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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.03.0084

Impugnação - TRT03 - Ação Intervalo Interjornadas - Atsum - contra Graber Sistemas de Seguranca

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU - MINAS GERAIS.

Nome , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face da empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA , também qualificada nos autos, por seus advogados in fine assinados, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, IMPUGNAR a contestação, nos seguintes termos:

DO INTERVALO INTERJORNADA

É BOM RESSALTAR QUE O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA e NÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS, UMA VEZ QUE AS HORAS PAGAS SÃO AQUELES LABORADAS NAS FOLGAS, SEM INCLUSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA.

A reclamada alega que todas as horas foram pagas e respeitadas os intervalos.

Ocorre, que a reclamada não respeitava o intervalo mínimo de interjornada, uma vez que o autor laborava na jornada 12 horas por 36 horas de descanso , ou seja, trabalhava 12 horas e deveria ter 36 horas de descanso.

Desse modo, o intervalo não desfrutado pelo autor implica prestação de serviço em período destinado ao descanso e, como tal, deve ser remunerado como extra, pois, assim como o intervalo intrajornada, a concessão do intervalo entre uma

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jornada e outra é obrigatória, por decorrer de norma pública e

cogente e se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho (artigo 66 da CLT).

Desse modo, os intervalos interjornadas, englobam, a um só tempo o intervalo interjornadas, que no presente caso é de 12 horas (art. 66 da CLT) + 24 horas do intervalo semanal (art. 67 da CLT), totalizando-se 36 horas de descanso.

Em verdade, para se respeitar intervalos interjornada previsto no art. 66 e 67 da CLT, a folga deve ter como parâmetro o próprio horário contratual do emprego, que no caso é de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

A reclamada não concedia o intervalo de interjornada contratual de 36 horas de descanso entre uma jornada e outra, uma vez que a jornada do autor é 12x36 horas.

Nesse sentido dispõe a OJ n° 355 da SDI-1 do TST, já demonstrada na inicial, assim, como a sentença proferida pela Vara do Trabalho de Paracatu acerca do assunto, nos autos 0011679-37.2017.5.03.0084 , também já anexada na inicial.

Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas neste Regional:

ESCALA 12X36. SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADA DE 36 HORAS. SÚMULA 110 E OJ 355 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS . 1. A concessão parcial do intervalo de 36 horas ao empregado que cumpre escala 12x36 enseja o pagamento, como extras, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 110 e na OJ 355, da SBDI-1, ambas do TST. 2. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento. 0010738-68.2015.5.03.0016 (RO).

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Disponibilização: 09/12/2019. Órgão Julgador:

Quarta Turma. Redatora: Paula Oliveira

Cantelli.

INTERVALO INTERJORNADAS. ESCALA DE

12 X 36 HORAS. Para o empregado submetido

à escala de trabalho de 12x36 horas, a garantia

de fruição do intervalo interjornadas de 36

horas é o principal fundamento para justificar a

jornada elastecida de 12 horas. Assim, a

redução desse tempo de descanso enseja o

pagamento do lapso não concedido, como extra,

por aplicação analógica do art. 66 da CLT,

assim como da Súmula 110 e da OJ 355 da

SDI-1, ambas do TST. 0011018-

61.2015.5.03.0138 (RO). Disponibilização:

12/11/2018. Órgão Julgador: Setima Turma.

Relatora: Cristiana M.Valadares Fenelon.

JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADA DE 36 HORAS - SÚMULA 110 DO TST E OJ 355/SBDI-1/TST - APLICAÇÃO ANALÓGICA . A não concessão integral do intervalo de 36 horas ao empregado enseja o pagamento, como extraordinárias, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 110/TST e na OJ 355/SbDI-1/TST, não se havendo falar em bis in idem com relação às horas extras já pagas, tendo em vista que estas configuram

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contraprestação pelo labor prestado e aquelas são devidas em razão da não fruição integral do intervalo interjornada pactuado pelas partes, que começa a ser contado do término das horas extras. 0011364-24.2015.5.03.0134 (RO).

Disponibilização: 18/09/2017. Órgão Julgador:

Quarta Turma. Relatora: Nome

Magalhaes

A titulo de amostragem conforme Id 91fecbd no mês (12/2019 nos dias 01/12, 17/12, verifica se que o Reclamante trabalhou todos os dias da sua folga).

Assim, restam impugnado os contracheques apresentado uma vez não ha comprovação do pagamento das horas interjornada, sendo assim são devidas, como extras, as horas laboradas no curso desse intervalo, ou seja, as horas suprimidas, nos termos da mencionada OJ n° 355, ou seja, 36 horas por dia de supressão do descanso, considerando-se a jornada 12x36.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Alega que é falsa a assertiva de que não usufruía de intervalo para refeição e descanso, eis que durante toda a contratualidade o Reclamante gozou integralmente do intervalo de 01 hora.

Por outro lado, alega que quitou as horas do intervalo sob a rubrica de "HORAS EXTRAS 60%" e posteriormente " HORA INTERVALAR A 60%".

É interessante a reclamada alega que tinha intervalo, porém, CONFESSA, que pagava, que era usufruído.

Portanto, a reclamada RECONHECE que o reclamante NÃO usufruía do intervalo intrajornada.

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Ressalto novamente que o pedido não é de pagamento de diferença de horas extras e sim de intervalo.

Ficam impugnados todos os cartões de ponto, uma vez que não serve como prova para apuração de intervalo intrajornada, podendo, apenas controlar a frequência do autor, uma vez que não CONSTA o tempo de intervalo usufruído pelo reclamante APENAS horário de entrada e saída.

Ao analisar os cartões de ponto nos dias em que houve a dobra da jornada, como, a titulo de exemplo, Id 91fecbd no mês (12/2019 nos dias 01/12, 17/12, com o computo de apenas 12 extras. Com efeito, nessas oportunidades não houve a quitação do intervalo intrajornada não usufruído, já que o certo seria o pagamento das 12 horas extras laboradas mais 1h extra referente ao intervalo intrajornada não concedido.

O autor provará por meio de prova testemunhal que não gozava integralmente o intervalo.

Assim, é devido ao reclamante uma hora extra diária, ante a ausência de intervalo de intrajornada.

Sendo assim impugna se todos os contracheques juntado nos autos uma vez que não comprova o pagamento na sua integralidade do intervalo intrajornada.

Habituais, as horas extras geram reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos 13°. Salários, nas férias com 1/3 e FGTS com 40%.

TEMPO DISPOSIÇAO

Ao longo do pacto laboral o reclamante ficava a disposição da reclamada por 10 a 15 minutos no início da jornada e de 10 a 15 minutos no final da jornada, uma vez que o ônibus chegava antes do horário do início da jornada e o mesmo era obrigado a participar das reuniões (DDS) antes da jornada, somente no horário às 06:00 ou as 18h00 horas é que a reclamada permitia bater.

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No fim da jornada, o reclamante tinha que passar por revista (render) nas dependências da segunda reclamada e ir até a portaria e esperar o ônibus chegar até a empresa Kinross para retornar para a residência, em torno de 15 minutos.

Em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2016, o Tribunal Pleno do TRT de Minas, com base no artigo 896, parágrafo 4°, da CLT, e 3° da Resolução GP 9/2015 do Tribunal, conheceu de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), determinando, por maioria simples de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente n° 13, que ficou com a seguinte redação:

"TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. INCIDENTE UNIF. JURISPRUDENCIA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. DAS MULTAS PREVISTAS EM CCT DIFERENÇA DE HORAS - DIVISOR Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1° do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST.".

Assim, as horas à disposição devem ser remuneradas com extras ao autor, nos termos do art. 4 e da Súmula 366 do TST Habituais, as horas extras geram reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos 13°. Salários, nas férias com 1/3 e FGTS com 40%. Sendo assim impugna se todos os cartões

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de ponto apresentado uma vez que não refletem a realidade dos fatos com relação ao tempo a disposição

DAS MULTAS PREVISTAS EM CCT

A reclamada afirma que não descumpriu nenhuma cláusula convencional, bem como cumpriu todos os preceitos legais aplicáveis ao trabalhado.

Ora, a empresa está totalmente equivocada, em nenhum momento o recorrente reconhece que a mesma é cumpridora de seus compromissos, tanto é que está pleiteando em Juízo seus DIREITOS advindos da prestação laboral.

Em consonância com as CCT's de 2019 a 2021, o empregador sujeita-se ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, na hipótese incidindo sobre cada violação de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal.

Assim, é direito do autor o recebimento das multas decorrentes do não pagamento do intervalo interjornada, pelo não pagamento dos feriados e as multas pelo não pagamento das horas extras (divisor) e ainda pelo não pagamento do intervalo intrajornada, no importe de 20% do salário mensal do empregado por cada CCT descumprida, nos termos das CCT's de 2019 a 2021.

Portanto, é devido ao autor a título de multa por descumprimento do instrumento coletivo.

DIFERENÇAS DAS HORAS-DIVISOR

O divisor deverá ser 210, face a jornada 12x36, conforme determina a OJ 23 das Turmas deste Regional, in verbis: "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 23. JORNADA DE 12 X 36

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HORAS. DIVISOR APLICÁVEL.

Aplica-se o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso." (Divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013). Negritei A base de cálculo deverá ser nos termos das Súmulas 264 e 347 do TST.

O trabalho em regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso implica o cumprimento de jornadas alternadas de 36 e 48 horas semanais, cuja média (42 horas semanais ou 7h diárias) impõe a adoção do divisor 210 para o cálculo das horas extras, por aplicação do art. 64 da CLT.

A reclamada não aplicava o divisor 210 no pagamento das horas extras e sim 220, conforme contracheque juntado pela Reclamada.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, o autor impugna todos os fatos da contestação e considerando os fatos supra, e estando devidamente provado os direito dos autor, assim como provará todos os fatos alegados na inicial, seja por prova testemunhal ou pericial, requerendo desde já a procedência dos pedidos da inicial, nos termos legais, por ser de direito e Justiça.

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

Paracatu-MG, 25 de Abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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