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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1983.4.03.6100

Petição - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário

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15/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 29/04/1983

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Complementação de Benefício/Ferroviário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(REU) UNIÃO FEDERAL (REU) REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/12/2020 14:53 Petição autores - fls 4551 à 4562 43414 Documento Comprobatório

BiazzoSimo

Av. Paulista 2202

,u Andar Cj 11/12{13 São Paulo SP CEP01310-932

Fon~/Fax (11) 00000-000 NomeRic;rdo Biazzo Simon Jolio Bíazzo Filho Rede Social

Nome! de Carvalho Arbex NomeLucia Gesta! de Miranda NomeLllcia Saugo Umberti Nogueira

Nome!a Ayara Isadora Leite Dantas

Nome; CamUa Pereira Rodrigues Moreira Marques Cristiane Ribeiro Barbosa

Nome

Nome'Eli;

Nome,a Nome

Nome

Priscila Martins (ardozo Nicolas Ramos Caridiotis Marcos Vinicius Baumann

Nome

Nome

JFSP - FORUM CIVEL Lucas Corrêa Cortado SETOR DE PROTOCOLO GERAL INTEGRADO E Daniela Assarilo Bonifácio

13/01/2008 15:23 h AleJCandreMagno Gasparino Prato nra. 2008.ee0e08988-1 • Carlos Eduardo de Arruda Navarro

Nome

lil!III~~,ill~,IIIIII!!~~iiiil~111111

Nome Nome,05288e1-7

Nome[25a.V CIVELJ

PI 7375-C

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 25"Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, Estado de São Paulo

Processo nO00000-00-7

Nome1 Em liquidação, por sua advogada 2 , ao fim assinada, nos autos da ação

ordinária movida por NomeACEDO FIGUEIREDO E OUTROS, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

I Documentos societários anexos. 2 Procuração anexa.

• •.

Nome

A~. Pi:ulista 2:202 10 Andar Cj 11/12/13 São Paulo SP CEP01310-932

Fone/Fax (00)00000-0000WNW.bianosimon.com.br

A Medida Provisória de nO246 foi rejeitada 3 pelo Congresso Nacional em 21/06/05, tendo sido retomado o processo de

liquidação da Rede Ferroviária Federal, na forma do Decreto 00.000 OAB/UF/99 4 , com as alterações previstas no Decreto nO 5476/05 5 , restabelecendo, assim, sua capacidade processual.

Desta forma, requer juntada dos inclusos a documentos societários, bem como da procuração e substabelecimento, a fim de regularizar sua representação processual.

Por fim, requer que todas as intimações advindas deste feito sejam feitas em nome das advogadas Nomeinscrita na 00.000 OAB/UFe Nome

Moreira Marques inscrita na 00.000 OAB/UF, na Endereço,

1 º andar, conj. 11/13, Cerqueira César, São Paulo/SP.

Nesses termos,

pede deferimento. São Paulo, de janeiro de 2006 .

t. p .(

Camil P r a Rodrigues Moreira Marques OAB/ P 1 6.372

3 Cópia da ata de rejeição da MP 246 pela Câmara dos Deputados. 4 Cópia anexa.

S Cópia anexa.

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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DA REDE FERROVJÁ.RIA

Nome- RFFSA. EM UQUIDAÇÃO, REALIZADA AOS 12

(DOZE) DIAS DO MÊS AGOSTO DE 20.0.5(DOIS MIL E CINCO) , .

Aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 20.0.5(dois mil e cinco), às 9:0.0.(nove) horas, na sede

social da RFFSA, NIRE nO 3330.0.0.1666.0.CNPJ nO 33.613.33210.0.0.1-09,situada na Praça

Nome86 (oitenta e seis), 11ºandar, na Cidade do Rio de Janeiro ~RJ, .na sala de reuniões da Comissão de Liquidação, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária, na

primeira convocação, os acionistas da Rede Ferroviária Nome- RFFSA,

em liquidação, titulares de mais de dois terças das ações representativas do capital social com direito a voto, coriforme consta do Livro de Presença de Acionistas, contando com a presença da

UNIÃO, representada pela Procuradara da Fazenda Nacional Dra. LUCIANA. CORJEZ RORIZ PONTES, credenciada pela PortariaPGFN nO- 713, de 21 de setembro de 20.04, exarada pelo

Procurador- Geral da Fazenda Nacional, publicada no D. O. U._de 23 de setembro de 20.04, bem

como dos Acionistas minoritários, a saber, SERGIO FEIJAO FILHO, por si, e por sua representada, a APMF-ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA, FERROV1ARIA,

conforme instrumento de Procuração, datadD de 0.7 de janeiro de 20.0.5;e a AENFER - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS FERROVIÁRlOS, representada pela Sra. CLARICE MARiA DE AQUINO SORAGGI, estando ainda presentes, os Srs.RAFAEL MAGALHÃES FURTADO,

Presidente do Consélho Fiscal, e EDSON RONALDO NASClMENTO, Liquidante da RFFSA.

Verificada a existência de número legaI, o Liquidante conyidou a mim, advogado Marco Aurélio Faustino Porto, para servir como Secretário. C-enstituida.a mesa, declarou o Presidente

regularmente instalada a Assembléia.' Em seguida, foi determinado ao Sr. Secretário que

.EXTRAORDINÁRIA. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO -Fream convidados os senlwres procedesse a leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de acionistas tUl REDE FERROV1ARIA Nome- em liquidaçãO- .ase reunirem em Janeiro - RJ, Parte I, na página 46, e Parte V nas páginas 0.6e 0.3,Edições dos dias 0.4, 0.5e 0.8 FERROVIÁRIA. FEDERAL S/A' em liquidação ASSEMBLÉIA GERAL de agosto de 20.0.5e no Jornal do Commercio páginas A-0.4,A-6 e A-0.4, ediçães dos dias 0.4,0.5 e 0.6 de agosto de 20.0.5,do seguinte teor: "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, REDE - -

Assembléia Geral Extraordinória, no tlio 12 de agoSÚJde 20.0.5,às 9:0.0.horas, na sede social,

loca1iwla na Prt1f/l Procópio Ferreira, 86 - Ir andJu, Centro - Rio de Janeiro- RJ, para

deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Nomeação de Liquitklnte,' H- Re11Ulneraçáode

Liquidante.. Ri.o de Janeiro, 0.3 de agoSÚJde 20.0.5.Nome -

Liquitklnte". Finda a leitura, o Sr. Presidente deu ciêJu:úzaos pr.esentes das termosdo Ojkio

originário da ProCuradoria Regional da Repúbliéa ...:. 2~ Região que, após lido úa integra; foi . transcrito, conforme recomendado pelo ilustre Procurador da República LUis cLAUDIO. .

PEREIRA LElVAS, in verbis: "Of. PRR/Endereço/0.5 Em 10..0.8.200.5.Do:

PrQCflradorRegional da República no RI .A : S. Sa. o Dr. EDSON RONALDO. NASClMENTO

;fvfD. Gestor de Negócios di:l RFFSA e llmos. Acionistas da Empresa :Assunto : AGE de

12.08.20.0.5 ;Referências :A) ATA das AGEiAG6 da RFFSA de 29.JJ.20.0.2 ;fJ) ATA das

AGElAGO da RFFSA de 29.05.20.03 ;c) ATA da AGE da RFFSA de 24.05.2004;D) ATA DA, .\ . AGE da RFFSA de 23.06.20.0.4 ;E) ATA da AGE da RFFSA de I7.IJ.20.0.4 ;F) Oj. PRR/2 D

jJJ

(00)00000-0000G4-9

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7J=RFFSA

- em liquidação

ReglRJlLCPL nº 60/05 de 06.07.2005 ;Anexos :A) Disquete ronteT1doeste Expediente ;B) Cópia da Inicial da ADPF nº 74 -SlF -xerox- 26 (vinte e seis) fls.; 1. Tenho à honra de me dirigira Vs.

Sas. encaminhando as considerações e Recomendações' abaixo, postulando as urgentes providências imprescindíveis na Defésa do,Patrimônio da Nação Brasileira qfetado à RFFSA ;

2.RECO}JENJ) O, na forma da Artigo 6~ Incisa XX da LC nº 75/93 :Seja o presente lido na abertura da Assembléia, transcrito na integra na ATA da mesma , e também publicado

INTEGRAIMENTE na Imprensa, para conhecimento geral e definição de responsabilidades ;3.- EM PRIMEIRO LUGAR, iriformoestarem SUB JUDICE TODAS as atividades da Comissão de

liquidação, por força da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nO 74 - SlF,

cuja cópia de Inicial encaminho, objetivando seja conhecida por todospara osfins legais; (Anexo

B) ;4.EM SEGUNDO LUGAR, a ronvocação, remo estáposta, para "nomeação" de liquidante, ronfirma o entendimento de que desde 21 dejunho até esta data v.Sa. ocupo a posição jurídica de GESTOR DE NEGÓCIOS DA RFFSA, remo já exposto ;5. EM IERCElRO LUGAR, a

convocação permite a nomeação de APENAS UM liQUIDANTE. cujo salário só poderá ser acrescido do atual, de acordo com os índices concedidos em dissídio coletivo ao pessoal dO

Empresa, já que a regra deve ser geral ;6.EM QUARTO LUGAR, ainda nãoforam demonstrados a ronveniência, oportunidade e benefício ao Interesse Públiro do pacto celebrado entre a RFFSA

e a MRS LOGisrrCA S/A, cujo extrato vem publicado no DOU de 05.08.2005, parte 3, pg. 76, aguardando-se a vinda do respectivo processo, já requisitado, para análise, cabendo estranhar

por quais motivos uma permissão de uso RENTÁVEL para ti REDE foi cessada com essa permuta, desprovendo a Empresa de umafonte de renda ;7.-EM QUINTO LUGAR. reitero os

termos dos Oficios PRR/2º ReglRJlLCPL nO 60/05 de 06 de julho passado e 67/05 de 05 deste mês, este abaixO trànscrito, tudo sob as penas da te nO 75/93, Art. 319 do CP e Lei 00.000 OAB/UF/92

devido à gravidade dos problemas apontados, requisitando a remessa de minuta dessa ATA, tão

logo elaborada, e de cópia da mesma publicado NA iNTEGRA: .1RANSCRIÇÃO DO OFicIO:

Of PRR/2º ReglRJlLCPL n067/05Em 05.08.2005.U R G E N TE Do: Procurador Regional da

República noRJ.A: s.Sa. o Dr. Nome;MD. Gestor de Negócios do

restabelecida RFFSA; Assunto: Ata de AGE da RFFSA de 05.08.2005,;Referências :A) Processo

MPF nO 1. 02.000.001.46I/00.000 OAB/UF ;B) Oj. PRR/2º ReglRJlLCPL nO60/05 de 06.07.2005 ;c) Of

PRR/2 a ReglRJlLCPL nº 62/05 de 08.07.2005 ;D) TELEFAX RFFSA sinO de 14.07.2005 ;da empresa; 3.Dois aSpectos se combinam para orientar nossa apreciação :A) EM PRIMEIRO o prazo para a ronclusão dos procedimentos necessários àfinalização do processo de liquidação liquidante ;II - Deliberar sobre a MANU1ENÇÃO dos membros do Conselho Fiscal ;III - Fixar RFFSA de 08.07.2005, nas termos abaixo ;2.A referida AGE foi ronvocada para abordar os temas do ordem do dia abaixo I - Deliberar sobre a MANUIENÇÃO e remlmeração do 1.lMPUGNO, na Defesa do Interesse Público, as deliberações constantes da ATA da AGE DA LUGAR, a rejeição das MPs nO 245 e 246/05 pelo Congresso Nacional tem efeitos EX TUNC, retroagindo ao statu quo ante ;B) EM SEGUNDO LUGAR, (l interpretação da pauta das Assembléias das Empresas é RES1RITIVA, não podendo extrapolar ou fugir à ordem do dia, ainda mais que inexistente a menção a assuntos gerais;4.Em rorolário, a não-apreciação, a omissão, ou a alteração dos temqs na AGE, mesmo por via oblíqua, após sua ronvocação regular, acarreta efeitos jurldicos lesivos ao Interesse Público, por se tratar de, Sociedade de

Economia Mlsta;I - MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DO LlQUIlJANJ'l!: :5,Com'Ocada'a

AGr: pm-a decidJr sobre a manutençlto e remuneração do Liquidante, .,. "a &pres (mtantc da

União, considerando a falta de índicação de novo liquidante, votou e a Assembléia aprovou o adiamento, para ulterior assembléia, deste item l"6.Ora, a AGEfoi convocada expressamente

para deliberar SOBRE A MANUIENÇÃO (ou não) DE V. SA. na fI/lição de liquidante, não se

prt'vendo sequer a designação'de','lcessof; O QUE NÃO OCORPEU •. 7.Como está posta; a I~

00000-00

.

'. ...

"

7J= RFFSA -

em liquidação

relf:açãodiz apenas que o temafoi adiado, NÃO DECIDINDO SOBRE SUA MANUTENÇÃO Ol.; NAO NO CARGO; 8.Diante da interpretação restritiva, forçoso concluir que a posição

processual de V. Sa. é de GESTOR DE NEGOCIOS, visto que não lhefoi atribuida a função de

Liquidante, mesmo interina, colocándo pm dúvida a validade de TODOS OS ATOS QUE PRAllCA DESDE A REJEIÇÃO DAS MPs nº 245 E 246/05, pEiA AUSÊNCIA DE AGENTE

CAPAZ e INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI PARA SEU EXERCÍCIO, elementos essenciais do atojuridico; 9.Muito especialmente, a ausência de deliberação EXPRESSA da AGE

mantendo-o como Liquidante, vicia todos os acordos, [XEtos, tratos e distratosfinilados desde 21 de junho passado; Il - DEliBERAR SOBRE A MANUTENÇÃO DOS MEMBROS DO

CONSELHO FISCAL :IO.Nesse aspecto, a AGEfoi mais longe do que lhepermitia a convocaçlio ;1L-Poderia a AGE, apenas, deliberar sobre a MANUTENÇÃO (OU NÃO) dos membros do

primitivo Conselho Fiscal, já que sequer fôra convocada para elegê-los ;12-Em caso de ser pretendida essa substituição, HAVERIA QUE CONVOCAR A AGE EXPRESSAMEN1E PARA

ESSE FIM NO EDITAL, abrindo processo eleitoral regular ;13.ELElÇÃO DE INJEGRAN1ES DE CONSEfllO F[SÇAL É ATO QUE EXIGE CONVOCAÇÃO EXPRESSA, DE AMPLA

DIVULGAÇAO PREVIA, para que não só os acionistas como qualquer interessario, e até o

" Parquet ", possam antecipadamente tomar conhecimento do pretendido, oferecer ,suas manifestações e no caso de acionistas, discutir a eleiçlio ;14-Como foi posta, a eleição dos

membros do Conselho Fiscal VIOLA FRONTAlMENTE O EDITAL, pois não eSúrn:lprevista no

mesmo, não podendo portanto ser realizada sem prévia convocação expressa ;I5.Há pior: na

indicação dos representontes dos minoritários prejerencialistas; o Estado de S Paulo. conseguiu eleger-se como tal, APESAR DE DENÚNCIA HA MUlTO MANIFESTADA PELO" PARQUET

"TRANSCRITA NA'PRÓPRIA ATA, lida e ciente pelos presentes nos termos abaixo :"A) Ruptura do Pacto Federativo, pois a RFFSA está dando tratamento preferencial ao Estado de S. Paulo,

pagando débitos de responsabilidade exclusiva daquela unidade federativa, permitindo aos particulares ftgir ao sistema constitucional de Precatórios, tudo registrado nas ATAS DAS AGES

e AGOS da RFFSA de 29.11.2002, 29.05.2003,' 24.05.2004 e 23.06.2004;.19.Destaquei o privilégio concedido ao Estado de S. Paulo, a quem incumbiria pagar o passivo contingente das

ferrovias que encampara, o qual estava sendo assumido indevidamente pela RFFSA para acerto

posterior ;20.Não foi nominada até agora a Autoridade que determinou tal orientação, e muito

menos por que a RFFSA não recorreu à Assistência litisconsorcial da União Federal, invocando ambas irILEGITIMIDADE PASSIVA da REDE para responder por essas dívidas ;2J.Há evidente

quebra do Pacto Federativo nessa atitUde, e beneficio indevido ao Estado de S. Paulo e credores do mesmo, que teriam de se submeter a Precatórios requisitados contra a Fazenda daquele

Estado, o qual, não se sabe por que, é beneficiado por isso; "16.Pois bem, esse privilégio

indevido ad Acionista Estado de S. Paulo, gerando seu impedimento para figurar no Conselho Fiscal, órgão ao qualjustamente cabe coibir essas práticas lesivas à Empresa, NÃO CONSTA NA

ATA lENHA SIDO APRECIADO OU DISCU11DO NA AGE ;I7.Causa espécie, ainda, que a própria União, Acionista Mqjoritária, não defenda seus interesses impugnando essa eleição,

permitindo supor que existe uma INTENÇÃO POLÍllCA de beneficiar o Estado de S. Paulo, em

detrimento do Pacto Federativo;18,-Devido à eonduta lesiva do Acionista ESTADO DE S , PAUW, imputando à RFFSA pagamentos que competem àquela unidade jederatfva por força do

passivo da FEPASA, o Ministério Público Federal IMPUGNA ESSA ELEIçÃO, com a agravante

de que NÃO CONSTA DO EDITAL CONVOCAÇÃO EXPRESSA PARA A MESMA.19.- Nessa linha, e para prevenir responsabilidades, requisito sejam iriformodos todos os pactos, acordos,

distralos e demissões firmados por V. Sa. no perlodo de 2l de junJw até hoje, muito

especialmente o andamento das tratativas com ,a CVRJ) e a permuta com a MRS relativa às Oficinas do Horto Florestal; objetos de anlerior assemiJIéia cancelada sine die, sobre os qUaij

(00)00000-0000.9

, ,

" '. ,. ••

;y;:: RFFSA em liquidação

existe compro.misso de V. 80. de manter o. n Parquet "Federal de tudo previamente info.nnado; 20.Fixopara a vinda dessas irifonnações o. prazo até o. dia 09 de agosto.próximo., às 16.00 h, sob

as penàs da Lei. Atencio.samente. LUIS ci.AUDIO PEREIRA LElVAS. Procurador Regional dO República.(FIM DA TRANSCRlÇÃO) 8.EM,sEXT'o LUGAR, inquiro. sabre as mecanismo.s da

Defesa das Interesses da RFFSA emjuizo. desde a rejeição.da MP nO246/05, isto. é, quem a está

representando., aco.mpanhando os milhares de processas se respo.nsabilizando. pelo. e cumprimento. das prazo.s judiciais, já que V. Sa. até ago.raassume a posição. de GESTOR DE

NEGóCIOS DA EMPRESA;9.Reiterando a imprescindibi/idade da publicação. integral dessa ATA na Imprensa e umposicio.namento.CLARO da União.Federal quanto.às dividas do Acio.nista Esta;Jo.de S,. Paulo. para com a RFFSA, reno.vo pro.testo.sde apreço e co.nsideração.LUIS

CLAUDIO PEJY!JRA LElVAS Procurado.r Regio.nal da República." . Dando co.ntinuidade ao.s trabalhas, o. Sr. Presidente da Assembléia submeteu a apreciação.do plenário. a matéria constante

do. Item -1 da Ordem do dia, Nomeação tio Liquidante, tendo. a Assembléia deliberado pela

indicação. do Sr. MOACYR ROBERTO DE LIMA, brasileiro, casado., advo.gado.,servidor público., apo.sentado, "portado.rda Carteira de Identidade nO 331.774, expedida pela SSPIDP,'

inscrito.na OABIRJ so.b o. nO 12.521, e CPF nO000.000.000-00, residente e domiciliado na SQS

316 - Blo.co D, apto.. 104, BrasíliaIDF, para o. cargo de Liquidante do Rede F~rro.viária Nome- em liquidação., em substituição. ao. Sr. Edso.n Ro.naldo. do Nascimento., tendo, entretanto., a acio.nista AENFER - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS FERROVIÁRIOS, apresentado.seu vo.to.por escrito., o. qual é anexado à presente qtQ, do qual é transcrito. o. seguinte

trecho.: ':Ao.indicado., desejamo.sque assuma efetivamente afunção. de representar as interesses da Empresa, independentemente da situação.de Liquidação. e busque caminhas reais de defesa da

Ferro.viaBrasileira, não.dando. continuidade ao. cenário.de Grande Queima de Arquivo. e ações dano.sas ao. Patrimônio. Público com a qual nos deparamo.s ao. lo.ngo.do.peno.so.pro.cesso.de

Liquidação.". Passando ao.Item H da Ordem do Dia- Remuneração do Liquidante e de acordo.

co.ma o.rientação.do Departamento. de Coordenação'e Co.ntro.ledas Empresas Estatais, co.nstante do Oficio.n.º 318/2005/A1P/SF/DFST, de 04 dejulho. de 2005, votou a Acio.nista majo.ritáriapela

fixação. da rerpuneração. do Liquidante, no. mo.ntante de R$ 00.000,00,

para o. periodo compreendido entre junho. li novembro./2005, ai inc/uidos ho.no.rário.smensais,

griltificação. natalina (13º salário.),adicio.nal e abano.pecuniário. de férias, auxilio. alimentação., auxilio.mo.radia, nas termas do.Decreto.nO 3255, de 19/11/1999/, e ajuda de custo.e de transpo.rte,

em co.nfo.rmidade co.m as disposições do Decreto. 4.404, de 07/00.000 OAB/UF. Sabre a matéria a representante da Acio.nista minoritária AENFER ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS -

FERROVIÁRIOS, manifestou-se também por escrito., confo.rmeinstrução. de vo.to.que integra a presente ata, como. anexo, da qual extrai-se o. seguinte trecho.: REMuNERAÇÃO DO

liQUIDANTE. "Quanto a este item, gostaríamos de ressaltar que não. basta fixar apenas a remuneração. do Liquidante, mas prio.ritariamente regularizar a remuneração. de' toda a categoria com cumprimento. de decisões de reajustes salariais estabelecidos no. Dissídio. de 2003,

igualmente para todos, sem fracio.nar a Empresa com aumentas diferenciados. Não só o. Liquidante deve ser reco.nhecido e Valo.rizado.,mas também todos as empregadas, .não. se

esquecendo das aposentados que deram seu suar pela Empresa e de seus pensio.nistas. Co.misso a desigualdade estabelecida nestes últimas ano.s, com a divisão da catego.ria e a exclusão. dos

aposentados e pensio.nistas, por determinação. do Executivo emflagrante desrespeito. a Lei, será corrigido.. Não se concebe que o. Liquidante, venha postergando. repetidamente as ações no.

sentido de cumprir um ato. transitada emjulgado (5% - Dissidio 92.590-3 /2003), num co.nfro.nto. com'o. Poder Judiciária". Par .fim'o. Acio.nista, SERGIO FEIJÃO FILHO, par si e 1200rsua

representada também acionista - APMF- ASSOCIArÃO nR PRRSRRVAr.AO DA a MEMÓRIA FERROJlIÁRIA, 'ratificou as' manifestações anteriores da !.lc/o.nlstaAENFER.~

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. ',"' ';':: RFFSA - em liquidação

I. '.~ ••

Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Rede Ferroviária Nome- em liquidação, da qual da qual.

eu, (lvfarcoAurélio Faustino Porto), Secrefário, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos Srs. Presidente, pela Representante da União e pelos Acionistas Minoritários.

(as) Nome- Liquidarite da RFFSA; (as) LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES - Representtinte da União; (as) SERGIO FEIJÃO Fll..HO - Acionista e

Representante da APMF - Associação de Preservação da Memória Ferroviária; (as) CLARJCE MARIA DE AQUINO SORAGGI - Representante da AENFER - Associação de Engenheiros

Ferroviários e (as) MARCO AURÉLIO FAUSTINO PORTO - Secretário. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da RFFSA- em liquidação às

iO~1" ~0: _trNto~5.

folhas 000127 a 000130. .

RC~O FAUSTINO PORTO

Secretário

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00000-00

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rr;y

OFICIO DE NOTAS email@email.com V~ ~= Centro- EdifícioJockeyClub- RiodeJanero- RJ Fone: OXX21 2532-<l424- Fax: OXX(00)00000-0000

LIVRO: 5.480 ATO: 041 FOLHAS: 048

Dr.JoséMorioPinheiroPinto- Tabelião AV.A1m~anteBarroso,139- LojaC e Grupo503 -CEP20031-005

PROCURAÇAO, bastante na forma abaixo,

S A I B A M quantos esta virem que no ano de dois mil e cinco, aos vinte e seis dias do mês de

agosto, nesta cidade do Riode Janeiro, Estado do mesmo nome, em o Cartório do 24º Oficio de Notas, à Endereço/5º andar, e 139 loja C, e perante mim, ROBSON LUIZ

Nome, Escrevente Autorizado, compareceu como outorgante, Nome, em liquidação, sociedade de economia mista federal, criada na

conformidaae do disposto na Lei 00.000 OAB/UF, de 16 de março de 1957, com sede na Endereço, inscrita no CNPJ sob o nO

00.000.000/0000-00, neste ato representada pelo Liquidante, Sr. MOACYR ROBERTO DE • LIMA, brasileiro, casado, advogado, servidor público, aposentado, portador da Carteira de

Identidade 00.000 OAB/UF, expedida pela SSPIDF, inscrito na 00.000 OAB/UF, e CPF nO 000.000.000-00, residente nesta cidade, eleito na Assembléia Geral Extraordinária de 12 de

agosto de 2005, conforme o disposto no Decreto 00.000 OAB/UF, de 23 de junho de 2005 e retificado no DOU de 28/06/2005, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto 00.000 OAB/UFde 07 de

dezembro de 1999. O presente por mim identificado, na conformidade dos documentos apresentados, do que dou fé; e, perante mim, pela Outorgante, foi .dito que, por este público

instrumento nomeia e constitui seus bastantes procuradores: WILSON XAVIER DE OLIVEIRA, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF nO000.000.000-00; IVAN LEME DA SILVA,'inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF nO000.000.000-00; e JUSSARA RODRIGUES DE MOURA, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF nO000.000.000-00, todos brasileiros, advogados e

residentes em São Paulo - SP, aos quais confere os poderes da cláusula Ad Judiela para o foro em geral de conformidade com o estabelecido no !l 2º do art. 5º da Lei 00.000 OAB/UF, de 04 de julho

• de 1994, e os especiais para transigir, desistir, receber, dar quitação, opor exceção de

impedimento e suspeição, firmar compromisso, propor açães rescisórias, recorrer, requerer

G

falência e firmar compromisso e para os fins do disposto no !l1º do art. 277 e dos arts..447 a 449 do Código de Processo Civil, podendo designar ou funcionar como preposto na Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Estadual, Juizados Comum e Especial e os ExtraJudlcla para

\

.. \. apresentar defesas e recursos em processos administrativos, fiscais, arbitral ou em quaisquer

out os por mais especial e privilegiados que sejam, representá-Ia perante as Repartições l ''1 =

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To:.;, 111

Públ Federais, Estaduais ou Municipais, Inspetorias, Secretarias, Delegacias s e

!J"lj" eri te~dências da Receita Federal, Estadual ou Municipal, Cartórios, inclusive para as

~

~~ I:~ Jí.<.~',. .1,985, praticando todos os atos próprios ao exercício dos poderes ora conferidos,

tl '~ ~.

iJl a as a que se refere o Decreto 00.000 OAB/UF/86, que regulamentou a Lei nº 7.433, de 18 de

,I ~.

conjunto ou separadamente, independente da ordem de nomeação, visando a defesa exclusiva de todos os direitos e interesses da RFFSA-ERSAP. O presente mandato é outorgado por prazo

indeterminado e revoga os instrumentos públicos de procuração anteriormente outorgados para os mesmos fins mencionados neste instrumento público de procuração, ficando, entretanto,

ratificados para os devidos fins e efeitos de direito, até a presente data, todos os atos praticados pelos procuradores anteriormente constituídos. As custas da presente importam em R$ 00.000,00

(Tab.07, 2, b) + R$ 00.000,00(informática - Tab. 01, 9) + R$ 00.000,00(microfilmagem - Tab. 01, 07).

SUBTOTAl: R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00(20% do FETJ) + R$ 00.000,00(Mútua dos Magistrados, Anoreg e

Acaterj). TOTAL: R$ 00.000,00. Assim o disse e me pediu este instrumento que lhe send I ~.

alta e clara, aceita e assina dispensando a presença de testemunhas. Eu, RO

Nome, Escrevente Autorizado, lavrei, li e encerro o presente ato, assinatura. (ass).-MOACYR ROBERTO DE LIMA. Extraída em 30.8.2005. Eu,

subscrevo e assino.

111111111111111111111 1111111111111 •

UHX11684

111111 ~IIIIII~

--- •....• _-----

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~X....... •.

, .

SUBSTABELECIMENTO

SUBSTABELEÇO, com reservas de iguais pra mim,na pessoa dos advogados Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF); NomePanzenboeck Deliape,Baptista (OAB/SP n, 128.122), Serge Atchabahian (00.000 OAB/UF), Nome

(00.000 OAB/UF); Nome(00.000 OAB/UFà), Nome

Miranda (00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Nome(OAB/SP

n. 205.809), Isadora Leite Dantas (00.000 OAB/UF), Sabrina Moraes Leme Porsani (00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Emerson Matioii, (OAB/SP n, 185.466), Renata Fiori Puccetti Klotz (00.000 OAB/UF), NomeRodrigues de Moura (OAB/SP n, 237.761), NomePaula Suardi D'Elia (00.000 OAB/UF), Carolina Cazerta Goulart (OAB/SP n, 207,396), Cristiane Ribeiro Barbosa (00.000 OAB/UF), Abner di Siqueira Cavalcante (00.000 OAB/UF), NomeMaria Voss Cavalcante (00.000 OAB/UF), André Luis Dal Piccolo (00.000 OAB/UF), Carla Maciel Cavalcante (00.000 OAB/UF,923), Guerino Saugo (00.000 OAB/UF), Lucimar Vieira de Faro Melo (00.000 OAB/UF), Marcelo Cavalcante Filho (00.000 OAB/UF), Ulysses dos NomeBaia (00.000 OAB/UF), Luiz Augusto Winther Rebelio (00.000 OAB/UF), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (00.000 OAB/UF), Marcelo Aparecido Tavares (00.000 OAB/UF), Andréia Renata Cabrelon (00.000 OAB/UF), Késia Salerno (00.000 OAB/UF), Carol Coelho Gonçalves (00.000 OAB/UF), Guilherme Cupello Souto (00.000 OAB/UF), Alexandre Meng de Azevedo (00.000 OAB/UF), todos com escritório na Endereçoº andar, conjuntos 11/12/13, CEP 00000-000, os poderes que me •

foram conferidos pela REDE FERROVIÁRIA Nome. - Em Liquidação, mediante instrumento público

de mandato lavrado em 26 de agosto de 2005, às fls. 048, do livro 5.480, do 24' Cartório de Notas do Rio de Janeiro, RJ, ato notarial 041, podendo os substabelecidos agir em conjunto ou separadamente e,

independentemente da ordem de nomeação, substabelecer a estagiários, excluidos os poderes para receber, dar quitação, substabelecer a outros advogados e receber citação, revogados os poderes outorgados nos

substabelecimentos anteriores.

São Paulo, 31 de out r de 2005.

Nome

00.000 OAB/UF

..• ; í •

Biazw Simor ~dvogados

Av. Paulista :U02

1º Andar q 11/12/13 São Paulo SP CEP (00)00000-0000

Fone/Fax (00)00000-0000 Rede Social

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento particular, substabeleço, COM RESERVAS, aos estagiários, PRISCILA MARTINS CARDOZO inscrita na 00.000 OAB/UF-E, MARCOS VINICIUS

BAUMANN, inscrito na 00.000 OAB/UF-E, FABIANO RIBEIRO

ROCHA, inscrito na 00.000 OAB/UFE, NICOLAS RAMOS CARIDIOTIS, inscrito na 00.000 OAB/UF-E, JULlANA MARQUES

NEGRINI, inscrita na 00.000 OAB/UF- E, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-E, todos com o escritório na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, Capital, os poderes que me foram conferidos por REDE

FERROVIÁRIA FEDERAL S/A EM LIQUIDAÇÃO, para fazer carga e praticar os demais atos nos presentes autos.

, 9 de janeiro de 2006.

ri~ de Moura

37.761

Presidência da República

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.476. DE 23 DE JUNHO DE 2005.

Altera e acresce dispositivos aoDecreto no 3.277, de

7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução. liquidação e extinção da Rede Ferroviária

Nome- RFFSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI. alfnea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o, inciso V, e 24 da Lei no 9.491, de 9 de

setembro de 1997,

DECRETA: .

t1trt. 1o Os arts. 3o e 4o do Decreto no 3.277, de 7 d~ dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o A Rede Ferroviária Nome., em liquidação, convocará, até 29 de . junho de 2005. assembléia geral de acionistas, para os fins de:

I - deliberar sobre a manutenção do liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da administração pública federal direta, autárquica' ou fundacional, indicàdo pelo Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão;

•••••••••••••• 0.0 •••• 0.0 ••••••• 0.0 •••• o •••••••••••• ••••••••• 0.0 •••••••••••••••••••••••••••• _

IJI - deliberar sobre manutenção dos membros do Conselho Fiscal, que a permanecerá em funcionamento durante a liquidação. dele fazendo parte um

representante do Tesouro Nacional. um do Ministério dos Transportes, que o presidirá, um do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. e dois dos

acionistas minoritários. sendo um dos acionistas preferencialistas e um dos . ordinaristas; e

IV - fixar o prazo de até cento e oitenta dias, prorrogáveis a critério do Ministério dos Transportes. mediante proposta do liquidante. para conclusão dos

a procedimentos necessários à finalização do processo de liquidação da empresa .

............................................................................................

~o_ O liquidante, sem prejuizo das demais obrigações, incumbir-se-á das

providências relativas à fiscalizaq.ão orçamentária e financeira da sociedade em liquidação, nos termos da Lei no 6.223, de 14 de julho de 1975.

!l 3o Par1!. os efeitos do disposto no !l 2o, o liquidante será assistido pela Controladoria-Geral da União.

!l 4o As despesas relacionadas com liquidação da RFFSA correrão a exclusivamente à conta da entidade Iiquidanda." (NR)

"Art. 4o Em todos os atos ou operações. o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras 'em liquidação •.••(NR)

Art. 2o O Decreto no 3.277, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

..

íJ (j;~ :" ~•..•• Decreto 00.000 OAB/UF

Pá~~

"Art. 3oA. O liquidante deverá apresentar, até 10 de julho de 2005, plano de trabalho ao Ministro de Estado dos Transportes, contendo cronograma de

atividades, prazo de execução e previsão de recursos financeiros e orçamentários para o cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo único. O liquidante encaminhará ao Ministro de Estado dos Transportes relatórios bimestrais sobre. o andamento das atividades, atualizando

em cada relatório o cronograma das atividades em andamento." (NR)

à "Art. 3o-B. Compete Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento Gestão gestlio da complementação de e a

aposentadorias e de pensões de que trata a Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991, e o art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001." (NR)

"Art. 3o-C. O liquidante poderá compor equipe para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições, observados os limites de qwantitativo e de remuneração

previstos no Anexo deste Decreto, cujos ocupantes serão aprovados previamente pelo Ministério dos Transportes .

~ 1 2 Ficam extintos todos os cargos comissionados e as funções gratificadas existentes em em 6 de abril de 2005 na RFFSA, observado o disposto no caput.

~ 211.O liquidante poderá, ouvido Q Ministério dos Transportes, solicitar a cessão, com ônus, para compor a equipe de liquidação mencionada no caput, de servidor

da administração pública federal direta ou indireta.

~ 3o O ocupante de cargo em comissão da equipe de liquidação que for empregado da RFFSA ou cedido nos termos do ~ 211.optará por renunciar à

remuneração habitual e receber o valor do cargo em comissão ou por receber Q valor da remuneração habitual acrescida de sessenta e cinco por cento do valor

do cargo em comissão." (NR)

Art. 311.A competência fixada no art. 3oB, acrescido ao Decreto no 3.277, de 1999, será assumida no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto, cabendo ao liquidante da RFFSA, em

liquidação, transferir as bases de dados pertinentes para a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão.

• rt. 4o O Decreto no 3.277, de 1999, passa a vigorar acrescido do Anexo a este Decreto;

Art. 52 Este Decreto entra em vigor naflata de sua publicação.

Art. 6o Ficam revogados o inciso V do art. 3o do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, e os Decretos nOs4.109, de 30 de janeiro de 2002,5.103, de 11 de junho de 2004, e 5.412. de 6 de abril de 2005.

Brasilia, 23 de junho de 2005; 00.000 OAB/UFIndependência e 00.000 OAB/UFRepública. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nome

Este texto não substituI o publicado no D.O.U. de 23.6.2005 _Edição extra

ANEXO

(Anexo ao do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999)

Cargos em comissão da RFFSA, em liquidação

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