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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.13.0453

Petição - TJMG - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais e Ministério Público - Mpmg

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - MG

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autuado: Nome

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no exercício de sua autonomia constitucional e com base em sua atribuição legal prevista no art. da Lei Complementar Federal 80/94 e nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 65/03, pelo órgão de execução infra assinado, instada a se manifestar sobre a prisão em flagrante do autuado, vem, perante V. Exa., expor e requerer o que se segue.

1. RELATÓRIO

Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Nome.

Consta dos autos que o flagranteado foi preso em flagrante na data de 10/02/22, sendo-lhe imputada a prática, em tese, da infração penal tipificada no art. 14 da Lei n. 10.826/03, conforme despacho ratificador.

As FAC e CAC do flagranteado foram acostadas, respectivamente, nos IDs (00)00000-0000e (00)00000-0000, e indicam a primariedade do flagranteado.

Apesar de se tratar de crime com previsão de pena máxima não superior a quatro anos de reclusão, subsumível ao disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, a autoridade policial não concedeu fiança (ID (00)00000-0000).

A DPMG foi intimada a respeito da Comunicação de Prisão em Flagrante Delito - CPFD.

É o relatório do necessário.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - Da homologação da prisão em flagrante

A prisão em flagrante deve ser homologada. Quanto aos fatos, das peças de informação, denota-se que o flagranteado, em tese, praticou infração penal de natureza permanente, com consumação protraível no tempo.

De outro lado, o procedimento observou as exigências legais fixadas pelo Código de Processo Penal.

Houve a oitiva dos condutores. Posteriormente, a expedição da nota de culpa, sendo antes, o conduzido cientificado de seus direitos constitucionais.

Da mesma forma, tem-se que a Defensoria Pública foi comunicada da prisão em flagrante.

Por fim, a comunicação do ato à autoridade judiciária se deu de forma tempestiva. Portanto, o procedimento administrativo deve ser homologado.

2.2. Da necessária realização de audiência de custódia - Da Resolução n. 357/2020, do CNJ

Ainda que regular o procedimento administrativo que culminou na prisão em flagrante ora noticiada, a análise legalidade da prisão em flagrante também demanda o escorreito cumprimento do procedimento judicial para sua homologação.

Neste particular, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 357/2020, que alterou o artigo 19 da Resolução n. 329/2020, prevendo a possibilidade de realização virtual das audiências de custódia, a saber:

Art. 1º O art. 19 da Resolução CNJ nº 329/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 19. Admite-se a realização por videoconferência das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal, e na Resolução CNJ nº 213/2015, quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial.

§ 1º Será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação. § 2º Para prevenir qualquer tipo de abuso ou constrangimento ilegal, deverão ser tomadas as seguintes cautelas:

I - deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, observada a regra do § 1º e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente;

II - a condição exigida no inciso I poderá ser certificada pelo próprio Juiz, Ministério Público e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço durante a realização do ato;

III - deverá haver também uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta; e

IV - o exame de corpo de delito, a atestar a integridade física do preso, deverá ser realizado antes do ato.

§ 3º A participação do Ministério Público deverá ser assegurada, com intimação prévia e obrigatória, podendo propor, inclusive, o acordo de não persecução penal nas hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

§ 4º As salas destinadas para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência poderão ser fiscalizadas pelas corregedorias e pelos juízes que presidirem as audiências".

No caso em exame, portanto, requer seja o feito convertido em diligência para o fim de se designar, o mais breve possível, data para realização da audiência de custódia, a fim de se cumprir, não só a resolução acima do Conselho Nacional de Justiça, como o disposto no artigo 310, "caput", do Código de Processo Penal, sob pena de ilegalidade da prisão em flagrante.

Salienta-se ainda que a necessidade da realização da audiência de custódia, ainda que posteriormente ao prazo previsto de 24 (vinte e quatro) horas, ganha especial relevo na presente hipótese. Ora, conforme narram os documentos de ID (00)00000-0000, o flagranteado foi alvejado durante a diligência policial e submetido a cirurgia para a extração do projétil, sendo imperiosa a averiguação do legítimo e escorreito uso da força pelos agentes militares em questão .

2.3. Da liberdade provisória

Em caráter subsidiário, caso o juízo entenda pela dispensa da audiência de custódia no caso, o que se admite apenas por argumentação, adiante, a Defensoria Pública passa a tecer considerações sobre o mérito da causa.

Compulsando os autos, mostra-se imperativa a concessão de liberdade provisória, vinculada, se for o caso, ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Com efeito, não há que se falar em conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que não restam preenchidos os seus requisitos autorizativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Os presentes autos, de fato, dizem respeito a crime doloso cuja pena máxima abstratamente prevista na Lei n. 10.826/03 não ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que não se satisfaz o disposto no inciso I do art. 313 do CPP .

Tampouco se trata de delito a envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (art. 313, inciso III, do CPP) ou de hipótese de dúvida quanto à identidade civil do autuado (art. 313, § 1º, do CPP).

Além disso, o flagranteado é primário para fins penais, conforme se observa pela CAC de ID (ID (00)00000-0000), o que afasta o disposto no art. 313, inciso II, do CPP).

A primariedade do autuado, bem como o fato de o procedimento indicar que esse possui residência fixa (vide ID (00)00000-0000- pág. 8) em Ribeirão do Santana, zona rural de Caraí/MG, igualmente indicam que não há risco concreto de reiteração delitiva, à aplicação da lei penal, à ordem pública ou à ordem econômica (art. 312 do CPP), nem tampouco de geração de perigo pelo estado de liberdade.

Lado outro, destaca-se que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 possui previsão de pena máxima de quatro anos de reclusão. Dessa forma, uma vez deflagrada a respectiva ação penal, mesmo acolhida a pretensão acusatória, no pior dos cenários, ao flagranteado seria imposta pena privativa de liberdade a ser resgatada em regime aberto, de modo que se mostra desproporcional mantê-lo segregado cautelarmente no curso do processo criminal.

Em outras palavras, a manutenção da prisão do flagranteado representa manifesta afronta ao Princípio da Homogeneidade das prisões provisórias .

Conforme bem leciona o professor Paulo Rangel, falta à versada prisão cautelar os requisitos da proporcionalidade e da homogeneidade:

"A medida cautelar a ser adotada deve ser proporcional a eventual resultado favorável ao pedido do autor, não sendo admissível que a restrição à liberdade, durante o curso do processo, seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente. A homogeneidade da medida é exatamente a proporcionalidade que deve existir entre o que está sendo dado e o que será concedido." ( In Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 5.a edição, p. 402).

Ademais, cumpre frisar que, embora o Pacote Anticrime haja inserido o parágrafo único do art. 14 da Lei n. 10.826/03, prevendo a inafiançabilidade do delito, tal dispositivo teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3112 , cuja ementa abaixo se transcreve:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA. (...) IV - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo", mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade. V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente. VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável. VII - A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses. VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo. IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. ( ADI 3112, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00028 EMENT VOL-02295-03 PP-00386 RTJ VOL-00206-02 PP-00538)

Assim, não há óbice à concessão de liberdade provisória com ou sem fiança mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/19. Apenas a título argumentativo, ainda que se tratasse de crime inafiançável, pelo fato de o ordenamento jurídico não admitir a prisão ex lege , tampouco restaria obstada a concessão da liberdade provisória sem fiança.

Por fim, não se pode ignorar que a Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça recomendou a não conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça , como ocorre nos autos, no intuito de reduzir o encarceramento massivo em tempos de Pandemia do novo coronavírus.

Dessa maneira, não há que se falar em conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ante o exposto, a Defensoria Pública requer a concessão de liberdade provisória vinculada, se for o caso, ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP).

Quanto à fiança, porém, requer-se a sua dispensa, nos termos dos arts. 325, § 1º, inciso I c/c art. 350 do Código de Processo Penal, haja vista ser pessoa presumivelmente hipossuficiente, assistida pela Defensoria Pública.

3. DOS PEDIDOS

Nessa ordem de ideias, assistindo os interesses de Nome, a Defensoria Pública requer, preliminarmente, seja o feito convertido em diligência para o fim de se designar, o mais breve possível, data para realização da audiência de custódia, cumprindo-se integralmente o disposto na Resolução nº 357/2020, que alterou o artigo 19 da Resolução nº 329/2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

Caso o juízo dispense a realização da audiência de custódia, o que se admite somente por argumentação, requer a concessão de liberdade provisória vinculada, se for o caso, ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP), dispensando-se a fiança, nos termos dos arts. 325, § 1º, inciso I c/c art. 350 do Código de Processo Penal;

Requer, ainda, seja a Defensora Pública que oficia perante este juízo intimada pessoalmente, mediante entrega dos autos, de todos os atos do processo, contando-lhe em dobro todos os prazos, nos termos das prerrogativas institucionais dispostas no inciso I do art. 128 da Lei Complementar Nacional nº 80 de 1994, e no art. 74, I, da Lei Complementar Estadual nº 65 de 2003.

Nesses termos, pede deferimento.

Novo Cruzeiro, 14 de fevereiro de 2022.

Nome

Defensora Pública

Madep 0999

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