jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade - outras Medidas Provisionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DO FORO DA CIDADE DE GUARUJÁ/SP

Nome, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 00000-00e do CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo/SP, por suas bastante advogadas que presente subscreve, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, onde receberão intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E

INCOMUNICABILIDADE

Com fulcro no artigo 1.109 do CPC, artigo , LICC e artigo , incisos XXII e XXIII, da Constituição da Republica, em face do Espólio de sua genitora: Nome, era Italiana, casada, portadora do CPF/MF: 000.000.000-00, era residente na cidade de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS :

O Requerente recebeu por doação de seus pais, em 23 de novembro do ano de 1981, GIOVANNI VALLO e Nome, ambos já falecidos, o imóvel a seguir descrito: "Apartamento nº 82, localizado no 8º andar do Edifício Sardo, do Conjunto Endereço, no distrito, município e comarca de Guarujá, contém a área útil de 150,690 ms2, área comum de 48,877 m2 perfazendo a área total construída de 199,567 ms2, correspondendo-lhe no terreno a fração ideal de 1,360%, confronta pela frente de quem da praça da Endereçoolha para o imóvel, com área livre do condomínio, pelo lado direito, com área livre do condomínio, pelo lado esquerdo, com hall social, caixa de escadas, hall de serviço e área livre do condomínio, pelos fundos com o edifício Lontano, e a vaga dupla para estacionamento de veículos, localizada na garage coletiva, em lugar indeterminado, possue a área real de 53,80 ms2, equivalendo no terreno a fração ideal de 0,183%, perfazendo a fração ideal de 1,543% no terreno, cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarujá sob nº 1-0008-006- 016." Devidamente matricula sob nº 27550, perante o Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá."(doc.)

À época da lavratura da escritura de doação, em 23 de setembro do ano de 1981, no 1º Cartório de Notas de Guarujá, os Doadores GIOVANNI VALLO e Nomereservaram para si o usufruto vitalício do imóvel (R.9/27.550 em 23/11/1981), conforme matrícula anexa, bem como gravaram-no com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (Av. 8/27.550 de 23/11/1981). (doc. )

Após alguns anos, por livre e espontânea vontade, o Doador, GIOVANNI VALLO, no 7º Tabelionato de Notas do Estado de São Paulo, lavrou a escritura de revogação parcial de cláusulas restritivas, na razão de 50% (cinquenta por cento), do que poderia dispor, tendo em vista que a Doadora Nomejá havia falecido naquela época. (doc. ) cessado o motivo que deu lugar a dita imposição daquelas cláusulas restritivas, ele, outorgante, pela presente escritura e na melhor forma de direito, REVOGA, como de fato e na verdade REVOGADO TEM, somente 50% (metade ideal) das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, ora tornados extintas e sem mais qualquer efeito na proporção de 50% (metade ideal) das referidas cláusulas naquela escritura instituídas, e no estado civil de viúvo, em virtude do falecimento de Nome, ocorrência esta averbada sob nº 11 (onze) na aludida matrícula (27.550), do citado registro de Imóveis."

Ocorre que, para sua surpresa, o Autor ao entrar em contato com o Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, foi informado que a escritura de revogação lavrada por seu pai (Doador), ora anexada ao presente, somente teria efeito e serventia para retirada dos gravames instituídos por ele anteriormente do quinhão doado, ou seja, 50% (cinquenta por cento) de sua parte, do Pai (Doador). Os 50% (cinquenta por cento) faltante de sua mãe (Doadora), não poderia ser retirado extrajudicialmente, devido ao fato de já ter falecido na época da escritura de revogação.

Desta forma, o Autor somente conseguirá dispor plenamente de 100% (cem por cento) do mencionado imóvel quando destituir as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade do quinhão remanescente de 50% (cinquenta por cento) da Doadora sua mãe, já falecida, e somente via judicial.

DO DIREITO:

A doação, ora em contento, foi realizada sob a égide do Código Civil de 1.916, o qual impunha uma rigidez exacerbada às cláusulas restritivas, cujos efeitos perdurariam por toda a vida do Donatário, cite-se:

"Art. 1.676. A cláusula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade pública, e de execução por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais de qualquer espécie, sob pena de nulidade. ( Código Civil de 1.916)"

Atualmente, a jurisprudência e a doutrina majoritária concordam que tal regra deve ser aplicada com parcimônia, ou seja, amenizada, para assim fazer valer os princípios constitucionais da propriedade e da função social da propriedade.

A Constituição Federal em seu artigo dispõe:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

"....

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social ;"

O direito de propriedade assegura ao titular a possibilidade de usar, gozar, dispor e reivindicar o imóvel, podendo utilizar do imóvel de forma plena, cumprindo-se assim a sua função social, ou seja: o imóvel somente cumprirá sua função social quando proporcionar com plenitude o seu direito de propriedade.

Ocorre que a cláusula restritiva de inalienabilidade obsta a utilização plena e ampla da propriedade, vedando a livre circulação e alienação do bem, ferindo os princípios constitucionais da propriedade e da sua função social.

A flexibilização de tal cláusula se faz imperativa: de fato, a inalienabilidade imobiliza os bens, impedindo o Donatário de dispor, usufruir, utilizar melhor o bem recebido, gerando grandes prejuízos e dissabores, indo contra ao que pretendiam os Doadores. Até porque não se pode imputar para o resto da vida do Donatário condições restritivas aquilo que lhe foi doado e contra seu atual contento e desejo.

Tanto que é verdade que o pai (Doador, em vida, retirou os gravames do imóvel, advertindo as restrições que causava ao Autor, o que infelizmente, não pode ocorrer com a mãe (Doadora), que na época já havia falecido.

forma absoluta, devendo antes ser consultado o interesse maior do clausulado, de modo a não impedir a legítima e total disponibilidade do patrimônio, pela prudente análise das circunstâncias demonstradas em juízo." (BEVILAQUA, Clovis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Vol. VI, 10. ed. Rio de Janeiro: Nome, 1958, p. 105. In: SILVA, Carlos Eduardo Jar. Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento in site http://jus.com.br ).

Reitere-se: em 1.993, o próprio Doador GIOVANNI VALLO revogou expressamente a cláusula de inalienabilidade, por escritura pública, visto entender que não mais havia motivo para tanto. E mais, que somente o fazia sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel, vez que a doadora Nome, já havia falecido, impossibilitando a revogação de tal cláusula em sua integralidade.

É certo que tais gravames não correspondem mais aos propósitos dos Doadores que há mais de vinte anos expressaram tal vontade, e sendo assim, expressou o Doador GIOVANNI VALLO, por revogar as cláusulas , bem como, também não atende às necessidades de seu Proprietário/Autor, gerando apenas despesas de manutenção, as quais atualmente são exorbitantes para o Autor, que pretende dispor do imóvel e encontra-se impedido.

A escritura de doação lavrada, em 1.981, com as cláusulas restritivas de direito e usufruto vitalício a favor dos Doadores, já cumpriu sua finalidade, qual seja, a de proteger os Doadores. Com o falecimento de ambos os Doadores, sua finalidade foi devidamente, tendo em vista que já se passaram mais de 30 (trinta) anos da doação, o usufruto encerrou-se, não havendo mais nenhuma razão de permanência da cláusula de inalienabilidade como gravame no imóvel, prejudicando o referido Autor.

Vejamos, se o Autor, não conseguir mais arcar com os ônus de manutenção do imóvel, como água, luz, IPTU, e demais encargos que possa trazer um imóvel traz, ou mesmo vir a sofrer uma execução fiscal Municipal em decorrência dos débitos, encontra-se impedido de quitá-los, ou mesmo de usufruir desse direito de alienação, devido ao fato do bem a cláusula estar restringido com cláusula de inalienabilidade.

"EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - Improcedência decretada - Inadmissibilidade - Com a morte da usufrutuária extingue-se o usufruto, assim como a restrição imposta aos nus proprietários - Gravame imposto no ano de 1.945, com óbito da usufrutuária em 1.975 - Restrição que em virtude do tempo decorrido, cumpriu certamente sua finalidade, preservando tanto os interesses da usufrutuária, enquanto viva, como dos nus proprietários (dois deles já falecidos), que não dispuseram do bem durante esse longo período - Restrições à propriedade que devem ser interpretadas com temperamento - Ademais, ausência de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame - Inteligência do art. 1.848 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP - Apelação nº 994.06.00000-00ulo, Processo nº 9139169-39.2006.8.26.0000, 8a Câmara de Direito Privado, Relator Salles Rossi, julgado em 12/05/2010)" Grifos Nossos.

" Apelação. Ação declaratória Doação Revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Mitigação do rigor da norma descrita no artigo 1.676, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso . Imposição que não pode subsistir em absoluto, sob pena de afronta ao interesse social e à função social da propriedade atinente à circulação de bens, o que, aliás, foi levado em conta pelo legislador quanto à edição do artigo 1.848, do Código Civil de 2002. É possível extrair, ainda, que as restrições foram estabelecidas em favor da doadora, que reservou para si o usufruto sobre os bens doados. Com o falecimento da doadora, não mais se justifica a manutenção das cláusulas restritivas. Recurso a que se nega provimento." (APEL. Nº 9000028-97.2010.8.26.0506 - RIBEIRÃO PRETO - Juiz Heber Mendes Batista)

Assim, o rigor imposto pelo art. 1.676 do Código Civil de 1916 (atual art. 1.911) deve ser retirado, de modo a se permitir que os gravames sejam excluídos, quando evidente que tal medida se torna um ônus para o Autor, seja por não cumprir sua finalidade, seja por não haver motivos que justifiquem sua permanência, vez que revogadas por escritura pública pelo próprio doador há mais de 20 anos.

Este também é o entendimento da jurisprudência pátria:

"TESTAMENTO - Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores - Falecimento destes - Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro - Sentença de improcedência - Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 - Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames - Apelação provida. (TJSP - Apelação Cível nº 0001016-73.2011.8.26.0011 - São Paulo - 4a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan - DJ 23.01.2012)."

"Imóvel. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo doador. Pretensão de cancelamento dos gravames. Sentença que julgou o pedido improcedente. Cláusulas instituídas há mais de sessenta anos. Apelante octagenária que é a única filha viva de uma prole de oito. Modificação na legislação sobre o tema. Jurisprudência de nosso e de outros Tribunais em favor da exoneração de gravame. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Recurso conhecido e provido". (TJRJ - Apelação Cível nº 2007.001.64464, 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rel. Des. DES. WAGNER CINELLI - Julgamento: 17/03/2008)."

"Embora as regras de proibição do estatuto civil mereçam temperamento, devendo ser lidas na ótica de princípios constitucionais fundamentais, a relativização somente encontra abono em casos de exceção, em que os gravames representem palpável prejuízo para o proprietário, inserindo-se o cancelamento como única saída para o obstáculo posto. Inteligência do art. 1.848 do CC/2002. Apelação desprovida, (TJRS, Ap. n. 70.005.810.338, rel. Des. José Carlos Teixeira Girogis, j. 18.06.2003 in Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, 4a edição, 2010, São Paulo: Manole, p. 2.181)".

"IMÓVEL - Cláusulas restritivas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade - Levantamento - Possibilidade - Disposições de última vontade feitas há mais de vinte anos - Requerente que é o único proprietário - Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Cancelamento determinado - Recurso provido.

Câmara Cível do TJ/SP - Relator Dês. Sousa Lima - Julgamento em 06/03/07)".

" REsp 1158679 / MG RECURSO ESPECIAL 2009/00000-00(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 07/04/2011Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2011 RBDFS vol. 22

p. 130Ementa DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador.3. Recurso especial a que se nega provimento."

Portanto, no presente caso, não se sustenta a manutenção dos gravames, primeiramente por afrontar os princípios constitucionais da propriedade e de sua função social, e segundo pela cessação dos motivos que justifiquem a sua imposição, qual seja a escritura pública de revogação, de um dos doadores.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Seja intimado o ilustre membro do Ministério Público, para manifestação e acompanhamento do feito até o final da decisão, conforme disposto do art. 82, inciso II do CPC;

cláusulas de INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE instituídas no imóvel matriculado sob nº 27.550, do Registro de Imóveis do Guarujá e após a expedição do ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá, para averbar a exclusão das cláusulas restritivas que estão gravadas no imóvel matriculado sob nº 27.550.

c) Requer que as futuras intimações e publicações sejam feitas

CONJUTAMENTE em nome das advogadas Nome, inscrita sob a OAB/SP 287.148 e Nome, inscrita na OAB/SP 129.676 , sob pena de nulidade.

Protesta provar os fatos por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 08 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF