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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.0000

Recurso - TRF03 - Ação Saneamento - Agravo de Instrumento - de Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incra contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO

ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

AGRAVADO (S): Nome- PR/SP E OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO, com pedido de reconsideração, em face da v. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo formulado pelo INCRA em suas razões recursais.

SÍNTESE DA DEMANDA

Foi proposta, em primeiro grau, ação civil pública pelo MPF em Ribeirão Preto em face da União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Município de Ribeirão Preto e Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, com pedido de tutela provisória, onde se insurge contra a suposta inércia administrativa dos ora requeridos, por não adotarem as medidas pertinentes à efetiva garantia do direito universal de acesso ao saneamento básico - consistente no conjunto de medidas e estruturas que incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário - no assentamento rural PDS da Barra, situado no Município de Ribeirão Preto-SP, ante a presença de gravíssimas irregularidades que se traduzem, fundamentalmente, na ausência de infraestrutura básica local e no risco de contaminação do Aquífero Guarani.

Através da r. decisão de id. (00)00000-0000, complementada pela de id. (00)00000-0000, o juízo a quo concedeu a tutela de urgência buscada pelo Nomena ação civil pública de origem, imputando a cada um dos entes requeridos obrigações diversas, de acordo com as competências constitucionais, legais e institucionais de cada um deles, à exceção da determinação constante do item 4, onde estabelecida solidariedade a todos os requeridos para o fim de formalização do pretendido convênio para a consecução de projeto de saneamento básico, inclusive com a cominação de multa para o caso de descumprimento.

Agravou de instrumento o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, requerendoo deferimento da antecipação da tutela recursal - ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso - para o fim de que (i) seja afastada a solidariedade estabelecida no item 4 da decisão agravada, no que toca ao cumprimento indistinto das obrigações impostas pelos entes ocupantes do polo passivo da demanda e (ii) seja afastada a cominação de multa diária imposta à Autarquia Agrária, o que se mostra destoante da vontade da lei e do interesse público.

Recebidos os presentes autos de agravo de instrumento pelo I. Relator, foi proferida a r. decisão de id. (00)00000-0000, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, grafada nos seguintes termos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão que deferiu a tutela de urgência em sede de Ação Cível Pública nº 5006407-41.2020.4.03.6102 interposta pelo Ministério Público Federal, determinando que a agravante analise a proposta ( projeto de execução de saneamento básico, consistente no conjunto de medidas e estruturas que incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário, para ser implementado no PDS Fazenda da Barra, bem com, que providenciem a execução e a coordenação dos trabalhos de implementação do projeto aprovado, no prazo máximo de 10 meses após a efetivação do convênio ) com prioridade absoluta, devendo fazer todos os ajustes necessários para sua aprovação no prazo máximo de 15 dias após seu cadastramento no Programa Plataforma Mais Brasil (código 2220120200008).

Requer, em síntese, seja deferida a antecipação da tutela recursal ou determinada a suspensão da r. decisão agravada, conferindo-se, ao final, provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, reformando-se a r. decisão agravada para o fim de que (i) seja afastada a solidariedade estabelecida em seu item 4, para o cumprimento das obrigações impostas, indistintamente, pelos entes ocupantes do polo passivo da demanda e (ii) seja afastada a cominação de multa diária imposta à Autarquia Agrária, o que se mostra destoante da vontade da lei e do interesse público.

Decido.

Cuida-se, originariamente, de ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal em face do poder público municipal de Ribeirão Preto/SP, o INCRA e a DAERP, na qual alega a "inércia administrativa dos ora requeridos, por não adotarem as medidas pertinentes à efetiva garantia do direito universal de acesso ao saneamento básico - consistente no conjunto de medidas e estruturas que incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário - no assentamento rural PDS da Barra, situado no Município de Ribeirão Preto-SP, ante a presença de gravíssimas irregularidades que se traduzem, fundamentalmente, na ausência de infraestrutura básica local e no risco de contaminação do Aquífero Guarani" .

Cumpre lembrar que a ação civil pública pode ser proposta contra todos os responsáveis diretos e indiretos pelos danos causados, ou apenas contra algum ou alguns deles, no caso do feito originário, foi proposta contra o poder público municipal de Ribeirão Preto/SP, o INCRA e a DAERP.

O objeto principal da ACP é o projeto de saneamento básico no PDS Fazenda da Barra. Um conjunto de medidas necessárias à conservação do meio ambiente e à prevenção de doenças, ou seja, de imprescindíveis intervenções multidimensionais articuladas a fatores sociais, econômicos, políticos e culturais, cujas provisões existem desde a Constituição Federal de 1988, que estabelece, em seus artigos 23, 196 e 225, as diretrizes relacionadas e ele, bem como aos serviços de saúde e à proteção ambiental.

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), especialmente em seus artigos , e 16, parágrafo único, cabem à UNIÃO e ao INCRA a responsabilidade pela execução no país do Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, devendo os órgãos unirem esforços a outros entes federativos, para a implementação da reforma Agrária.

Portanto, verifica-se a legitimidade do INCRA para figurar no polo passivo da Ação Cível Pública, uma vez que responsável pela política de reforma agrária e pelo assentamento PDV da Barra.

Estabelece o art. 4º, inciso VI, da Instrução Normativa nº 15/2004 do INCRA, sobre o processo de implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária e infraestrutura básica, que é um dos aspectos essenciais a serem garantidos aos assentados mediante ações governamentais e não governamentais.

Destaque-se que a Instrução Normativa INCRA n.º 29/1999, ainda vigente, reforça os comandos da Lei n.º 8.629/1993, sujeitando a criação de projetos de assentamento a estudo de viabilidade técnica dos recursos naturais e econômicos da área e prevendo investimentos para instalação de assentados nos lotes, elaboração de Plano de Desenvolvimento de Assentamento - PDA, medição e demarcação topográfica do P.A., construção de infraestrutura básica, incluindo estradas de acesso, abastecimento de água e eletrificação, e concessão de crédito para atividade produtiva.

A Instrução Normativa n.º 15/2004 impõe ao INCRA a obrigação de garantir Assessoria Técnica, Social e Ambiental desde o início da implantação do assentamento, de forma a definir o modelo de exploração da área, de organização espacial, de moradia, infraestrutura básica, licenciamento ambiental e serviços sociais, bem como deforma a qualificar e adequar o projeto de assentamento às normas ambientais, como condição necessária à implantação do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA.

Conforme se extrai dos autos originários, o projeto de assentamento - P.A. teve início em 22/06/2007 (ID (00)00000-0000p. 17), já o PRA foi elaborado em 09/02/2015 (ID (00)00000-0000p. 1). E, conforme estabelecido no PRA, após a formulação do relatório final, as equipes técnicas iriam a campo, para avaliar os planos e programas estabelecidos (ID (00)00000-0000p. 16).

Mas, segundo o informado pelo MPF na ACP, o INCRA não está observando o disposto no art. 17, inciso III e V, da Lei n. 8.629/1993, bem como o contido nos seus próprios normativos internos, razão pela qual se faz necessária imposição de determinação judicial.

Precedente:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O INCRA E A UNIÃO. CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - PNRA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, GEORREFERENCIAMENTO, CERTIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS E SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

- A demanda originária deste agravo de instrumento é uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal contra o INCRA e a União. O ajuizamento objetiva, em suma, a imposição de diversas obrigações de fazer e não fazer voltadas a obter o exato cumprimento das determinações legais e regulamentares relativas ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, posto que os demandados criaram novos assentamentos em" ritmo incompatível "e procederam à má gestão daqueles já existentes. Destacado que houve inúmeras tentativas frustradas de composição extrajudicial e que o INCRA é recalcitrante quanto ao cumprimento das determinações do TCU, CGU e do próprio Poder Judiciário. - (...).

- Não procede o argumento de que as irregularidades são" perpetradas pelos beneficiários ". A escusa é inaceitável, pois é dever do INCRA a fiscalização, acompanhamento, monitoramento, inclusive a prestação de serviços de assistência técnica por meio da contratação de entidades executoras, nos termos da Lei nº 12.188/2010, instituidora da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. A própria autarquia reconhece haver uma" ordem sequencial de ações "que abrange também a promoção de condições de infraestrutura mínima.

- (...).

- Dessa forma, acaso não mantida a liminar nos termos em que exarada pelo magistrado a quo, haverá sério risco de que reste inalterada a atual irregular postura da administração, qual seja, a continuidade dos projetos com inobservância aos normativos regentes, em especial sem que se realizem os procedimentos obrigatórios prévios à sua implementação. - Tampouco estão configuradas a usurpação de função típica legislativa, afronta à separação de poderes ou indevida interferência do Nomee do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa quanto à formulação e execução de políticas públicas. A ação civil pública intentada almeja justamente sejam cumpridos os deveres legalmente preceituados e impostos aos litisconsortes passivos, cada um na medida de sua responsabilidade.

- Assim ponderado, ressalte-se que o decisum prolatado pelo Juízo a quo está devidamente fundamentado e atende primariamente aos interesses públicos objeto da ação civil pública em sua exata medida, com respeito à proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e adequação, a tornar imperioso manter indigitada determinação tal qual exarada.

- (...).

- Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado." (TRF 3a Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 589913, 0018957-68.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018)

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência sedimentada no sentido que é possível o controle judicial de políticas públicas, não configurando isso violação à separação de poderes, sendo, pelo contrário, essencial o controle judicial das escolhas dos administradores, podendo determinar a implementação de políticas públicas já resguardadas na Constituição.

A saúde está inserida no rol de direitos sociais, previsto no art. da Constituição da Republica, e deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, na forma do art. 196 do texto constitucional. Assim, para que garantida a proteção eficiente ao ‘assentamento rural PDS da Barra’ e o pleno acesso à saúde, não restam dúvidas sobre a necessidade e adequação das medidas impostas na decisão ora recorrida.

Salienta-se o entendimento consolidado no E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, verificada omissão do dever do Poder Público de implementar políticas públicas estabelecidas no próprio texto constitucional, é legítima a intervenção do Poder Judiciário, como instituição de garantia dos direitos fundamentais.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AO PODER JUDICIÁRIO MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 19.9.2008, reconheceu: a) a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualificada como instrumento de concretização dos direitos das pessoas carentes; b) que o Poder Judiciário, em face da supremacia da Constituição, pode adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, na hipótese de inescusável omissão estatal.

2. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, o que não ocorreu no caso.

3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STF, RE nº 810883 AgR, Min. Edson Fachin, 2a Turma, Julgado em 23/08/2019)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM ESCOLA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL. SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO".

(STF, ARE nº (00)00000-0000AgR, Min. Luiz Fux, 1a Turma, Julgado em 17/12/2019)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(...)

II. Trata-se, na origem, de ação civil pública, proposta pelo Nome, requerendo a determinação de que (I) o Estado do Paraná implemente melhorias na Escola Estadual Indígena Nimboéaty Mborowitxa Awa Tirope; (II) a União realize as medidas necessárias ao pleno atendimento às necessidades de saúde pública apresentadas pelos habitantes da Terra Indígena Yvyporã-Laranjinha. Requereu-se que as referidas medidas fossem realizadas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação. O Tribunal de origem manteve a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, no valor de R$ 00.000,00, entendendo razoável a fixação, nos moldes em que estabelecida.

(...)

IV. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo manteve o valor, a título de astreintes, de R$ 00.000,00, por dia, considerada a existência de inércia das partes no cumprimento da obrigação de fazer, determinada na sentença - consubstanciada na prestação adequada dos serviços de saúde à Endereçomostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem.

(...)

VI. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido". (STJ, AgInt no REsp nº 1570622, Min. Assusete Magalhaes, 2a Turma, DJe 27/03/2017)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

(...)

8. O atendimento de saúde - integral, gratuito, incondicional, oportuno e de qualidade - aos índios caracteriza-se como dever de Estado da mais alta prioridade, seja porque imposto, de forma expressa e inequívoca, pela lei (dever legal), seja porque procura impedir a repetição de trágico e esquecido capítulo da nossa história (dever moral), em que as doenças (ao lado da escravidão e do extermínio físico, em luta de conquista por território) contribuíram decisivamente para o quase extermínio da população indígena brasileira.

(...)

10. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e não providos". (STJ, RESP nº 1064009, Relator Herman Benjamin, 2a Turma, DJE 27/04/2011)

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM COMUNIDADE INDÍGENA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE DA EFETIVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

1 - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal postulando a condenação da União para dotar a terra indígena Tapyi, em Cananéia/SP, de estabelecimento de saúde projetado de acordo com as diretrizes estabelecidas na Portaria FUNASA n. 840/2007. Pedido julgado procedente.

(...)

4 - Descabida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, sendo certo que é admitido o controle de políticas públicas na via judicial quando imputada ao Poder Público uma abstenção de implementar políticas definidas pela própria Constituição Federal, voltadas à efetivação de direitos fundamentais.

(...)

7 - A reserva do possível não pode ser utilizada como um escudo para a não efetivação das políticas públicas de forma devida, descumprindo preceitos normativos da Constituição Federal.

8 - Tratando-se a saúde de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, não existe empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, haja vista que não houve comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da União.

9 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência sedimentada no sentido que é possível o controle judicial de políticas públicas, não configurando isso violação à separação de poderes, sendo, pelo contrário, essencial o controle judicial das escolhas dos administradores, podendo determinar a implementação de políticas públicas já resguardadas na Constituição.

10 - Sentença de procedência mantida.

11 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos" . (TRF/3a Região, AC nº 00016096820104036104, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, 4a Turma, e-DJF3 de 28/07/2017)

Derradeiramente, é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que admite a imposição da multa cominatória à Fazenda Pública (STJ, RESP nº 1712894, Relator Herman Benjamin, 2a Turma, DJE de 31/11/2018).

Ademais, não foi apontado qualquer impedimento relevante para que a ora recorrente cumpra a determinação judicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal .

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para apresentar contra minuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Não obstante, data máxima vênia, entende o INCRA que há plausibilidade do direito ou relevância da fundamentação invocada no recurso de agravo de instrumento interposto a justificar a concessão do efeito suspensivo, sendo de rigor a reconsideração da r. decisão monocrática, ora agravada, ou sua reforma pelo I. Colegiado, nos termos do artigo 1021, parágrafo 2º, do CPC.

TEMPESTIVIDADE

A decisão agravada foi expedida eletronicamente aos 10 de fevereiro de 2021, constando da aba expedientes do PJe a ciência do agravante em 21/02/2021 e o termo final para manifestação o dia 07/04/2021.

A Fazenda Pública dispõe do prazo em dobro paratodas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil.

Assim, tempestivo o presente recurso.

RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO DO RELATOR

Como se verifica da decisão acima transcrita, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal sob dois fundamentos apontados pelo i. Relator, quais sejam:

(i) o INCRA é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Cível Pública, uma vez que responsável pela política de reforma agrária e pelo assentamento PDV da Barra; e

(ii) verificada omissão do Poder Público de implementar políticas públicas estabelecidas no próprio texto constitucional l, é legítima a intervenção do Poder Judiciário, como instituição de garantia dos direitos fundamentais, admitindo-se inclusive e a imposição da multa cominatória à Fazenda Pública.

Não obstante, é preciso apontar que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo INCRA não se encontra fundamentado em suposta ilegitimidade da Autarquia Agrária para ser parte nos autos de origem, tampouco se pretendeu afastar a possibilidade do Poder Judiciário analisar a legalidade da atuação da Administração.

O recurso foi interposto visando apenas afastar uma solidariedade não prevista em lei, mas que foi imposta pelo item 4 da decisão de primeiro grau, indistintamente, aos ocupantes do polo passivo da ação civil pública, pelo que os fundamentos empregados pelo N. Relator não se relacionam à pretensão recursal e não podem justificar o seu afastamento.

Com efeito, conforme foram estruturados os pedidos na exordial, em especial no que toca à concessão de tutela provisória de urgência, percebe-se que a pretensão dirigida à Autarquia Agrária, no item 1.2 dos pedidos - para que analise, com prioridade absoluta, a proposta a ser cadastrada na plataforma Mais Brasil - depende e pressupõe o anterior cumprimento, pelos entes municipais, de obrigações que lhes cabem com exclusividade , pretendidas no item 1.1, concernente ao cadastramento da referida proposta e projeto de execução na mencionada Plataforma.

Por outro lado, quanto aos pedidos formulados em sede de tutela definitiva naquela ação (itens 4.1 e 4.2) e ao item 4 da r. decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a todos os réus que firmem o necessário convênio para a execução do projeto de saneamento básico no PDS da Barra até o dia 31/12/2020, conforme prazo estabelecido no Programa Plataforma Mais Brasil (código 2220120200008), pelas mesmas razões já expostas nos parágrafos antecedentes, descabe o estabelecimento da solidariedade entre todos os requeridos para o ato de celebração do convênio, já que tal incumbência cabe exclusivamente aos entes municipais.

Conforme demonstrado nas razões do agravo de instrumento interposto, por força das disposições constitucionais e legais incidentes, o Município é o exclusivo titular do serviço de saneamento básico em âmbito local, sendo admitida a sua delegação a entidade de integre a administração municipal. Não cabe, assim, a imposição ao INCRA da sua integral execução no caso de descumprimento de eventual condenação pelo ente municipal.

As obrigações a cargo do Município de Ribeirão Preto e do DAERP - por força da constituição, das leis e dos próprios pedidos formulados na exordial - são distintas daquelas a serem atribuídas ao INCRA, não havendo de se admitir o estabelecimento da solidariedade para o cumprimento de umas e de outras, indistintamente, pelos entes ocupantes do polo passivo da demanda, razão pela qual requereu-se a reforma da r. decisão agravada.

Este é o objeto do recurso de agravo de instrumento. Afastar a solidariedade - não prevista em lei - imposta pela r. decisão de primeiro grau.

Assim, não se busca o reconhecimento de ilegitimidade da Autarquia Agrária para ser parte nos autos de origem, tampouco se pretende afastar a possibilidade do Poder Judiciário analisar a legalidade da atuação da Administração, constatando-se o equívoco da r. decisão do Relator, que, sob a referida ótica, pautou seus fundamentos para indeferir a antecipação da tutela recursal e o pedido de efeito suspensivo formulado pelo INCRA.

De outra sorte, como não poderá ser imposta ao agravante obrigação de fazer que refoge ao âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, consequentemente não poderá sofrer os efeitos da penalidade que lhe fora cominada pela decisão de primeiro grau, para a hipótese de seu descumprimento.

Em outros termos, não poderá o Instituto recorrente sofrer a imposição de uma penalidade pelo eventual descumprimento de obrigação a cargo terceira pessoa.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o agravante a imediata reconsideração da r. decisão agravada. Todavia, caso

V. Exa. haja por melhor juízo mantê-la, requer seja recebido o presente agravo interno, previsto no artigo 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, para que seja conhecido e acolhido para o fim de obtenção da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo nele buscado .

Pede Deferimento

São Paulo, 15 de março de 2021.

RENATO CESTARI

PROCURADOR FEDERAL