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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6002

Petição - TRF03 - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum Cível - contra Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e de Promocao de Eventos - Cebraspe e União Federal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE DOURADOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SAMUEL NUGOLI SCHROER , já qualificado, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção à contestação juntada pela autoridade ré apresentar:

MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO

1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS

"Que tempos são estes, em que temos que defender o óbvio?" Indagou o poeta Bertolt Brecht.

As rés trazem preliminares descabidas e que demonstram que nosso sistema de justiça necessita de um aprimoramento com grande urgência.

2. DA SUPOSTA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

A Banca Cebraspe alega a necessidade de criação de um litisconsórcio passivo necessário com todos os candidatos que porventura serão atingidos com a

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esperada decisão de procedência nestes autos. Não lhe assiste razão, contudo, pois tanto o Tribunal Regional Federal da Quarta Região quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem pela desnecessidade de chamar aos autos nos quais se pede a anulação de questões com efeito inter partes os demais participantes do certame. Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie.

2. No caso, o acórdão impugnado decidiu com amparo em farta jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em regra, é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação.

3. Mandado de segurança denegado.

(STJ - MS nº 24596 / DF 2018/00000-00)

No âmbito do Tribunal Regional Federal da Quarta Região o entendimento é o mesmo. Nos termos dos arestos abaixo relacionados, o Tribunal tem entendimento consolidado quando à desnecessidade de convocação de todos os interessados para falarem em processo subjetivo no qual se pleiteia a anulação de questão de concurso público.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DA JUNTA

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MÉDICA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE SUPERADA.

1. A formação de litisconsórcio passivo necessário entre a impetrada e os demais candidatos aprovados no concurso público é dispensada pois estes possuem apenas expectativa de direito, especialmente porque, no caso dos autos, após a negativa de posse ao autor e antes do deferimento da antecipação da tutela jurisdicional não houve nomeação de outro candidato. 2. Ainda que se admita ser o Edital a "lei do concurso", tal expressão vem a sintetizar tão somente sua acepção formal no sentido de que seu conteúdo tem força cogente indistinta a todos aqueles que perante suas regras se submetem. Não significa dizer, por outro lado, que aquele documento possa estar em desacordo com o ordenamento jurídico. Assim, as exigências que imponham restrições ao direito de participação dos interessados deverão ter amparo legal sob pena de serem consideradas nulas. 3. Hipótese em que a conclusão obtida pela juntada médica designada para aferir o direito do autor à posse na condição de pessoa com deficiência foi superada diante do fato de que tal condição já havia sido ao requerente reconhecida por outros órgãos públicos, sendo afastada, também, em face da perícia médica realizada em juízo, a qual foi enfática ao vislumbrar o enquadramento do requerente nos critérios a que se refere o art. 4º do Dec. 3.289/99.

(TRF4, AC 5000377-81.2017.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/05/2020)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É firme no STJ o entendimento de que os demais candidatos aprovados em concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser considerados litisconsortes passivos necessários. (...)

(TRF4, AG 5000366-38.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO

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D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/05/2019)

Em verdade, o que pretende a Banca Cebraspe com a alegação é apenas e tão somente tumultuar ainda mais o concurso da Polícia Rodoviária Federal, já marcado pela ampla judicialização em razão dos desmandos e desacertos praticados pela Banca. Com isso, requer-se seja dado seguimento ao processo independentemente da formação de litisconsórcio passivo necessário.

3. DO MÉRITO

3.1. COBRANÇA DE ASSUNTO NÃO PREVISTO NO EDITAL - CONFISCO DE BENS EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS

Uma das questões do concurso público cujas questões ora se impugna é assustadoramente nula, pois aborda tema totalmente fora do edital! Dessa forma, a questão merece anulação, sendo que a pretensão do autor encontra subsídio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

No caso, trata-se da questão abaixo relacionada:

95 - Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

A resposta par a presente questão é encontrada no art. 243 da Constituição Federal, que não estava previsto no edital! Trazemos à baila a previsão contida no edital para a matéria de direito constitucional:

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Como se vê, a Administração estabeleceu as regras; os temas a serem cobrados; os artigos - expressamente. Assim, há que se depreender que o último tema a ser inquirido em prova é constante no: CAPÍTULO VIII, DOS ÍNDIOS, Art. 232.

Desse modo, ao elaborar a questão que exigia o conhecimento do art. 243 - da Constituição - incorreu o administrador em erro. Isso porque o edital sinalizou como última matéria a ser estudada dentro da carta magna aquela do art. 232.

Contudo, não há somente violação ao princípio aludido, mas um flagrante desrespeito ao que prevê a legislação aplicável. Dispõe o art. 42 do Decreto Federal 9.739/2018:

Art. 42. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações: XIII - a enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas.

Por sua vez, o art. da Lei Federal nº 9.784/1999, estabelece que:

Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ao estipular as regras do certame, a própria administração atribuiu-se o dever de cumpri-las. "Não importa quão corretas as organizações estabelecidas

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possam ser, se um peixe grande ainda puder devorar um pequeno sempre que queira, então isso é necessariamente uma violação da justiça."

Importa informar que a pretensão do requerente não constitui algo inovador. A título de exemplo, o Superior Tribunal de Justiça mantém o seguinte entendimento:

[...] In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 3 do CP P e 447 7 do CPP P, cujo conhecimento e domínio era exigido para solução das questões 46 e 54 , respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso , dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais. Recurso Ordinário provido."(RMS 36.596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013 - grifamos).

Também:

Deveras, conforme alega o ora recorrente, para a correta resposta da Questão 36 é necessário o conhecimento do art. 143 do CPC/73 1, que está localizado na Seção I (Do Serventuário e do Oficial de Justiça) do Capítulo V (Dos Auxiliares da Justiça) do Título IV (Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça). Todavia, essa matéria realmente não consta do conteúdo programático do concurso público para o qual concorreu o ora recorrente. ( AgInt no RMS 48.969/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019, grifamos).

No mesmo sentido:

A resposta considerada correta pela Banca Examinadora foi a da letra b, que exige o conhecimento do art. 23 [...] 8. Se, por um lado, como fundamentou o Tribunal de origem, é necessário conhecimento previsto no edital sobre norma penal em branco para concluir que"o Estatuto do desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma", por outro, é indispensável para se chegar a essa conclusão o conhecimento do art. 23 do mencionado Estatuto [...] 11. Assim, a questão 59 do concurso público não observou as normas do Edital. No mesmo sentido, em caso idêntico: RMS 57.115/MS, rel. Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 7/5/2019 - grifamos).

Portanto, evidente que o judiciário pode anular a questão ora impugnada.

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3.2. COBRANÇA DE LEGISLAÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL - PORTARIA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

A questão abaixo versa sobre conteúdo não previsto no edital. Não se trata, portanto, de análise de mérito da questão! Trata-se análise de legalidade!

É importante lembrar que a prova foi dividida em blocos, portanto, o conteúdo cobrado não poderia extrapolar aquele elencado para o referido bloco.

Não foi isso que ocorreu na questão abaixo, contudo.

Dentro da matéria de ética consta a seguinte assertiva:

46 - O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, desde que satisfeitos os requisitos legais, poderá realizar a contratação direta de empresa na qual um primo seja sócio.

Logo se percebe que para responder à questão há a necessidade de saber quais são as atribuições do cargo de diretor-geral, se lhe é possível licitar diretamente, isto é: a questão afirma que ele poderá REALIZAR contratação direta.

Porém, a legislação que trata das atribuições não consta do edital!

A PORTARIA Nº 1.429, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 em seu CAPÍTULO VII, Art. 7º trata DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, DO DIRETORGERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, vejamos:

X - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações;

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XI - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

XII - ratificar atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, relativos à execução das ações orçamentárias consignadas às Unidades Gestoras de seus respectivos órgãos;

Consideremos o conteúdo programático:

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Evidente que a PORTARIA Nº 1.429 não está contemplada no edital. Ademais, a questão, que cobrou o conhecimento da referida portaria, exige também conhecimentos de direito administrativo insertos na lei de licitações.

Oportuno lembrar que dentre as justificativas para manutenção/anulação das questões, as rés apresentaram como justificativa o seguinte:

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Portanto, se as requeridas reconhecem o dever de anular uma questão que contempla conhecimentos constantes no edital, mas fora do bloco pertinente, também deveriam reconhecer a nulidade da questão ora impugnada!

Considerando que para a correta resolução da questão eram necessários conhecimentos previstos na PORTARIA Nº 1.429;

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Considerando que para a correta resolução da questão eram necessários conhecimentos previstos na lei 8666;

Deve o Poder Judiciário reconhecer a nulidade do ato administrativo que manteve a validade da questão. Por consequência lógica, os pontos referentes a essa questão devem ser atribuídos ao autor.

3.3. QUESTÃO SOBRE PIV - NULIDADE NA QUESTÃO - CONTRADIÇÃO EXPRESSA A ATO NORMATIVO

Vendo a questão abaixo fica evidenciado que a Administração não foi capaz de elaborar uma questão objetiva.

Vejamos:

62 - Como os reboques e os semirreboques são identificados somente por placa de identificação veicular (PIV) traseira, caso seja necessário, veículos equipados com engates para reboques ou com carroceria intercambiável deverão obrigatoriamente usar uma segunda PIV traseira.

Pois bem, referida questão está embasada na Resolução 780/2019- CONTRAN. Entretanto, evidentemente que a redação está mal elaborada, prejudicando a dita objetividade.

Cabia ao autor afirmar se a assertiva estava correta ou errada, não havia espaço para exceções. Aliás, o TRF1 mantém o entendimento de que: quando se analisa o conhecimento do vernáculo, para a leitura da resposta da própria banca examinadora, o Juízo não está se substituindo à banca, apenas corrigindo erro material cometido.

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Portanto, passemos ao confronto entre a questão elaborada e a disposição na Resolução 780/2019-CONTRAN:

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No ponto, a resolução 780/2019-CONTRAN traz como obrigação a utilização de uma segunda placa SOMENTE na hipótese de a carga COBRIR a placa traseira, total ou parcialmente . Portanto, apenas nesse caso se considera obrigatório o uso da segunda PIV.

Ao contrário do que dispõe a resolução citada, a questão objetiva utilizou do termo"caso seja necessário". Ora, essa expressão apresenta sentido amplo, não fica adstrita a uma única hipótese. Aliás, a quais casos se refere? A expressão caso seja necessário abre um leque extremamente aberto de possibilidades que ultrapassam o conteúdo explícito do ato normativo em questão, razão pela qual a questão padece de evidente nulidade.

A redação é insuficiente para que se responda objetivamente. Nesse caso, diverge, inclusive, da única hipótese apresentada na resolução. Assim, deve ser anulada.

Quanto à objetivada, a doutrina esclarece que:

[...] para possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do estabelecimento do padrão de compreensão médio do candidato e considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos em disputa [...] deve-se evitar a cobrança de matérias controversas que possibilite a existência de mais de uma resposta correta.

Também o Poder Judiciário enfrentou a questão da objetividade das questões de concurso público:

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[...] É dever das bancas examinadoras zelarem pela correta formulação das questões , sob pena de agir em desconformidade com a lei e o edital, comprometendo, sem sombra de dúvidas, o empenho realizado pelos candidatos durante quase toda uma vida. Quantas pessoas não levam dois, três, quatro, dez anos ou mais se preparando para concursos públicos, para depois se depararem com questões mal formuladas e, pior, com desculpas muitas das vezes infudadas, de que tal erro na formulação não influiria na solução da questão, como vejo acontecer na presente hipótese. Nulidade reconhecida que vai ao encontro da tese firmada pelo STF no recurso extraordinário supramencionado, pois estamos diante de evidente ilegalidade a permitir a atuação do Poder Judiciário. [...] ( RMS 49896 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2015/0307428-0. Relator, Ministro OG FERNANDES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 20/04/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2017. RSTJ vol. 247 p. 391 - grifamos).

Seguindo o brilhante raciocínio da ilustre Des. Federal Nome," Do examinador, o mínimo que se espera é exatidão na formulação das questões, mormente quando se vale de cópia de textos legais ".

A expressão"caso necessário"pode implicar inúmeras situações que não aquela exclusivamente mencionada na resolução. Ora, se a redação é deficiente e implica prejuízos de interpretação aos candidatos, não deve existir.

Inclusive, convém trazer à baila um paradigma que se amolda ao caso fático:

[...] É evidente: na prova se suprimiu, em comparação com a Constituição, a referência às expressões"no último caso". Isso muda de maneira representativa o sentido da frase . Pela literalidade constitucional, no caso de comunicações telefônicas é possível a interceptação se houver determinação judicial. Pode-se, é claro, fazer outras compreensões: admite-se identicamente a autorização jurisdicional para as demais hipóteses de comunicação, tanto quanto se pode defender que até administrativamente haja alguma sorte de mitigação ao sigilo de troca de informações entre particulares. Só que isso leva a um debate óbvio. O candidato é apresentado a uma reprodução quase integral de um dispositivo constitucional. Adestrado, percebe imediatamente que houve uma supressão de parte significativa. Isso é capaz de alterar o sentido da frase. O encaminhamento natural será entender que a comissão fez a supressão de maneira intencional, exatamente para testar o tirocínio do candidato. Ele, treinado nesse tipo de prova, chegará a essa conclusão e terá a alternativa como errada. Sabe-se, a propósito, que nesse tipo de

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exame existe um deslumbramento das comissões com as perguntas que se restringem a copiar textos legais, tornando as provas desafios de memorização. (TJSC, Apelação n. 0306070-23.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05- 2016). (Grifamos).

Em conclusão, a anulação da questão é medida que se impõe. Ademais, esse proceder não implica substituição da banca examinadora, mas correção de vício material, conforme entendimento expresso no TRF1.

3.4. DUBIEDADE QUE INVIABILIZA A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER RESPOSTA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO TRF5

A presente questão, que não apresentou ressalvas, viola a legalidade ao extrapolar o comando normativo exposto na Lei 1.171/1994.

Veja-se:

46 - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ausência de servidor do seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, já que pode acarretar desordem nas relações humanas.

Ora, a questão indaga se a ausência de servidor é fator de desmoralização do serviço público, porém, não esclarece o tipo de ausência, se justificada ou injustificada. Portanto, conforme entende o TRF1:" a questão elaborada como foi, sem uma ressalva quanto a qualquer exceção, leva o candidato a se reportar a regra geral ". 1

1 (TRF1, Apelação n. 0038768-87.2015.4.01.3400, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA

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A legislação aplicável ao caso é o DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, Anexo I:

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Logo, de fato, a ausência é fato de desmoralização , podendo (já que" quase sempre conduz ") acarretar desordem nas relações humanas.

Entretanto, a questão não afirmou que TODA ausência é fator de desmoralização . Portanto, a afirmativa permite dupla interpretação.

Nesse particular, invocamos o seguinte precedente:

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR. MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÕES 26, 44 E 46 QUE PADECEM DE ERRO, INDUZINDO INTERPRETAÇÃO DÚBIA AOS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário, Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 22-03-2018 - grifamos).

O Poder Judiciário deve atentar-se para o caso em concreto, o edital estabeleceu que as questões seriam"objetivas", permitir a existência de questões subjetivas implica violação ao princípio da vinculação ao edital.

No âmbito do TRF5, em recente decisão, há manifestação de que a presente questão viola a legalidade e o raciocínio lógico (autos nº 0800072- 26.2022.4.05.8400):

" No caso em exame, em juízo de absoluta excepcionalidade, após refletir sobre a incorreção das questões apontadas à inicial, verifico que a questão nº 47 do caderno de prova do candidato deve ser objeto de anulação considerando que a sua redação é manifestamente dúbia,

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contrariando preceito legal. A questão encontra-se assim redigida: De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ausência de servidor do seu local de trabalho é fato de desmoralização do serviço público, já que pode acarretar desordem nas relações humanas. Como enfatizado pelo requerente, a questão elaborada sem uma ressalva quanto a qualquer exceção leva o candidato a se reportar a regra geral e, nesse sentido, ausência do servidor público, por si só, não pode ser considerada fator de desmoralização do servidor, pois pode estar embasada legitimamente como nas hipóteses de afastamento por motivo de saúde. A legislação aplicável ao caso é o Decreto nº 1.171/94, Anexo I, que assim prevê: "XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas". O dispositivo legal, assim, ao prever que ausência do servidor ao local de trabalho, sem especificar se se trata de falta justificada ou injustificada, não permite uma resposta fidedigna do candidato, gerando uma dúvida que não pode ser justificada em prova objetiva. Considerando apenas o raciocínio lógico, a assertiva está errada, uma vez que nem toda ausência será fator de desmoralização".

Ora, no caso presente, retomamos a valorosa lição ministrada pela douta Des. Federal Nome:

[...] também é notório que uma hora as bancas consideram que o texto legal reproduzido parcialmente é equivocado, posto que não contempla a previsão legal na sua literalidade, ora consideram-no como correto, porque, no seu entendimento, a norma está lá reproduzida, de forma satisfatória. 2

Sergio Guerra, inclusive, aponta que:"o grande desafio - travado no debate acerca do controle judicial dos atos discricionários - se encontra no fato de que o administrador público, a pretexto de escolher discricionariamente e sem transparência, comete inúmeros abusos e desvios". 3

E o arbítrio cometido pela parte ré é evidente!

2 Voto da Relatora, Des. Federal Nome. Tribunal Regional Federal da 4a

Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50059847120144047005 PR 5005984-71.2014.404.7005.

3 GUERRRA, Sérgio. Discricionariedade, regulação e reflexividade: uma Nova Teoria sobre as Escolhas

Administrativas. 5 ed., rev., e atual. 1. Reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 87.

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Remetemos o juízo para o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CANDIDATA ELIMINADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DE NÃO ALCANÇAR A NOTA DE CORTE POR UMA ÚNICA QUESTÃO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTA NO GABARITO PRELIMINAR. ENUNCIADO DE QUESTÃO DÚBIO, GERANDO DUAS RESPOSTAS CORRETAS. ALTERAÇÃO DO GABARITO AO INVÉS DE ANULAÇÃO . MEDIDA QUE IMPORTA EM DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO, A PERMITIR O EXAME DA CONTROVÉRSIA PELO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE 632.853/CE AO CASO CONCRETO. [...] 1. Se uma questão objetiva com enunciado dúbio permite a apresentação de duas respostas corretas, quando o comando da questão afirma existir apenas um, a providência que se espera da banca examinadora é a anulação da questão e não a simples alteração do resultado do gabarito preliminar , para considerar como correta uma das duas interpretações cabíveis. Tal providência viola a regra editalícia que dispõe sobre a anulação de questões no concurso. 2. Caso em que, a despeito de uma análise perfunctória do conteúdo da única questão da prova objetiva impugnada pela impetrante, o acórdão trazido a reexame pretendeu demonstrar a existência de uma construção vernacular que levou à estruturação de uma assertiva dúbia, que poderia ser compreendida por dois ângulos opostos e, assim, levar a duas conclusões diferentes e a duas respostas corretas ao mesmo enunciado. No ponto, a própria banca examinadora divulgou, no gabarito preliminar, como correta a resposta escolhida pela impetrante, mas, após os recursos, indicou como certa alternativa oposta à sua compreensão inicial, demonstrando, com isso, a dubiedade da questão e sua nulidade em face do edital. 3. Inaplicabilidade, à hipótese em tela, do precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 632.853/CE (repercussão geral), no qual aquela Corte Suprema assentou que"Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 4. Na situação concreta que gerou o precedente do STF, o aresto recorrido havia reavaliado as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem, substituindo-se à banca examinadora e extrapolando o controle de legalidade admissível ao Judiciário, que se limita a verificar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital. 5. Diferentemente do exame efetuado no acórdão do Supremo, em sede de repercussão geral, não se está aqui a corrigir um gabarito dado pela banca examinadora, com amparo em literatura especializada, para definir uma corrente doutrinária mais correta que deveria ter sido adotada pelo examinador. O caso deste mandado de segurança demanda apenas a constatação da

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existência de dubiedade de compreensão possível no enunciado de uma questão, cujo comando previa apenas uma resposta correta, o que, de certa forma, já contraria o que se espera de uma prova objetiva. [...] ( MS 13.237/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016).

Em conclusão, o entendimento da Corte Superior caminha no sentido de que é nula a assertiva que apresenta dupla possibilidade de resposta. Não se pode penalizar o Requerente pela incompetência da administração em formular a questão.

3.5. QUESTÃO SOBRE ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO DE DROGAS - NULIDADE DA QUESTÃO - CONTRADIÇÃO À LETRA DE LEI

Ao tentar fazer uma questão cobrando conteúdo da Lei de Drogas - Lei

n. 11.343/2006 - os réus misturaram fragmentos de textos de artigos diversos criando uma realidade normativa que não existe. Assim procedendo, incidiram em grave nulidade que agora deve ser sanada pelo Poder Judiciário. No caso, a questão objeto da presente demanda assim dispunha:

110 - Entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido dessas substâncias ilícitas.

A Banca deu tal assertiva como" Certa ".

Contudo, uma rápida passada de olhos pela Lei de Drogas permite a qualquer um concluir que"o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação o uso indevido dessas substâncias ilícitas"não é uma

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atividade de prevenção do uso indevido de drogas, mas sim apenas uma das diretrizes que as regem.

Logo, a questão é nula por não contar com resposta possível.

Senão vejamos.

Analisando a Lei de Drogas, vê-se que a Banca utilizou fragmentos dos artigos 18 e 19. O primeiro trata das atividades de prevenção do uso indevido de drogas em si; o segundo dispõe sobre os princípios e diretrizes que regem as atividades de prevenção do uso indevido de drogas . De acordo com os artigos:

Princípios e diretrizes Atividades de prevenção do uso que regem as atividades

indevido de drogas de prevenção do uso

indevido de drogas Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso Art. 19. As atividades de indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas prevenção do uso indevido de direcionadas para a redução dos fatores de drogas devem observar os vulnerabilidade e risco e para a promoção e o seguintes princípios e diretrizes: fortalecimento dos fatores de proteção. (...) III - o fortalecimento da

autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

Analisando-os, resta absolutamente claro que a lei considera atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Tais atividades, contudo, devem ser desenvolvidas à luz de diversos princípios e diretrizes, dentre eles, "o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas" . Este fortalecimento, portanto, é uma diretriz que norteia as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, não uma atividade em si!

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Ocorre que as Autoridades requeridas misturaram os conceitos e deram como certa a assertiva segundo a qual" entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido dessas substâncias ilícitas ".

A questão está nula!

Não há resposta possível!

Como sinalizado, o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas é uma diretriz para as atividades de prevenção do uso de drogas (art. 19), e não uma atividade em si (art. 18).

Para ilustrar, confira-se novamente ambos os artigos, agora com os devidos destaques, para constatar que a Banca retirou um fragmento de um primeiro artigo e outro fragmento de um segundo artigo para, então, criar uma realidade absolutamente inexistente!

Princípios e diretrizes que Atividades de prevenção do uso indevido regem as atividades de

de drogas prevenção do uso indevido de

drogas

Art. 18. Constituem atividades de Art. 19. As atividades de prevenção prevenção do uso indevido de drogas , para do uso indevido de drogas devem efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a observar os seguintes princípios e redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e diretrizes :

para a promoção e o fortalecimento dos fatores (...) III - o fortalecimento da de proteção. autonomia e da

responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas ;

A questão merece ser anulada, portanto.

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Excelência, perceba que não se quer com a presente ação questionar interpretação ou contestar o entendimento da Banca à luz de eventual doutrina divergente! Em verdade, isso é até mesmo impossível porque a realidade criada pela Banca simplesmente não existe!

Como mencionado, uma coisa são as atividades de prevenção do uso indevido de drogas. Outra coisa muito diferente são os princípios e as diretrizes que regem essas atividades! No contexto de uma legislação que num artigo enumera atividades e noutro os princípios e diretrizes de tais atividades, não há como tomar uma por outra. No afã de criar uma questão para confundir os concurseiros a Banca se confundiu!

Pugna-se pela anulação da questão em referência, portanto.

4. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer que Vossa Excelência se digne a prosseguir com o feito, sentenciando no mérito a nulidade das respectivas questões, ensejando a ordem para reclassificar o requerente no certame, para que lhe agendem novas datas com a finalidade de participar das próximas etapas do concurso, bem como para a realização do mencionado exame pericial.

Termos em que pede juntada e deferimento.

Criciúma, 13 de março de 2022

Nome, 00.000 OAB/UF.