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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.5.03.0084

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Graber Sistemas de Seguranca

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PARACATU - MG.

Nome , brasileiro, casado, Operador, Filho de Nome, inscrito no RG-MG n° 11.972.758 SSP/MG, portador do CPF n° 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS/PASEP 129.62420.98-4, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado (procuração anexa), ajuizar a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA inscrita sob o CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e-mail Reclamada: email@email.com, pelas seguintes razões de fato e de direito.

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Reclamante foi admitido em 10/06/2019 e sua rescisão ocorreu em 14/07/2021.

O Reclamante exercia a função de Vigilante/vigilante escolta armada e recebia remuneração no valor de R$ 00.000,00, além do adicional

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de periculosidade no importe de 30%, totalizando em media o valor de R$ 00.000,00.

O Reclamante trabalhava em escala de revezamento, 12x36, na qual foi informado iria trabalhar das 18h00 as 06h00 ou das 18h30 as 06h30.

Assim sendo recorre a esse juízo a fim de ter seus direitos garantidos.

DAS HORAS EXTRAS (DDS E REUNIÕES)

Ao longo do pacto laboral, o Reclamante iniciava a sua jornada as 17h45, o Reclamante era obrigado a participar das reuniões (DDS) no inicio da jornada, somente após as 18h00 é que a reclamada permitia bater o cartão.

E quando estava escala das 18h30, iniciava a sua jornada as 18h15, na qual era obrigado a participar das reuniões, somente após as 18h30 é que a Reclamada permitia bater o cartão.

Especificamente sobre a jornada de trabalho do Reclamante às Reclamadas se tem que o mesmo participava das denominadas DDS, reuniões preparatórias em que eram repassadas as informações e orientações das tarefas a exercidas pelos empregados, que tinham início antes de o Reclamante registrar o início da jornada.

As referidas reuniões tinham a duração média de 15 minutos, cuja participação era de caráter obrigatório.

No mais, o Reclamante permanecia no local de trabalho após o registro do término da jornada de trabalho à espera do transporte para o retorno, bem como somente era permitida a sua saída do local de trabalho após a entrega de todo material, inclusive dos equipamentos utilizados na função de vigilante, qual seja arma de fogo, coletes da prova de bala, dentre outros, na qual totalizava 20 minutos entre a entrega de material e a espera do transporte.

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Assim, inequívoco é o tempo à disposição do Reclamante às Reclamadas além da jornada de trabalho, pois, nos termos dos artigos 4° e 58 da CLT, devem-se ser pagos os períodos diários que superem os minutos permissivos. A saber:

E conforme ata de audiência Processo n° 0011382- 64.2016.5.03.0084, o preposto da Reclamada confessa que o reclamante permanecia na Reclamada de 15 a 20 minutos à disposição da empresa quando iniciava e quando encerrava o expediente, relatando que: "(...) o reclamante chegava para trabalhar às 18h/18h10min; o reclamante assumia o posto de trabalho às 18h30min; o reclamante deixava o posto de trabalho às 06h30 e deixava a empresa às 06h50min/07h (...)", conforme ata e ainda a sentença que seguem em anexo, que desde já requer que sejam utilizadas como prova emprestada.

Frisa-se que este douto juízo, em ação idêntica, julgou procedente o pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento das extrapolações da jornada diária de trabalho, determinando o pagamento das verbas devidas.

A título de elucidação, consta da ata de audiência nos autos do processo n° 0011382-64.2016.5.03.0084 depoimento do preposto da Reclamada na qual confessa que o Reclamante permanecia na Reclamada de 15 a 20 minutos à disposição da empresa quando iniciava e quando encerrava o expediente, relatando que:

(...) o reclamante chegava para trabalhar às 18h/18h10min; o reclamante assumia o posto de trabalho às 18h30min; o reclamante deixava o posto de trabalho às 06h30 e deixava a empresa às 06h50min/07h (...).

Com efeito, pugna pela valoração da documentação pertinente, servindo a mesma como prova emprestada na presente ação, ressaltando que em face das Reclamadas, nas ações em questão, fora garantido o contraditório e ampla defesa.

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Assim, as horas extras prestada durante o contrato de trabalho na qual não era registrada devem ser remuneradas como extras conforme lei.

Sendo assim requer a condenação da Reclamada ao pagamento das horas, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos 13°. Salários, nas férias com 1/3 e FGTS com 40% e o divisor de 210.

DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS (DIVISOR 210) E INTEGRAÇÃO DAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS

O trabalho em regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso implica o cumprimento de jornadas alternadas de 36 e 48 horas semanais, cuja média (42 horas semanais ou 7hdiárias) impõe a adoção do divisor 210 para o cálculo das horas extras, por aplicação do art. 64 da CLT.

Com efeito, o divisor aplicável para a jornada no regime 12x36 é 210. Nesse sentido, a OJ n° 23 da SDI-I do TRT da 3° Região-Litteris:

"Jornada DE 12X36 HORAS. DIVISOR APLICAVEL.

Aplica-se o divisor 210 para o calculo do salario-hora jornada de doze horas por trinta e seis de descanso. (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 23/04/2013, 24/04/2013 e 25/04/2013)".

A reclamada não aplicava o divisor 210 no pagamento das horas extras e sim 220, conforme contracheque em anexo.

Desse modo, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças das horas extras pagas, considerando as horas extras com 60% e 100%, as horas intervalar decorrente do divisor 210, com todas as verbas salariais (Súmula 264/TST): adicional noturno e adicional Periculosidade.

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Habituais as horas extras, reflete nos reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos 13°. Salários, nas férias com 1/3 e FGTS com 40%.

HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA

A reclamada não respeitava o intervalo mínimo do intervalo interjornada, uma vez que o autor laborava na jornada 12 horas por 36 horas de descanso, ou seja, trabalhava 12 horas e deveria ter 36 horas de descanso.

Desse modo, o intervalo não desfrutado pelo autor implica prestação de serviço em período destinado ao descanso e, como tal, deve ser remunerado como extra, pois, assim como o intervalo intrajornada, a concessão do intervalo entre uma jornada e outra é obrigatória, por decorrer de norma pública e cogente e se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho (artigo 66 da CLT).

As cláusulas 35a, parágrafo segundo das CCT's de 2019 a 2021, respectivamente, estabelece que a critério do empregador poderá ser adotada a jornada de 12 x 36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de trabalho de 12 horas corrido por 36 horas de descanso .

Desse modo, os intervalos interjornadas, englobam, a um só tempo o intervalo interjornadas, que no presente caso é de 12 horas (art. 66 da CLT) + 24 horas do intervalo semanal (art. 67 da CLT), totalizando-se 36 horas de descanso.

Em verdade, para se respeitar intervalos interjornada previsto no art. 66 e 67 da CLT, a folga deve ter como parâmetro o próprio horário contratual do emprego, que no caso é de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

A reclamada não concedia o intervalo de interjornada contratual de 36 horas de descanso entre uma jornada e outra, uma vez que a jornada do autor é 12x36 horas.

Nesse sentido dispõe a OJ n° 355 da SDI-1 do TST.

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Assim, são devidas, como extras, as horas laboradas no curso desse intervalo, ou seja, as horas suprimidas entre uma jornada e outra, nos termos da mencionada OJ n°355, ou seja, 36 horas por dia de supressão do descanso, considerando-se a jornada 12x36.

Uma vez prestadas com habitualidade, às horas extras geram reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos 13°. Salários, nas férias com 1/3 e FGTS com 40%.

Caso a reclamada não apresente a integralidade dos cartões de ponto do período laborado deverá ser compelida ao pagamento 180 horas por mês, considerando, em média, 5 dias de descanso (art.355 c/c art. 359, do CPC).

HORAS INTRAJORNADA

O autor trabalhava em escala de revezamento, em jornada de 12 horas por 36 horas de repouso, sem que houvesse a concessão do intervalo mínimo de 1 hora, para descanso e alimentação.

Conforme art. 71 da CLT, por ter jornada superior a 6 horas de labor diário, faz jus o autor a um intervalo de no mínimo, uma hora para refeição e descanso, uma vez que o obreiro gozava apenas de 15 minutos a título de intervalo, caso é de pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação como hora extraordinária, devidamente acrescida do adicional de 60%, conforme instrumento coletivo, nos termos do artigo 71, da CLT. Uma vez que a Reclamada não efetuou o pagamento das horas extras na sua integralidade.

Assim, é devido ao reclamante uma hora extra diária, ante a ausência de intervalo de intrajornada, bem como os reflexos em aviso prévio indenizado, nos 13°. Salários, nas férias com 1/3 e FGTS com 40%.

MULTAS CONVENCIONAIS

Em consonância com as CCT's de 2019 a 2021, o empregador sujeita-se ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento)

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do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, na hipótese incidindo sobre cada violação de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal.

Uma vez comprovado que a reclamada não obedeceu à concessão do intervalo interjornada, tampouco o seu pagamento (artigo 66 e 67, da CLT - OJ 355 da SDI1 do TST), bem como das horas extras (divisor) de 210 (art. 457 da CLT - Súmula 264 do TST) e bem como não concedeu o intervalo intrajornada (artigo 71, da CLT), faz jus o Reclamante ao pagamento das multas equivalentes.

Assim, é direito do autor o recebimento das multas decorrentes do não pagamento do intervalo interjornada, pelo não pagamento das horas extras (divisor) e ainda pelo não pagamento do intervalo intrajornada, no importe de 20% do salário mensal do empregado por cada CCT descumprida, nos termos das cláusulas 60a das CCT's de 2019 a 2021.

Portanto, é devido ao autor a título de multa por descumprimento do instrumento coletivo no valor de R$ 00.000,00 .

A base de cálculo deverá ser a totalidade das verbas salariais, nos termos da Súmula 264 do TST e do art. 457 da CLT, bem como o divisor 210, tendo em vista a jornada 12x36.

II - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer V. Exa. se digne condenar o Reclamado ao pagamento das verbas abaixo discriminadas, tudo acrescido de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento, cujos pedidos são apresentados a seguir, considerando-se todo período de trabalho:

a) Requer seja o Reclamado notificado no endereço inicialmente declinado para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia.

b) Requer seja concedido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita ,

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nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT, e do art. 2°, parágrafo único c/c art. 4° da Lei 1060/50, por ser o Reclamante carecedor deste beneficio, já que sem condições financeiras de arcar com o ônus processual.

c) Requer como base de cálculos das verbas pleiteadas R$ 00.000,00.

d) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 160 horas de intervalo intrajornada não concedido durante o contrato de trabalho, devidamente acrescidas como adicional de 60%. Montante R$ 00.000,00.

e) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das 220 horas extras (DDS e reuniões e troca de uniforme caráter obrigatório); com acréscimo de 60%. Montante R$ 00.000,00.

f) Requer a condenação em reflexos das horas extras em aviso prévio, RSR, FGTS + 40%, Férias com 1/3 constitucional e 13° salario. Montante de R$ 00.000,00.

g) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das 200 horas de intervalo interjornada (as horas suprimidas entre uma jornada e outra - 36 horas) não concedido durante o contrato de trabalho, devidamente acrescidas com o adicional de 60%. Montante R$ 00.000,00.

h) Requer a condenação da Reclamada aos reflexos das horas de intervalo interjornada em aviso prévio, RSR, FGTS + 40%, Férias com 1/3constitucional e 13°. Montante R$ 00.000,00.

i) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças das horas extras pagas, considerando as horas extras com 60% e 100%, as horas in itinere, as horas intervalar decorrente do divisor 210, com todas as verbas salariais (Súmula 264/TST), adicional noturno e adicional Periculosidade, bem como os reflexos nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos 13°. Salários, nas férias com 1/3 e FGTS com 40%. Montante R$ 00.000,00.

j) Pagamento das multas previstas nas CCT's dos anos de 2019 a 2021, relativas ao intervalo interjornada, horas extras, e do intervalo intrajornada

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não concedido (03 multas por cada CCT). Montante de R$ 00.000,00.

k) Requer a intimação da ré para juntar os cartões de ponto do autor, ao longo de todo o pacto laboral, bem como os recibos de pagamentos do salários e das férias do reclamante, sob pena de presumirem-se verdadeiros todos os horários alegados nesta exordial (art. 396 c/c art. 400, do CPC).

Requer, ainda, que a reclamada anexe aos autos as cópias dos instrumentos coletivos de trabalho durante o período laborado pelo autor, sob as penas da lei.

Protesta e requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da reclamada sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas e realização de perícias se for o caso.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Paracatu-MG, 10 de Fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF