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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035

Petição Inicial - TJES - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.

Nome, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 00000-00- RJ, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, tel.: (00)00000-0000, e- mail: não possui, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores à Presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 497 e 536 do CPC, arts. 16 e 22 do Decreto-Lei 58/1937 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, propor a

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS

MORAIS

Nome, brasileira, separada judicialmente, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, Nome, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, BRUNNELLY DE SÁ NASCIMENTO, brasileira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, Nome, brasileira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, separado judicialmente, militar estadual, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000.

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DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente não possui, atualmente, condições de suportar as custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas inerentes ao processo sem prejudicar o seu sustento e o de sua família, motivo pelo qual se requer seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 e seguintes, do CPC/15.

DOS FATOS

No dia 15 de janeiro de 2008, a autora firmou com os réus um compromisso de compra e venda do imóvel localizado na Endereço, Vila Velha/ES, matrícula nº 44.913, do Livro 2-HG, Junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1a Zona de Vila Velha- ES, R$ 00.000,00, (conforme contrato em anexo).

O referido compromisso de compra e venda foi firmado em caráter irrevogável e irretratável, constando no seu bojo todos os elementos necessários à escritura definitiva.

O contrato de financiamento junto a Caixa Econômica Federal foi liquidado em 31/05/2013, (conforme documento em anexo).

Vale ressaltar, que o imóvel faz parte de uma separação litigiosa na qual o processo correu na 3a Vara de família de Vila Velha, sob o nº 035.00000-00, conforme termo audiência, o imóvel objeto desta ação, ficou para os três filhos do casal (ora Requeridos neste processo), com usufruto vitalício para o cônjuge virago, em momento posterior foi expedido alvará de autorização de venda do imóvel para a Autora, (conforme documento em anexo).

Não obstante os esforços da autora, os réus se recusam, ainda, a outorgar a escritura definitiva, uma vez que para proceder com a escritura definitiva é necessário que os réus paguem o ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o que até o presente momento não ocorreu. Importante frisar que tem a necessidade de pagamento do imposto do ITCMD devido a transferência que os pais fizeram para os filhos.

Excelência, a autora por diversas vezes tentou solucionar a questão amigavelmente, através de conversas, porém sem sucesso, os réus alegaram qualquer motivo para justificar sua mora na obrigação de outorgar a escritura definitiva.

Assim, não existindo outra forma, baldos os esforços da autora, não lhe restou alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário, para obter sentença de adjudicação substitutiva da vontade dos réus, apta a transmitir a propriedade do imóvel objeto do compromisso de compra e venda.

DO DIREITO

O direito à adjudicação compulsória (art. 1.418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ).

Nelson Rosenvald nos ensina que:

o registro do contrato preliminar concede ao promissário comprador apenas uma vantagem: o acesso à pretensão de adjudicação compulsória, de rito sumário (art. 25, Lei no 6.766/79, e art. 15, DL no 58/37). A falta do registro obstaculiza a via mais célere, tendo o promissário comprador que ingressar com o processo de conhecimento, mediante a ação ordinária de outorga de escritura, na linha das obrigações de fazer (art. 466-B do CPC). Aliás, prestigiando-se o princípio da instrumentalidade, a promessa irretratável, mesmo não registrada, será processada como tutela de obrigação de fazer (art. 461, CPC), com a possibilidade de concessão de liminar, assegurando-se a pronta satisfação do direito.

Menciona-se, ainda, que, conforme o art. 1418, do CC, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

A autora cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, conforme documentos em anexo, e caberia aos réus cumprirem sua obrigação de fazer: outorgando a escritura definitiva de compra e venda a autora, dentro do prazo estipulado pela cláusula terceira no contrato preliminar.

Entretanto, os réus se recusam outorgar a escritura definitiva de compra e venda a autora. Não deixando outra alternativa a autora, se não se valer do Poder Judiciário para alcançar ordem de adjudicação capaz de substituir a vontade do réu e lhe transferir a propriedade do imóvel que é seu por direito.

Nestes casos, prevê o Código de Processo Civil:

"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Tribunal de Justiça de São Paulo. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer e indenização por perdas e danos ajuizada pelo comprador que praticamente integralizou o preço do imóvel, remanescendo, do total de R$ 235.000,00, a quantia derradeira (R$ 15.000,00) a ser satisfeita quando da outorga da escritura definitiva, como previsto. Embora possa haver dúvida sobre qual das prestações deveria ser providenciada primeiro, não soa como proporcional ou razoável a recusa dos vendedores na subscrição do ato conclusivo se a obrigação inadimplida do comprador é módica diante da totalidade do negócio (adimplemento substancial) Aplicação do regime jurídico da execução específica do contrato promessa de Portugal para determinar que o autor deposite, em juízo, o valor atualizado da prestação, resguardando o direito dos réus e conservando o negócio por inteiro, que é o interesse maior. Recurso parcialmente provido para considerar os vendedores obrigados a outorgar a escritura (aplicação do art. 466-B, do CPC)

[atual art. 512]servindo a sentença como título translativo junto à matrícula do imóvel após realizado o depósito. ( Apelação 0007109-37.2007.8.26.0126. Relator: EnioZuliani Comarca: Caraguatatuba Órgão julgador: 4 Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24.02.2011 Data de registro: 25.02.2011 Outros números: 71093720078260126).

É este o entendimento esposado pelo seguinte julgado:

Tribunal de Justiça de São Paulo ."Outorga de escritura - Relator: José Carlos Ferreira Alves - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 7 Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/06/2008 - Data de registro: 13/06/2008 - Outros números: (00)00000-0000, 994.00000-00 - Ação de obrigação de fazer - depósito judicial pelos compradores, no decorrer da lide, do saldo remanescente devidamente corrigido - reconhecido o cumprimento integral da obrigação pelos compradores que implica exigência da outorga da escritura do imóvel pelos vendedores, sob pena de multa diária - Sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido"(Apelação 9136773-89.2006.8.26.0000).

Aliás, o depósito liberatório da obrigação quando há cumulação de pedidos, como no caso em tela, é admitido por jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do &2 º do art. 327 do CPC, exige a adoção do rito comum:

"Processual Civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Cumulação de pedidos. Consignação em pagamento e revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Emprego do procedimento ordinário. - Comprova-se o dissídio jurisprudencial com a cópia dos acórdãos paradigmas ou a menção do repositório oficial nos quais estejam publicados. - O recurso especial deve atacar os fundamentos do acórdão recorrido. Admite-se a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico. - Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário [agora comum]. - Recurso especial não conhecido"( REsp 464439/GO - Rel. Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - julgado em 15.05.2003 - DJ 23.06.2003 - p. 358).

A autora encontra amparo no art. 501, do CPC, que preceitua que na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Nesse sentido, após quitar o valor do bem a autora passou a ter o direito de receber a escritura do referido imóvel e não pode os réus, sem justo motivo, negar-se a outorgá-la.

DO DANO MORAL

O Código Civil é claro quanto à responsabilidade dos réus, que se nega a cumprir sua obrigação de outorgar a escritura:

"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Na Constituição Federal a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada nos incisos V e X, do artigo , que dispõem:

"A todo cidadão é assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Ve-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, da dor, do constrangimento, do desconforto em que se encontra a Requerente, causados pelos réus.

O dano moral exige, para tanto, a responsabilidade civil, que dependerá da natureza jurídica da norma transgredida, que poderá ser uma responsabilidade contratual ou extracontratual. Essa responsabilidade tem suas bases nos artigos 186, 187 do Código Civil. Vejamos o art. 186:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

No que concerne à obrigação de indenizar, necessária se faz à comprovação dos requisitos da responsabilidade civil: o ato ilícito; o dano e o nexo causal entre os dois anteriores. É o que se extrai da regra geral contida no art. 927 do CC/02.

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.".

Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo , inciso V, da Carta Magna de 1988 e no art. 186 c/c , ambos do Código Civil, não resta dúvida quanto à indenizabilidade do dano moral sofrido pela Requerente.

Isto posto, não restam dúvidas quanto a existência do Dano Moral, pelo que pede sejam os Requeridos condenados ao pagamento de R$ 00.000,00em favor da Requerente.

Por conta dessas disposições legais, bem como, pela realidade fática da Requerente e, em razão da boa-fé contratual e do equilíbrio da base contratual é que se espera a procedência dos pedidos ora formulados.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a autora a procedência da presente ação com:

a) a expedição da escritura definitiva em nome da Requerente, com o consequente suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente, e que seja oficiado Junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da 1a Zona de Vila Velha-ES, para que proceda ao registro;

b) a condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas e verba honorária, fixada esta entre os limites legais.

c) Seja deferido o pedido da justiça gratuita à parte requerente , por ser hipossuficiente, conforme consta das declarações anexas.

d) a condenação dos réus nas perdas e danos consubstanciadas no valor dos honorários despendidos pela autora, independentemente dos honorários sucumbenciais, para postular seu direito nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, acrescido de juros legais.

e) A citação dos réus, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do Código de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do Código de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da citação, as respectivas determinações e cominações.

f) Que os requeridos sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), do valor da causa corrigido monetariamente até o final da demanda.

g) Requer, ainda, ao final que os requeridos sejam condenados ao pagamento dos danos morais a Requerente, no valor de R$ 00.000,00; ou no valor a ser atribuído por Vossa Excelência;

h) Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, & 1 º , do Código de Processo Civil).

Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em Direito. Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Vila Velha/ES, 30 de abril de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF