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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.26.0008

Réplica - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Hidrauto Comércio e Peças e Serviços Automotivos

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EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII DO TATUAPÉ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome SAKIHAR , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de HIDRAUTO COMÉRCIO E PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, em atenção ao ato ordinatório de fl. 95 e, em conformidade com os artigos 350 e 351 ambos do Código de Processo Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelas razões que a seguir passa a serem aduzidas.

I- PRELIMINARMENTE. DEFESA INTEMPESTIVA. REVELIA

1. Inicialmente é de rigor destacar que a defesa apresentada pela empresa Ré é intempestiva, devendo ser a atribuído os efeitos da revelia ao polo passivo da presente ação.

2. Isso porque, considerando a contagem dos prazos em dias úteis, nos moldes do artigo 219, do Código de Processo Civil e, de acordo com o artigo 231, I do mesmo diploma, o prazo quinzenal para apresentação da contestação começa a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for realizada pelos correios - é o caso do autos, senão, vejamos:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

3. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO . ART. 357 DO CPC/73 . RECONHECIMENTO DA REVELIA. CITA- ÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBSER- VÂNCIA DO ART. 231, I, DO NCPC . NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOS- SIBILIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE IM- PEDIA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DO INSTITUTO. TEORIA DAS NULIDADES. ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RE- CURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administra- tivo n° 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nas ações cautelares de exibição de docu- mento ou coisa, é intempestiva a contestação apresentada fora do prazo de 5 dias previsto no art. 357 do CPC/73. 3. Nas citações por carta, com aviso de recebimento, o prazo para contestar se inicia da juntada do AR ou da sua cer- tificação nos autos, pelo serventuário da justiça. Observância do art. 241, I, do CPC/73 (correspondente ao art. 231, I, do NCPC). Precedente . 4. Com a entrada em vigor do CC/02, decai em três anos o prazo para anular decisão assemblear de pessoa jurídica com administração coletiva. Observância do disposto no art. 48, parágrafo único do CC/02. 5. Contudo, a impossibilidade jurídica do objeto da deliberação assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade. 6. O ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais. 7. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do re- curso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso es- pecial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 PR 2018/00000-00, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021)

4. Sendo assim, dúvida não há de que o prazo inicial para a apresentação de defesa do

polo passivo da demanda, se iniciou aos 25/02/2022, data da certificação da juntada do AR cumprido - fl. 44. O texto processual civil é claro ao determinar que a data inicial para manifestação se dá juntada do comprovante de citação via postal, não há lacuna para interpretação diversa.

5. Logo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 28/02/2022 e 01/03/2022 1 , e contando-se os prazos em dias úteis, cujo termo inicial da contagem para apresentação de contestação se deu da data da juntada do Aviso de Recebimento, tem-se que o derradeiro prazo para tanto, se deu em 21/03/2022, não em 22/03/2022 data do protocolo de defesa.

6. Portanto, por tais razões não há como se afastar o reconhecimento da intempestividade da contestação e, por consequência, dos efeitos da revelia constantes no artigo 344, do Código de Processo Civil.

7. Com efeito, considerando que contestada intempestivamente a petição de fls. 58/81, pugna-se para que seja considerado presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial e, não apreciação da alegações da empresa Ré apresentada em defesa.

II- BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

8. Trata-se de ação indenizatória por perdas e danos com pedido cautelar de arresto cumulada com danos morais, ajuizada pelo Autor em face da empresa de serviços automotivos Hidrauto , pretendendo a reparação integral do dano gerado em seu automóvel diante do incêndio que assolou as dependências da auto mecânica.

9. Importante ressaltar que, o Autor apenas teve conhecimento do evento danoso após 13 dias da ocorrência, isso porque, compareceu espontaneamente na oficina Ré para verificar o andamento dos serviços contratados e, supreendentemente se deparou com seu automóvel inteiramente deteriorado - perda total. Nessa ocasião e, diante da insurgência da Ré em reparar os danos causados espontaneamente, mesmo após notificada extrajudicialmente, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

10. Evidentemente o direito do Autor em ser reparado pelos danos experimentados e, de igual modo, é dever da Ré em prestar indenização pela incidência da responsabilidade civil objetiva, conforme estabelece os artigos 186, 627, 629 e 927 do Código Civil, artigo 14 da legislação consumerista, teses doutrinárias e jurisprudenciais.

11. Em suma, pretende a Requerida - fls. 45/64 a improcedência do pleito inicial, a fim de afastar sua responsabilidade objetiva dos danos experimentados pela parte autora, sob a égide da: (i) ausência de nexo causalidade, em razão de o incêndio que causou os danos ter sucedido em razão do foco inicial de fogo em outro carro que se encontrava no local do sinistro, somado ainda ao fato de considerar o evento (ii) caso fortuito e força maior e, em razão disso, pretende a (iii) culpa exclusiva de terceiro.

12. Aduz, em preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, oportunidade que, baseado em laudo pericial - confeccionado unilateralmente, pretende pela citação do dono do veículo, que supostamente deu início ao incêndio que acometeu a oficina, na intenção de que a seguradora que detém a apólice daquele automóvel seja denunciada a lide.

13. No mais, a empresa Ré alega não ser caso de incidência de danos morais, trata o ocorrido como mero dissabor e, por fim, pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, em nada assiste razão a empresa em seus argumentos de defesa e, em que pese o cristalino direito conferido ao Autor, servirá a presente para confirmar os pedidos iniciais através da presente impugnação.

III- DA DENUNCIAÇÃO À LIDE EM FUNÇÃO DA PROVA UNILATERAL PRODUZIDA. NÃO CABIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

14. Inicialmente, percebe-se que a irresignação da empresa Ré reside na incidência de sua culpa exclusiva em razão do evento danoso, desse modo, com o objetivo de afastar a sua

responsabilidade civil, pretende pela denuncia à lide da seguradora de outro veículo, que se encontrava no local na data do infortúnio, para suportar o ônus da indenização ao Autor.

15. Para tanto, a fim de justificar o pedido, produziu, sem a participação do Autor ou de perito judicial do caso e ou em razão da designação deste juízo, prova unilateral, conforme se depreende do laudo pericial colacionado aos autos, no entanto, o laudo pericial produzido unilateralmente pela parte, embora seja um elemento de convicção, foi produzido sem a observância do contraditório, de modo que apresenta força probatória mitigada, no máximo podendo auxiliar no esclarecimento dos fatos, mas não pode ser a figura central de convencimento, devendo ser interpretado ainda, como prova para favorecer a parte ré. Nesse sentido é a jurisprudência acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM LUCROS CESSANTES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILA- TERALMENTE - FORÇA PROBATÓRIA MITIGADA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VE- RACIDADE RELATIVA - ÔNUS DA PROVA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O laudo peri- cial produzido unilateralmente pela parte, embora seja um elemento de convic- ção, foi produzido sem a observância do contraditório, de modo que apresenta força probatória mitigada, no máximo podendo auxiliar no esclarecimento dos fatos, mas não pode ser a figura central de convencimento .

(TJ-MT 00032877620168110050 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021)

16. Notadamente, que o relatório técnico não vislumbrou que o ato ilícito decorreu de negligência da Ré, no entanto, outras evidências são demasiadamente claras para conferir a responsabilidade a auto mecânica.

17. Nesse passo, para embasar os argumentos de responsabilidade à terceiro, a empresa Ré produziu prova unilateral (laudo pericial - fls. 71/89). Ao revés, da minuta de defesa, alegou que o incêndio se deu em razão do veículo ("Citroen/C3, Aircross EXCM, 2011, prata - placa EUE- 8256" ou "carro A"), entretanto, suas argumentações não se fundamentam pela prova produzida.

18. Isso porque, conforme podemos verificar de uma breve análise ao laudo, os peritos responsáveis afirmaram que não foi possível precisar a causa do incêndio devido a amplitude dos danos verificados, atribuindo uma probabilidade a causa do sinistro. Aqui, vejamos, não se trata de exatidão, logo, não se pode afirmar que a responsabilidade seja desviada a terceiro:

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19. Registra-se que, o veículo "A" (Citroen/C3, Aircross EXCM, 2011, prata - placa EUE- 8256) do qual descreve o laudo, se refere ao automóvel de terceiro que também teve seu carro acometido pelo incêndio gerado nas dependências da empresa Ré. Ato contínuo, ainda que a empresa responsável pelo seguro do carro A tenha efetivado a cobertura dos danos em particular ao automóvel referido, não significa que a ocorrência seja oriunda do veículo segurado - há clareza no laudo: não se pôde constatar a real causa do incêndio.

20. E mais! Considerando que havia vazamento de fluídos no carro que supostamente deu causa ao incêndio, acredita-se que o veículo fora levado ao local da oficina nessas condições e, para que fosse realizado o concerto. Nessa ocasião, conforme prevê os artigos 627 e 629, ambos

do Código Civil, se instalou entre a oficina e o terceiro - detentor do veículo relação de depositário e depositante, respectivamente.

21. Nessa perspectiva, a partir do recebimento em depósito do bem, a empresa Ré assume

o dever de guarda e conservação em relação ao automóvel. Tal obrigação, por consequência, não possui o condão de encerrar o compromisso de diligenciar as cautelas e providências assecuratórias regulares, pelo contrário, não é possível a admissão de qualquer conduta negligente do depositário, ou seja, cuida-se de indiscutível responsabilidade da auto mecânica frente ainda, ao imóvel do terceiro que, deveria ter evitado o vazamento de fluídos no veículo que estava sob seus cuidados. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO RÉU - REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO E DEVER DE GUARDA DO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANO MATERIAL - PROVA EFETIVA DA PERDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Para a concessão da tu tela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o in deferimento da tutela de urgência pleiteada. A teor do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, sendo o réu revel, reputam-se verdadeiras as alegações de fatos formuladas na inicial. Contudo, trata-se de presunção relativa, que não exime a parte autora da obrigação instituída no art. 373, inciso I, do CPC/2015, de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Nos termos do art. 927 do CC, o proprietário de estabelecimento no qual se encontrava o veículo de propriedade da parte autora responde de forma objetiva pela perda total do bem decorrente do incêndio ocorrido no interior das suas dependências, pois tal responsabilidade decorre do próprio risco da atividade que desenvolve e in depende da comprovação de culpa, não sendo afastada nem mesmo com base na excludente força maior ou caso fortuito, na medida em que possui a obrigação de assegurar a integridade do local e dos bens ali guardados. O ressarci mento material depende de prova sólida e precisa do efetivo prejuízo patrimonial, de modo que, sendo inconteste a perda total do veículo do autor, resta demonstrado o dano material sofrido. Sendo incontestes os danos morais vivenciados pela parte autora em razão da perda total do seu veículo que foi atingido pelo incêndio ocorrido no interior das dependências do estabelecimento comercial de propriedade do réu, deve ser-lhe reconhecido o direito à respectiva indenização, cujo valor deve respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as

peculiaridades do caso posto em análise e os objetivos do instituto do dano moral.

(TJ-MG - AC: 10079150274680001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)

22. Por conseguinte, a parte ré invoca o direito estabelecido no artigo 125 do Código de Processo Civil para trazer a lide um garantidor, sobre isso, a mencionada intervenção de terceiro somente será cabível quando restar evidenciada a existência de um direito de regresso, seja em razão da evicção, seja em razão da relação existente entre possuidores direto e indireto, seja em decorrência de expressa disposição legal ou de contrato entre as partes. Descartadas as hipóteses do artigo 125 acima transcritas, cumpre registrar que não há razões que amparem o pedido da empresa Ré.

23. De mais a mais, quando o legislador consignou que a denunciação à lide é obrigatória àquele que estiver obrigado pela lei ou por contrato a indenizar em ação regressiva os prejuízos que o denunciante vier a sofrer, na verdade, fez alusão a existência de relação de garantia entre os sujeitos denunciante e denunciado , o que no caso dos autos não existe.

24. No presente caso, o referido pedido de denunciação a lide não possui dependência com a relação entre a o terceiro detentor do veículo Citroen-C3, do qual supostamente originou- se o fogo que deu origem ao incêndio, e a auto mecânica Hidrauto. Nota-se, por outro lado, que a Ré não pretende responsabilizar a seguradora que vincula àquele veículo em razão de contrato que onera as partes, mas por considerar que o referido automóvel, e por consequência o seu dono/segurado, foi o responsável pelo sinistro. Nota-se, que não há nenhum tipo de relação obrigacional entre Ré e a seguradora de terceiro.

25. Ressalta-se, por oportuno, que o contrato celebrado entre a Hidraturo - Ré, e o terceiro possuidor do veículo Citroen/C3 é de depósito ou até de prestação de serviços, e não de seguro.

26. Com efeito, é de rigor enumerar que não é cabível o pedido de denunciação à lide

quando se pretende pura e simplesmente, transferir responsabilidade a outrem pelo evento danoso, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETIVO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PRETENSÃO. NÃO CABIMENTO . HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSA- BILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. É desca- bida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabi- lidade própria a terceiro. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 DF 2012/00000-00, Relator: Ministro RICARDO VIL- LAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/05/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016)

27. Outrossim, o instituto de denunciação a lide foi proibida pelo Código de Defesa do

Consumidor, sob a égide do artigo 88 do referido diploma, nesse caso, O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a denunciação da lide em processos de consumo é vedada porque poderia implicar maior dilação probatória, gerando a produção de provas talvez inúteis para o deslinde da questão principal, de interesse do consumidor, ou seja, evitar a dedução nos autos de uma nova causa de pedir, inclusive com fundamento distinto da formulado pelo consumidor - parte hipossuficiente na relação originada.

28. Sobre o tema, são as seguintes decisões:

E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VEDAÇÃO - CASO FORTUITO - FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO . 1. Questão centrada na discussão sobre: a) preliminarmente, o conhecimento do agravo retido para que a Companhia Mutual de Seguros Ltda integre a lide na qualidade de litisdenunciada; b) a existência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade da transportadora; e c) a redução do quantum indenizatório dos danos morais. 2. " Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demanda promovida com base no Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 88 veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussão jurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujo transcurso deu- se o sinistro com ônibus de transportadora terceirizada" ( REsp 605.120/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 27/04/2010, DJe 15/06/2010). 3. As causas não estranhas ao trânsito, mesmo que ocasionadas por culpa de terceiros, não elidem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos ocasionados aos passageiros em virtude de acidente automobilístico. É dizer que, nos termos da Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, "a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, não é elidida por culpa de terceiro contra o qual tem ação regressiva". 4. Danos morais fixados de forma adequada e razoável para amenizar o sofrimento suportado pelo apelado, com base no caso e suas peculiaridades, na realidade, no porte da transportadora ré, nas condições econômicas do ofendido, bem como na extensão da lesão e repercussão da ofensa. 5. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-MS 08001829520148120019 MS 0800182-95.2014.8.12.0019, Relator: Des. Nome, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2a Câmara Cível)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão da empresa ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA polo passivo da demanda, assim como o pedido de denunciação da lide em relação à seguradora Companhia Excelsior De Seguros. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide a seguradora. Impossibilidade. Vedação do art. 88 do CDC. Inclusão da construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU . Decisão mantida. Recurso desprovido.

(TJ-SP - AI: 20374515920228260000 SP 2037451-59.2022.8.26.0000, Relator: HERTHA Nome, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FATO DO PRODUTO OU ACIDENTE DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando o Agravado de pessoa vitimada pela Agravante, ainda que não participe diretamente de relação de consumo, esta resta caracterizada por ser aquele um consumidor por equiparação. 2. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em casos relacionados a relação de consumo, seja no que se refere a fato do produto ou acidente de consumo, de modo que não deve ser aceito o ingresso da seguradora, evitando-se tumulto e alongamento processuais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, em dissonância com o Parquet.

(TJ-AM - AI: 40050099120178040000 AM 4005009-91.2017.8.04.0000, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 24/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2018)

29. Ademais, a denunciação a lide, como modalidade de intervenção de terceiros busca atender aos princípios da Economia e da Presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, basta portanto, a empresa Ré suportar os efeitos da sua responsabilidade diante dos danos ocasionados ao veículo do Autor e, posteriormente, em acreditando se tratar de um direito, ajuíze demanda autônoma para a obtenção de regresso dentro de um novo processo.

IV- DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTO DO DEVER DE INDENIZAR - APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA E LEGISLAÇÃO CIVIL - CASO QUE COMPORTA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

30. No tocante a responsabilidade civil objetiva, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, cumpre registrar que ela decorre de ato ilícito, caracterizando-se pela ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular - caso dos autos, confirmado pelo que estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil.

31. No caso, aduz a Ré que não havia possibilidade da empresa, no ato em que o "carro A" foi deixado em seu estabelecimento, em verificar quais seriam os eventuais problemas que suportava o veículo na ocasião, razão pela qual não foi possível prever que dali pudesse haver potencial para emergir chamas que resultassem em um incêndio, haja vista que não havia nenhum responsável para fazer a avaliação do veículo - motivação para afastar sua responsabilidade civil. Contraditório.

32. Como seria possível que o detentor do veículo pudesse deixar seu carro - com presumidas falhas - nas dependências de uma auto mecânica sem a anuência de qualquer preposto que seja? Completo absurdo.

33. Notório, no entanto que, se tal conjuntura foi manifesta de lisura, certamente mostrou determinante para o agravamento da responsabilidade civil da empresa Ré, evidenciando mais uma atitude negligente da oficina mecânica.

34. Pois bem!

35. De mais a mais, não há brechas para que a Ré se exima da responsabilidade ao dever de indenizar. Isso porque, conforme muito bem explanado na exordial inicial, o veículo do Autor e ainda, o carro A - tal qual pretende transferir a responsabilidade - estavam sob a posse da oficina mecânica no momento do incêndio, inclusive dentro de seu estabelecimento comercial, logo, sua responsabilidade em indenizar o Requerente, também está calcada nos artigos 627 e 629 do Código Civil, que impõe ao depositário, na condição de Requerida/Ré, a obrigação de ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como restituí-la quando o exija o depositante. Acerca do alegado é a jurisprudência:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO CRIMINOSO. VEÍCULO EM OFICINA PARA CONSERTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA. CULPA DO DEPOSITÁRIO. Comprovada a falha no dever de guarda e conservação do bem responde a ré pelos prejuízos sofridos pela autora, não lhe favorecendo a alegação de caso fortuito ou força maior, posto que negligenciou na vigilância e segurança de seu estabelecimento. Sen- tença mantida. Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 00037767520138260576 SP 0003776-75.2013.8.26.0576, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 29/06/2017, 25a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2017)

36. Não é demais lembrar que somado a legislação civil, conforme estabelece seus artigos 196 e 927, o Autor é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência da relação de consumo que envolve as partes, conforme dita os artigos 2° e 3a do texto legal e artigos

6°, VI, VII e VIII, somado ainda, ao artigo 14 do referido diploma, qual já enumerou o Autor os argumentos pelos quais amparam a parte autora em seus direitos de reparação civil.

37. Portanto, a definição de responsabilidade civil existe quando um sujeito, com seu evento, causa dano a outrem, surgindo como consequência a responsabilização em forma de reparação ou ressarcimento. Inequívoco o caso dos autos, porquanto a empresa Requerida, na data dos fatos/ato ilícito - incêndio em seu estabelecimento comercial - por sua negligência, estava sob a posse e cuidados do veículo do Autor, causando-lhe prejuízos de elevada monta, conclui-se, a vista disso, ser a empresa Ré parte legitima, pura e simplesmente por estarem presentes todos os pressupostos ensejadores da responsabilização civil em seu favor.

V- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA

38. Sobreleva-se, anotar, que a incidência de caso fortuito ou de força maior não descreve a situação do quadro em apreço, logo, mais uma vez, a empresa Ré está equivocada quando tenta enquadrar ao caso a excludente de responsabilidade. Sobre o tema, importante ensinamentos que valem a pena serem transcritos: O fortuito e a vis major (força maior) são eventos que só efetivamente excluem a obrigação de indenizar quando fique bem positivado que, para a concretização de tais eximentes, restasse excluída, de maneira cabal, a participação com culpa, ainda mínima, daqueles que costumeiramente as invocam, em face de um dado evento danoso. Entende Nome que 'se o estouro do pneu de um veículo pode, em princípio, para alguns, ser tido ou havido como algo materializador de um real evento fortuito, nem sempre, contudo, assim, verdadeiramente o seria, uma vez que, como causa próxima ou mesmo remota, de um tal evento, um mínimo de culpa pudesse vir a ser imputado ao dono do veículo ou a preposto seu". (RUI STOCCO, "Tratado da Responsabilidade Civil", RT., 7a ed. p. 1536).

39. Outro não é o entendimento de julgados de caso análogo ao dos autos, senão vejamos:

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA - OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO - AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - BARCO DO AUTOR QUE PERMANECEU POR PERÍODO RELEVANTE NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA - CONTRATO DE DEPÓSITO CONFIGURADO - DEVER DE VIGILÂNCIA, GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM PELA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE A REQUERIDA ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEU ESTABELECIMENTO E DOS BENS SOB SUA VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO INCÊNDIO HAVIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À PORTO SEGURO - CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE COBERTURA SOMENTE SOBRE AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, NÃO ABRANGENDO QUALQUER TIPO DE EMBARCAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DO BARCO INDICADO PELO AUTOR - AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO."

(Apelação n° 1005175-27.2014.8.26.0564, 28a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CESAR LUIZ DE ALMEIDA, J. 23/02/2016).

40. Uma vez comprovada e, evidenciada a caracterização do instituto da responsabilidade civil e, cristalino a verificação dos danos materiais - perda total do veículo do Autor - somada a comprovado defeito na prestação de um serviço e falha no dever de guarda e conservação do bem é dever da Ré em arcar com os prejuízos sofridos pela parte autora que teve o seu automóvel danificado em sua integralidade em razão de incêndio ocorrido nas dependências da contestante.

41. Nesse sentido, conferido a verossimilhança do direito do Autor, notadamente a responsabilização da empresa Ré, e, como medida de cautela, necessário se torna a diligência estabelecida no artigo 301 do Código de Processo Civil, com o fim de arrestar suficientes bens da Requerida para assegurar o valor perseguido por meio desta demanda.

VI- DO DANO MORAL

42. Irresignada, a Ré classifica, o ato ilícito por ela causado, classificado como mero aborrecimento e ou chateações do dia a dia - completo absurdo - que se desvia de qualquer verificação de dano ao Autor, haja vista não ter prejudicado seus direitos personalíssimos.

43. Excelência. Ao contratar um serviço de mecânica automotiva, há legitima expectativa de segurança e confiança gerada pelo tipo de atividade posto à disposição do consumidor. Nota- se no presente caso, que este mínimo requisito foi frustrado.

44. Não se pode desprezar o fato de que, no vertente caso não se trata um carro popular, valor de mercado razoável, o Sr. Nome , além de ter um grande apreço pelo seu bem, sempre foi zeloso com o seu veículo e detinha carinho e apreço pela conquista que levou anos para adquirir em razão de um bem de elevado valor. A empresa Ré sequer, quando da ocorrência do evento danoso, noticiou o Autor do ocorrido.

45. Ao se deslocar até as dependências da empresa Ré, apenas para averiguar o andamento da manutenção de seu carro, se deparou com seu patrimônio inteiramente destruído. A BMW que em vez de apresentar melhorias estava em um estado demasiadamente arruinado.

46. Não se tratou de um mau procedimento realizado pelos prepostos da oficina Ré, possivelmente reparado, o veículo estava combusto por absoluto por responsabilidade da empresa Requerida.

47. Alinham-se a esses percalços ainda que, em decorrência do ilícito o proprietário do veículo ficou em estado de choque e muito abalado, logo, inconteste o fato do Autor ter sido vítima danos morais puros, devido ao fato evidente de não se tratar de mero aborrecimento do cotidiano. Não é crível que, diariamente, pessoas deixam seu veículo para manutenção e reparos razoáveis e o recebem em condições impróprias para uso.

48. Diante do exposto, fica evidente o dever de indenizar. Para aferir o quantum indenizatório em caráter moral, é necessário atentar-se às suas finalidades, quais sejam a prevenção e a reparação do dano sofrido, a fim de inibir o agente a cometer o mesmo ato imprudente outra vez, e restituir o Autor pelos danos sofridos.

49. Analisando todo teor dos documentos colacionado pelo Autor, notadamente as fotos

da atual situação da BMW e boletim de ocorrência, não restam dúvidas de que as provas se fizeram presentes, tendo a conduta omissa, ilícita e negligente ferido a honra do com consumidor. Ainda que consista na perda de um bem material, trata-se de objeto de vulto valor econômico, inclusive afetivo.

50. Essencial observar ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao

dano sofrido, com a finalidade de evitar-se eventual enriquecimento ilícito da parte lesada, ou tornar valor irrisório de modo que não empregue aos requeridos esforço em seu adimplemento. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRE- TENDIDO - INCÊNDIO EM OFICINA MECÂNICA - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO RÉU - REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO E DEVER DE GUARDA DO AUTOMÓVEL - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANO MATERIAL - PROVA EFETIVA DA PERDA - DANOS MORAIS CONFIGURA- DOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Para a concessão da tu- tela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequí- voca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o in- deferimento da tutela de urgência pleiteada. A teor do art. 344 do Código de Processo Civil de 2015, sendo o réu revel, reputam-se verdadeiras as alegações de fatos formuladas na inicial. Contudo, trata-se de presunção relativa, que não exime a parte autora da obrigação instituída no art. 373, inciso I, do CPC/2015, de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Nos termos do art. 927 do CC, o proprietário de estabelecimento no qual se encontrava o veículo de propriedade da parte autora responde de forma objetiva pela perda total do bem decorrente do incêndio ocorrido no interior das suas dependências, pois tal responsabilidade decorre do próprio risco da atividade que desenvolve e in- depende da comprovação de culpa, não sendo afastada nem mesmo com base na excludente força maior ou caso fortuito, na medida em que possui a obriga- ção de assegurar a integridade do local e dos bens ali guardados. O ressarci- mento material depende de prova sólida e precisa do efetivo prejuízo patrimo- nial, de modo que, sendo inconteste a perda total do veículo d o autor, resta demonstrado o dano material sofrido. Sendo incontestes os danos morais vi- venciados pela parte autora em razão da perda total do seu veículo que foi atingido pelo incêndio ocorrido no interior das dependências do estabeleci- mento comercial de propriedade do réu, deve ser-lhe reconhecido o direito à respectiva indenização, cujo valor deve respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso posto em análise e os objetivos do instituto do dano moral.

(TJ-MG - AC: 10079150274680001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julga- mento: 12/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019)

51. Discutindo-se a prestação defeituosa de serviço causadora de danos, cabe sempre ao fornecedor ilidir a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Constitui-se no caso, lesão ao bem personalíssimos do Autor, de caráter subjetivo, existindo simplesmente pela conduta negli- gente da empresa Ré.

52. Diante do exposto acima e seguindo as jurisprudências de nossos E. Tribunais, requer- se a fixação da verba indenizatória a título de danos morais.

VII- AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

53. A empresa Ré baseia-se em isolados julgados para sustentar o pedido de assistência judiciária a este D. Juízo, no entanto, os documentos acostados por si só não comprovam a ausên- cia de condições financeiras capazes de custear o Poder Judiciário.

54. Embora saibamos que há entendimentos jurisprudenciais nos quais entendem que não são necessários provas, bastando a declaração de hipossuficiência pela parte para o deferimento da gratuidade da justiça, compreende-se por todo andamento processual que os sócios da em- presa possuem duas empresas em operação, o que por si só, na condição de empresários, guarne- cem de capital financeiro para o pagamento das custas processuais. Sobre o tema, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC (LGL\2015\1656) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n.182/STJ). 2. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação . 3. Agravo regimental não conhecido." (Ag Rg no AREsp 279.523/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013) - destaquei. Na prática, tem-se deparado com inúmeros e incontáveis abusos. A concessão da Justiça Gratuita tornou-se a regra, não a exceção. Em razão disso, passei a exigir que a parte comprove seu estado de miserabilidade jurídica para vir a ser contemplada com o benefício em questão. Intimado a trazer aos autos comprovantes que atestassem sua alegada miserabilidade, o agravante que- dou-se inerte, descumprindo o despacho de f. 31/32-TJ. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita . Mediante tais fun- damentos, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil (LGL\2015\1656), NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto manifestamente improcedente. Custas ao final. Publique-se e intime-se." Desta forma, conside- rando as razões insertas na fundamentação da decisão monocrática, não tenho motivos para modificar o meu entendimento, motivo pelo qual, NEGO PROVI- MENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida. - Grifos nossos.

(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Conteúdo Exclusivo WEB | Fev / 2014 | JRP\2014\00000-00 - Processo 1.0114.00000-00/002 - 16.a Câmara Cível - j. 23/1/2014 - julgado por Wagner Wilson Ferreira - WEB 3/2/2014 - Área do Direito: Civil; Processual)

55. Em razão dos fatos, é de rigor que a empresa Ré traga aos autos os extratos das constas

bancárias de sua titularidade, balancetes patrimoniais que demonstrem o fluxo de caixas e opera- ções financeiras para consubstanciar seu direito e não outros documentos da pessoa física de seus sócios - para que este Juízo possa verificar a suposta hipossuficiência do polo passivo e a fim de justificar seu pedido de assistência.

56. Nota-se, que as provas processuais de real falta de patrimônio e liquidez se fazem ne-

cessárias.

VIII- CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS FINAIS

57. A presente réplica se prestou a demonstrar que as justificativas apresentadas pela empresa Ré para eximi-la da responsabilidade civil pelo evento danoso não prosperam, devendo, portanto, suportar os efeitos da responsabilização civil em favor do Autor. Ressalta, assim, que os argumentos trazidos na contestação não merecem lograr êxito, pugnando pela procedência e apreciação dos pedidos iniciais da presente demanda por todos os fundamentos apresentados em sede inicial, ademais, pugna que os efeitos da revelia sejam lançados em favor da empresa Ré, em razão da intempestividade da defesa.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 19 de abril de 2022.

Nome

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