e indenizar (caso seja

4 http://www.fenaseg.org.br

procedente) o Segurado, pois o seguro em voga tem várias coberturas, além de haver também cláusulas limitativas que determinam os riscos a serem assumidos ou não pela Seguradora. Assim, não foi possível avaliar se o acidente que a parte autora alega ter sofrido foi à única causa da mencionada invalidez.

Ademais, as condições especiais da cobertura de IPA do Seguro descrevem nas cláusulas 5, item 5.1, pág. 28-29, por meio de uma lista, todos os documentos a serem enviados à Cia de Seguros quando da ocorrência de um sinistro. O mesmo ocorre nas cláusulas 5, item 5.1, pág. 33 das condições especiais da cobertura de IFPD.

Porém, nem mesmo agora, quando busca a tutela jurisdicional a parte autora colaciona documentos indispensáveis para a regulação do sinistro. Sem tais documentos, é impossível para a Seguradora avaliar o sinistro e analisar se o mesmo é passível de indenização. Por isso, não pode a parte ré ser coagida a indenizar a parte autora, uma vez que não cumpriu com a sua obrigação contratual de avisar a ocorrência do sinistro e fornecer os documentos indispensáveis à regulação e liquidação do sinistro. Devendo o pleito ser julgado totalmente improcedente.

2.5 Ausência de Invalidez Permanente por Acidente ou por Doença- Espondilose e Protrusão Discal - LER/DORT - Risco Excluído de Cobertura -

Risco Não Coberto

Verifica-se nos autos que não há qualquer documento que comprove a alegada invalidez por acidente. Isso porque, conforme todos os documentos médicos acostados, evidencia-se que o mal que acomete a parte autora não é decorrente de acidente, mas sim de doença .

Não obstante, é confesso na inicial que a mesma está acometida por espondilose e protrusão discal na lombar, isto é LER/DORT, que por sua vez é risco excluído de cobertura para o contrato securitário em voga.

Vejamos trecho da inicial onde a parte autora alega que o mal que lhe acomete foi diagnosticado como espondilose e protrusão discal:

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Ainda, a parte autora junta somente um exame às fls. 39, que indica que sofre de doença, qual seja, espondilose e protrusão discal, vejamos trecho do documento acostado:

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Assim, se após a realização de perícia médica judicial, ficar constatado que a parte autora está acometida por LER DORT, esta Seguradora estará contratualmente impedida de pagar qualquer indenização securitária à mesma.

Isso porque, conforme previsão clara e precisa constante na Cláusula 1, item 1.1, das Condições Gerais, tem a definição de acidente pessoal e alínea c demonstra que LER DORT é risco não coberto, veja:

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Ademais, qualquer tipo de hérnia e suas consequências fazem parte dos riscos expressamente excluídos da cobertura de IPA, vejamos:

Dessa forma, por todos os lados que se analise a questão, mão há que se falar em pagamento de indenização à parte autora.

Insta ainda ressaltar, que a doença que acomete a parte autora não se enquadra nas coberturas de IFPD - Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, pois de acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, através da Circular SUSEP nº 302/2005 é aquela que decorre de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado (perda da existência independente do segurado), comprovada na forma definida nas condições do contrato de seguro, pág. 24:

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Ainda, os atestados médicos de fls. 40-45, indicam que a parte autora foi afastada de suas atividades somente por um dia, no máximo dois, o que evidencia que a mesma não está inválida:

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Portanto, conclui-se que a pretensão inicial é completamente descabida, visto que a parte autora não está acometida por qualquer invalidez , seja ela por acidente ou por doença, impondo-se a total improcedência do pleito exordial.

Sendo assim, a parte autora não cumpriu seu encargo processual de comprovar a suposta invalidez, nos termos do Art. 333, inciso I do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova.

No entanto, caso Vossa Excelência não compartilhe do entendimento esposado, cumpre esclarecer que a parte autora não faz jus ao recebimento do valor máximo indenizável. Neste caso, deverá ser realizado o cálculo do valor a indenizar, proporcional ao grau de invalidez constatado pela perícia, o qual será demonstrado adiante.

2.6 Cobertura de IPA - Ausência de Invalidez Permanente Total por Acidente

- Necessidade de Aplicação da Tabela

Caso ultrapassadas a teses suscitadas anteriormente, que resultam na extinção do processo e na improcedência dos pedidos iniciais, vale registrar, pelo princípio da eventualidade, as razões a seguir.

Denota-se da inicial que a parte autora pleiteia a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por suposta invalidez permanente aduzindo ser doença ocupacional, podendo ser equiparada a acidente de trabalho.

Contudo, razão alguma lhe assiste, pois não há nos autos prova de que sua limitação decorra de doença ocupacional/acidente de trabalho propriamente dito. Não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora tenha sofrido algum acidente, ao contrário, sua suposta limitação foi adquirida por razões outras que não acidente.

Também a parte autora não prova que esteja total e permanentemente inválido para realização de outras atividades de cunho civil, tanto que os documentos médicos não mencionam qualquer invalidez, eis que sequer foi juntado algum laudo médico, mas, repisa-se, tão somente exames que não mencionam qualquer invalidez e atestado médico concedendo afastamento médico por apenas01 ou 02 dias.

Pois bem. Os documentos colacionados não evidenciam qualquer invalidez, ainda mais de caráter total. Assim, é claro que não há como afirmar que a parte autora está acometida por invalidez, sendo as alegações iniciais meras especulações sem qualquer fundamento médico ou legal. Contudo, apesar de não estar constatada qualquer invalidez na parte autora, pelo princípio da eventualidade, insta argumentar o quanto segue.

Portanto, remota condenação, o que admite pelo princípio da eventualidade, e somente se restar comprovada a suposta invalidez da parte autora, o limite indenizável seria a porcentagem da importância Segurada prevista na tabela em referência, sobre o qual deverá ainda ser aplicado o percentual correspondente ao grau de repercussão a ser apontado na perícia médica judicial, para efeito de fixação do quantum indenizatório.

Infere-se da legislação específica que a garantia por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) 7 , garante ao segurado o pagamento de uma indenização proporcional ao da garantia básica, relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente.

A disposição contratual coaduna com a Circular 29/91 expedida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, razão pela qual não pode haver condenação ao pagamento da totalidade do capital, conforme requerido, uma vez que tal resolução define que a indenização será paga de acordo com a lesão encontrada aplicando a tabela de acidentes pessoais que no caso em comento é apenas o percentual de 20% de acordo com a tabela abaixo, vejamos:

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A referida tabela vem imposta pela SUSEP ao mercado segurador através da Circular n. 29/91, valendo dizer, que as condições do contrato foram aceitas pelo segurado no momento em que aderiu ao seguro. Sendo assim, ainda que se admitisse eventual condenação no presente caso, é necessário levar em consideração o valor limite do capital segurado, aplicando-se a Tabela para Cálculo de Invalidez, bem como o percentual correspondente ao grau de repercussão, a ser apontado na perícia médica judicial para efeito de fixação do quantum indenizatório.

Portanto, resta claro que, caso se entenda que é devida indenização para a suposta invalidez alegada, o que argumenta pelo princípio da eventualidade, a Seguradora não pode ser compelida a efetuar a parte autora o pagamento do valor total do capital segurado, mas apenas proporcional ao grau apurado, em atenção ao disposto nos Arts. 757, 759, 760 e 776 do Código Civil. O pagamento de 100% (cem por cento) do capital segurado somente se dá nos seguintes casos:

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Veja que nenhum dos eventos acima corresponde à invalidez alegada pela parte autora. Ademais, a Seguradora não pode ser penalizada no pagamento de indenização integral, uma vez que esta não restou comprovada, estando extinta qualquer exigência contratual nesse sentido.

Portanto, em caso de condenação, o que admite pelo princípio da eventualidade, caso comprovada a suposta invalidez da parte autora, deverá ainda ser aplicado o percentual correspondente ao grau de repercussão a ser apontado na perícia médica judicial, para efeito de fixação do quantum indenizatório.

2.7 Ad Argumentandum Tantum - Cobertura Para Invalidez Funcional Permanente por Doença Funcional - (IFPD) - Caracterização - Impugnação ao

Exame Médico Apresentado

Insta esclarecer ainda que, em que pese a parte autora não fazer pedido expresso da cobertura de IFPD, que o mla que lhe acomete não se enquadra na cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença Funcional.

Com fundamento no Art. 757 e seguintes do Código Civil, o Contrato de Seguro de Pessoas é o "instrumento jurídico firmado entre o estipulante e a sociedade seguradora que tem por objetivo estabelecer as peculiaridades da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações do estipulante, da sociedade seguradora, dos segurados, dos assistidos e dos beneficiários. 8

Devendo na apólice, como esclarece Pedro Alvin ao citar J. M. de Carvalho Santos, ser "consignados os riscos assumidos, que formam o objeto do contrato. O segurador, portanto, só responde pelos riscos assumidos, isto é, se o dano resultar de causa compreendida no campo dos riscos assumidos" 9 .

Note que a cobertura de Invalidez Permanente Total por Doença se divide em funcional e laborativa 10 , sendo que a Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença: é a "Perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício

8 Resolução CNSP 140/05.

9 PEDRO ALVIN, in O Contrato de Seguro, Forense, 1983, págs. 255/256,

10 INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA: é"Aquela para a qual não se pode esperar recuperação das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado" 11 .

A garantia de IFPD, garante ao Segurado o pagamento antecipado 12 do Capital Segurado contratado para a garantia Básica (morte), em caso de Invalidez Funcional Total e Permanente, consequente de doença que cause a perda de sua existência independente .

A Federação Nacional das Seguradoras e a Comissão de Medicina de Seguros (FENASEG) 13 - adotou o Instrumento para Avaliação da Invalidez Funcional (IAIF), um questionário de avaliação das Relações do Segurado com o cotidiano e Conectividade com a vida, a ser respondido por um Expert, e cada resposta tem uma pontuação de 0 a 20 pontos. Para alcançar uma invalidez funcional e consequentemente indenização, o segurado terá que somar 60 pontos.

Inclusive, recentemente o Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, proferiu importante decisão em que expressou, de modo correto, o conceito de IFPD, sendo dissociado daquele previsto para incapacidade laborativa, vejamos o trecho da decisão:

"De outra parte, o fato da aposentadoria por invalidez havida junto ao INSS, não tem o condão de peremptoriamente acarretar a existência do sinistro narrado em exordial. Ou seja, a garantia adicional de indenização por IFPD não tem relação direta com a incapacidade laboral parcial do segurado para a atividade laboral que desenvolvia junto à Perdigão" 14 . (grifado).

Além disso, os exames médicos acostados pela parte autora evidenciam que a mesma não está inválida, o que por si só, descaracteriza o direito de recebimento de indenização a título de IFPD.

Dessa forma, a parte autora não faz jus ao recebimento da cobertura de Invalidez por doença funcional, pois, não acostou aos autos qualquer laudo médico que conclua pela sua invalidez total, sendo que somente acostou exames e atestados de afastamento de um dia ou dois, a evidenciando o diagnóstico com espondilose e protrusão discal, além disso, foi elaborado de forma unilateral, não submetido ao crivo do contraditório, não podendo embasar eventual condenação desta parte ré, ficando tal documento desde logo impugnado.

Assim, acolher apenas exame médico apresentado pela parte autora ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de

11 Circular SUSEP 302/05

12 Art. 2º, § 2º, III, Circular da Susep nº 17.

cercear o direito de defesa desta Seguradora violando o disposto no Art. , inciso LV da Constituição Federal.

Diante disto, esta parte ré impugna veementemente a pretensão da parte autora, pois não faz jus à indenização prevista pela cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença, se não há nos autos qualquer evidência neste sentido.

Ora, não houve perda da sua existência independente e nem mesmo encontrado qualquer quadro clínico incapacitante, motivo pelo não qualquer obrigação indenizatória por parte desta Seguradora.

Vale ressaltar que a doença que a parte autora alega ser portadora não o impede de exercer qualquer outra atividade, portanto, não se enquadra na cobertura de IFPD, conforme podemos verificar, assim, mesmo que a parte autora alegue que a doença seja grave, isso não leva a conclusão que a mesma se enquadre nas coberturas de Invalidez Funcional Permanente e Total - IFPD, conforme quer fazer crer.

Não obstante, esta parte ré noticia que concorda com a realização de perícia médica judicial a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, cujo ônus processual compete à parte autora, nos termos do Art. 333, I, do CPC posto ter pleiteado a prova na exordial.

2.7.1 Necessidade de Perícia Médica Judicial

A parte autora não comprova a existência de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, nem tampouco por doença, assim, esta parte ré noticia que concorda com o pedido autoral de realização de perícia médica judicial, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, cujo ônus processual compete à parte autora, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 333, I, do Código de Processo Civil. Assim como para apurar a especificação da lesão, sua quantificação e percentagem, o que resultará na aplicação da tabela acima esposada ou para se apurar invalidez permanente por doença, deve ser verificado se a mesma atinge 60 pontos ou mais na escala supracitada, por medida da mais lídima justiça.

2.8 Despesas com Honorários de Advogado - Dever do Contratante

Pleiteia a parte autora a indenização por perdas e danos requerendo que seja a parte ré condenada ao pagamento do valor desembolsado a título de honorários advocatícios no importe de 30% do valor da condenação, inclusive acostando aos autos contrato de prestação de serviços.

Contudo, cumpre esclarecer que a verba honorária que poderá incumbir ao demandado refere-se somente aos honorários de sucumbência, caso haja condenação a este título, sendo que tal verba deverá ser definida pelo Julgador, conforme Art. 20, CPC, ou seja, incabível o pedido de indenização para reembolso dos honorários contratuais, ainda que esculpido como danos materiais.

Salienta-se que a parte autora escolheu livremente um profissional de sua confiança, que estabeleceu um valor pela prestação de um serviço. Não há participação da parte ré na contratação, além disto, o presente litígio decorre exclusivamente por interesse da parte autora.

Desta forma, o pagamento de profissional apto a ingressar com demanda em juízo não pode ser inserido como dano patrimonial imputável a esta Seguradora. Assim a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe.

2.9 Código de Defesa do Consumidor - Validade da Cláusula que Prevê

Limitação/Exclusão de Risco - Inversão do Ônus da Prova - Impugnação

O Código Civil em seu Art. 760 admite que os riscos assumidos devam constar na apólice, enquanto o Art. 757 permite sua limitação, determinando que, se a apólice restringir e particularizar os riscos, não responderá o segurador por outros. O Art. 54, § 4º da Lei 8.078/90, admite as cláusulas limitativas, desde que incluídas na apólice com clareza e melhor transparência possível, como no caso dos autos. Destarte, não há que se falar em ofensa ao referido diploma legal, e muito menos na aplicação do Art. 51 do CDC, posto que inexistentes cláusulas abusivas no presente contrato, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais.

O Art. 333, I, do CPC, define que cabe a parte autora, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Todavia, esta não comprova nos autos o direito alegado, principalmente no que concerne a alegada invalidez, seja por acidente ou por doença, sendo que a inversão do ônus probandi depende da comprovação dos requisitos elencados no Art. , VIII, da Lei 8.078/90, quais sejam: verossimilhança, hipossuficiência e vulnerabilidade. Destarte, resta impugnado o pedido de inversão do ônus da prova, por completa ausência de amparo legal.

2.10 Verbas de sucumbência - Critérios nos Casos Devidos

O Art. , § 2º da Lei nº 6.899/81, determina que a incidência de correção monetária se dê a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora, quando cabíveis, devem incidir apenas a partir da citação. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de matéria de baixa complexidade, que sejam arbitrados para o grau mínimo, nos termos do Art. 20, § 3º do CPC.

Sendo o pedido inicial julgado parcialmente procedente, haverá sucumbência recíproca, devendo ser aplicado o Art. 21, também do CPC, o qual determina expressamente que deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e as despesas.

Igualmente, caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação do percentual mínimo, requer seja observado o disposto no Art. 11 da Lei nº 1.060/50, limitando os mesmos em 15%, por ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária.

2.11 Impugnação aos Documentos

Por fim, esta Seguradora requer impugnar os documentos apresentados pela parte autora, principalmente: - CPTS/contracheques: evidencia o vínculo entre a parte autora e a estipulante, contudo não comprova o alegado direito; - Exames e atestados médicos: não embasa o pleito inicial, pois não evidencia alegada invalidez seja ela por doença ou por acidente, e somente indicam afastamento por um dia ou dois o que não é suficiente para indicar a alegada invalidez; - Contrato de honorários advocatícios: é um dever do contratante, não sendo responsabilidade da Cia arcar com tal despesa. Todos demais documentos, inaptos a embasar o pleito autoral, o que impõe seja julgado totalmente improcedente o pedido exordial, por motivo de justiça.

3 Pedido

Ante o exposto requer

3.1 que seja a presente contestação recebida, por ser tempestiva de acordo com o Art. 1 da Portaria 622, ora anexada;

3.2 que seja extinto o processo sem a resolução do mérito, diante da carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora, pois jamais houve comunicação de sinistro administrativo, tudo nos termos do Art. 267 do CPC; bem como seja reconhecida a impropriedade da via eleita pela parte autora para pleitear exibição de documentos;

3.3 que eventual indenização por invalidez por acidente seja calculada com base no limite fixado no certificado vigente à época do sinistro, aplicando a tabela prevista em contrato, com sucumbência reciproca às partes; bem como em caso de constatação de invalidez por doença, que seja verificado se a mesma apresenta uma graduação de 60 pontos num total de 80 pontos possíveis para que seja constada para que seja possível a aplicação da referida cobertura;

3.4 que seja indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova;

3.5 que seja deferida a produção de provas, em especial: Prova Oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora; Prova documental, consistente na juntada de novos documentos; Prova Pericial, consistente na realização de perícia médica, a expensas da parte autora nos moldes do Art. 333, inciso I do CPC a fim de avaliar se alegada invalidez da parte autora é proveniente de acidente, bem como quantificar o grau das lesões. Para tanto, a parte ré já apresenta os Quesitos e Indica seu Assistente Técnico em anexo e Expedição do Ofício;

3.6 que as intimações sejam feitas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFA, sob pena de nulidade, nos termos do que determina o § 1º do Art. 236 do CPC;

3.7 finalmente, requer a juntada dos documentos abaixo relacionados, os quais são declarados autênticos e que conferem com os originais, nos termos do Art. 365, IV, do CPC:

3.7.1 Substabelecimento; 3.7.2 Procuração; 3.7.3 Atos Constitutivos; 3.7.4 Apólice Coletiva; 3.7.5 Certificado Individual; 3.7.6 Condições Gerais e Especiais; 3.7.7 Circular 29/1991 da SUSEP; 3.7.8 Circular 302/2005 da SUSEP; 3.7.9 Acórdão do TJRS - inteiro teor 3.7.10 Portaria n.662 de 13/01/2015.

Nesses termos, pede deferimento.

Dourados/MS, 06 de abril de 2015.

Nome Nome 00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UFB

1. ANEXO

1.1. Assistente Técnico

Esta peticionária indica como seu assistente técnico o Dr. Nome, peruano, casado, médico ortopedista, inscrito no CRM/GO, sob nº 5.942, portador da Carteira de Identidade de Estrangeiro nº V008314-M, com endereço profissional na EndereçoCEP. 00000-000e/ou Dr. Nome, brasileiro, casado, médico ortopedista, inscrito no CRM/GO, sob nº 6.359, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, com endereço profissional na EndereçoCEP. 00000-000, onde recebem intimações.

1.2. Quesitos IPA

1.2.1. Queira o Dr. Perito esclarecer se a parte pericianda está acometida por alguma patologia?

1.2.2. Queira o Dr. Perito informar se a parte pericianda é portadora de alguma invalidez? Em caso positivo, aponte a data inicial, e informe se trata se de invalidez temporária ou definitiva?

1.2.3. Queira o Dr. Perito informar se a alegada invalidez é decorrente de acidente ou doença?

1.2.4. Queira o Dr. Perito informar se a alegada invalidez é total ou parcial? Em caso de invalidez parcial, qual (is) é o (s) membro (s) lesionado (s), e qual o grau de limitação funcional do referido membro, usando como parâmetro a tabela da SUSEP?

1.2.5. Queira o Dr. Perito informar se a parte pericianda está afastada de sua atividade laborativa?

1.2.6. Queira o Dr. Perito informar se a parte pericianda está recebendo algum benefício previdenciário do INSS? Em caso positivo, qual benefício?

1.2.7. Queira o Dr. Perito informar se a parte pericianda está em tratamento médico e/ou terapêutico? Ainda, se já foram realizados todos os tratamentos médicos recomendados, e qual a será a data provável da alta definitiva?

1.2.8. Queira o Dr. Perito informar qual o tempo necessário para o restabelecimento da lesão da parte pericianda;

1.2.9. Queira o Dr. Perito indicar quais lesões sofridas pela parte pericianda resultaram em invalidez definitiva e quais consolidaram sem resultar sequelas;

1.2.10. Queira o Dr. Perito esclarecer tudo o mais que se achar necessário;

1.3. Quesitos para apuração de Invalidez Funcional Permanente por Doença

1. Favor descrever o exame físico geral da parte autora;

2. Qual a afecção passível de ser diagnosticada e/ou considerada como pré- existente ao exame médico aqui praticado? Qual o estágio clínico atualmente atingido?

3. Há alguma repercussão física e/ou clínica atual em relação ao diagnóstico médico descrito? Favor documentar através de elementos médicos passíveis de registro.

3.1. Qual a evolução da doença aqui diagnosticada e/ou considerada conforme descrito em literatura médica aplicada?

3.2 Pode-se caracterizar atualmente qualquer agravo clínico evolutivo? Há remissão e/ou estabilização do quadro clínico?

4. Qual o tratamento médico que foi indicado e/ou que esta sendo efetuado à doença aqui diagnosticada?

5. É possível evidenciar ao exame clínico que houve estabilização clínica atual a partir da implantação das medidas terapêuticas previstas na literatura médica nacional e internacional como adequadas ao quadro examinado?

6. Diante de tudo aquilo já exposto, considerando-se a real repercussão clínica imposta pela doença e após seu tratamento inicial, questiona-se:

6.1 Pede-se ao Sr. Perito que assinale com um X o questionário abaixo conforme instruções a seguir. Deixamos bem claro que é uma cópia fiel do que rege a SUSEP para invalidez por doença funcional. Cada resposta tem uma pontuação de 0 a 20 pontos e que para alcançar uma invalidez funcional a Autor terá que obrigatoriamente atingir 60 pontos na somatória. Estas respostas não são subjetivas e sim totalmente objetivas.

Primeiro documento: O 1º Grau de cada Atributo descreve situações que caracterizam independência do Segurado na realização de tarefas, ainda que com alguma dificuldade ou desconforto. O quadro clínico será classificado neste grau apenas quando todas as situações ali previstas forem reconhecidas.

Para a classificação no 2º ou no 3º Grau, basta que ocorra uma das situações ali descritas. Todos os Atributos constantes no primeiro documento serão, obrigatoriamente, avaliados e pontuados.

O segundo documento (Tabela de Dados Antropométricos, Fatores de Risco e de Morbidade) valoriza cada uma das situações ali previstas.

1. Os déficits funcionais encontrados na perícia são decorrentes de doença ou de acidente?

2. O estado clínico atual do (a) autor (a) se encaixa em que situação da tabela abaixo? Assinalar com um X os pontos de cada atributo.

Tabela de Relações Existenciais, Condições Médicas, Estruturais e de Estados Conexos

Atributos Escalas ou Graus Pontos

1º grau: o (a) autor (a) mantem suas relações interpessoais com capacidade de

compreensão e comunicação; deambula livremente; sai à rua sozinho e sem 0 ( ) auxílio; está capacitado a dirigir veículos automotores; mantém suas atividades

Relações do da vida civil, preservando o pensamento, a memória e o juízo de valor.

autor com o

cotidiano

2º grau: o (a) autor (a) apresenta desorientação; necessita de auxílio à locomoção

e/ou para sair à rua; comunica-se com dificuldade; realiza parcialmente as 10 ( ) atividades do cotidiano; possui restrições médicas de ordem relativas ou

prejuízo intelectual ou de cognição.

3º grau: o (a) autor (a) apresenta-se retido ao lar, tem perda na mobilidade ou na

fala; não realiza atividades do cotidiano; possui restrições médicas impeditivas 20 ( ) de ordem totalitária ou apresenta algum grau de alienação mental.

1º grau: o (a) autor (a) apresenta-se hígido; capaz de livre movimentação; não

apresenta evidência de disfunção e ou insuficiência de órgãos, aparelhos ou 0 ( ) sistemas, possuindo visão em grau que lhe permita desempenhar suas tarefas

normais.

Condições 2º grau: o (a) autor (a) apresenta disfunção (ões) e ou insuficiência (s)

clínicas e comprovadas como repercussões secundárias de doenças agudas ou crônicas, 10 () estruturais do em estágio que o obrigue a depender de suporte médico constante (assistido) e

autor desempenhar suas tarefas normais diárias com alguma restrição.

3º grau: o (a) autor (a) apresenta quadro clínico anormal, evolutivamente

avançado, descompensado ou instável, cursando com disfunções e/ou

insuficiências em órgãos vitais, que se encontre em estágio que demande 20 ( ) suporte médico mantido (controlado), que acarrete restrição ampla a esforços

físicos e que comprometa a vida cotidiana, mesmo que com interação de auxílio

humano e/ou técnico.

1º grau: o (a) autor (a) realiza, sem auxílio, as atividades de vestir-se e despir-se;

dirigir-se ao banheiro; lavar o rosto; escovar seus dentes; pentear-se; barbear-

Conectividade se; banhar-se; enxugar-se, mantendo os atos de higiene íntima e de asseio 0 () do autor com a pessoal, sendo capaz de manter a autossuficiência alimentar com condições de

vida suprir suas necessidades de preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos.

2º grau: o (a) autor (a) necessita de auxílio para trocar de roupas; entrar e sair do

chuveiro; para realizar atos de higiene íntima e de asseio pessoal; para manter

suas necessidades alimentares (misturar ou cortar o alimento, descascar frutas, 10 ( ) abrir uma embalagem, consumir os alimentos com uso de copo, prato e

talheres).

3º grau: o (a) autor (a) necessita de auxílio às atividades de higiene e asseio

pessoal diários, assim como aquelas relacionadas à sua alimentação, não sendo 20 ( ) capaz de realizar sozinho suas necessidade fisiológicas e de subsistência

alimentar diárias.

3. Pede-se para resumir os achados da tabela da página anterior segundo o esquema abaixo:

Atributos Grau Pontos

Relações com o cotidiano

Condições clínicas e estruturais

Conectividade com a vida

Total:

4. Proceder da mesma forma com a tabela abaixo. Assinalar na

tabela em qual (ou quais) situação (ões) se encaixa o caso do (a) autor (a) e somar os pontos obtidos.

Tabela de Dados Antropométricos, Fatores de Risco e de Morbidade

Dados Antropométricos, Riscos Interagentes e Agravos Mórbidos Pontuação

A idade do (a) autor (a) interfere na análise da morbidade do caso e/ou há IMC 02 ( )

(índice de massa corporal) superior a 40.

Há risco de sangramentos, rupturas e ou quaisquer outras ocorrências 02 ( )

iminentes que possam agravar a morbidade do caso

Há ou houve recidiva, progressão em doença tratada e ou agravo mantido 04 ( )

associado ou não à disfunção imunológica

Existem mais de dois fatores de risco e ou há repercussão vital decorrente da 04 ( )

associação de duas ou mais doenças crônicas em atividade.

Certifica-se existir risco de morte súbita, tratamento paliativo ou de suporte 08 ( )

à sobrevida e ou refratariedade terapêutica

Nenhuma das condições anteriores 0 ( )

Total de pontos da tabela ( )

5. Somar os pontos obtidos nas duas tabelas.

6. O total encontrado atinge os 60 pontos necessários para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença-IFPD, segundo as condições gerais do seguro em questão?

7. O quadro clínico evidenciado na perícia é permanente , irreversível, ou temporário , passível de modificação para melhor através de tratamento médico?

8. Os males constatados na perícia provocam no (a) autor (a) a perda permanente de sua existência independente?

9. Em caso de doença degenerativa do aparelho locomotor, ela provoca no (a) autor (a) um estado de total e definitivo impedimento da capacidade de transferência corporal?

10. Considerando as definições de INVALIDEZ TEMPORÁRIA, INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA, INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA E INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL conforme estabelecido pela SUSEP , queira o douto perito informar diante do quadro clínico atual e condições físicas apresentadas pelo Autor, em qual definição a mesma encontra-se enquadrada?

11. Conforme resposta anterior, desde quando o Autor encontra-se enquadrada nesta definição?

1.4. Quesitos Suplementares e Requerimentos sobre a Prova

Enfim, protesta pela apresentação oportuna de quesitos suplementares, a serem tempestivamente ofertados, inclusive no decorrer da realização da perícia, bem como pela oitiva dos Srs. Peritos em audiência, acerca de eventuais termos técnicos constantes do Laudo Pericial e demais esclarecimentos que se fizerem necessários, nos claros e precisos termos dos Arts. 435, caput, e 437, ambos do Código de Processo Civil.

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