Processo nº 000XXXX-73.2022.5.14.0091

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1ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum-000XXXX-73.2022.5.14.0091

RECLAMANTE SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

RECLAMADO JBS S/A

ADVOGADO SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS(OAB: 1084/RO)

ADVOGADO LUIZA REBELATTO MORESCO(OAB: 6828/RO)

PERITO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16a56ff

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - CONCLUSÃO:

Do exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTRA-INTRA, substituto processual do trabalhador SAMUEL TEOFILO DE SOUZA em face de JBS S.A. nos limites da fundamentação que passam a integrar este dispositivo, para o fim de:

1. Reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação retro, rejeitando as demais preliminares;

2. Condenar a ré a pagar:

- adicional de insalubridade, durante todo o lapso contratual, excluídos os períodos prescritos e os períodos de afastamento, se houver, no importe de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos atinentes ao décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS;

- honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação, ao patrono do autor; - honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 para o perito WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA;

3. Condeno a ré na obrigação de fazer, de modo a implantar o adicional de insalubridade, no percentual de 20%, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, independentemente de intimação, mantendo-se o seu pagamento enquanto as condições permanecerem insalubres, sob pena de multa DIÁRIA de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida em favor do reclamante.

O valor atinente ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do substituído do FGTS, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da demanda, independentemente de intimação.

A correção monetária deverá observar o índice IPCA-e + TRD até o dia anterior à notificação (fase pré-judicial). A partir de então (fase judicial), deverá ser utilizada somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59.

Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art. 33, § 5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST.

Caso haja verbas de natureza salarial, a reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão e da apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998, sob pena de multa diária de R$100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor de entidade beneficente.

Autoriza-se os descontos de Imposto de Renda retido na fonte, a ser calculado por época própria, mês a mês, na forma da lei.

Liquidação de sentença a ser elaborada por mera apresentação de cálculos.

Custas pela parte reclamada no importe de R$702,09 calculadas sobre o valor da causa o qual é arbitrado provisoriamente à causa. Nos termos do art. 652, d, da CLT c/c art. 832,§ 1º da CLT, o reclamado deverá cumprir espontaneamente a presente decisão, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da ação, independentemente de intimação.

Intimem-se as partes.

CARLOS ANTONIO CHAGAS JUNIOR

1ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum- 000XXXX-73.2022.5.14.0091

RECLAMANTE SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

RECLAMADO JBS S/A

ADVOGADO SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS(OAB: 1084/RO)

ADVOGADO LUIZA REBELATTO MORESCO(OAB: 6828/RO)

PERITO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS, por seus advogados, para, no prazo comum de 48 horas, se manifestarem acerca do laudo complementar (Resposta aos quesitos complementares da reclamada Id 60ea741 e esclarecimentos ao reclamante Id 420da33), sob pena de preclusão, valendo a intimação para todos os processos a seguir elencados: 000XXXX-73.2022.5.14.0091,

000XXXX-43.2022.5.14.0091,000XXXX-13.2022.5.14.0091, 0000120-

80.2022.5.14.0091, 000XXXX-50.2022.5.14.0091,0000124-

20.2022.5.14.0091, 000XXXX-87.2022.5.14.0091, 0000128-

57.2022.5.14.0091,000XXXX-94.2022.5.14.0091, 0000134-

64.2022.5.14.0091, 000XXXX-34.2022.5.14.0091,0000138-

04.2022.5.14.0091, 000XXXX-71.2022.5.14.0091, 0000142-

41.2022.5.14.0091,000XXXX-11.2022.5.14.0091, 0000146-

78.2022.5.14.0091, 000XXXX-48.2022.5.14.0091,0000152-

85.2022.5.14.0091, 000XXXX-55.2022.5.14.0091, 0000156-

25.2022.5.14.0091,000XXXX-92.2022.5.14.0091, 0000160-

62.2022.5.14.0091, 000XXXX-32.2022.5.14.0091,0000164-

02.2022.5.14.0091, 000XXXX-69.2022.5.14.0091, 0000168-

39.2022.5.14.0091,000XXXX-09.2022.5.14.0091, 0000172

76.2022.5.14.0091, 000XXXX-46.2022.5.14.0091,0000176-

16.2022.5.14.0091, 000XXXX-83.2022.5.14.0091, 0000182-

23.2022.5.14.0091,000XXXX-60.2022.5.14.0091, 0000196-

07.2022.5.14.0091, 000XXXX-74.2022.5.14.0091,0000202-

14.2022.5.14.0091, 000XXXX-81.2022.5.14.0091, 0000206-

51.2022.5.14.0091,000XXXX-21.2022.5.14.0091, 0000210-

88.2022.5.14.0091, 000XXXX-58.2022.5.14.0091,0000214-

28.2022.5.14.0091, 000XXXX-95.2022.5.14.0091, 0000218-

65.2022.5.14.0091 e000XXXX-35.2022.5.14.0091.

JI-PARANA/RO, 10 de junho de 2022.

CLEDJANIO RAMOS MENDES

1ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum- 000XXXX-73.2022.5.14.0091

RECLAMANTE SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

RECLAMADO JBS S/A

ADVOGADO SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS(OAB: 1084/RO)

ADVOGADO LUIZA REBELATTO MORESCO(OAB: 6828/RO)

PERITO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS, por seus advogados, para, no prazo comum de 48 horas, se manifestarem acerca do laudo complementar (Resposta aos quesitos complementares da reclamada Id 60ea741 e esclarecimentos ao reclamante Id 420da33), sob pena de preclusão, valendo a intimação para todos os processos a seguir elencados: 000XXXX-73.2022.5.14.0091,

000XXXX-43.2022.5.14.0091,000XXXX-13.2022.5.14.0091, 0000120-

80.2022.5.14.0091, 000XXXX-50.2022.5.14.0091,0000124-

20.2022.5.14.0091, 000XXXX-87.2022.5.14.0091, 0000128-

57.2022.5.14.0091,000XXXX-94.2022.5.14.0091, 0000134-

64.2022.5.14.0091, 000XXXX-34.2022.5.14.0091,0000138-

04.2022.5.14.0091, 000XXXX-71.2022.5.14.0091, 0000142-

41.2022.5.14.0091,000XXXX-11.2022.5.14.0091, 0000146-

78.2022.5.14.0091, 000XXXX-48.2022.5.14.0091,0000152- 85.2022.5.14.0091, 000XXXX-55.2022.5.14.0091, 0000156-

25.2022.5.14.0091,000XXXX-92.2022.5.14.0091, 0000160-

62.2022.5.14.0091, 000XXXX-32.2022.5.14.0091,0000164-

02.2022.5.14.0091, 000XXXX-69.2022.5.14.0091, 0000168-

39.2022.5.14.0091,000XXXX-09.2022.5.14.0091, 0000172-

76.2022.5.14.0091, 000XXXX-46.2022.5.14.0091,0000176-

16.2022.5.14.0091, 000XXXX-83.2022.5.14.0091, 0000182-

23.2022.5.14.0091,000XXXX-60.2022.5.14.0091, 0000196-

07.2022.5.14.0091, 000XXXX-74.2022.5.14.0091,0000202-

14.2022.5.14.0091, 000XXXX-81.2022.5.14.0091, 0000206-

51.2022.5.14.0091,000XXXX-21.2022.5.14.0091, 0000210-

88.2022.5.14.0091, 000XXXX-58.2022.5.14.0091,0000214-

28.2022.5.14.0091, 000XXXX-95.2022.5.14.0091, 0000218-

65.2022.5.14.0091 e000XXXX-35.2022.5.14.0091.

JI-PARANA/RO, 10 de junho de 2022.

CLEDJANIO RAMOS MENDES

1ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum- 000XXXX-73.2022.5.14.0091

RECLAMANTE SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

RECLAMADO JBS S/A

ADVOGADO SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS(OAB: 1084/RO)

PERITO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS, por seus advogados, para se manifestarem acerca do laudo pericial Id 0acc69f dos autos, no prazo comum de 15 dias, sob pena preclusão, ficando cientes, ainda, que a intimação aplica-se a todos os processos a seguir elencados:

000XXXX-73.2022.5.14.0091, 000XXXX-43.2022.5.14.0091, 0000118

-13.2022.5.14.0091, 000XXXX-80.2022.5.14.0091, 0000122-

50.2022.5.14.0091, 000XXXX-20.2022.5.14.0091, 0000126-

87.2022.5.14.0091, 000XXXX-57.2022.5.14.0091, 0000132-

94.2022.5.14.0091, 000XXXX-64.2022.5.14.0091, 0000136-

34.2022.5.14.0091, 000XXXX-04.2022.5.14.0091, 0000140-

71.2022.5.14.0091, 000XXXX-41.2022.5.14.0091, 0000144-

11.2022.5.14.0091, 000XXXX-78.2022.5.14.0091, 0000148-

48.2022.5.14.0091, 000XXXX-85.2022.5.14.0091, 0000154-

55.2022.5.14.0091, 000XXXX-25.2022.5.14.0091, 0000158-

92.2022.5.14.0091, 000XXXX-62.2022.5.14.0091, 0000162-

32.2022.5.14.0091, 000XXXX-02.2022.5.14.0091, 0000166-

69.2022.5.14.0091, 000XXXX-39.2022.5.14.0091, 0000170-

09.2022.5.14.0091, 000XXXX-76.2022.5.14.0091, 0000174-

46.2022.5.14.0091, 000XXXX-16.2022.5.14.0091, 0000178-

83.2022.5.14.0091, 000XXXX-23.2022.5.14.0091, 0000186-

60.2022.5.14.0091, 000XXXX-07.2022.5.14.0091, 0000198-

74.2022.5.14.0091, 000XXXX-14.2022.5.14.0091, 0000204-

81.2022.5.14.0091, 000XXXX-51.2022.5.14.0091, 0000208-

21.2022.5.14.0091, 000XXXX-88.2022.5.14.0091, 0000212-

58.2022.5.14.0091, 000XXXX-28.2022.5.14.0091, 0000216-

95.2022.5.14.0091, 000XXXX-65.2022.5.14.0091 e 0000220-

35.2022.5.14.0091.

JI-PARANA/RO, 12 de maio de 2022.

CLEDJANIO RAMOS MENDES

1ª Vara do Trabalho de Ji-paraná

Processo Nº ACum- 000XXXX-73.2022.5.14.0091

RECLAMANTE SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO ANA PAULA CABRAL DIAS(OAB: 9530/RO)

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

RECLAMADO JBS S/A

ADVOGADO SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS(OAB: 1084/RO)

PERITO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes INTIMADAS, por seus advogados, para se manifestarem acerca do laudo pericial Id 0acc69f dos autos, no prazo comum de 15 dias, sob pena preclusão, ficando cientes, ainda, que a intimação aplica-se a todos os processos a seguir elencados:

000XXXX-73.2022.5.14.0091, 000XXXX-43.2022.5.14.0091, 0000118

-13.2022.5.14.0091, 000XXXX-80.2022.5.14.0091, 0000122-

50.2022.5.14.0091, 000XXXX-20.2022.5.14.0091, 0000126-

87.2022.5.14.0091, 000XXXX-57.2022.5.14.0091, 0000132-

94.2022.5.14.0091, 000XXXX-64.2022.5.14.0091, 0000136-

34.2022.5.14.0091, 000XXXX-04.2022.5.14.0091, 0000140-

71.2022.5.14.0091, 000XXXX-41.2022.5.14.0091, 0000144-

11.2022.5.14.0091, 000XXXX-78.2022.5.14.0091, 0000148-

48.2022.5.14.0091, 000XXXX-85.2022.5.14.0091, 0000154-

55.2022.5.14.0091, 000XXXX-25.2022.5.14.0091, 0000158-

92.2022.5.14.0091, 000XXXX-62.2022.5.14.0091, 0000162-

32.2022.5.14.0091, 000XXXX-02.2022.5.14.0091, 0000166-

69.2022.5.14.0091, 000XXXX-39.2022.5.14.0091, 0000170-

09.2022.5.14.0091, 000XXXX-76.2022.5.14.0091, 0000174-

46.2022.5.14.0091, 000XXXX-16.2022.5.14.0091, 0000178-

83.2022.5.14.0091, 000XXXX-23.2022.5.14.0091, 0000186-

60.2022.5.14.0091, 000XXXX-07.2022.5.14.0091, 0000198-

74.2022.5.14.0091, 000XXXX-14.2022.5.14.0091, 0000204-

81.2022.5.14.0091, 000XXXX-51.2022.5.14.0091, 0000208-

21.2022.5.14.0091, 000XXXX-88.2022.5.14.0091, 0000212

58.2022.5.14.0091, 000XXXX-28.2022.5.14.0091, 0000216-

95.2022.5.14.0091, 000XXXX-65.2022.5.14.0091 e 0000220-

35.2022.5.14.0091.

JI-PARANA/RO, 12 de maio de 2022.

CLEDJANIO RAMOS MENDES