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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de Campinas contra Francisco Severino Bastos e Iramar B. Silva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS-SP.

O MUNICÍPIO DE CAMPINAS , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede no Paço Municipal, sito à Endereço, Centro, nesta cidade e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, por meio de sua Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Nome e:

Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00 e Nome PEREIRA DE SANTANA , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residentes na EndereçoCEP 00000-000, Campinas, SP;

Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, Campinas, SP;

Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, Campinas, SP;

Nome , 000.000.000-00, RG 00000-00 e Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residentes na rua Joaquim de

Faria, n° 10, EndereçoCEP 00000-000, Campinas, SP;

Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00 e FRANCISCO SEVERINO BASTOS , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residentes na EndereçoCEP 00000-000, Campinas, SP;

Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, Campinas, SP;

Nome e Nome , residentes na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00 e Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residentes na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

EUGÊNCIA Nome SILVA , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00 e Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00X, residentes na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

Nome , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

Nome BOMBA , residente na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

Nome , residente na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

Nome TEREZINHA SILVÉRIO LISBOA , CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

Nome, Nome Nome S. ANDRADE, Nome, Nome, Nome, Nome,

Nome G. CÂNDIDO, IRAMAR B. SILVA, Nome EUGÊNIO Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome DAS D. R. DA SILVA, Nome e Nome , todos residentes na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP;

ANA PAULA e ISRAEL ANTUNES DE DE FRANÇA , residentes na EndereçoCEP 00000-000, Campinas - SP.

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A Secretaria Municipal de Habitação deu início ao Protocolo Administrativo 14/10/25060 noticiando que o Município de Campinas, através de tal Secretaria, realiza a gestão do PAC Taubaté, que é executado pela equipe social da COHAB- Campinas.

Informou, ainda, que quando da realização do cadastro socioeconômico das famílias que serão removidas da área, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a equipe de serviço social constatou que alguns moradores se recusaram a assinar o Termo de Adesão ao programa e a sair da área pública.

Tendo em vista tal situação, foram requeridas providências para retirada das famílias e retomada das áreas públicas, bem como para se evitar o atraso no cronograma das obras do PAC Taubaté.

De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação, as áreas irregularmente ocupadas pelos requerentes é objeto de intervenção por tal Secretaria.

Esclarece a SEHAB que ao longo do Córrego Taubaté foram implantados, sobre áreas públicas e de Preservação Permanente, os seguintes assentamentos precários: Núcleos Residenciais 16 de Janeiro, Jardim Canaã, Ilha do Lago, Jardim do Lago II, Jardim Bandeiras II, Jardim São José, Vila Lourdes, Jardim Camboriú, Jardim Santa Rita de Cássia, Santa Cruz e Jequitibás.

Todos os assentamentos estão sobre áreas públicas (praças e ruas) de propriedade do Município de Campinas.

O Córrego Taubaté pertence à sub-bacia do Córrego Sete Quedas, que é afluente de margem esquerda do Rio Capivari, no Município de Campinas.

De acordo com os estudos que resultaram no Caderno de Subsídios do Plano Diretor do Município, Lei Complementar 15/06, e com o mapeamento elaborado pelo Instituto de Pesquisas tecnológicas, o Córrego Taubaté foi identificado como um dos pontos críticos de enchente e alagamento.

Toda área ao entorno do Córrego Taubaté foi classificada como de alto risco, em razão dos constantes processos erosivos, deslizamentos, desmoronamentos, degradação ambiental e contaminação que foram provocados pelas próprias características do solo, a ocupação desordenada, a ausência de sistema de drenagem e de obras de contenção das margens do córrego, associadas à degradação da mata ciliar e ao lançamento de esgoto in natur a e água servida a céu aberto.

Diante dos danos urbanísticos e ambientais, os setores técnicos da Prefeitura elaboraram estudos com o objeto de diagnosticar a situação de cada trecho, analisar a viabilidade de regularização fundiária dos núcleos e definir as intervenções necessárias, com vistas à solução dos graves problemas existentes na região.

Vários elementos embasaram o diagnóstico, tais como, os constantes no Caderno de Subsídios do Plano Diretor do Município, Lei Complementar 15/06; o mapeamento elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas; as ocorrências anuais registradas pela Defesa Civil; os estudos de mancha de inundação, elaborados pela Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica da USP; estudos realizados pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Serviço Geológico do Brasil; a topografia de cada trecho, o mapeamento geoambiental, os tipos de solo.

A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Serviço Geológico do Brasil, órgão do governo federal, na "Ação Emergencial para Reconhecimento de Áreas de Alto e Muito Alto Risco a movimentos de Massas e Enchentes" classificou o local como de alto risco , conforme documento anexo.

Desta forma, com fundamento nos estudos técnicos realizados, nas disposições da Lei Federal 6766/79, no Código Florestal, nas resoluções do CONAMA, na Lei Federal 11977/09, na Lei Complementar 15/06, na Lei Municipal 11.834/03, no Decreto 14.776/04, na Lei Complementar 49/13 e Decreto 18.306/14, alguns núcleos foram considerados passíveis de regularização, mediante a execução de intervenções e remoção de algumas unidades habitacionais, enquanto outros foram classificados como de alto risco e, portanto, não passíveis de regularização, com indicação de remoção total das unidades habitacionais.

Cabe, aqui, citar os artigos 46 e 51 da Lei Federal 11.977/09, que assim dispõe:

"Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." (grifos nossos)

"Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

I II - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e (Redação dada pela Lei n° 12.424, de 2011)

V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica." (grifos nossos)

Desta forma, a fim de se viabilizar a execução de todas as intervenções necessárias, tais como obras, remoções e reassentamentos, bem como a sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área, a Prefeitura de Campinas submeteu à aprovação do Ministério das Cidades o Projeto denominado Endereço.4.1106/2010).

Em razão da complexidade e do alto custo do projeto, referido Ministério determinou que o mesmo fosse dividido em etapas, sendo que a primeira delas, objeto do contrato de repasse n° PAC 2/OGU 353.055-19/2011, compreende, dentre suas intervenções, a remoção das famílias das áreas de risco e das áreas impróprias dos Núcleos Residenciais Camburiu, Vila Lourdes e São José e parte dos Núcleos Residenciais Jardim das Bandeiras e Jardim do Lago II, nos quais os requeridos construíram suas moradias.

Com o objetivo de promover o reassentamento das famílias a serem removidas das áreas de risco e das áreas impróprias, bem como de garantir o direito de moradia digna nos termos do art. 6° da Constituição Federal, a Prefeitura Municipal de Campinas desapropriou terrenos do loteamento Jardim do Lago Continuação e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida está construindo os empreendimentos habitacionais denominados Residencial Vila de Taubaté I, II e III, num total de 660 unidades habitacionais.

Importante frisar que a escolha das áreas para implantação dos novos empreendimentos foi estrategicamente definida, a fim de mitigar os impactos negativos do processo de remoção, de evitar a quebra das relações sociais, de trabalho e mudanças no hábito das famílias.

É de se notar que o processo de reassentamento das famílias está sendo promovido de acordo com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, realizada em Vancouver; da Conferência Habitat II, realizada em Istambul e as disposições da Medida Provisória 2220/01.

Como é cediço, as intervenções que serão executadas trarão melhorias das condições de habitabilidade e salubridade à população, reduzirão os índices de doenças infectocontagiosas, resultarão na erradicação de riscos de enchentes e alagamentos, na despoluição do curso d'água, na recomposição do tecido urbano, na recuperação do meio ambiente e viabilizarão a inserção de um Parque Linear na região, extremamente carente de áreas verdes e de lazer.

Conforme informações prestadas pela SEHAB, em razão do planejamento das obras, as moradias ocupadas pelos autores Roseane Cavalcante Oliveira, Nome e Nome Rodrigues Nogueira terão que ser desocupadas e demolidas nesta 1a etapa e a moradia ocupada pelo requerente Nome, na 2a etapa do plano.

Cumpre ressaltar que todas as medidas adotadas pela administração pública estão devidamente fundamentadas e amparadas pela legislação vigente, especialmente nas normas urbanísticas e ambientais.

Os artigos 30 e 182 da Constituição Federal assim dispõem:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

........................................................................................................

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial , mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da

ocupação do solo urbano;"

"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes ."

O Estatuto da Cidade, Lei federal n° 10.257/01, em seu art. 2°, prevê:

"Art. 2°. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

........................................................................................................

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ........................................................................................................

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres. ......................................................................................................"

Por sua vez, a Lei Federal n° 6766/79, em seu art. 3°, parágrafo único, estabelece que:

"Art. 3° Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo :

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações , antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação ;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção."

Assim, cabe ao Município de Campinas defender a ordem urbanística e o meio ambiente, adotando as medidas necessárias a garantir a funcionalidade, a segurança, a salubridade, o conforto e a estética da cidade e, dentro desse contexto, zelar pela utilização correta das áreas públicas.

Conforme já acima exposto, os Núcleos Residenciais nos quais moram os autores foram implantados sobre áreas públicas, estão inseridos em Área de Preservação Permanente - APP, além de alguns trechos serem atingidos pela mancha de inundação do Córrego Taubaté, sendo suas ocupações desordenadas e caóticas.

Isto posto, tais ocupações afrontam, dentre outras, as disposições da Lei federal 6766/79, da Lei municipal 1993/57 (capítulo 7, que trata do parcelamento do solo), da Lei Complementar 09/03 (Código de Obras), da Lei municipal 6031/88 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e Código Florestal.

Resta clara e amplamente demonstrada, pois, a impossibilidade das famílias permanecerem no local.

II. DA OCUPAÇÃO INDEVIDA

Conforme demonstrado no relato acima e documentos que seguem anexos, os requeridos irregularmente ocupam áreas públicas, pertencentes ao Município de Campinas, devidamente identificadas nos documentos anexos:

1) parte da Endereço° CRI;

2) Endereço° CRI;

3) Endereço° CRI;

4) parte da Gleba 17, objeto da Matrícula 173.777, do 3° CRI, Decreto de desapropriação 177.766/12, ação de desapropriação n° 4008606-44.2013.8.26.0114;

5) Área Institucional do loteamento Endereço° CRI;

6) Endereço° CRI;

7) Área designada 5a faixa, destacada da Gleba 50, destinada à faixa de preservação, Matrícula 108.771, 3° CRI;

8) Área designada 7a faixa, destacada da Gleba 50, destinada ao EPU da Petrobrás, Matrícula 108.773, 3° CRI;

9) Área designada 11a faixa, destacada da Gleba 50, destinada à faixa de preservação, Matrícula 108.777, 3° CRI;

10) Endereço° CRI;

11) parte da Gleba 45, Matrícula 32.843, 3° CRI, Decreto de desapropriação 177.766/12, ação de desapropriação 4008613-36.2013.8.26.114;

12) Endereço° CRI;

13) Sistema Viário, correspondente à Endereço° CRI;

Não consta nos arquivos patrimoniais desta Prefeitura que os requeridos tenham qualquer autorização de uso da área em questão.

Conforme acima relatado e com base nos vários estudos realizados, as áreas por eles ocupadas foram consideradas não são passíveis de regularização e uma vez constatada a recusa de desocupação, outra medida não resta senão a propositura da presente medida judicial.

As áreas invadidas são bens públicos, não sendo possível a posse por particular, tampouco passíveis de aquisição por usucapião.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"O bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculos. A destinação das coisas públicas é servir ao público. Não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzi-la ao fim privado. O que não pode ser objeto de propriedade, não pode ser objeto de posse."

(Boletim de Jurisprudência n° 52, 1.988, COAD)

"Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Bem público. Ocupação por particulares que construíram moradia - É pacífico que bem público não pode ser objeto de posse pelo particular - Se a destinação das coisas públicas é servir ao público, não pode a vontade privada afastar a sua destinação - De acordo com a Súmula 340 do Colendo Supremo Tribunal Federal, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não são suscetíveis de posse pelo particular, e não podem ser objeto de usucapião - Entendimento jurisprudencial unânime sobre o tema, inclusive do S.T.J - Recurso improvido."

(Apelação n° 9110632-28.2009.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Público do TJ/SP, Relator: Castilho Barbosa, Comarca de Sorocaba; data do julgamento: 26/02/2013, data de registro: 01/03/2013)

"POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. ESPAÇO LIVRE DO ARRUAMENTO. DOMÍNIO DO MUNICÍPIO. INVASÃO PELOS RÉUS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

"(...) Em se tratando de bem público, dada sua característica de coisa fora do comércio, em face da inalienabilidade que lhes é inerente, sua ocupação, pelo particular, não se traduz em posse, mas em mera detenção, afastando qualquer cogitação em torno de posse nova ou velha, de acordo com lição de Orlando Gomes, citada na inicial. E, como já afirmou este Tribunal, tratando-se de área de domínio público, dispensado está o ente público de fazer prova de sua posse, porquanto o particular que ocupa área de domínio público o faz com mera tolerância do Poder Público, não lhe gerando, ipso facto, qualquer direito (Apelação n°368.881-3). Portanto, não havia como prosperar a pretensão das rés, que não têm domínio e não podem invocar posse contra o Poder Público. Trata-se de simples invasão de área municipal, como tantas que ocorrem no Município da Capital, às vezes até com a tolerância da Administração que, nem por isso, vê-se impedida de, a qualquer momento, pedir a reintegração de posse do bem esbulhado."

(LEX 129/168)

Vale destacar, por fim, que em se tratando de invasão de área pública os réus exercem sobre os bens mera detenção, não se exigindo que o Poder Público demonstre antigo exercício possessório para poder retomar a posse do bem, sendo igualmente irrelevante o tempo de ocupação.

Nesse sentido é firme a posição de nossos Tribunais, de onde podemos destacar:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Invasão de área pública. Ocupação irregular. Irrelevância do tempo de ocupação por se tratar de mera detenção. Área de bem público que é inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular. Sentença mantida. Recurso não provido."

(TJ/SP - Apelação Cível n° 0137066-53.2006.8.26.0053 - Des. Relatora Maria Laura de Assis Moura Tavares - v.u. - j. 01/08/2011)

"RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE.

.......................................................................................................

3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade".

4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de reintegração de posse. 5. Descabe análise a respeito do tempo de "posse" do detentor, pois, havendo mera detenção, não há cogitar de "posse velha" (artigo 924 do Código de Processo Civil) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público.

6. Recurso especial provido. (REsp 888.417/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta

Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011)

Assim sendo, verifica-se que nenhum direito assiste aos requeridos, que ocupam irregularmente áreas públicas, não passíveis de regularização.

III. DO PROJETO PARQUE LINEAR VILAS DE TAUBATÉ

O Município de Campinas, com apoio do Governo Federal, objetivando reurbanizar toda a área em questão, criou o PROJETO PARQUE LINEAR VILAS DE TAUBATÉ - PAC 2 , justamente para poder propiciar uma vida melhor e mais digna à população daquela região.

Importante ressaltar que para que o projeto possa ser executado, há a necessidade de remoção das famílias que ocupam o local, as quais serão realocadas nas unidades de empreendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Em face disso, importante observar que o projeto poderá ser inviabilizado caso não haja a remoção dos ocupantes, pois não haverá como realizar o Projeto se não houver a remoção das famílias que, frise-se, não ficarão desassistidas, mas receberão uma unidade residencial nova e com condições dignas de habitabilidade.

Como ensina o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Nome Renato Nalini em sua obra "Regularização Fundiária" ( Forense, , 2a. ed., 2014, pg. 6), "A informalidade das submoradias compromete a dignidade das pessoas. Elas não tem como fluir do seu direito à cidade e, portanto, nem são efetivamente cidadãs."

Diz mais o ilustre Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"A proliferação de loteamentos irregulares, acompanhada da precariedade legal das construções e da insegurança na posse, ainda graça e representa um desafio ao Poder Público Municipal e aos equipamentos da Justiça, com destaque para a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Por isso, a regularização fundiária adquire enorme significado. Ela não é mais apenas a medida reativa, legalmente prevista, diante de uma dada situação de desconformidade entre os desenhos da cidade legal e da cidade ilegal, mas a condição de possibilidade de uma vida digna nas cidades, a atender o comando constitucional inscrito em seu artigo 182." (notas à 2a edição-José Renato Nalini)

Importante frisar que o Projeto Parque Linear Vilas de Taubaté é uma proposta de melhoria das condições de Vida de milhares de famílias de baixa renda da região sul de Campinas e está consubstanciada pela Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU, e diretrizes urbanísticas do Plano Diretor de Campinas, que busca integrar o planejamento territorial urbano, a habitação, o transporte e mobilidade urbana e o saneamento básico. Terá como instrumento agregador o Projeto Técnico de Trabalho Socioambiental - PTTSA que incentivará e propiciará a participação popular, o controle social e a redução das desigualdades socioespaciais e regionais.

O local onde estão situadas as residências dos requeridos foi fruto de uma ocupação desordenada.

Assim, a ausência de sistema de drenagem e de obras de contenção nas margens do córrego, associadas à degradação da mata ciliar e, ainda, ao lançamento de esgoto in natura e água servida a "céu aberto" provocam constantes processos erosivos (inclusive erosão fluvial da calha do canal), deslizamentos, desmoronamentos, degradação ambiental e contaminação, motivo pelo qual a área é classificada como de alto risco.

Em razão desses fatos e das constantes enchentes do Endereçobairros inseridos na sub-bacia tem sofrido perda de patrimônio, isolamento temporário de alguns trechos e desorganização do trânsito, com interrupção da circulação de veículos, havendo inclusive, o que é mais grave, a ocorrência de perdas de vidas humanas.

O processo de reurbanização das áreas de intervenção, aliado ao Trabalho Técnico Social, atenderá fundamentalmente famílias de baixa renda, proporcionando a essa população melhoria nas condições de habitabilidade, saúde e integração social, resgatando o direito à moradia digna apresentando-se como uma contribuição significativa para a sustentabilidade do empreendimento.

O OBJETIVO GERAL DO PTTS é contribuir na melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias do PAC - Taubaté, com ações sociais integradas e interdisciplinares que propiciam a participação comunitária e desenvolvimento de suas potencialidades com autonomia e inclusão social.

O PTTS visa também consolidar e sustentar os resultados de transformações física e social executados pelo PAC nas áreas de intervenção proposta, integrando diversos serviços e ações nas comunidades atendidas pelo projeto.

Importante salientar que está em jogo um investimento da ordem de RS 35.367.765,38 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

Desse modo, cabe ao Município de Campinas defender a ordem urbanística, o meio ambiente e adotar medidas visando garantir a funcionalidade, a salubridade, o conforto e a estética da cidade e a segurança de seus moradores e zelar pelas áreas públicas.

Com objetivo de promover a remoção e o reassentamento, garantindo moradia digna as famílias nos termos determinados pelo art. 6° da Constituição Federal, a PMC convocou os moradores das áreas impróprias para realizar a inscrição no CIM - Cadastro de Interessados em Moradia para inserção dos mesmos em programas habitacionais.

Isto posto, resta demonstrada a importância da retirada das famílias das áreas públicas objeto desta ação.

IV. DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE

Cumpre informar que encontram-se em trâmite as ações de manutenção de posse n° 1036976-50.2014.8.26.0114, 1004684-75.2015.8.26.0114 e 1008038- 11.2015.8.26.0114, todas em trâmite perante a 1a Vara da Fazenda Pública, nas quais foi deferida liminar, que são relativas à área em questão.

Ao deferir a liminar, o M. M. Juiz afirmou restar evidenciada a intenção da Municipalidade de remover as habitações irregulares, em locais não passíveis de regularização.

Contudo, a concessão da liminar foi deferida, sob a justificativa de que a remoção não poderia se dar manu militari.

Em que pese não estar ocorrendo qualquer remoção manu militari , como afirmaram os requerentes das Manutenções de Posse, o que foi demonstrado pelo Município naqueles autos, a competente ação de reintegração de posse é agora levada a efeito, com pedido de concessão de liminar.

Assim, tendo em vista a conexão entre os feitos, bem como de se evitar decisões conflitantes, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto.

V. DA CONCESSÃO DE LIMINAR

De acordo com o acima exposto é incontroversa a ocupação das áreas públicas pelos requeridos, que têm plena ciência de que as ocupam irregularmente.

Desta forma, cabível a reintegração liminar das áreas à

Municipalidade, inaudita altera pars.

Presentes no caso o fumus boni juris e o periculum in mora.

De fato, o Poder Público não pode negligenciar, jamais, nas ações em resguardo aos interesses da coletividade, como na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservar o meio ambiente e a ordem urbanística, em especial no que se refere a bens públicos.

No caso em debate, o Município detém a propriedade das áreas em questão. Assim, a posse direta deve ser deferida ao proprietário, no caso o Município de Campinas, para fins de utilização que atenda ao interesse público.

Isto posto, o fumus boni juris está demonstrado.

Quanto ao periculum in mora , é flagrante, notadamente pelos bens jurídicos tutelados, que a ordem urbanística é violentamente afrontada pela ocupação indevida de bem público por particular, sem autorização do Poder Público.

A ocupação irregular incide sobre áreas públicas, detre elas, Praças, área institucional, sistema viário, áreas destinadas a EPC e até mesmo áreas de preservação permanente.

Assim, o perigo da demora reside na manutenção da lesão causada pela ocupação perpetrada, capaz de causar graves prejuízos ao meio ambiente, ao patrimônio público e à coletividade.

Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva, deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar eventual recalcitrância do obrigado.

Verificada a presença dos dois requisitos necessários à concessão da medida liminar postulada, fumus boni iuris e periculum in mora, deve-se impedir a continuidade da lesão, por meio de provimento liminar, independentemente de prévia justificação, de modo a resguardar a eficácia da ordem, se concedida ao final.

Por fim, cumpre ressaltar que as disposições contidas no art. 924 do Código de Processo Civil não são aplicáveis ao caso e a concessão da liminar não pressupõe o ajuizamento da ação dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho.

Isto porque a permanência de bem público sob o poder de particular não caracteriza posse, mas mera detenção, pois, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.

Segue transcrita decisão proferida pelo C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TERRA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VERBETE

N. 83/STJ. - Conforme precedentes do STJ, a ocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória contra o órgão público. Incidência do verbete n. 83 da Súmula do STJ.

Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo.

(AgRg no REsp 1200736/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 08/06/2011)

"Rescindida a permissão de uso, não poderia o particular continuar na posse do bem público, mesmo porque destinado ao zelador da escola e a agravada vem oferecendo entraves à administração escolar e bem assim intranquilidade às crianças que frequentam dita escola, já que os pais ficam apreensivos. Não pode a servidora colocar seu interesse pessoal acima dos públicos. Recusando-se a desocupar o imóvel caracterizou-se o esbulho, sendo de rigor, assim, a concessão da liminar, dando-se, pois, provimento ao recurso para deferi-la. " (Agravo de Instrumento n° 00000-00, Rel. Des. URBANO RUIZ, J. 27/06/2002, v.u., extinto E. 1° TAC do Estado de São Paulo - grifos nossos)

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE - liminar - Servidor público autorizado a ocupar o imóvel em função do vínculo de trabalho e, tendo aposentado, nega-se a restituí-lo, apesar de já cancelada a autorização - Esbulho caracterizado - Ocupação que não constitui posse, senão mera detenção precária - Presença dos requisitos do art. 927, do CPC - Irrelevante falar emposse velha ou nova - Recurso provido."

(Agravo de Instrumento n° 9032764-47.2004.8.26.0000 (Outros números: 363.926-5/2-00, 994.00000-00), Rel. Des. PAULO TRAVAIN, j. 09/06/2004, 8a Câmara de Direito Público, TJ-SP - grifos nossos)

No caso em debate, indiferente tratar-se de posse velha ou posse nova, vez que o instituto não se aplica para fins de concessão de liminar em ação possessória envolvendo bens públicos.

Ademais, nos termos do disposto nos incisos I a IV do artigo 927 e caput do artigo 928 do Código de Processo Civil, para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse devem ser provados, com a petição inicial, a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, o que resta amplamente demonstrado nos autos, ressaltando-se que a data, neste caso, é indiferente.

Cabe transcrever recente decisão proferida pelo TJ/SP, ao julgar recurso de Agravo de Instrumento promovido pelo Município de Campinas, face à decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse:

"A área invadida é pública. Assim, não cabe argumentar com tempo de ocupação, com verificação se é recente ou não. A ocupação de área pública não pode ser tida com posse mas mera detenção. E, nesse contexto, pouco importa se se trata de ocupação velha ou recente. As circunstâncias do caso narradas na inicial da possessória, observando tratar-se de área em questão de bem público, torna cabível a liminar para que se proceda a desocupação, o que defiro aqui, concedendo, para esse fim, o efeito suspensivo ativo."

(Agravo de Instrumento 2083405-75.2015.8.26.0000, 4a Câmara de Direito Público do TJ/SP, Relator Ferreira Rodrigues, 08.05.15)

Imperioso impedir, portanto, a continuidade da lesão, por meio de provimento liminar, independentemente de prévia justificação, de modo a resguardar a eficácia da ordem, se concedida ao final.

IV. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto e pelo que dos autos consta, requer o Município de Campinas:

a) a reintegração liminar, inaudita altera pars , expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil;

b) com o deferimento da liminar, seja requisitada, caso necessário, força policial para o efetivo cumprimento do mandado de reintegração de posse;

c) a citação dos requeridos para, no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;

d) a citação dos Nome por edital;

e) a concessão dos benefícios do art. 172, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil;

f) a intervenção do Ministério Público no presente feito, nos termos do artigo 82, inciso III, do CPC, haja vista o "interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da

parte", presente no caso em tela.

g) seja reconhecida a conexão com as ações de Manutenção de Posse1036976- 50.2014.8.26.0114, 1004684-75.2015.8.26.0114 e 1008038-11.2015.8.26.0114, todas em trâmite perante a 1a Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com reunião dos feitos para julgamento conjunto;

h) a produção de todas as provas, em direito, admitidas.

i) ao final, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, devendo ser concedida ao Município de Campinas a posse definitiva das áreas públicas indicadas na inicial e documentos que a acompanham, com condenação dos requeridos nos ônus da sucumbência, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Campinas, 16 de julho de 2015.

_________________________ Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF