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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Planos de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 0 VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE m

M ALCANTARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por Nomee Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, erre atenção ao r. despacho de fls., expor e requerer o quanto segue.

O r. despacho determinou que as partes se manifestem acerca da estimativas dos honorários do perito médico, correspondente a dez salários mínimos, atualmente no montante de R$ 00.000,00.

Como se vê dos autos, a produção da prova pericial foi requerida exclusivamente pela AUTORA, como bem se infere da leitura da petição de fls. 19:

"Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova pericial,

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documental e testemunhal sob pena de confissão da matéria de fato'.

Pois bem. Dispõe o artigo 33 1 , do Código de Processo Civil que, os custos com a remuneração do perito caberá à parte que requerer.

Vale frisar que o fato dos AUTORES serem beneficiários da justiça gratuita não serve de argumento para impor à RÉ o õnus de arcar com os honorários periciais, sendo

certo que, na impossibilidade da remuneração do perito ser custeada pelos AUTORES, cabe ao Estado tal responsabilidade, vez que é seu dever assegurar meios de acesso à justiça

• para os mais desfavorecidos.

Assim, não sendo possível a realização de perícia particular, deve essa ser feita pelo Estado, privilegiando o disposto na legislação processualista.

Nesse sentido, ressaltarmos o entendimento do E. Tribunal de Jusliça Paulista:

"Com efeito, dispõe o art. 33, caput, do CPC:"cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por

ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". No caso

em exame, ambas as partes requereram a realização da perícia, portanto, forçoso reconhecer que à autora cabe arcar com o pagamento dos honorários do perito. Como a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, tal encargo a ela não se

impõe, como disposto no art. 3 0 , inciso V, da Lei 1060/50, haja vista que a assistência judiciária compreende todos os atos do

processo, inclusive as despesas necessárias para realização da perícia. DESSA FORMA, ESSA OBRIGAÇÃO DEVE SER

Nomesentido:

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado

"A recente Lei Complementar Estadual nº 988 de 09 de-janeiro

de 2006, dispõe em seu artigo 236 que o Fundo de Assistência

Judiciária, instituído pela Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de

1984, e regulamentado pelo Decreto nº 23.703, de 27 de maio de 1985 é destinado a custear despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita e vincula-se, a partir da promulgação da lei complementar, à Defensoria Pública do Estado, incumbida de gerir os seus recursos.

Também regula, em seu artigo 164, XVIII, ser dever dos

membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei, zelar pelo recolhimento ou. promover a cobrança de honorários advocatícios, sempre que o necessitado for vencedor da demanda ou houver arbitramento

judicial, bem como de quaisquer despesas adiantadas pelo

Fundo de Assistência Judiciária, tais como honorários periciais. Razoável, diante de verba disponibilizada especificamente para tal fim, a requisição para arcar ao menos com os custos

da prova pericial. Conclui-se, em princípio, que o custeio das

y. despesas com a cobertura da perícia cabe à Defensoria

Pública, a quem deve ser dirigido ofício solicitando o depósito. Dessa forma, forçoso concluir-se, em princípio, que o custeio

das despesas com cobertura da perícia é possível quando o beneficiário está protegido pela Lei 1.060/50" (4a Câmara de

Direito Privado, AI nº 583.406.00, Rei. Des. Francisco Loureiro, julg. 718/08, v.u.).

Assim, como a prova pericial foi requerida por ambas as partes e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, a obrigação

deve ser desincumbida pelo Estado, não podendo ser imputada às rés.

(Agravo de Instrumento nº 994.00000-00 - 10º Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator OCTAVIO HELENE, j. 21 de setembro de 2010) (grifamos)

Diante do exposto, requer a RÉ seja observado o disposto no artigo 33, do Código de Processo Civil, sendo atribuído aos AUTORES o ónus de arcar com os honorários

periciais estipulados.

Termos em que,

pede deferimento.

De São Paulo para Rio de Janeiro, 20 de junho de 2011.

Nome 00.000 OAB/UF

F 1 IA E VI ÉIROS "

Nome 00.000 OAB/UF