Processo nº 0019989-17.2013.8.26.0008

Delzo de Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP, em 10 de outubro de 2013. Tem como partes envolvidas Delzo de Araujo, Elaine Carneiro dos Santos, Alessandra de Almeida Figueiredo, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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28/09/2015há 6 anos
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21/07/2015há 7 anos
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20/07/2015há 7 anos
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16/07/2015há 7 anos
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Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
01/06/2015há 7 anos
Decisão Vistos. 1. Primeiramente, cumpra-se a sentença expedindo-se os ofícios, procedendo à Serventia o encaminhamento dos mesmos. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte vencedora-ré se há interesse na execução da sentença, desde que comprove que o autor perdeu o benefício da gratuidade processual. Em caso positivo, apresente planilha de débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
30/05/2015há 7 anos
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado (06/04/2015)
17/03/2015há 7 anos

Processo 0019989-17.2013.8.26.0008 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Delzo de Araujo -Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo SA - - Milar Imóveis e Administração LTDA - VISTOS. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela e reparação de danose, proposta por DELZO DE ARAÚJO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA DE ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA e MILAR IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - ME, alegando, em síntese, que em 23.12.2004 celebrou com a corré Milar contrato de locação para residir no imóvel situado na Praça Constâncio Vaz Guimarães nº 58, casa 09, ocasião em que as contas de luz e outras de consumo foram transferidas para seu nome. Diz que insatisfeito com o local, rescindiu o contrato de locação em 22.06.2005, antes do prazo legal, tendo sido dada quitação pelo locador. Conta que no ano de 2011, para sua surpresa, embora certo de que extinto o vínculo com tal imóvel, ao tentar abrir conta no banco para fins de recebimento de salário soube que seu nome estava com restrições, constatando após que se tratava de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito por débitos relativos a contas de luz em atraso há 7 anos e 4 meses pertinentes ao imóvel locado. Aduz não reconhecer tal débito, pois desocupou o imóvel em 2005 e na ocasião o locador deu quitação de todos os débitos. Narra que ante a alegação da corré Milar de que nada poderia ser feito, procurou a primeira ré e solicitou o cancelamento do serviço, sendo informado de que as restrições seriam retiradas somente após a quitação dos débitos. Aduz, por fim, que apesar de ser pessoa pobre sempre honrou seus compromissos e zelou pelo seu nome e agora não tem condições de arcar com despesas que não deu causa e que lhe foram injustamente imputadas. Sustenta a ocorrência de fraude. Ao final, requer indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 32.703,12, ou outro a ser arbitrado pelo Juízo, bem como por danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Requer, ainda, a concessão de

tutela antecipada objetivando a exclusão dos apontamentos levados a efeito em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A tutela antecipada foi deferida e as rés foram citadas, apresentando contestação. A ré Eletropaulo sustentou, em sua defesa, a improcedência da ação, ao argumento de que o autor era cliente e seu pedido de desligamento ocorreu somente em 23.11.2011; que embora tenha alegado ter locado o imóvel de dezembro/2004 a junho/2005, a tela do sistema mostra que a instalação consta desde julho de 1984 e que até dezembro de 2011 os débitos acumulavam R$ 11.643,52. Acrescenta que agiu de acordo com as normas e ditames legais e não pode arcar com indenização por força de situação causada pelo próprio autor, que não agiu com o devido zelo ao desocupar o imóvel, deixando de ir à concessionária para requerer a retirada de seu nome da unidade consumidora, razão pela qual deve arcar com os débitos gerados pelo uso da energia. Aduz que não há ato ilícito pela cobrança do débito ou dano a indenizar e que não pode ser responsabilizada pela inércia do autor, sendo legal o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A corré Milar alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois inexiste vínculo obrigacional derivado da relação locatícia outrora estabelecida, uma vez que apenas administrava o imóvel. No mérito, requer a improcedência da ação, frisando que o autor se comprometeu a transferir a conta de eletricidade para seu nome quando locou o imóvel e, da mesma forma, ao término da locação, deveria ter sido cauteloso e cancelado o contrato junto à concessionária, evitando, desta forma, todo o prejuízo ocorrido. Diz que o valor pedido a título de dano moral sugere o enriquecimento ilícito, devendo ser arbitrado, se o caso, com moderação. Ao final, sugere a falsidade do recibo que embasa o pedido de dano material. Registre-se réplica, oportunidade em que o autor requereu a condenação da ré Eletropaulo nas penas da litigância de má-fé pela alegação de que possui cadastro desde julho de 1984, já que nasceu em 1983. É o relatório. F U N D A M E N T O E D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, conforme permite o artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, à vista das provas existentes nos autos, suficientes ao deslinde da questão. De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Milar, uma vez que a pretensão do autor é fundada em relação jurídica de direito obrigacional decorrente de contrato de locação, cujo imóvel locado foi por ela administrado no período de sua vigência. Assim sendo, a administradora da locação é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Quanto ao mérito, todavia, a ação não merece prosperar, senão vejamos. Com efeito, pelos documentos juntados aos autos verifica-se que o autor foi locatário do imóvel situado na Praça Constâncio Vaz Guimarães nº 58, casa 09, nesta Capital, por força de contrato celebrado por intermédio da corré Milar em 23.12.2004, e que na ocasião ele providenciou a alteração da titularidade da unidade consumidora de energia para o seu nome. Verifica-se ainda, pelo termo de rescisão de fls. 20/21, que a locação foi extinta em 22.06.2005. Daí se conclui que no período compreendido entre julho/2010 e novembro/2011 o autor já havia desocupado o imóvel. Entretanto, segundo ele mesmo afirma, deixou de comunicar a ré Eletropaulo com vistas à alteração da titularidade das contas de consumo de energia elétrica para o nome da locadora. Tanto é que de acordo com o documento de fls. 22, verifica-se que a solicitação para encerramento do contrato de consumo de energia ocorreu tardiamente, apenas em 21.11.2011. De outra parte, restou comprovado nos autos que as contas de luz estavam cadastradas em nome do autor e que o não pagamento daquelas relativas aos períodos de julho/2010 a dezembro/2010 e janeiro/2011 a novembro/2011 resultou num débito de R$ 11.621,33, conforme extratos do SCPC e SERASA juntados a fls. 24/26. Debate-se, no caso em tela, sobre a responsabilidade, e sua extensão, do autor como antigo locatário servido pelo fornecimento de luz, frente às dívidas ocorridas após a desocupação do imóvel, bem como a exigibilidade de tais débitos e eventual reparação dos alegados danos oriundos da negativação de seu nome. De rigor reconhecer que, uma vez terminado o contrato de locação e estando o autor ciente de que as contas de consumo de energia elétrica estavam em seu nome, deveria ter requerido à ré Eletropaulo a alteração da titularidade da unidade consumidora, ou a rescisão do contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, o que não fez na ocasião, culminando com os débitos em seu nome. Ainda que o autor não tenha se beneficiado dos serviços prestados e que a dívida pudesse ser de responsabilidade de quem efetivamente os usufruiu, o dever de alterar junto à concessionária os dados cadastrais da unidade consumidora não foi cumprido por sua culpa exclusiva, mantendo-se assim sua responsabilidade como consumidor, nos termos do que dispõe o artigo 113 da Resolução nº 456 de 29.11.00 da ANEEL: “O encerramento da relação contratual entre a concessionária e o consumidor será efetuado segundo as seguintes características e condições: I - por ação do consumidor, mediante pedido de desligamento da unidade consumidora, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de fornecimento, de uso do sistema e de adesão, conforme o caso; e II - por ação da concessionária, quando houver pedido de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora. Parágrafo único. No caso referido no inciso I a condição de unidade consumidora desativada deverá constar do cadastro, até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de novo pedido de fornecimento.” (grifos nossos) Desta forma, não arcando o autor com o ônus que lhe competia, qual seja, de informar a desocupação do imóvel locado, requerendo o desligamento da unidade consumidora ou a transferência da titularidade, não pode agora exigir que a concessionária se responsabilize, até porque esta só aceita alterações quando feitas pelo titular da conta. Anoto, por oportuno, que a solicitação para encerramento do contrato deu-se apenas em 21.11.2011, de modo que os valores cobrados até então são exigíveis e, caso pretenda o autor, poderá se voltar contra quem efetivamente consumiu e se beneficiou dos serviços de energia elétrica. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA - CONTAS DE ÁGUA E LUZ RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À SAÍDA DA LOCATÁRIA DO IMÓVEL - RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES -RESPONSABILIDADE DA ANTIGA LOCATÁRIA PELA RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FACE À ANTIGA LOCATÁRIA - LÍCITA INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.” (TJSP, Apelação nº 0052155-76.2007.8.26.0602, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Armando Toledo, j. 27.01.2015) Outrossim, tampouco se deve atribuir responsabilidade à corré Milar, a quem não incumbia a obrigação de transferir ou alterar a titularidade das contas de energia elétrica. Aliás, inexistem provas nos autos de que a imobiliária tenha assumido esta obrigação, o que competia ao autor demonstrar, mas não o fez. Sobre este particular, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Nos termos do art. 113, inciso I, da Resolução 456 da ANEEL, vigente na época dos fatos, é obrigação do locatário postular à concessionária de serviços de energia elétrica alteração da titularidade da unidade consumidora após rescisão de contrato de locação. Ausência de comprovação de que a imobiliária, administradora da locação, tenha assumido tal encargo. Autora que não se desincumbe de comprovar sua alegação de que …

Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: 1847 Página: 4121/4125
Fontes de informações
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