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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0337

Petição - TJSP - Ação Corretagem - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA MAIRINQUE- SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLEUSA NomeDE SOUZA, já devidamente qualificada nos autos , por um de seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar sua

RAZÕES FINAIS

A requerente ingressou com ação de cobrança em face da ré alegando que formulou acordo com terceiro que não esta no polo passivo e, que vez se passar por dono e também é corretor devidamente contratado com contrato de exclusividade pela requerida.

A requerente juntou e-mails emitente, Carla, para Bruno, mim e Renato, em nenhum momento ouve menção a requerida.

A Requerente demonstra em seus emails trocados com a Sra. Ana Nome, que se trata de imóvel diferente á aquele que anúncio em seu site sem a autorização da Requerida, como pode ser comprovado no item código do imóvel onde nos emails está descrito ̈código 700010 ̈ no anuncio na autorizado está descrito com o ̈código 700057 ̈. Portanto nunca houve tratativa da Requerente com a Sra. Ana Nomereferindo-se ao imóvel da Requerida.

No email as fls 27, 28, 29 dispõe o código 700010 , referente ao imóvel que o requerente esta negociando com a compradora. Observe excelência as fls 37, o imóvel em questão é o código 700057 . Ou seja não tem nada haver com os e-mails trocados, são imóveis diferentes.

Relembrando a Requerida tem contrato de Intermediação de Venda de Imóvel com Exclusividade com o Sr Nome, como comprova nos autos é seu ex esposo e que não são conviventes, pois mora em endereços diversos ele na Endereço173-2.

É cediço que o pressuposto elementar da comissão por corretagem é a aproximação útil entre comprador e vendedor, entendendo- se, por aproximação útil, grosso modo, aquela determinante, de modo direito e imediato, à celebração do contrato de compra e venda, sem a qual o ato não teria sido realizado.

Ocorre, todavia, que não obstante o autor alegue ter contatado o ex esposo da ré para oferecer seus préstimos para a venda da área, certo é que não se pode afirmar que o negócio imobiliário tenha se realizado como fruto de intermediação útil deste.

Mesmo considerando que o autor ofereceu intercessão inicial entre as partes, não se conclui, da análise dos autos, que sua atuação tenha sido determinante à concretização do negócio (resultado útil), inclusive porque demonstrado que não havia termo de exclusividade a favor da requerente para venda do imóvel.

Nunca houve contrato de corretagem escrito, e não há de se falar nem em contrato verbal visto que a Ré nunca entrou em contato com a Requerente.

Quanto a publicação da venda do imóvel no site da Requerente, o CONFECI (Conselho Federal dos corretores de Imóveis - este sendo pessoa física ou jurídica) a lei 6530/78 em seu artigo 20 inciso III proíbe o corretor de anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito. Visto que a Requerente nunca possuiu este contrato incorre em infração á Lei a qual regula profissão de corretor de imóveis

O código Civil também estabelece claramente:

CC Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Desta feita a conforme expressa disposição do artigo 107 do CC, a declaração de vontade no caso em tela exige forma especial conforme a Lei 6530/78 em seu artigo 20 inciso III, doc juntado as fls 97.

Ressalta que a venda do imóvel ocorreu no ano de 2015 e a requerente alega contrato verbal neste ano sob a vigência do CPC de 1973, frisa-se ainda que a propositura da presente demanda ocorrerá em 14/07/2015.

DA TESTEMUNHA OUVIDA.

Primeiramente a testemunha, afirmou ser amigo dos representantes da requerente e, ao ser novamente inquerido pela Magistrada que perguntou, "mas é amigo ou colega fora induzido a responder colega visto que a opção amigo não fora a devidamente correta.

È óbvio que a testemunha é amiga, além de ter interesse na causa, por ser locador do imóvel sede da requerente.

Absurdo acreditar nas falácias proferidas pela testemunha ouvida:

O senhor trabalha na imobiliária?

Não eu sou proprietário do imóvel mesmo

O senhor é proprietário do imóvel...

O senhor tem um contato de amigo com os representantes da imobiliária?

Na verdade eu sou proprietário do imóvel..

Mas você tem alguma relação de amizade com eles Também é amigos do dia a dia

Mas é colega ou é amigo

Colega, colega

J - O Senhor tem relação de amizade com os representantes da imobiliária?

A - Sou proprietário do imóvel da imobiliária.

(aqui ele afirma ter amizade com os representantes) J- Mas é amigo ou colega?

A - Colega (titubeia e fala que é colega)

J - O senhor sabia da negociação da mobiliária? A - tenho sim. Sou construtor fui na chácara na época

para fazer uma avaliação de reforma na casa falei com o Sr Ozorio.

J - O senhor Ozorio era casado ou vivia com a Dona Cleusa?

A - Isso não posso dizer. No dia falei com Dona Cleusa (Juíza: esta que está aqui? Alcides: Sim)

Ela comentou da perda do filho (este fato é de conhecimento comum no condomínio) e falou que queria vender o imóvel.

J - O senhor falou com o senhor Ozório sobre isto? A - Não somente a reforma.

J - O senhor Ozório procurou a imobiliária para vender a chácara?

A - Sim ele passava direto, várias vezes no escritório da imobiliária. (Vide observação)

J- O senhor conhece que comprou o imóvel ?

A - Não

Ora, se a testemunha sequer sabe informar quem comprou o imóvel, como pode ter detalhes da negociação, como foi feito o contrato, quem vendeu.

J - A compra foi realizada pela imobiliária?

A - Sim por intermédio do estagiário Carlos.

Quem é Carlos? A testemunha não esta nem sabendo que o autor da demanda fora o corretor Nome.

J - Você sabe o que aconteceu, se houve contrato de corretagem?

A - Não, não sei não, de contrato de corretagem eu não sei não

Como o Senhor Alcides pode ser testemunha de que a Requerente através de seu estagiário Carlos realizou a intermediação imobiliária e outras informações privilegiadas referente a transação como ter ciência da pretensão de venda, quem visita e quantas vezes o escritório da requerente?

Se conforme Termo de qualificação pag. 146. Mora em Sorocaba/SP, há uma distância aproximada de 33km e não trabalha na imobiliária

ALCIDES DOMINGUES CARVALHO, RG: 00000-00, filho de Nomee Nercilia Aparecida Carvalho, nascido aos 05/07/1964, com endereço na Endereço, Jardim Ipanema, Sorocaba/SP.

Com as considerações acima, temos que o artigo art. 401 do CPC de 1973, A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Vale ressaltar que o dispositivo citado se refere a produção de provas no procedimento ordinário e é matéria especifica de venda de imóvel, visto que esta em, Título VIII, Do Procedimento Ordinário , capítulo VI , Das Provas, seção VI, Da Prova Testemunhal.

O novo cpc dispõe

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova .

O Código Civil dispõe:

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito , for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO - CONTRATO CUJO VALOR SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO - ÔNUS QUE IMCUMBE AO AUTOR - ART. 333 , I , CPC - RECURSO IMPROVIDO. TJ-MS - Apelacao Civel AC 24061 MS 2008.024061-5 (TJ-MS) Data de publicação: 16/02/2009

Ademais, em todo o depoimento a testemunha não afirmou os termos do suposto contrato de corretagem e suas partes integrantes.

Das provas

A requerente impugnou os documentos juntados na contestação de forma genérica, não suscitou especificamente conforme preceitua o art 436 $ único do NCPC, em sua manifestação expressa as fls:

" No mais os autores impugnam todos os termos defesa da ré, bem como os documentos que acompanham. "

Absurdo, impugnar todos os documentos sem argumentar o motivo, impugnar, procuração, comprovante de recolhimento de custas etc.

Obs, a minuta as fls 25 não consta data.

Desta feita os documentos juntado e não impugnados adequadamente são validos e eficazes, ao contrario dos documentos juntados pela reclamada que foram devidamente e tecnicamente impugnados conforme preceitua a legislação vigente.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, reiterando os termos da contestação, requer à Vossa Excelência que se digne julgar improcedente os pedidos pleiteados na peça preambular, condenando os requerentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Termo em que,

Pede deferimento.

Osasco 30 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF