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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Conflito de Competência Cível

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25/08/2021

Número: 0001875-63.2008.4.03.6124

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Andradina

Última distribuição : 29/10/2008

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: SOTC 46/2002 E SOTC 146/2002

Assuntos: Dano Ambiental, Indenização por Dano Ambiental

Objeto do processo: META 2

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (SUSCITANTE)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

(SUSCITANTE)

UNIÃO FEDERAL (SUSCITANTE)

HOTEL FAZENDA DA ILHA LTDA - ME (SUSCITADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MUNICIPIO DE ILHA SOLTEIRA (SUSCITADO) Nome(ADVOGADO)

RIO PARANA ENERGIA S.A. (SUSCITADO) ALEXANDRE ABBY (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura

41427 06/11/2020 19:49 MPF X CESP - ILHA SOLTEIRA - Andradina - req. Petição Intercorrente 415 saneados - 00000-00

47932 26/03/2021 11:16 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 724

47936 26/03/2021 11:43 Petição Intercorrente 466 Petição Intercorrente

48115 30/03/2021 11:55 Manifestação Manifestação 275

48342 05/04/2021 18:27 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 584

48356 05/04/2021 23:50 Petição Intercorrente 651 Petição Intercorrente

51913 20/04/2021 13:20 RP APP - Hotel Fazenda da Ilha - manifestação em Petição Intercorrente

349 provas

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA Nome

Processo nº 0001875-63.2008.4.03.6124

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ("CESP") , já qualificada nos autos da ação civil pública em referência, que, perante esse MM. Juízo, lhe é movida - e a outros - pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ("MPF") , vem, por seus advogados, manifestar sobre a decisão de ID (00)00000-0000que, além de determinar a especificação de provas, consignou a necessidade de reorganização da cópia do processo, cujas páginas estão fora de ordem, dificultando a localização dos andamentos processuais cronologicamente. De todo modo e considerando que as questões adiante tratadas são fundamentais para a continuidade do processo , sem prejuízo da providência determinada pelo Juízo quanto à organização dos autos, a CESP vem se manifestar pelos termos que passa a expor.

I - HISTÓRICO NECESSÁRIO

1. Esta ação civil pública faz parte de um bloco de outras 23 ações em curso nesta Subseção de Andradina e de outras 500 que tramitam na Subseção de Jales, ajuizadas há 12 anos pelo MPF, ao fundamento de que supostos danos ambientais teriam sido causados em decorrência de intervenções em Área de Preservação Permanente ("APP") por proprietários de imóveis - nominados, pelo MPF, de "Rancheiros" - na margem do reservatório artificial da Usina Hidrelétrica ("UHE") Ilha Solteira.

__________________________________________________________________________________

2. O MPF pleiteia a condenação dos Réus a (i) realizar a demarcação física da APP; (ii) proceder à completa recuperação da área de APP supostamente ocupada; (iii) pagar indenização a ser quantificada em perícia ou por arbitramento correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis.

3. A liminar requerida pelo MPF foi indeferida em 16.01.2009.

4. Em 3.7.2012, a CESP apresentou contestação às fls. 126/144. Com o fim de seu contrato de concessão da UHE, em 11.7.2016 a CESP informou a esse Juízo que a partir de 5.1.2016 a Rio Paraná passou a ser a nova titular do empreendimento (fls. 379/381), motivo pelo qual requereu sua sucessão processual.

5. Em 26.7.2017, após intimado, o MPF manifestou-se sobre o pedido de sucessão (fls. 413/423), anuindo com o pleito, e requerendo que a Rio Paraná fosse citada para integrar o polo passivo em substituição à CESP.

6. Em 31.1.2018 (fls. 425) este MM. Juízo deferiu pedido de sucessão processual e determinou a citação da Rio Paraná para apresentação de contestação.

7. Ato contínuo, a Rio Paraná interpôs Agravo de Instrumento nº 5015497- 17.2018.4.03.0000, a fim de reformar decisão que deferiu a sua inclusão nos autos. O recurso, (autos nº 5015573-41.2018.4.03.0000), em tramitação na 4a Turma sob Relatoria do Des. André Nabarrete, foi recebido sem efeito suspensivo e encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal.

8. Finalmente, em 6.8.2020, após digitalização dos autos, as partes foram intimadas para que se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (Id. (00)00000-0000).

9. Há, no entanto, questão prévia e prejudicial à produção de provas, que, no sentir da CESP, deve ser enfrentada antes que a fase instrutória tenha início.

II - QUESTÃO PRECEDENTE

C ESP EXCLUÍDA DA LIDE . RECURSO DA RIO PARANÁ RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO E AINDA NÃO JULGADO

10. Preliminarmente à questão probatória e respectiva especificação pelas partes, há necessidade de que haja definição no âmbito recursal sobre a legitimidade da CESP para permanecer no polo passivo da lide e, consequentemente, participar da instrução processual.

11. Como já destacado, após decisão que deferiu a sucessão processual da CESP pela Rio Paraná (fl. 425), a Rio Paraná interpôs o agravo de instrumento nº 5015573- 41.2018.4.03.0000, recebido sem efeito suspensivo e ainda não julgado .

12. Ou seja, na situação atual e diante da provável hipótese de manutenção da decisão que determinou a exclusão da CESP da lide, considerando a chance provável de que a decisão seja mantida, notadamente em razão da aplicação das regras atinentes à responsabilidade propter rem ( Súmula 629 do STJ), tampouco caberá à s especificar provas ou participar de instrução.

13. Nesse contexto e até a definição final pelo TRF3, confia que esse MM. Juízo suspenderá a ação, impedindo-se o início da fase instrutória, até que haja decisão definitiva a respeito da manutenção da exclusão da CESP do polo passivo da ação.

III - SANEAMENTO NECESSÁRIO

14. Caso a questão precedente acima não acolhida, não há como se negar que a manifestação das partes sobre provas adicionais a serem produzidas nos autos está intrinsicamente relacionada ao necessário saneamento prévio dos autos.

15. Há diversas questões controvertidas nos autos, tais como existência ou não de intervenção em APP; quem teria sido responsável pela eventual intervenção; a natureza de baixa impactos de eventuais intervenções e suficiência da autorização concedida pela Marinha para sua instalação, qual a efetiva área de APP deve ser considerada em eventual perícia diante da superveniência do Novo Código Florestal, dentre outras, que devem ser objeto de saneamento, para que as partes possam, com maior segurança, deliberar a respeito das provas que pretendem produzir ( CPC, arts. 347 e 357).

16. A título de contribuição, veja-se que, em outras 500 ações civis públicas, rigorosamente idênticas a esta, também ajuizadas pelo MPF contra as mesmas rés deste processo, mas que tramitam na NomeJales, aquele MM. Juízo proferiu decisão saneadora ( Doc. 01 ).

17. Ali, por exemplo, fixaram-se os pontos controvertidos concomitantemente decidir-se pela aplicação do art. 62 do Código Florestal (que adota a APP como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum ). Ao assim fazer, permitiu que as partes saibam, exatamente, qual será a área objeto de perícia e, consequentemente, quais quesitos formular.

18. Dessa forma, até mesmo para a correta decisão sobre as questões preliminares (art. 357, I, do CPC), abaixo repisadas, deve ocorrer, d.v. , a prévia fixação do ponto controvertido da lide (art. 357, II, do CPC), de forma a buscar a melhor organização e saneamento do feito, preparando-o adequadamente ao início da fase postulatória.

19. Em sendo assim, a CESP requer que esse MM. Juízo profira decisão saneadora, com a definição dos pontos controvertidos e análise das questões preliminares suscitadas nos autos, incluindo a definição da dinâmica do ônus da prova, na forma no art. 357 do CPC, para que a partir dessa decisão seja conferido novo prazo para manifestação em provas pelas partes.

IV - CONCLUSÃO

20. Diante de todo o exposto, como a produção de prova é matéria que demanda a participação de todas as partes do processo, confia a CESP em que V. Exa., se não for extinguir a ação, suspenderá o seu curso até julgamento em definitivo do recurso da Rio Paraná em face decisão que determinou sua inclusão na lide em substituição à CESP, sob pena de declaração de nulidade futuramente.

21. Se, porventura, o entendimento desse MM. Juízo for pelo prosseguimento do feito, confia a CESP, então, em que será proferida decisão saneadora, por meio da qual serão delineadas as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, questões de direito de importância para a decisão de mérito, bem como definição da dinâmica de

distribuição do ônus da prova, sem as quais não será possível a definição adequada sobre as provas necessárias ao deslinde da ACP.

22. Subsidiariamente, caso nenhum dos pedidos acima sejam acolhidos por este MM. Juízo, protesta-se pela produção de (i) prova documental suplementar, (ii) prova oral e

(iii) prova pericial, inclusive com a pertinente designação da audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357 7, V, do CPC C, sem prejuízo de complementação após despacho saneador.

23. Por fim, a Ré reitera que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, inscrita na OAB/RJ sob o nº 80.696 , com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

São Paulo/SP, 6 de novembro de 2020.

LUCIANA GIL FERREIRA Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomePEDRO SALARINI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA FEDERAL DE ANDRADINA -SP

Processo n. 0001866-04.2008.4.03.6124

Nome, já qualificado nos autos da Ação Civil Pública que lhes move o Ministério Público Federal, vem em causa própria, expor e requerer:

Primeiramente cabe ressaltar que foi apresentado nos autos requerido pela substituição processual nos termos da PROPTER REN, o que requer seja apreciada.

Outrossim necessário seja procedido um saneamento no processo a fim de sanear as seguintes questões:-

1. Caso a questão precedente acima não acolhida, não há como se negar que a manifestação das partes sobre provas adicionais a serem produzidas nos autos está intrinsicamente relacionada ao necessário saneamento prévio dos autos.

2. Há diversas questões controvertidas nos autos, tais como existência ou não de intervenção em APP; quem teria sido responsável pela eventual intervenção; a natureza de baixa impactos de eventuais intervenções e suficiência da autorização concedida pela Marinha para sua instalação, qual a efetiva área de APP deve ser considerada em eventual perícia diante da superveniência do Novo Código Florestal, dentre outras, que devem ser objeto de saneamento, para que as partes possam, com maior segurança, deliberar a respeito das provas que pretendem produzir ( CPC, arts. 347 e 357).

3. A título de contribuição, veja-se que várias foram as ações impetradas, tendo mais 500 ações civeis pública rigorosamente idênticas além desta também ajuizada pelo MPF, inicialmente tramitado pela Justiça Federal de Jales e posteriormente foram algumas, dentre esta, redistribuídas para Essa Comarca. Na Comarca de Jales, o MM. Juiz, os processos que lá restaram, o processo foi saneado, proferindo R. Despacho que segue anexo.

4. Ali, por exemplo, fixaram-se os pontos controvertidos concomitantemente decidir-se pela aplicação do art. 62 do Código Florestal (que adota a APP como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum). Ao assim fazer, permitiu que as partes saibam, exatamente, qual será a área objeto de perícia e, consequentemente, quais quesitos formular.

5. Dessa forma, até mesmo para a correta decisão sobre as questões preliminares (art. 357, I, do CPC), abaixo repisadas, deve ocorrer, d.v., a prévia fixação do ponto controvertido da lide (art. 357, II, do CPC), de forma a buscar a melhor organização e saneamento do feito, preparando-o adequadamente ao início da fase postulatória.

6. Em sendo assim, o Requerido Nomerequer que esse MM. Juízo profira decisão saneadora, com a definição dos pontos controvertidos e análise das questões preliminares suscitadas nos

autos, incluindo a definição da dinâmica do ônus da prova, na forma no art. 357 do CPC, para que a partir dessa decisão seja conferido novo prazo para manifestação em provas pelas partes.

Nestes Termos

P.E.Deferimento

Andradina, 26 de Março de 2021.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA FEDERAL DE ANDRADINA -SP

Processo n. 0001875-63.2008.4.03.6124

HOTEL FAZENDA DA ILHA LTDA, já qualificado nos autos da Ação Civil Pública que lhes move o Ministério Público Federal, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., expor e requerer:

Primeiramente cabe ressaltar que foi apresentado nos autos laudo de que houve a demolição e compensação do reflorestamento, o que requer seja apreciada.

Outrossim necessário seja procedido um saneamento no processo a fim de sanear as seguintes questões:-

1. Caso a questão precedente acima não acolhida, não há como se negar que a manifestação das partes sobre provas adicionais a serem produzidas nos autos está intrinsicamente relacionada ao necessário saneamento prévio dos autos.

2. Há diversas questões controvertidas nos autos, tais como existência ou não de intervenção em APP; quem teria sido responsável pela eventual intervenção; a natureza de baixa impactos de eventuais intervenções e suficiência da autorização concedida pela Marinha para sua instalação, qual a efetiva área de APP deve ser considerada em eventual perícia diante da superveniência do Novo Código Florestal, dentre outras, que devem ser objeto de saneamento, para que as partes possam, com maior segurança, deliberar a respeito das provas que pretendem produzir ( CPC, arts. 347 e 357).

3. A título de contribuição, veja-se que várias foram as ações impetradas, tendo mais 500 ações civeis pública rigorosamente idênticas além desta também ajuizada pelo MPF, inicialmente tramitado pela Justiça Federal de Jales e posteriormente foram algumas, dentre esta, redistribuídas para Essa Comarca. Na Comarca de Jales, o MM. Juiz, os processos que lá restaram, o processo foi saneado, proferindo R. Despacho que segue anexo.

4. Ali, por exemplo, fixaram-se os pontos controvertidos concomitantemente decidir-se pela aplicação do art. 62 do Código Florestal (que adota a APP como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum). Ao assim fazer, permitiu que as partes saibam, exatamente, qual será a área objeto de perícia e, consequentemente, quais quesitos formular.

5. Dessa forma, até mesmo para a correta decisão sobre as questões preliminares (art. 357, I, do CPC), abaixo repisadas, deve ocorrer, d.v., a prévia fixação do ponto controvertido da lide (art. 357, II, do CPC), de forma a buscar a melhor organização e saneamento do feito, preparando-o adequadamente ao início da fase postulatória.

6. Em sendo assim, o Requerido Nomerequer que esse MM. Juízo profira decisão saneadora, com a definição dos pontos controvertidos e análise das questões preliminares suscitadas nos

autos, incluindo a definição da dinâmica do ônus da prova, na forma no art. 357 do CPC, para que a partir dessa decisão seja conferido novo prazo para manifestação em provas pelas partes.

Nestes Termos P.E.Deferimento Andradina, 26 de Março de 2021.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Município de Andradina

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA NomeANDRADINA - SÃO PAULO

Autos nº 0001875-63.2008.4.03.6124

Ação civil pública

Vieram os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para especificação das provas que pretende produzir ( id. (00)00000-0000).

Nada obstante, considerando que o juízo da 1a Vara Federal de Jales restituiu o feito por reputar não ter a incumbência procedimental de suscitar conflito negativo de competência ( id. (00)00000-0000, f. 202 ), este órgão ministerial requer a Vossa Excelência que assim o faça.

Preambularmente, o MPF subscreve in totum as razões lançadas na decisão interlocutória que declinou a competência para a NomeJales ( id. (00)00000-0000, f. 126 ).

Além disso, trago à baila novos fundamentos que corroboram o acerto daquela decisão.

A presente ação civil pública foi proposta pelo MPF perante a 1a Vara Federal de Jales em 29.10.2008 ( id. (00)00000-0000, f. 19-44 e 78-83 ), foro em que teve regular tramitação até a edição do Provimento CJF nº 386/2013, que implantou a 1a Vara Federal de Andradina. Com isso, em decisão lavrada em 08.08.2013, o juízo de Jales se declarou incompetente e determinou a remessa do feito para a NomeAndradina ( id. (00)00000-0000, f. 47-49 ).

Contudo, permaneceram na NomeJales mais de 500 ações

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civis públicas com a mesma causa de pedir movidas pelo MPF , dentre as quais vale destacar o processo nº 0001653-95.2008.4.03.6124, ajuizado em 10.10.2008.

É de fundamental importância compreender que o MPF persegue nessas ações civis públicas a tutela jurisdicional da Área de Preservação Permanente (APP) localizada nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira (UHE Ilha Solteira) , que é formado pelo barramento das águas dos rios Paraná, Paranaíba e Grande. Esse reservatório possui a expressiva área de 1.195 km2 e está localizado entre os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo. A figura abaixo ilustra a extensão do reservatório da UHE Ilha Solteira e demonstra os municípios que tiveram terras alagadas.

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Vale dizer, ainda, que o IBAMA , órgão ambiental responsável pelo licenciamento do empreendimento, fixou a APP de todo o lago formado pelo reservatório da UHE Ilha Solteira na Licença de Operação nº 1300/2015, in vebis : "A Área de Preservação Permanente do reservatório da UHE Ilha Solteira é definida como a área compreendida entre a cota máxima normal de operação do reservatório (323 m) e o limite da área desapropriada para a formação do empreendimento, totalizando uma área de 208,44 km2 com largura variável."

No estado de São Paulo, o reservatório da UHE Ilha Solteira banha os municípios de Aparecida d’Oeste, Auriflama, Dirce Reis, Guzolândia, Ilha Solteira, Marinópolis, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Ouroeste, Palmeira d’Oeste, Pereira Barreto, Populina, Rubineia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d’Oeste e Santana da Ponte Pensa. Desses, apenas Ilha Solteira e Pereira Barreto estão localizados na NomeAndradina; os demais pertencem à NomeJales e é neles que se localizam as áreas de preservação permanente tuteladas nas ACP’s que permaneceram na 1a Vara Federal de Jales. E é lá que tramitam mais de 500 ações civis públicas com a mesma causa de pedir movidas pelo MPF .

Assim, visando prevenir eventuais equívocos é preciso deixar claro que não se está a perseguir simplesmente a tutela de um bem (APP) cujos limites se encerram nos municípios que compreendem a NomeAndradina. Como dito, o espectro territorial da APP em questão se estende por diversos municípios, sendo que a maioria deles pertencem à jurisdição da NomeJales. Em outras palavras: não se está diante de várias APP’s, mas de apenas uma, cuja área abrange diversos municípios integrantes de mais de uma Nome. Trata-se, enfim, de um bem único que, por esse fato, demanda uma tutela jurisdicional uniforme.

Nesse contexto, a simples leitura dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil evidencia, de modo irrefutável, que a 1a Vara Federal de Jales é o juízo competente, pois prevento (processo nº 0001653-95.2008.4.03.6124), para

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processamento e julgamento de todas as ações conexas.

A reunião de todas as demandas no mesmo juízo é medida salutar, já que poderá não só evitar a repetição desnecessária de atos processuais, com o aproveitamento de provas, por exemplo, como também estimular a solução dos conflitos pela via consensual (possibilidade já aventada, que embora não concretizada, não foi definitivamente descartada), abreviando a marcha processual e rendendo efetiva pacificação social.

E não é só, tenho que tal providência é de suma importância por diminuir o risco de prolação de decisões contraditórias , assegurando a observância do princípio da isonomia, aplicando-se idêntica tese jurídica às mesmas hipóteses fáticas. Com efeito, a ausência de tratamento isonômico no processamento de casos idênticos fatalmente resulta em situações fáticas e jurídicas disformes, o que pode e deve ser evitado, notadamente em feitos de tutela coletiva que envolvem o meio ambiente, bem de natureza difusa, como objeto da tutela. E não por motivo, a tramitação dessas ações civis públicas conexas em foros distintos materializou sua primeira grande assimetria 1 .

Explico. A CESP requereu em todas as ações em questão, ou seja, nas 23 que tramitam em Andradina e nas mais de 500 localizadas em Jales, sua sucessão processual no polo passivo pela RIO PARANÁ ENERGIA S.A. (RPESA) e a sua consequente exclusão da lide.

Nas ações em curso na 1a Vara Federal de Andradina, este órgão ministerial se manifestou pelo deferimento do pedido formulado pela CESP , isto é, para que a RPESA passasse a integrar o polo passivo da demanda, recebendo-a no estado em que se encontrava, na condição de sucessora processual da primeira, que deveria ser excluída. O juízo processante proferiu decisão interlocutória concedendo integralmente o pleito da CESP , tal como o MPF se posicionou.

1 Além da exposição que será feita no próximo parágrafo, exemplificativa do processamento desigual

de casos idênticos nas Subseções Judiciárias de Andradina e de Jales, que ocorre há anos, desde de meados de 2020, com a lotação simultânea de juiz federal titular e de juiz federal substituto em Andradina, os feitos conexos desta Nomepassaram a ter tramitação desigual a depender do magistrado responsável por seu processamento, circunstância que reforça a necessidade de tramitação conjunta dos feitos.

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Todavia, o tratamento dado às centenas de ações civis públicas da NomeJales foi diverso. Os colegas da PRM/Jales apresentaram manifestações no sentido da inclusão da RPESA , mas sem a exclusão da CESP do polo passivo. O juízo de Jales acolheu a manifestação ministerial. Em outras palavras, a RPESA foi inserida no polo passivo da relação processual ao lado da CESP .

O objetivo dessa explanação não é o de se imiscuir no acerto desta ou daquela decisão. Essa incumbência é do Tribunal Regional Federal da 3a Região, pois inúmeros agravos de instrumento foram manejados tanto pela CESP como pela RPESA , a quem caberá, assim se espera, dar solução uniforme ao controverso ponto da sucessão processual das aludidas concessionárias de geração de energia.

O propósito é alertar para os efeitos perniciosos que decisões conflitantes podem acarretar tanto na marcha processual, malferindo o princípio da duração razoável dos processos, como, e principalmente, para a concretização dos direitos difusos defendidos nestas ações civis públicas ambientais.

Isso porque a ausência de tratamento jurídico isonômico para situações fáticas idênticas não logrará a desejada pacificação social, sobretudo pela circunstância de que a área de preservação permanente tutelada nestes feitos é parte integrante ou adjacente (isso também dependerá da tese jurídica aplicada, e há divergência entre os representantes ministeriais) de imóveis recreativos (conhecidos como "ranchos"), que na maioria dos municípios em que se localizam constituem a força motriz da economia local, vocacionadas ao turismo proporcionado pelo rio Paraná.

A necessidade de reunião dos processos foi detectada, inclusive, pela requerida RPESA , que formalizou o requerimento em sua contestação apresentada no processo piloto, em trâmite na NomeJales, ocasião em que bem articulou as benesses que o agrupamento processual dos feitos conexos traria para o adequado deslinde da lide (autos nº 0001653-95.2008.4.03.6124; id.

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(00)00000-0000).

Há, também, outras questões de ordem processual justificadoras do envio destes autos para Jales.

Como dito alhures, o feito foi lá ajuizado no ano 2008, anteriormente à criação da NomeAndradina. Portanto, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis , eventuais modificações de fato e de direito supervenientes, como é o caso da criação da NomeAndradina, não possuem o condão de modificar a competência estabelecida no momento do registro ou da distribuição da ação 2 .

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a criação de novas varas não tem o condão de alterar as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, devendo o feito permanecer no foro em que a ação foi proposta:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC.

1. A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo Código de Processo Civil em vigência.

2. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a criação de novas varas federais não tem o condão de modificar as regras de competência estabelecidas no Código de Processo Civil em face do princípio da perpetuação da jurisdição.

2 Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial,

sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

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3. Assim, deve ser respeita a regra do art. 87 do CPC, pelo qual são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Precedentes do STJ.

4. Note-se que, no caso dos presentes autos, não se trata de hipótese de competência absoluta listada no Código de Processo Civil e tampouco de criação de vara especializada. Assim, na hipótese sub examine, não se tratando de extinção do órgão ou de modificação de competência absoluta (material ou funcional), deve o presente feito permanecer na vara de origem.

5. Recurso especial provido." 3

A própria jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região consagra o entendimento ora defendido:

"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS . CONFLITO PROCEDENTE.

1. O feito foi processado e julgado perante juízo competente, não havendo modificação posterior ao ajuizamento da ação que se enquadre nas hipóteses legais de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta que possibilitem o declínio da competência ex officio .

2. A criação de Subseção Judiciária a abranger o local do dano não corresponde à supressão do órgão judiciário ou altera a competência absoluta.

3. O Juízo suscitado, ao tempo da propositura da ação, estava investido de jurisdição, sem que, posteriormente, tenha havido fato superveniente que se enquadre nas exceções legais de modificação

3 RESP nº 1373132-PB 2013/0068210-0. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. STJ. Segunda

Turma, DJE Data: 13/05/2013.

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Procuradoria da República no Município de Andradina

de competência, razão pela qual a execução deve se processar perante o Juízo da 1a Vara Federal de Ourinhos.

4. Conflito negativo de competência procedente" 4

Também nesse sentido temos a Súmula nº 23 do TRF-3: "É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ.".

De outro lado, é preciso ressaltar que o argumento lançado pelo nobre magistrado de Jales a respeito do local do dano como critério determinante para a fixação da competência não tem, no caso concreto, aptidão para desautorizar os fundamentos acima colacionados.

A uma, porque as Subseções Judiciárias de Jales e de Andradina não são distantes, de modo que inexiste prejuízo à instrução processual, pois suas sedes se encontram praticamente à mesma distância do local do dano 5 . A duas, porque a agência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) responsável por licenciar as intervenções antrópicas passíveis de regularização no município de Ilha Solteira está sediada em Jales 6 , circunstância que recomenda fortemente a reunião das ações conexas naquela Nome.

Desse modo, considerando os fundamentos lançados ao longo deste arrazoado, tudo leva a crer que a remessa dos poucos feitos que atualmente tramitam na NomeAndradina para a 1a Vara Federal de Jales, onde estão concentradas a imensa maioria das ações conexas, assegura, a um só tempo, a duração razoável dos processos e a concretização do princípio da

4 TRF 3a Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20021 - 0019236-

88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 06/09/2016, e-DJF3 Judicial 1.

5 Segundo dados do Google Maps, a distância entre Jales e Ilha Solteira é de 105 km, ao passo que

Andradina fica a 73,8 km de Ilha Solteira.

6 Disponível em: https://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/agencias/municipioss.asp?muni=ILHA

%20SOLTEIRA . Consulta em: 08.02.2021.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procuradoria da República no Município de Andradina

isonomia, evitando a prolação de decisões contraditórias e permitindo a obtenção do melhor resultado com o menor gasto de recursos possível, não trazendo nenhum prejuízo à relação jurídica processual.

Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a suscitação de conflito negativo de competência, com o consequente envio destes autos para o Tribunal Regional Federal da 3a Região, nos termos dos artigos 951 e seguintes do Código de Processo Civil, para que ao fim seja fixada a competência da 1a Vara Federal de Jales para o processamento e julgamento da presente ação civil pública.

Andradina, data da assinatura digital .

<assinado digitalmente>

Nome

P ROCURADOR DA R EPÚBLICA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3Âa REGIÃO

COORDENAÃÃO REGIONAL DE PATRIMÃNIO E MEIO AMBIENTE (PRU3R/COREPAM)

R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÃÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003 FONE: (00)00000-0000/2900

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1Âa VARA FEDERAL DE ANDRADINA

NÚMERO: 0001875-63.2008.4.03.6124

PARTE (S): UNIÃO

PARTES (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - GABINETE DO MINISTRO E OUTROS

UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Na qualidade de assistente do autor, por entender que a tramitação de ações com o mesmo objeto em juízos distintos é contraproducente, a União ressalta que a questão atinente à incompetência ou não da 1a Vara Federal de Andradina para processamento deste feito é matéria que deve ser apreciada preliminarmente a qualquer outra que venha a ser ventilada nos autos.

Assim, vem requerer a este MM. Juízo que suscite conflito negativo de competência , para o fim de que seja fixada a competência da 1a Vara Federal de Jales para o processamento e julgamento da presente ação civil pública.

Tal medida seria muito salutar, pois, além daquele juízo já estar prevento, evitaria decisões conflitantes, contribuindo para uma solução rápida da demanda, haja vista que naquele MM. Juízo de Jales/SP estão concentradas mais de 500 (quinhentas) ações ações civis públicas relativas à delimitação de Área de Preservação Permanente - APP no entorno da UHE de Ilha Solteira, com pedidos de demolição de edificações e regeneração da área.

São Paulo, 05 de abril de 2021.

Nome

ADVOGADO DA UNIÃO Assinado eletronicamente por: Nome- 05/04/2021 18:25:27

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO

ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE ANDRADINA

NÚMERO: 0001875-63.2008.4.03.6124

PARTE (S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

PARTES (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - GABINETE DO MINISTRO E OUTROS

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, acompanhar a manifestação do Ministério Público Federal (autor) e da União pelos motivos já explanados.

São Paulo, 05 de abril de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

E XMO . S R . D R . J UIZ F EDERAL DA 1 a V ARA F EDERAL DA S EÇÃO J UDICIÁRIA DE A NDRADINA

Ref.: Processo nº 0001875-63.2008.4.03.6124

R IO P ARANÁ E NERGIA S.A. ("RPESA" ou "Empresa"), nos autos da Ação Civil Pública em referência, proposta, perante esse MM. Juízo, pelo M INISTÉRIO P ÚBLICO F EDERAL ("MPF") e O UTROS em face dela (RPESA) e de O UTROS , vem, por seus advogados ao final assinados, em atenção ao r. despacho que intimou as partes para, "especificarem as provas que pretendam produzir" (cf. Num. (00)00000-0000) - e sem prejuízo da pretensão recursal por ela veiculada contra a

r. decisão de fls. 425 (cf. Num. (00)00000-0000- fls. 577/595) -, expor e requerer a V.Exa. o que segue:

U MA NOTA INICIAL :

A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO E A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

1. Inicialmente, a RPESA pede vênia a esse MM. Juízo para reforçar a existência de questões apenas de direito que ensejam o julgamento imediato da causa - a ausência de duas das condições da ação (que ensejam a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação à Empresa): a ilegitimidade passiva desta e a falta de interesse de agir dos Autores.

2. Com efeito, a ação em foco foi ajuizada pelos Autores em conexão com alegados danos decorrentes de alterações produzidas em Área de Preservação Permanente ("APP"), às margens do Rio Paraná, que teriam origem na ocupação da APP por proprietários ("R ANCHEIROS") do lote denominado "Condomínio Recanto das Águas", cuja construção se deu nas proximidades do reservatório da UHE Ilha Solteira - à época operada, via contrato de concessão, pela C OMPANHIA E NERGÉTICA DE S ÃO P AULO - CESP.

3. Na inicial, os Autores reclamaram a condenação da CESP:

• solidariamente ao M UNICÍPIO DE I LHA S OLTEIRA , "à obrigação de fazer consistente na completa recuperação da área de preservação permanente efetivamente prejudicada" (Num. (00)00000-0000- Pág. 41); e

• solidariamente aos R ANCHEIROS , "ao pagamento de indenização (...) correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis" (Num. (00)00000-0000- Pág. 42).

4. Anos depois de ter contestado o feito, a CESP, por sua vez, requereu a esse MM. Juízo a sua sucessão processual pela RPESA, na condição de atual concessionária da UHE Ilha Solteira.

5. O pedido da CESP foi deferido pela r. decisão de fl. 425, que determinou (i) a exclusão da referida Empresa do polo passivo e (ii) a citação da RPESA para integrar o feito.

6. Contra a mencionada decisão, a RPESA interpôs agravo de instrumento (autuado sob o nº 5015573-41.2018.4.03.0000), ainda pendente de julgamento pela c. 4a Turma do

E. Tribunal Regional Federal da 3a Região ("TRF/3"). De todo modo, com: (i) as devidas ressalvas quanto à preservação da sua pretensão recursal; e (ii) o registro de que, em agravo idêntico, interposto pela RPESA em causa idêntica, contra decisão idêntica, esta última foi REFORMADA pelo E. TRF/3, por (a) incompatível com o "princípio da estabilidade subjetiva da lide" e (b) "inexistência de amparo legal à pretendida substituição" (cf. TRF/3 - 3a T., AI 5015540- 51.2018.4.03.0000, Rel. Cecília Marcondes), a RPESA apresentou contestação (cf. fls. 516/538 - Num. (00)00000-0000) em que tratou de desconstituir as premissas de fato e de direito adotadas pelo MPF, expondo, em detalhes, as questões preliminares e de mérito que inviabilizam a pretensão por eles deduzida.

7. Foram suscitadas pela RPESA as preliminares de: (i) ilegitimidade passiva , notadamente porque (a) a Empresa não detinha a concessão da UHE Ilha Solteira

(e nem sequer existia) à época dos fatos narrados na inicial, tendo assumido as operações do empreendimento mais de 40 anos após a sua construção; e (b) os fatos (e alegados danos) apontados pelo MPF na inicial têm origem em:

(1º) condutas "de rancheiro , [que] é proprietário de uma construção localizada em uma das parcelas do

Loteamento denominado ‘ Recanto das Águas ’, no Município de Ilha Solteira (fis. 61/63 do apenso), a qual se encontra erguida em área de preservação permanente" (Num. (00)00000-0000- Pág. 28 - grifos no original); e

(2º) "omissão da Concessionária CESP em fiscalizar e zelar pelo efetivo cumprimento da lei ambientei e das

cláusulas protetivas previstas nos aludidos contratos de concessão de uso das áreas utilizadas como faixa de segurança do reservatório de Ilha Solteira; e também de sua omissão em cumprir o dever geral de prevenir e curar as alterações ambientais nas áreas de abrangência da bacia hidrográfica da Hidrelétrica" (Num. (00)00000-0000- Pág. 31 - grifos nossos, "g/n"); bem como

(ii) ausência de interesse do MPF, em vista:

(1º) da inexistência de divergências quanto ao critério de delimitação da faixa de APP no entorno

do reservatório da UHE Ilha Solteira . Afinal, a metragem de APP no entorno do reservatório da UHE Ilha Solteira já havia sido definida no âmbito do licenciamento ambiental coordenado pelo IBAMA (Licença de Operação nº 1300/2015, válida até 2025), que (a) contemplou programas de mitigação e/ou compensação dos impactos causados às áreas de preservação permanente e (b) delimitou a metragem da APP como sendo a faixa compreendida entre a cota máxima normal e a cota de desapropriação, circunstância que, a rigor, sinaliza que o imóvel construído pelos R ANCHEIROS não se encontrava inserido em APP 1 ; e

(2º) dos termos da CERTIDÃO exarada pelo Oficial de Justiça responsável pela realização de vistoria no

local - no âmbito de ação de reintegração de posse (Processo nº (00)00000-0000.2009.8.26.0246).

8. Nas palavras do citado oficial de justiça:

• "não foi necessária demolição, pois as benfeitorias já haviam sido retiradas" ( Doc. nº 01 ).

9. Nessas condições, a RPESA reitera a V.Exa. as preliminares por ela suscitadas desde a sua contestação, cujo acolhimento (em que se confia) importa na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

1 Com efeito, toda a narrativa apresentada pelo MPF na inicial foi construída à luz das Resoluções CONAMA nº 4/85 e nº

302/02, que estabeleciam critério diverso daquele que passou a ser adotado pelo IBAMA no licenciamento (e também pelo art. 62 da Lei nº 12.651/12) para a delimitação das faixas de APP.

A D ARGUMENTANDUM :

NO MÉRITO , A CAUSA COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO :

10. Ainda que superadas as preliminares acima, do que se cogita apenas para argumentar, a RPESA pondera que, s.m.j. , já constam dos autos elementos de provas bastantes ao DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial.

11. Em primeiro lugar, a RPESA reitera que a área já foi desocupada pelo R ANCHEIRO , com a retirada das construções nela erigidas (cf. D OC . Nº 01 ), circunstância que:

(i) esvazia o objeto da ação (= falta de interesse de agir do Parquet ); e, quando muito,

(ii) impõe o reconhecimento imediato da improcedência dos pedidos iniciais - na medida em que dela

decorre (a) a inexistência de construções irregulares em APP; e (b) a impossibilidade de se falar em dano a ser reparado.

12. Além disso, a RPESA chama a atenção de V.Exa. para o fato de que a questão relativa à legislação aplicável à delimitação de APP de reservatório já foi enfrentada pelo E. STF no julgamento das ADIs nº 00.000 OAB/UF, nº 00.000 OAB/UFe nº 00.000 OAB/UFe ADC nº 42/D, no âmbito do qual, em controle concentrado, se RECONHECEU a constitucionalidade (e a aplicação imediata) do art. 62 da Lei nº 12.651/12 ("Código Florestal").

13. Nos termos do mencionado dispositivo:

"Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum".

14. Assim, e considerando que a concessão da UHE Ilha Solteira foi outorgada à CESP ANTES a 2001, é indiscutível a aplicação do art. 62 do Código Florestal na espécie (e, não, das Resoluções CONAMA nº 4/85 e nº 302/02, como sustenta o MPF na inicial).

15. Não por outro motivo, os elementos que instruem este processo confirmaram que que o imóvel construído (e já demolido) pelo Endereçoencontrava inserido em APP, o que, a rigor, também (i) esvazia o objeto da ação (= falta de interesse de agir do Parquet ); ou (ii) impõe o reconhecimento imediato da improcedência dos pedidos iniciais - pelos mesmos motivos anteriormente descritos (i.e. ausência de construções em APP).

16. Mas não é só. A causa comporta julgamento imediato também por outras razões:

(i) a uma , por força do disposto no art. 23 3 da Lei nº 8.171 1/91 , segundo o qual "as empresas que exploram

economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas a recuperação do meio ambiente, na área de abrangência de suas respectivas bacias hidrográficas" (g/n); e

(ii) a duas , porque o pleito liminar do MPF para demarcação física da APP não encontra respaldo legal e,

ademais, interferiria (a) no fluxo gênico da fauna local, em violação expressa ao art. º, II do Código Florestal l 2 , bem como (b) no acesso aos cursos d’água, na forma dos arts 34 34 35 35 do Decreto n 24.643 43/34 ( Código de Águas) 3 .

17. Assim, s.m.j , a lide comporta julgamento imediato - (exclusivamente) sob a

perspectiva do decreto de improcedência.

C ONCLUSÃO E P EDIDOS

( INCLUSIVE DE PROVAS )

18. Pelo exposto, a RPESA acredita que os elementos constantes dos autos são

suficientes para que se reconheça (i) a carência da ação (ao menos em relação a ela), devido à sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir do MPF; ou, ainda, (ii) a improcedência (imediata) dos pedidos formulados na inicial.

19. Contudo, caso assim não se entenda (o que também se admite apenas por

argumentar), a RPESA entende que passaria a ser essencial à instrução do feito a produção de prova pericial de engenharia e documental suplementar - as quais se prestariam a ATESTAR:

(i) a inexistência de supostas construções irregulares no interior da APP - observados os limites definidos pela

legislação pertinente, notadamente o art. 62 do Código Florestal -, bem como a ausência de eventuais danos daí decorrentes e a desnecessidade de recomposição da área; e

2 "Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora , proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas ." (grifamos)

3 Art. 34 . "É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se

houver caminho público que a torne acessível ."

Art. 35 . "Se não houver este caminho, os proprietários marginais não podem impedir que os seus vizinhos se aproveitem das mesmas para aquele fim, contanto que sejam indenizados do prejuízo que sofrerem com o trânsito pelos seus prédios ."

(ii) a ausência de qualquer alguma conduta comissiva ou omissiva da RPESA que possa ter dado causa (ou

contribuído) para a ocorrência dos danos alegados na inicial.

20. Ainda ad cautelam, a RPESA se reserva ao direito de produzir contraprova aos documentos e elementos eventualmente apresentados pelas demais Partes do processo.

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de abril de 2021

Alexandre Abby Marcelo Tude

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF