Processo nº 202XXXX-58.2022.8.26.0000

Condomínio Novità Residencial x Conego Cipriano Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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25/04/2022há 4 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Despacho

202XXXX-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Condomínio

Novità Residencial - Agravado: Conego Cipriano Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Agravado: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. - Fica intimada a parte agravada para resposta, conforme determinado no r. despacho de fls. 334/336. Prazo: 15 (quinze) dias. - Magistrado (a) Enéas Costa Garcia - Advs: Carina Moreira Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - José Antônio Costa Almeida (OAB: 256530/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

12/04/2022há 4 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Despacho

202XXXX-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Condomínio Novità Residencial - Agravado: Conego Cipriano Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Agravado: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. - Trata-se de Agravo interposto em relação à decisão que indeferiu requerimento de tutela provisória para realização de reparos no condomínio autor em razão de vícios construtivos. Sustenta a agravante que o deferimento da liminar se mostra necessário, tendo o laudo juntado indicado situações claras de vícios construtivos, que demandam reparo urgente para garantir a solidez e segurança da construção, além da utilização regular pelos condôminos. Aponta o requerente a existência de vícios construtivos: a) vigas e pilares com cobertura de concreto em desacordo com o projeto estrutural e norma técnica; b) fissuras, vazamentos e infiltrações nas lajes, vigas e pilares; c) empoçamento no piso e placas soltas; d) caixas de passagem elétrica obstruídas; e) alagamento no estacionamento descoberto; f) falta de acessibilidade para deficientes físicos; g) necessidade de reparos no playground; h) trincas e fissuras no espelho d’água; i) falhas na escada interna de emergência e porta corta-fogo; j) infiltrações no telhado em razão de má-execução; l) vazamentos na rede hidráulica da recepção e áreas de lazer; m) hall dos apartamentos e de serviço com obstrução na rede elétrica e hidráulica; n) desplacamento da fachada, com fissuras relevantes, gerando infiltrações. Invocando risco à segurança e utilização do edifício, bem como atribuindo os problemas aos vícios construtivos, requer concessão de liminar para reparos emergenciais no condomínio. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: “(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.” (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, malgrado o parecer juntado pelo autor, há que se considerar que a construção já conta com certa idade, o parecer foi elaborado há alguns anos e há fundada dúvida sobre a origem de alguns vícios apontados, especialmente quando se analisa o parecer técnico também apresentado pelas requeridas com a contestação. Como observou o juízo a quo, não se constata, até mesmo pelo tempo que o autor levou para formular seu pedido, situação de urgência que justificasse deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Necessário colher a manifestação da requerida, já se antevendo questionamento sobre a extensão e natureza dos vícios apontados. Em situações semelhantes não se tem concedido tutela antecipada recursal: “Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a agravada realize reparos em condomínio - Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito - Necessidade de melhor definição dos reparos sob o crivo do contraditório - Ausência de urgência para a concessão da medida - Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 217XXXX-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019) “Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante realize reparos no condomínio agravado, sob sua responsabilidade e custeio - Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito - Necessidade de melhor definição dos reparos estruturais e não decorrentes de falta de conservação - Possibilidade de reexame da matéria, desde que o agravado indique com precisão os reparos estruturais e urgentes - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso.”(TJSP; Agravo de Instrumento 226XXXX-42.2018.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019) “Agravo de instrumento. Pleito de concessão de antecipação de tutela para que os réus fossem compelidos a reparar imediatamente os alegados vícios construtivos no imóvel dos autores. Dúvida a respeito da causa dos vícios que autorizava que se aguardasse o contraditório. Autos que já constam conclusos para nova decisão na origem, inclusive a respeito do pleito de produção de prova pericial. Possibilidade de perícia, aliás, que, sob pena de prejuízo ao seu resultado, reforça a deliberação de origem. Litigância de má fé não configurada. Gratuidade deferida na origem, contra o que descabe agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.” (TJSP; Agravo de Instrumento 212XXXX-95.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2016; Data de Registro: 12/08/2016) Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias, fornecendo a agravante a qualificação dos advogados das requeridas. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado (a) Enéas Costa Garcia - Advs: Carina Moreira

Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Despacho

202XXXX-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Condomínio Novità Residencial - Agravado: Conego Cipriano Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA - Agravado: Rio Verde Engenharia e Construções LTDA. - Fica intimada para resposta a parte Agravada. Prazo: 15 (quinze) dias. - Magistrado (a) Enéas Costa Garcia - Advs: Carina Moreira Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - Pateo do Colégio -sala 504

14/02/2022há 6 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 09/02/2022

202XXXX-58.2022.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio

eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 101XXXX-57.2021.8.26.0320; Assunto: Vícios de Construção; Agravante: Condomínio Novità Residencial; Advogada: Carina Moreira Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP); Advogado: Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP); Agravado: Conego Cipriano Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda; Agravado: Rio Verde Engenharia e Construções Ltda.

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