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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0007

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Extrajudicial de Aluguéis e Encargos - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Nome, brasileira, solteira, comerciante, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº 22.091.707-SSP/SP, inscrita no C.P. F./M.F. sob nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoBairro Vila Ré, São Paulo/SP, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo , § 1º, II e artigo 53 c.c. artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, promover a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALUGUÉIS E ENCARGOS

em face de:

1. Nome, brasileiro, solteiro, maior,

instalador pleno, portador da Carteira de Identidade R.G. nº 12.917.115- 89-SSP/SP, inscrito no C.P. F./M.F. sob nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoBairro Vila Pedro Moreira, Guarulhos/SP,

2. Nome, brasileira, solteira, maior,

empresária, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº 00000-00- SSP/SP, inscrita no C.P. F./M.F. sob nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoBairro Engomadeira, Salvador/BA,

pelos motivos de fato e de direito abaixo fundamentados:

Estando a presente execução ancorada em Contrato de Locação e constando na Cláusula 41, do referido Instrumento, que as partes elegeram como competente para dirimir todas as questões dele oriundas, o foro da situação do imóvel, o que encontra amparo nos artigos 63, caput , do Código de Processo Civil e 58, II, da Lei n. 8.245/91, apto este D. Juízo para julgar a presente causa.

1) Por meio do Contrato de Locação, a ora Exequente locou aos Executados o imóvel de sua propriedade, localizado à ! "#$ % pelo período de 15/03/2021 a 15/09/2023, conforme Contrato de Locação em anexo.

2) Ocorre que, em 10/01/2022, tendo em vista que o Locatário Nomefoi transferido para outra localidade em razão do seu emprego (doc. em anexo), os Locatários efetuaram a devolução das chaves do imóvel, ficando isentos da multa por desocupação antecipada prevista na Cláusula 38 do Contrato de Locação, considerando o artigo , § Único, da Lei do Inquilinato. Porém, deixaram em aberto, aluguéis e encargos vencidos desde 20/09/2021, bem como não entregaram o imóvel do estado em que foi entregue, conforme vistoria e orçamentos realizados. Tudo conforme planilha de débito em anexo.

3) Como garantia, foi ofertada caução em dinheiro, nos termos do § 2º, do artigo 38, da Lei do Inquilinato, em cuja planilha ora anexada, faz-se o abatimento do mesmo.

Todo esforço amigável empregado pela Exequente não está sendo suficiente para receber dos Executados o valor do débito deixado.

4) Isto posto, vem a Exeqüente, perante

V. Exa., propor contra os Executados, a presente Ação de Execução, na forma dos dispositivos citados, requerendo a citação dos mesmos pelo correio, nos termos do artigo 247 do NCPC, para que paguem, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, a quantia de R$ 00.000,00(Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos), conforme planilha em anexo.

5) Não paga a dívida no prazo anteriormente estipulado, requer-se que o Sr. Oficial de Justiça proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os Executados (art. 836, Parágrafo 1º, NCPC).

6) Caso não encontre bens passíveis de constrição, requer-se que o Sr. Oficial de Justiça descreva na certidão os bens que guarnecem a residência dos Executados, nomeando-os, após, como depositários provisórios de tais bens até ulterior determinação do juiz (artigo 836, §§ 1º e , do NCPC).

7) Requer-se, ainda, a inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes (artigo 782, § 3º, do NCPC).

8) Dificultando-se ou omitindo-se os Executados do ato citatório, requer que lhe sejam, então, arrestados bens na conformidade do que dispõe o art. 830, do CPC.

9) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ora Exeqüente requer digne-se V.Exa. em determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos Executados, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na presente execução (art. 854, do NCPC).

10) Caso resolvam embargar a execução, cujo prazo é de 15 (quinze) dias (art. 915, NCPC), o mesmo não será recebido no efeito suspensivo (art. 919, NCPC), salvo garantida a execução, sem esquecer das penalidades decorrentes no caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 918, III, NCPC) e dos atos do devedor considerados atentatórios à dignidade da justiça (art. 774, NCPC).

11) Requer-se, caso recaia a penhora em bens imóveis sejam intimados os respectivos cônjuges dos Executados (art. 842, NCPC).

12) Requer-se, ainda, que os Executados sejam condenados ao pagamento das custas judiciais processuais que a demanda por ventura ocasionar e honorários sucumbenciais em sede de recurso na ordem de 20% (vinte por cento), caso haja recurso, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

13) Pede-se, outrossim, permissão para que as diligências se façam na forma autorizada pelo artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se os direitos constitucionais dos Executados.

Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, tais como, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos Executados, reservando-se, no entanto, o direito de usar os demais recursos probatórios admitidos pela Lei.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos).

Termos em que,

Mercê Deferimento.

São Paulo, 08 de Fevereiro de 2.022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR

Nome

00.000 OAB/UF

Documentos em anexo:

1) Procuração

2) Contrato de Locação

3) Declaração de Transferência de Localidade_Emprego

4) Vistoria Inicial e Final

5) Planilha de Cálculo