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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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FRANCISCO § TEÓFILO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Nome- Nome

Nome

Endereço- Conchas-SP.

Telefones:- (00)00000-0000- (00)00000-0000

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Exmo (a). Dr (a). JUIZ (a) DE DIREITO da 1 a Vara Cível da Comarca de

LARANJAL PAULISTA-SP .

Proc. nº (00)00000-0000.68.2017.8.26.0315

1º. Ofício Cível

Nome, devidamente qualificado nos autos do referenciado processo, em AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c.c. pedido sucessivo de AUXÍLIO-DOENÇA E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL que promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, desde já, IMPUGNAR , como de fato impugnada está a contestação de fls. 33/55, apresentada pelo requerido, manifestando-se sobre o mérito, expondo e requerendo para tanto o quanto se segue:-

DA ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE

1.- Neste tópico, data vênia, melhor sorte não resta ao requerido.

2.- Como se observa, tenta o requerido fazer crer que a autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado tendo em vista que não logrou comprovar que se encontra incapacitada para o trabalho.

3.- Contudo, mais um inconformismo apresentado pelo requerido não encontra amparo legal.

4.- Ora, não precisa ser um expert no assunto para saber que eventual incapacidade laborativa da autora somente será verificada quando da realização da necessária perícia médica.

5.- Aliás, é assim que funciona na forma administrativa, bem como e especialmente na judicial.

6.- Por outro lado, também não podemos esquecer que o requerido deveria verificar com um pouco mais de atenção os autos, notadamente as provas trazidas com a inicial, posto que, se assim o fizesse, por certo teria notado que a autora promoveu a juntada de documento comprovando sua incapacidade laborativa.

Assim o sendo, pugna seja afastado o inconformismo.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA

1.- Neste tópico, data vênia, melhor sorte não resta ao requerido.

2.- Como se observa, tenta o requerido fazer crer que a autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado tendo em vista que não logrou comprovar que se encontra incapacitada para o trabalho.

3.- Contudo, mais um inconformismo apresentado pelo requerido não encontra amparo legal.

4.- Ora, não precisa ser um expert no assunto para saber que eventual incapacidade laborativa da autora somente será verificada quando da realização da necessária perícia médica.

5.- Aliás, é assim que funciona na forma administrativa, bem como e especialmente na judicial.

6.- Por outro lado, também não podemos esquecer que o requerido deveria verificar com um pouco mais de atenção os autos, notadamente as provas trazidas com a inicial, posto que, se assim o fizesse, por certo teria notado que a autora promoveu a juntada de documentos comprovando sua incapacidade laborativa.

Assim o sendo, pugna seja afastado o inconformismo.

NO MÉRITO

1.- "Data Máxima Vênia", nenhum respaldo jurídico socorre ao requerido, posto que sua peça contestatória encontra-se desassociada de qualquer fundamento.

2.- Ao contrário do que tenta ardilosamente fazer crer o requerido, nota-se dos autos que a autora preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, trazendo robusto início de prova documental comprovando sua qualidade de segurada, bem como sua incapacidade laborativa.

3.- Inicialmente, em relação à qualidade de segurada, é certo que a autora cumpriu todos os requisitos exigidos em nossa legislação previdenciária e jurisprudencial em vigor.

4.- Aliás, além dos documentos já encartados, comprova que a autora é segurada da previdência social, contando com muitos meses de recolhimento.

5.- De outro lado, melhor sorte não resta ao requerido no que concerne a alegação de que os documentos trazidos não têm o condão de fazer prova dos fatos alegados.

6.- Ora, Exa, os documentos de fls., mostra a incapacidade da autora para o trabalho, qual será corroborado com a vinda do laudo médico. Ademais, com relação a alegação de que a Autora não faz jus ao benefício sob a alegação de que já estava inválida quando do ingresso no sistema previdenciário, razão alguma o assiste, eis que não possui capacidade técnica para tal afirmação, razão pela qual deve ser desconsiderada e afastada a irresignação .

7.- Dessa forma, eis que a autora trouxe razoável início de prova documental, da incapacidade, bem como sua qualidade de segurada, conforme acima alegado.

8.- Prosseguindo, pelo simples manusear dos autos, nos dá conta que a autora preenche os requisitos, necessário para a concessão do benefício pleiteado.

9.- Ademais, no tange a incapacidade da autora para o trabalho está restará, especificada, com a vinda do laudo médico .

10.- Diante disto, mostra-se totalmente infundada e desprovida de qualquer respaldo a alegação deduzida pelo requerido neste tópico, devendo ser afastada.

11.- No caso em tela, não neste momento discutir a incapacidade, posto que somente poderá ser confirmada por perito técnico no assunto, ou seja, com o laudo médico.

12.- Pretende o requerido ainda, que o benefício ora pleiteado seja fixado a partir da data da juntada do laudo médico pericial.

13.- Na verdade, a autora já padece dos males apontados na inicial desde antes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual deverá este ser fixado na data do ajuizamento da ação

14.- Neste diapasão, ante as provas documentais carreadas aos autos, bem como as periciais e que serão oportunamente juntadas, é certo que restará por demais demonstrado, e comprovado os fatos articulados na peça vestibular, preenchendo dessa forma os requisitos legais exigidos na legislação previdenciária e jurisprudencial em vigor.

Destarte, ficam impugnadas as razões alicerçadoras da matéria contestatória, devendo a final ser julgado procedente o pedido formulado pela autora, em seus expressos termos.

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

1.- Neste tópico, melhor sorte não resta ao Requerido, com suas infundadas e malfadadas alegações, como se demonstrará no discorrer da presente.

2.- Pretende o requerido, neste título, que o benefício ora pleiteado seja fixado a partir da data da juntada do laudo médico pericial.

3.- Todavia, nenhum respaldo jurídico socorre a pretensão formulada pelo requerido.

4.- Na verdade, a autora já padece dos males apontados na inicial desde antes do ajuizamento da presente ação, conforme amplamente demonstrado através dos documentos acostados aos autos.

5.- Diante disto, muito embora tenha o requerido, como já salientado anteriormente, consignado nome diverso de benefício daquele que teria direito, é certo que o termo inicial deverá retroagir a data do indeferimento na esfera administrativa, por ser medida da mais lídima e almejada Justiça.

ALEGAÇÃO DE RENDA FAMILIAR SUPERIOR À 1/4.

1.- Com o devido respeito, nenhum respaldo jurídico socorre ao inconformismo apresentado pelo requerido neste tópico.

2.- Como se vê, argumenta em síntese que a autora não faz jus ao benefício tendo em vista que, além da renda familiar ser superior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo.

3.- Todavia, consoante já mencionado anteriormente, nenhum fundamento assiste as razões apresentadas na peça contestatória.

4.- Em primeiro lugar , necessário se faz consignar que a parte autora necessita do benefício pleiteado, eis que é pessoa pobre e inválida sem condições de prover a própria subsistência.

5.- Continuando, a renda mensal é benefício de natureza eminentemente social, destinando-se, precipuamente, àqueles sem possibilidades mínimas de prover o próprio sustento, tanto que, para sua concessão, sequer se exige o prévio recolhimento de contribuição.

6.- Neste diapasão, eis que a parte autora, além de sofrer de graves e irreversíveis problemas de saúde, os quais a impede de trabalhar e gerar seu próprio sustento, é pessoa inválida e pobre na acepção jurídica da palavra, necessitando constantemente se socorrer da ajuda de terceiros para poder sobreviver, chegando às vezes inclusive a se humilhar, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício pleiteado.

7.- Apenas para conhecimento, embora já conste da inicial e de nossa legislação em vigor, pedimos vênia para transcrever nova matéria jurisprudencial, conforme a seguir:-

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RIP:54570 Data de Decisão:02/12/1996

Processo:RESP Número do Processo:105863 Ano:96 UF:SP Turma:06

RECURSO ESPECIAL

Fonte: DJ DATA:03/03/1997 PG:04738

Ementa:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. - AO MISERÁVEL INVÁLIDO, SEM ATIVIDADE REMUNERADA E SEM MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ- LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, É ASSEGURADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL O PAGAMENTO DE UMA RENDA MENSAL VITALÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL

NÃO CONHECIDO. Relator:- MINISTRO VICENTE LEAL

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Tribunal:TR1 RIP.0 Data da Decisão: 04/06/1996 PROC:AC Processo Nº:131934 Ano:94 UF:MG TURMA.2 REGIÃO.1 APELAÇÃO CÍVEL

Fonte de Publicação: DJ Data: 19/09/96 Página:69935

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA.

1. SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (L. 8.213.91), E EM ESPECIAL EM HAVENDO PROVA MÉDICA DECLARANDO A TOTAL INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA EXERCER QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

2. DESNECESSÁRIA A PREVIA PROVOCAÇÃO, POR VIA ADMINISTRATIVA, PARA AFORAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIARIA.

3. PRELIMINARES REJEITADAS E NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. Juiz Relator:CARLOS FERNANDO MATHIAS

Referência Legislativa:- LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI. 8213 Ano:1991 ART. 128 ART. 11 INC.2 ART. 139 PAR.1 PAR.2 PAR.3 ART. 55 PAR.3 ART. 108 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - DECRETO. 611 Ano:1992 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - DECRETO. 357 Ano:1991 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - PORTARIA.929 ART. 9

Decisão:- POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Tribunal:TR3 ACÓRDÃO RIP.0 Data da Decisão: 04/10/1994 PROC:AC Processo Nº:(00)00000-0000 Ano:94 UF:SP TURMA.1 REGIÃO.3 APELAÇÃO CÍVEL

Fonte de Publicação: DJ Data: 28/03/95 Página:16451

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.

ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O INVÁLIDO OU IDOSO QUE NÃO POSSUI MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, FAZ JUS A RENDA MENSAL VITALÍCIA, BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPITULO DA

ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE (ART. 203, V).

II - O TERMO INICIAL RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

III - ABONO ANUAL NÃO E DEVIDO AO BENEFICIÁRIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 7, PAR.2 DA LEI 6.174.79).

IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERÍCIAS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, RESPECTIVAMENTE.

V - APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Origem:Tribunal:TR3 ACÓRDÃO RIP.0 Data da Decisão: 04/10/1994 PROC:AC Processo Nº:(00)00000-0000 Ano:94 UF:SP TURMA.1 REGIÃO.3 APELAÇÃO CÍVEL. Relator: JUIZ:320 - THEOTONIO COSTA. Referência Legislativa: - LEGISLAÇÃO FEDERAL:CFD. Ano:1988 ART. 203 INC.5 - LEGIS. DESCRIÇÃO: CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI. 6174 Ano:1979 ART. 7 PAR.2 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI. 5869 Ano:1973 ART. 219 - LEGIS. DESCRIÇÃO: CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decisão:- A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

8.- Dessa forma, ante as provas documentais já trazidas aos autos, bem como dos depoimentos que serão prestados oportunamente pelas testemunhas e a vinda do estudo social e laudo médico, é certo que restará por demais demonstrado e comprovado os fatos articulados na peça vestibular, oportunidade em que restará preenchido os requisitos legais exigidos na legislação previdenciária e jurisprudencial em vigor.

Destarte, ficam impugnadas as razões alicerçadoras da matéria contestatória, devendo a final ser julgado procedente o pedido formulado pela autora, em seus expressos termos.

DA ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSUIR MEIOS

DE MANUTENÇÃO PELA FAMÍLIA

1.- "Data Venia", melhor sorte não assiste ao requerido, posto que a "contestação" apresentada, além de ser meramente graciosa, é totalmente impertinente e desprovida de qualquer respaldo jurídico.

2.- Como se vê, argumenta em síntese, sem se aperceber dos termos emanados em nossa legislação previdenciária e jurisprudencial em vigor, que a autora não faz jus ao benefício da Renda Mensal tendo em vista não preencher os requisitos estabelecidos em Lei pois não logrou comprovar que não pode ter seu sustento, ao menos, provido pelo grupo familiar.

3.- Consoante já mencionado anteriormente, funda-se o presente pedido na inteligência dos arts. 63 a 69 da C.L.P.S.; 112 a 117 do Decreto n 83.080/79; 139 da Lei 8.213, de 24.07.91; 20 a 22 da Lei nº 8.742/93; 278 e 281 do Decreto nº 611/92; 12 do Decreto 1.605/95; 3º, inciso II, do Decreto 1.330/94; 1º e 32, § único do Decreto 1.744/95; 7º, XXIV, XXXIV e § único e 203, V, ambos da Constituição Federal, bem como, nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie.

4.- A renda mensal é benefício de natureza eminentemente social, destinando-se, precipuamente, àqueles sem possibilidades mínimas de prover o próprio sustento, tanto que, para sua concessão, sequer se exige o prévio recolhimento de contribuição.

5.- Neste diapasão, eis que a autora, além de sofrer de graves e irreversíveis problemas de saúde, os quais a impede de trabalhar e gerar seu próprio sustento, é pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, necessitando constantemente se socorrer da ajuda de terceiros para poder sobreviver, chegando às vezes inclusive a se humilhar, faz jus ao recebimento do benefício pleiteado.

6.- Apenas para conhecimento, embora já conste da inicial e de nossa legislação em vigor, pedimos venia para transcrever nova matéria jurisprudencial, conforme a seguir:-

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RIP:54570 Data de Decisão:02/12/1996

Processo:RESP Número do Processo:105863 Ano:96 UF:SP Turma:06

RECURSO ESPECIAL

Fonte: DJ DATA:03/03/1997 PG:04738

Ementa:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. - AO MISERÁVEL INVÁLIDO, SEM ATIVIDADE REMUNERADA E SEM MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, É ASSEGURADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL O PAGAMENTO DE UMA RENDA MENSAL VITALÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Relator:- MINISTRO VICENTE LEAL

Decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Tribunal:TR1 RIP.0 Data da Decisão: 04/06/1996 PROC:AC Processo Nº:131934 Ano:94 UF:MG TURMA.2 REGIÃO.1 APELAÇÃO CÍVEL

Fonte de Publicação: DJ Data: 19/09/96 Página:69935

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA.

1. SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (L. 8.213.91), E EM ESPECIAL EM HAVENDO PROVA MÉDICA DECLARANDO A TOTAL INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA EXERCER QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

2. DESNECESSÁRIA A PREVIA PROVOCAÇÃO, POR VIA ADMINISTRATIVA, PARA AFORAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIARIA.

3. PRELIMINARES REJEITADAS E NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO. Juiz Relator:CARLOS FERNANDO MATHIAS

Referência Legislativa:- LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI. 8213 Ano:1991 ART. 128 ART. 11 INC.2 ART. 139 PAR.1 PAR.2 PAR.3 ART. 55 PAR.3 ART. 108 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - DECRETO. 611

Ano:1992 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - DECRETO. 357 Ano:1991 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - PORTARIA.929 ART. 9

Decisão:- POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Tribunal:TR3 ACÓRDÃO RIP.0 Data da Decisão: 04/10/1994 PROC:AC Processo Nº:(00)00000-0000 Ano:94 UF:SP TURMA.1 REGIÃO.3 APELAÇÃO CÍVEL

Fonte de Publicação: DJ Data: 28/03/95 Página:16451

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.

ABONO ANUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O INVÁLIDO OU IDOSO QUE NÃO POSSUI MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, FAZ JUS A RENDA MENSAL VITALÍCIA, BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPITULO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE (ART. 203, V).

II - O TERMO INICIAL RETROAGE A DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

III - ABONO ANUAL NÃO E DEVIDO AO BENEFICIÁRIO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 7, PAR.2 DA LEI 6.174.79).

IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERÍCIAS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO, MAIS UM ANO DAS VINCENDAS E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, RESPECTIVAMENTE.

V - APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Origem:Tribunal:TR3 ACÓRDÃO RIP.0 Data da Decisão: 04/10/1994 PROC:AC Processo Nº:(00)00000-0000 Ano:94 UF:SP TURMA.1 REGIÃO.3 APELAÇÃO CÍVEL

Relator: JUIZ:320 - THEOTONIO COSTA

Referência Legislativa: - LEGISLAÇÃO FEDERAL:CFD. Ano:1988 ART. 203 INC.5 - LEGIS. DESCRIÇÃO: CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI. 6174 Ano:1979 ART. 7 PAR.2 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEI. 5869 Ano:1973 ART. 219 - LEGIS. DESCRIÇÃO: CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Decisão:- A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

7.- Dessa forma, ante as provas documentais já carreadas aos autos, bem como as testemunhais que serão colhidas oportunamente e a vinda do laudo médico, é certo que restará por demais demonstrado e comprovado os fatos articulados na peça vestibular, oportunidade em que restará preenchido os requisitos legais exigidos na legislação previdenciária e jurisprudencial em vigor.

8.- Finalmente, saliente-se que a incapacidade laborativa da autora restará demonstrada e confirmada posterior a realização da necessária perícia médica, o que desde já requer.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1.- Finalmente, no que diz respeito a presente pretensão, é certo que a mesma também deverá ser afastada.

2.- Ora, ao inverso da pretensão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o total do valor a ser apurado a título de atrasados, devendo englobar mensalidades desde o início do benefício e até quando da efetiva implantação, e não somente até a data da sentença, como pretende o requerido.

3.- Segundo a regra contida na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vincendas.

4.- Da análise dos precedentes que originaram referida súmula, deflui que somente são excluídas do cálculo as doze prestações vincendas . ( RESP. 45206 SP 1994/00000-00; decisao de 16.05.94; DJ de 06.06.94; pg. 1428; RSTJ vol: 00070; pg. 00251. RESP 4552 SP 1994/00000-00; decisao de 31.05.94; DJ de 27.06.94; pg. 17006; RSTJ vol: 00070; pg; 00252. RESP 46924 SP 1994/00000-00; decisao de 01.06.94; DJ de 20.06.94; pg. 16114; RSTJ vol: 00070; pg. 00254. RESP 47296 SP 1994/00000-00; decisao de 17.05.94; DJ de 06.06.94; pg. 14294; RSTJ vol: 00070; pg. 00256; RESP 48335 SP 1994/00000-00; decisao de 25.05.94; DJ de 06.06.94; pg. 14290; RSTJU vol: 00070; pg. 00258. RESP 48353 SP 1994/00000-00; decisao de 25.05.94; DJ de 060.06.94; p. 14291; RSTJ vol: 00070; pg. 00259)

5.- De fato, é entendimento do E. Tribunal que os honorários não devem incidir sobre as prestações vincendas, sendo que as vencidas são aquelas compreendidas do termo "a quo" (citação ou vencimento da obrigação) até a efetiva implantação do benefício e conseqüente pagamento mensal, a teor do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil.

6.- A propósito, a jurisprudência tem entendido o seguinte:-

201370 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS - O segurado deve preencher dois requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, consoante dispõem os arts. 25, inciso I, e 42 da Lei nº 8.213/91: Carência de doze meses e incapacidade total e definitiva para o trabalho. Condições que se verificam. O cumprimento da carência foi demonstrado pela prova testemunhal. Com relação à admissibilidade da prova oral, ressalto que vigora em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme art. 131 do CPC. Admissível a comprovação da atividade rural de forma exclusivamente testemunhal. A filiação do rurícola ao sistema previdenciário não se submete a qualquer espécie de formalidade (art. 20, parágrafo único, decreto nº 3.048/99). A prévia demonstração da "inscrição" só é exigível dos segurados facultativos (art. 13 da Lei nº 8.213/91), que não é o caso dos autos. Desnecessária a comprovação do pagamento das contribuições, pois seu recolhimento compete ao empregador (art. 30, Lei nº 8.212/91), de modo que basta a prova do exercício da atividade, pelo tempo equivalente à carência. A perícia médica concluiu que a requerente está total e definitivamente incapacitada para o trabalho. O laudo foi subscrito pelo assistente técnico do INSS, de modo que a invalidez é incontroversa. O termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação, nos termos do art. 219 do CPC. O abono anual é devido, nos termos do art. 40 do pbps. Correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios. O termo inicial para sua aplicação é o da concessão da aposentadoria. Juros de mora devidos a contar da citação, no percentual de 6% ao ano. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à vista do trabalho realizado, do valor da causa e sua natureza. Nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a condenação engloba as parcelas vencidas até o efetivo pagamento do quantum devido, obviamente, noutra fase processual, posterior à prolação da sentença, o que não se confunde com a incidência dos honorários sobre parcelas vincendas, nos moldes da vedação expressa na súmula 111 do STJ. Honorários periciais arbitrados em R$ 00.000,00, atualizados monetariamente até o desembolso. Apelação parcialmente provida. Ação julgada parcialmente procedente. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. André Nabarrete - DJU 29.04.2003 - p. 343) JLBPS.25 JLBPS.25.I JLBPS.42 JCPC.131 JRPS.20 JRPS.20.PUN JLBPS.13 JLCPS.30 JCPC.219 JCPC.20 JCPC.20.3

193301 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE COMPROVADA - MOLÉSTIA PREEXISTENTE À ÉPOCA DA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I. Comprovada, por perícia judicial, a incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho, é de se lhe deferir aposentadoria por invalidez. II. Concluindo o laudo do Sr. Vistor oficial, que goza da confiança do juízo, pela existência da incapacidade total e permanente, procede a ação destinada a garantir-lhe a aposentadoria por invalidez. III. Não há que se falar em moléstia preexistente à época da filiação, se a previdência social aceitou a inscrição do segurado, sem submetê-lo a exames para comprovação de higidez física e mental, e se recebeu suas contribuições anos e anos, satisfeito o período de carência. IV. O termo inicial do benefício deve ser mantido como fixado na sentença. V. Os honorários advocatícios serão fixados nos termos do art. 20 § 3º, do CPC, comportando nesse caso o índice de 10% do valor da condenação, excluindo as doze prestações vincendas, consoante enunciado da súmula 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. VI. Apelação da autarquia improvida. Recurso adesivo provido. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Roberto Haddad - DJU 08.04.1997) (ST 102/111) JCPC.20 JCPC.20.3

JUROS DE MORA

Com relação à alegação de que os juros de mora devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, ou seja, 0,5% ao mês, razão alguma o assiste, tendo em vista que completamente destoante da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

(00)00000-0000- PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - CONCESSÃO - PARCELAS DEVIDAS - ART. 49, II, DA LEI Nº 8.213/91 - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DESTA CORTE E SÚMULA Nº 204-STJ - 1. A Constituição Federal/88, art. 201, § 7º, II, assegura aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. A prova testemunhal, colhida com as cautelas do juízo, associada a início razoável de prova material, faz prova da atividade rural. 3. As parcelas vencidas devem ser pagas a partir da data do requerimento. 4 . Juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, dada a natureza previdenciária da ação, com base em precedentes desta Corte e Súmula nº 204-STJ . 5. Apelação e remessa oficial, improvidas. (TRF 5a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Conv. Nome- DJU 11.03.2004 - p.

634) JLBPS.49 JLBPS.49.II JCF.201 JCF.201.7.II

(00)00000-0000- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JUROS DE MORA - NATUREZA ALIMENTAR - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - 1. Devidamente autenticadas as peças obrigatórias para a formação do instrumento do agravo, é de se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre dívida resultante de complementação de aposentadoria, em face de sua natureza alimentar . Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AGA 470255 - SP - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 08.09.2003 - p. 00372)

(00)00000-0000- PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, (SÚMULA Nº 204-STJ) - PRECEDENTES - 1. A Constituição Federal/88, art. 202, I, na sua redação original, assegurava aposentadoria para o trabalhador rural, aos 60 anos para o homem e aos 55 anos para a mulher. 2. A prova testemunhal associada a início razoável de prova material faz prova da atividade rural. 3. Juros moratórios à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, (Súmula nº 204/STJ), com base em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, 4. Recurso adesivo provido. 3. Apelação e remessa oficial, improvidas. (TRF 5a R. - AC 317607 - (2003.05.00.009804-0) - CE - 4a T. - Rel. Des. Fed. Conv. Manoel de Oliveira Erhardt - DJU 22.12.2003 - p. 271) JCF.202 JCF.202.I

Conforme se pode observar, quanto à alegação dos juros de 6% ao ano, deve ser desconsiderada, eis que completamente contraria a legislação vigente e ao entendimento jurisprudencial.

Assim, conforme se observa as parcelas vencidas deverão ser aplicadas juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, conforme artigo 406 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 16, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional e entendimento do enunciado nº. 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovia pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

Ressalta-se que o disposto no artigo 1-F, da Lei 9494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009 é de inconstitucionalidade gritante.

Ora, o discrimen eleito pela Lei em questão soa de todo desarrazoado, configurando verdadeiro privilégio à Fazenda Federal e detrimento dos administrados, porquanto quando estes forem credores em razão de condenação judicial farão jus apenas juros de mora atinentes à caderneta de poupança, mas quando devedores deverão pagar juros moratórios de 1% ao mês.

A ofensa ao artigo quinto, inciso I, da Lei Maior possibilita que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, se decreta invalidade da norma mencionada em face da Constituição Federal, afastando-se sua aplicação ao caso concreto.

"Data Máxima Vênia", nenhum respaldo jurídico socorre ao requerido, posto que sua peça contestatória encontra-se desassociada de qualquer fundamento.

Destarte, ficam impugnadas as razões alicerçadoras da matéria contestatória, devendo ao final ser julgado procedente o pedido formulado pela autora, em seus expressos termos.

Termos em que,

p. Deferimento.

Conchas, 11 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF