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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.4.03.6111

Petição - TRF03 - Ação Art. 144 da Lei 8.213/91 E/Ou Diferenças Decorrentes - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - ESPECIAL - APOIO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO (A) 3a VARA FEDERAL DE MARÍLIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público,

representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de

Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos

motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE

NB : 00000-00

DER : 20/12/2016

Trata-se de ação em que pleiteia a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição após a conversão de tempo especial em comum.

É a breve síntese do necessário.

PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conquanto tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, tal benesse deve ser revogada.

Conforme dados atuais, a parte aufere renda mensal de aproximadamente R$ 00.000,00, referente a Aposentadoria Por Tempo De Contribuição e ao tempo trabalhado na Fundação Municipal De Ensino Superior De Marília .

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A parte autora aufere renda superior à média da população do país, tornando-a, inclusive, contribuinte do imposto de renda .

A Constituição Federal, em seu artigo , LXXV, dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O atual Código de Processo Civil, por sua vez, no artigo 98, afirma que a gratuidade da justiça será concedida a quem tiver "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".

Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, nos termos do artigo 99, caput , do Código de Processo Civil.

No entanto, a alegação de insuficiência de recursos, não é absoluta, podendo ser indeferida quando existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, nos termos do parágrafo segundo do artigo 99, do Código de Processo Civil, abaixo mencionado:

o

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Da leitura desses dispositivos, percebe-se claramente que a gratuidade da justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada, devendo ser reservada apenas a quem dela de fato necessita.

É imperativo que se tenha cautela e critério na análise da condição de necessitado afirmada em juízo. Com efeito, ainda que "necessitado" seja um conceito jurídico indeterminado, é preciso atribuir a ele um sentido minimamente objetivo, que seja, ao mesmo tempo, adequado à realidade social brasileira e não promova comportamentos inconsequentes.

No entanto, a renda mensal da parte autora não atende a nenhum dos critérios objetivos destinados à verificar a existência de hipossuficiência econômica. Vejamos.

CRITÉRIO DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA

De acordo com a legislação tributária (Lei n. 13.149/2015 e Decreto n. 9.580, de 22.11.2018, art. 122, inc. VI), são isentos da tributação incidente sobre a renda as pessoas físicas com rendimentos mensais até R$ 00.000,00.

Assim, esse critério pode ser utilizado para a análise do pedido de gratuidade de acordo com os critérios da Lei n. 1.060/50. A esse respeito, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) editou os seguintes enunciados:

Enunciado FONAJEF 38

A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda .

Enunciado FONAJEF 39

Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei nº 9.099/95.

Ademais, por, na prática, ser difícil ou mesmo impossível quantificar o rendimento domiciliar dos litigantes, nada impede seja usado para fins de aferição do critério a renda individual. Dessa forma, litigantes cuja renda individual bruta seja inferior ao valor escolhido como piso para a tributação do imposto de renda têm direito à justiça gratuita, ao passo que aqueles com rendimentos superiores devem arcar com todos os custos do processo.

É de se concluir que o benefício da gratuidade da justiça deverá apenas ser deferido às pessoas totalmente desprovidas de recursos, sob pena fomentar-se ações temerárias, haja vista não poder advir qualquer consequência desfavorável àquele (a) que demandar em juízo ações não fundamentadas.

CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

No âmbito da Defensoria Pública da União , que patrocina interesses de pessoas consideradas hipossuficientes economicamente, os critérios para atendimento foram estabelecidos pela Resolução 134 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, editada em 06 de dezembro de 2016.

O critério de suficiência econômica para atendimento do referido órgão é estabelecido pelo ser art. 1º, que possui a seguinte redação:

Art. 1º. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) .

CRITÉRIO DA RENDA MÉDIA MENSAL DA POPULAÇÃO BRASILEIRA

A renda média mensal da população brasileira é o valor médio recebido por todas as pessoas que têm algum tipo de rendimento no Brasil. Essa renda média é calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PNAD Contínua.

Dados recentes demonstram que no primeiro trimestre de 2020, de acordo com o site do IBGE (https://www.ibge.gov.br/indicadores), a renda média mensal da população brasileira era de R$ 00.000,00.

Esse critério também permite fazer um recorte acerca do direito à gratuidade judiciárias, pois indica que as pessoas com renda superior a esse limite têm rendimentos acima da média da população brasileira . Ora, se a renda dessas pessoas supera a média da população, não é possível afirmar que sejam hipossuficientes para fins de obtenção da gratuidade.

CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

A Lei nº 10.537, de 27/08/2002, alterando o artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , passou a prever, no seu parágrafo terceiro, a concessão do benefício da justiça gratuita aos que receberem salário até 40% do valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme segue:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Como o teto do INSS para o ano 2022 é de R$ 00.000,00, os requerentes que recebam rendimento em valor mensal superior a R$ 00.000,00, correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, não possuem direito à gratuidade.

Tal parâmetro instituído na seara trabalhista pode servir de base, por analogia, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária nos demais campos de atuação do Poder Judiciário, como neste Juízo, sendo neste sentido o Enunciado nº 52 aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais (JEF) da 3a Região (Enunciado nº (00)00000-0000/2018), realizado nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, no auditório do JEF/SP:

"O critério fixado no artigo 790, § 3º, da CLT pode ser utilizado como parâmetro para apreciação da gratuidade de justiça no âmbito dos Juizados Especiais Federais" .

Tais informações configurariam, com base em regra de experiência ( 375 do CPC de 2015), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira.

AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Todos os critérios acima citados (faixa de isenção do imposto de renda, fixação de hipossuficiência econômica para fins de atendimento por parte da Defensoria Pública da União, renda média mensal fixada pelo IBGE e limite fixado no artigo 790 da CLT - limite de 40% do teto do RGPS) são objetivos e adequados para averiguação da capacidade econômica da parte para suportar as despesas do processo.

Assim, a parte autora não se enquadra no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por demonstrar poder econômico superior aos necessários em arcar com o ônus de sua sucumbência, visando desestimular "aventuras jurídicas".

Vale ressaltar que a concessão indiscriminada de gratuidade da justiça, além de fomentar o ajuizamento de lides temerárias, colabora para o desfalque na arrecadação das custas judiciais, que são destinadas ao aparelhamento do Poder Judiciário e melhoria da prestação jurisdicional. Esse desfalque arrecadatório traz prejuízos consideráveis, principalmente em face da escassez de recursos orçamentários para a manutenção de serviços públicos básicos e da necessidade de corte de gastos, medidas estas que também atingem o Poder Judiciário.

Por haver prova documental inquestionável no sentido da parte autora ter condições de arcar com as despesas processuais, requer o INSS a REVOGAÇÃO dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. FORMULÁRIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (PPP) NÃO APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O PPP de ID Num. (00)00000-0000- Pág. 1, emitido em 27/09/2021 e laudo técnico ambiental apresentados jamais foi levado ao conhecimento da administração, caracterizando-se como documento novo!

Isso também ocorre em relação aos documentos alusivos à atividade rural, que não foram juntados pela parte autora na oportunidade do requerimento administrativo.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP ́s nº 1.00.000 OAB/UF; nº 1.00.000 OAB/UF e nº 1.00.000 OAB/UF para afetação e a Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsias, os autos dos processos nº 0011839-29.2010.4.03.6183; 5609585-29.2019.4.03.9999, 5002529-62.2017.4.03.6119 e 5005032-37.2018.4.03.6117 e vem suspendendo o trâmite de processos idênticos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo STJ, requer a autarquia previdenciária a suspensão processual , na forma do art. 313, V, , do Código de Processo Civil, a in verbis :

Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Por estas razões, o INSS requer que, antes mesmo da apreciação integral do conteúdo da presente manifestação, o processo seja suspenso até o trânsito em julgado dos recursos já interpostos no âmbito dos Tribunais Superiores.

DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO DISCREPANTE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. BURLA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Com efeito, conforme se observa dos documentos dos autos, a parte autora não apresentou os mesmos documentos ao dar entrada no requerimento administrativo e nem o fez posteriormente.

Importante destacar que o ônus da prova, para os casos de atividade especial, é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e , da Lei 8213/1991:

Lei nº 8.213/1991.Art. 57 (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado , perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar , além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ( Destaquei )

Para além disso, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos será feita através de formulários de atividade especial, na forma estabelecida pelo INSS, senão veja:

Lei nº 8.213/1991.Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) ( Destaquei )

Dessa forma, inexiste interesse processual, como já decidido pelos Tribunais Superiores (Tema 660/STJ e Tema 350/STF). Vejamos:

Tema 660/STJ: "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)"

Tema 350/STF: Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

De acordo com o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cuida-se de previsão constitucional das mais importantes, que consagra uma garantia fundamental em que os órgãos do Poder Judiciário funcionarão como guardiões do Estado Democrático e Social de Direito brasileiro.

Com propriedade, no ordenamento jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário detém a legitimidade para exercer a jurisdição, dizendo o direito e compondo os litígios, mas que deve ser provocada pelo exercício do direito de ação (princípio da inércia da jurisdição).

Entretanto, em regra, quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS, sem provocar previamente de modo devido a autarquia previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do proponente.

Logo, a provocação do Poder Judiciário exige o preenchimento de determinados requisitos. Nessa linha, o Código de Processo Civil claramente prevê o interesse processual como uma das condições da ação, consoante dispõe o artigo 17, de sorte que na sua ausência o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Nesse sentido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFem sede de repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, jul. 03/09/2014), que é necessário ter interesse-necessidade de agir para propor ação judicial contra o INSS, sob pena de extinção terminativa da demanda:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir".

Inclusive, no voto do Ministro Roberto Barroso na apreciação de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, restou consignado que a apresentação de novos documentos no âmbito judicial para lastrear pedido de benefício previdenciário exige retorno ao fluxo administrativo, com apresentação de novo requerimento:

"Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Eventuais exceções devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual"Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício."

Ademais, não se pode perder de vista que o processo administrativo previdenciário também é regido pela Lei nº 9.784/99 e, de forma subsidiária, pelo CPC (art. 15), de sorte que a boa-fé é elemento essencial na relação existente entre o segurado e a Administração Pública, consoante se observa do artigo 4º, IV, da Lei de Processo Administrativo Federal e do artigo 5º da Lei Instrumental.

Nesse contexto, levando-se em consideração o cotejo entre a documentação apresentada no processo administrativo e àqueles levados ao Poder Judiciário na presente demanda, outro caminho não deve ser trilhado senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 17 e 485 do CPC, cabendo ao segurado formular novo requerimento perante o INSS com a disponibilização da documentação integral capaz de propiciar a efetiva análise do direito pretendido.

TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)

A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso. Assim , a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo.

Os documentos que não foram apresentados no pedido adquiriram a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído.

Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Sobre tema análogo, a jurisprudência desse

E. Tribunal Regional Federal (entre outros) já determinou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO C.P.C. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. I - Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como Agravo Legal, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil. II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir de 06.10.2005, data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora, tendo em vista que as provas materiais que deram suporte ao reconhecimento judicial do labor rural estavam ausentes do processo administrativo. III - Não tendo a parte autora produzido prova material constitutiva de seu direito, relativa ao alegado labor rural, nos autos do processo administrativo previdenciário (fl.25/36), inexiste a mora administrativa, não podendo ser imputado à autarquia-ré o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo. IV - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200561260050853, Juíza Convocada Giselle França, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ2 data: 15/01/2009 p. 1349)

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que"não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."

Por tais motivos, ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários. Dessa forma, subsidiariamente , se requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE AUTORA DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

No caso de eventual condenação do INSS, não pode a autarquia ser condenada a suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi a própria parte autora quem deu causa ao indeferimento de seu pedido. Isso porque a parte não juntou no processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda.

Desse modo, requer o INSS, na hipótese de condenação judicial, que não lhe seja imputado o ônus de suportar com a verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda.

PREQUESTIONAMENTO

A matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os arts. e , XXXV, da Constituição e a violação ao quanto decidido no RE 00.000 OAB/UF, bem como aos artigos , inciso IV, e 40 da Lei nº 9.784/99, os artigos , , 17 e 485, V, do CPC.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO

Na remota hipótese de procedência, o que se admite apenas a título de argumentação e em função do princípio da eventualidade, o INSS requer o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

MÉRITO

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL

DEFESA ESPECÍFICA. CASO CONCRETO:

O pedido de reconhecimento da especialidade das atividades profissionais deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos:

Agente

Período Provas Razões para o não enquadramento

Nocivo

PPP

anexado a

De

petição vícios formais A parte autora não apresentou o formulário de atividades especiais por ocasião do processo 08/06/1995

inicial / questões administrativo, razão pela qual não foi oportunizada à Perícia Médica Federal a análise de a

(data de prejudiciais eventual exposição a agentes nocivos.

12/09/2000

emissão:

27/09/2021)

Importante destacar que o ônus da prova, para os casos de atividade especial, é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e , da Lei 8213/1991:

Lei nº 8.213/1991.Art. 57 (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado , perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar , além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ( Destaquei )

Para além disso, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos será feita através de formulários de atividade especial, na forma estabelecida pelo INSS, senão veja:

Lei nº 8.213/1991.Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) ( Destaquei )

Logo, é dever da parte autora apresentar administrativamente todos os documentos necessários - em conformidade com a legislação previdenciária - para a comprovação do exercício de atividade caracterizada como especial.

Nesta toada, não cabe ao INSS adotar qualquer providência, mas apenas analisar a documentação apresentada pelo segurado, verificando sua regularidade formal e material, e indeferindo, motivadamente, a contagem de tempo especial, quando não cumpridas as exigências da legislação previdenciária.

DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL:

Pretende a parte autora ainda o reconhecimento da atividade rural supostamente desempenhada em regime de economia familiar de 08/02/1977 a 04/07/1980. De toda sorte, consoante já mencionado acima, na oportunidade do requerimento administrativo não junto um único documento alusivo às alegadas atividades rurais, o que faz exclusivamente em juízo.

Assim, não pode a Autarquia analisar eventual documentação e sobre a mesma se manifestar, de modo que há manifesta falta de interesse de agir.

Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, a prova do tempo de serviço, inclusive de atividade rural, será estribada em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

O tema está pacificado na jurisprudência, a teor da Súmula 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário").

Por seu turno, o início de prova material deve ser contemporâneo dos fatos , conforme alteração promovida pela Lei 13.846/19 no art. 55, § 3.º da Lei de Benefícios, e pacífica jurisprudência do Juizado Especial Federal (Súmula 34 da TNU).

Desta forma, o tempo de serviço no meio rural deve ser comprovado conjugando-se a prova documental contemporânea aos fatos com depoimentos de testemunhas.

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL

A comprovação da condição de segurado especial recebeu nova disciplina com a edição da Lei nº 13.849/19, fruto da conversão da Medida Provisória nº 871/2019, que inseriu o art. 38-A na Lei 8.213/93. Há expressa previsão de criação e manutenção, a cargo do Ministério da Economia, de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais, que passará a ser utilizado pelo INSS para fins de comprovação do exercício da atividade, da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (art. 38-B), observando-se os seguintes marcos temporais:

A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do novo cadastro;

Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

A teor do que dispõe o art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração e ao cadastro, por meio da lista exemplificativa de documentos mencionada no aludido dispositivo, reiterados no art. 19-D, § 11 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/20.

Devem ser adotadas, ainda, as seguintes orientações na análise do enquadramento da parte autora como segurado especial:

não mais se admite declaração emitida por sindicato que represente o trabalhador rural desde 18/01/2019, data de edição da Medida Provisória 871, convertida na Lei 13.846/19.

É necessário início de prova material mesmo para o diarista ou boia-fria (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1858793/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em07/12/2020, DJe 17/12/2020)

Deve haver início de prova material para localidade e grupo familiar ao qual pertenceu o requerente (IUJEF 0024144-28.2006.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 10/04/2012);

No que concerne ao compartilhamento de provas entre familiares, é preciso observar que a extensão das provas rurais em nome de um integrante familiar não é válida após este passar a exercer atividade laborativa urbana ( AgInt no AREsp 1151505/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020,DJe 27/08/2020; AgInt no AREsp 1669855/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

Os documentos juntados em nome de um integrante do núcleo familiar não comprovam a condição de trabalhador (a) rural (art. 11, I, 'a', da Lei nº 8.213/91) ou de segurada especial

(art. 11, VII, da Lei nº 8.213) no período posterior ao óbito do familiar (TRF 1.a Região, AR 2009.01.00000-00/MG, Rel.Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Primeira Seção,e-DJF1 p.14 de 30/03/2012)

As declarações reduzidas a termo não formam o início de prova material exigido pelo art. 55 da Lei nº 8.213/91 (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6121267-21.2019.4.03.9999, Rel.Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020);

Os contratos de parceria rural não podem ser considerados como início de prova material de atividade rural quando não possuírem registro ou sequer forem autenticados em cartório de registro . Do contrário, seria o ponto de partida para fraudes de toda sorte contra a Previdência Social, dada a enorme facilidade de realização de contratos de parcerias agrícolas com datas retroativas (TRF1 - APELAÇÃO CÍVEL - Processo2004.01.00000-00/MG Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão 26/05/2008 Fonte e-DJF110/07/2008, p.96 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI)

A comercialização da produção que se origine de empreendimento capitalista não pode servir à caracterização do segurado especial . Assim, lote rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contratação de empregados permanentes e produção superior à faixa de subsistência descaracterizam o regime familiar exigido pela Lei (TRF 3a Região,SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000- 0024251-77.2016.4.03.9999, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 11/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2019).

As atividades de caseiro ou tratorista não configuram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Ainda que se admitisse a natureza da função de tratorista ou caseiro como atividade rural, especialmente quando verificado seu desempenho no setor agrícola, a incompatibilidade da extensão da qualidade de segurado, no caso, exsurgiria da notória diferença do labor em questão com a atividade rural prestada em regime de economia familiar, por envolver habilidades específicas,manifestamente diversas do que se exige para o trabalho de lavrador propriamente dito (TRF 3a Região, 9aTurma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5354590-16.2020.4.03.9999,Rel. Desembargador Federal DALDICEMARIA SANTANA DE ALMEIDA,julgado em 03/02/2021,Intimação via sistema DATA: 05/02/2021)

TRABALHO DO MENOR DE 14 ANOS

O exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, por filhos do produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural, garimpeiro, pescador artesanal ou assemelhado (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), somente passou a ser reconhecido para fins previdenciários após o advento da Lei nº 8.213/91.

A Lei Complementar n.º 11/71, que definiu o conceito de regime de economia familiar como sendo"o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração"(art. 3.º, § 1.º, b), estabelecia em seu art. 4.º que"Não será devida a aposentadoria a mais de um componente da unidade familiar, cabendo apenas benefício ao respectivo chefe ou arrimo". Neste contexto, se, no tempo que trabalhou com menos de 14 anos em regime de economia familiar, o indivíduo não era considerado segurado , não pode agora ter direito a contabilizar este tempo de serviço, pois não contribuiu como segurado e não era, à época, considerado beneficiário da previdência social.

Neste sentido o Des. Nylson Paim, do TRF da 4.a Região, na Ação Rescisória n.º 2000.04.00000-00/RS, ressalta que:

"a contagem do tempo de serviço a partir dos doze anos, conforme permitido pela ordem constitucional anterior, diz respeito ao trabalho com vínculo empregatício, já que essa hipótese consta no rol dos direitos trabalhistas elencados no art. 165 da EC n.º 1/69 (inciso X), o que não é o caso do labor rurícola em regime familiar, o qual se caracteriza como sendo de ‘mútua colaboração’, a teor do art. 11, inciso VII e § 1.§, da Lei n.º 8.213/91", que estabelece a idade mínima de 14 anos para fazer jus à contagem do tempo de serviço rural.

Somente com a previsão do art. 195, § 8º da Constituição da Republica de 1988, regulamentada pelo art. 11, VII, da Lei 8.213/91, é que o filho do chefe da unidade familiar passou a ter também direito a aposentadoria, e mesmo assim, somente após completados 14 anos.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI nº 8.213/91. DA IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA

Os trabalhadores rurais não possuíam direito à aposentadoria por tempo de serviço antes da Lei nº 8.213/91. A filiação desses trabalhadores a um regime de previdência deu-se a partir da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural e criou o FUNRURAL, que assegurava apenas os benefícios de aposentadoria por velhice, por invalidez e pensão. Filiaram-se, portanto, a um regime próprio de previdência, distinto do regime geral de previdência social, uma vez que este era assegurado apenas aos trabalhadores da área urbana.

A Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, que alterou a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, deixou intocado o artigo 2º desta última, de maneira que ficaram mantidos os mesmos benefícios. O Decreto nº 83.080, de 24 de Janeiro de 1979, ao regulamentar o Programa de Assistência ao Trabalhador rural - PRORURAL (Lei Complementar nº 11/71), mesmo com as alterações da Lei Complementar nº 16/73, assegurou aos trabalhadores rurais apenas a aposentadoria por velhice, não fazendo qualquer referencia à aposentadoria por tempo de serviço.

Assim sendo, os períodos de atividade rural anteriores a 1991 não podem ser considerados para efeito de carência . É o que dispõe expressamente o art. 55, § 2º da Lei n.º 8.213/91. De fato, o tempo de serviço do trabalhador rural somente passou a ser contado para efeito de carência a partir da competência de novembro de 1991 , quando então os trabalhadores rurais passaram a contribuir obrigatoriamente para o RGPS. Neste sentido é a previsão do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 (§ 3º do art. 26).

Tal tratamento se justifica, na medida em que são diversos os conceitos de período de carência e de tempo de serviço. Este, via de regra, é mais abrangente do que aquele. Enquanto tempo de serviço diz respeito à comprovação do exercício de atividade laborativa, período de carência corresponde" ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências "(Lei nº 8.213/91, art. 24).

Em suma, podemos concluir que o tempo de serviço prestado pelo segurado trabalhador rural, em período anterior a novembro de 1991, apenas poderá ser computado como tempo de serviço em benefícios do Regime Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste último caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91).

CONCLUSÃO: DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Anteriormente a 13/11/2019 , data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral , o trabalhador homem deveria comprovar 35 anos de contribuição, e a trabalhadora mulher 30 anos.

Outrossim, para ter direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição proporcional , o segurado homem deveria comprovar 30 anos de tempo de serviço até 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98), enquanto que a segurada mulher deveria comprovar, até aquela data, 25 anos de tempo de serviço.

Para os filiados do RGPS que, em 16/12/1998 (EC 20/98), não tivessem implementado os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, foi estabelecida uma regra de transição . Com efeito, o art. da referida Emenda 20/98 passou a exigir dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Assim, os homens poderiam requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, teriam direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Além disso, para ter direito àquelas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), seria necessário o cumprimento da carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Neste contexto, os filiados a partir de 25 de julho de 1991 deveriam ter, pelo menos, 180 contribuições mensais . Os filiados anteriormente àquela data teriam que obedecer à regra de transição prevista na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao valor do benefício , para a aposentadoria integral, seria de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, o valor seria de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O salário de benefício, por sua vez, correspondia à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo após 07-1994, corrigidos monetariamente, com aplicação do fator previdenciário . Caso não houvesse contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício seria o de um salário-mínimo, podendo o segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS (art. 29-A, § 2.º da Lei nº 8.213/91).

Destaque-se que, no ano de 2015, foi publicada a Lei nº 13.183 , que passou a permitir a exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício, desde que o segurado obtivesse determinados pontos na data do requerimento da aposentadoria. Para tanto, a soma da sua idade com o seu tempo de contribuição, incluídas as frações, deveriam observar a seguinte pontuação (art. 29-C da Lei nº 8.213/91):

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos , se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos ; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos , se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.

A última faixa foi 86/96, haja vista a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 pela EC nº 103/2009.

Vale salientar que, para os segurados que até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 tivessem cumprido os requisitos para obtenção do benefício, foi assegurada a aplicação dos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Com o advento da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), foram estabelecidas algumas regras de transição, a seguir sintetizadas:

a) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda , fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher : 30 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 86 pontos (ano 2019);

homem : 35 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 96 pontos (ano 2019).

Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, incide o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano até ser atingido o limite de 105 pontos para o homem (2028) e 100 pontos para a mulher (2033). A idade e o tempo de contribuição serão computados em dias para o cálculo da pontuação (§ 2.º). O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

b) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda , fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (ano 2019);

homem: 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, sobre a idade mínima incide o acréscimo de 06 (seis) meses para cada ano, até ser atingido 65 anos para o homem e 62 para a mulher, mantido o tempo mínimo de

contribuição acima mencionado. O benefício terá seu valor apurado a forma da lei. c) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (pedágio) de 50% (art. 17 da

EC nº 103/2019) Esta regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 02 (dois) anos para se

aposentar, quando da entrada em vigor da emenda (mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 anos

de contribuição, se homem). Em tal situação, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição.

homem: 35 anos de contribuição.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional (pedágio) de 50% sobre o tempo que faltava

para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário . d) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (pedágio) de

100% (art. 20 da EC nº 103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda , fica assegurada a

aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade.

homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio) de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda.

O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

Para todos os casos previstos nas normas de transição, é exigido o cumprimento de carência de 180 meses de contribuição (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142.

APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES

Para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, as regras para a concessão das aposentadorias programáveis mudaram, passando-se a exigir do homem 65 anos de idade e da mulher 62 anos de idade , observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7.º da CF/88).

A respeito do"tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103/19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, deverá observar 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher , e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem .

Nos termos do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, para o cálculo do benefício, será considerada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência, incidindo o coeficiente de 60% (sessenta por cento) acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que ultrapassar os 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, ou 15 (quinze) anos, se mulher.

Por último, fica mantida a exigência de carência - disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 -, mantendo-se a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis (observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142).

ÔNUS DA PROVA/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INVALIDAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ESTUDOS AMBIENTAIS

No que tange à comprovação da atividade especial, há de se ter em mente que a perícia judicial tem por objetivo avaliar as condições de trabalho de uma determinada empresa, quando inexistente análise técnica feita por profissional legalmente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho).

Dito de outra forma, a perícia judicial deve ser sempre subsidiária , de modo a suprir a ausência de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) ou de seus substitutivos - PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) ou PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O Código de Processo Civil preceitua que o juiz deve indeferir a perícia, quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Senão, veja o teor do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC, in verbis :

"Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

(...) II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;"

Para além disso, compete ao segurado da Previdência Social, por ocasião do requerimento do benefício, apresentar ao INSS o formulário de atividades especiais (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) e os estudos ambientais (caso seja necessário), para comprovar a alegada nocividade da sua atividade profissional. Desta feita, o ônus de apresentar a documentação comprobatória da atividade especial recai sobre o segurado, conforme previsão estampada no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, in verbis :

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado , perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado."( destaquei )

A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região se posiciona no mesmo sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA CONCEDIDA. ARTIGO 497 DO CPC.

- (...) Não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção , sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial.

- (...) Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas. Tutela concedida.

(TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010799-85.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020)"( destaquei )

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO . RUÍDO. HIDROCARBONETO. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.

- Não merece prosperar o pedido de realização de prova pericial para comprovar o exercício da atividade especial, visto que foi carreado o Perfil Profissiográfico Profissional-PPP, o que afasta a necessidade de deferimento de nova prova técnica.

- Esclareça-se que, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações , nos termos do artigo 434, do novo Código de Processo Civil.

- A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

- Tempo de serviço especial reconhecido em parte.

- A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício pleiteado.

- Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

(TRF 3a Região, 9a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006327-41.2015.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020)"( destaquei )

Logo, antes de se deferir a prova pericial, deve a parte autora - sobre quem recai o ônus de comprovar a atividade especial - diligenciar no sentido de colacionar aos autos os formulários de atividades especiais e os estudos ambientais confeccionados por seus empregadores. Apenas na remota hipótese de inexistência daqueles documentos, a prova pericial seria utilizada, sendo a Justiça do Trabalho a competente para apreciar eventual pedido de exibição daqueles documentos, ou mesmo pedido de produção de perícia técnica no ambiente de trabalho.

A necessidade de apresentação, por parte do autor, dos documentos comprobatórios da atividade especial se torna ainda mais evidente, quando a realização da prova pericial na empresa não refletir as condições de trabalho às quais o autor estava exposto na época da prestação do serviço.

Com efeito, naquelas situações em que houve alteração do layout, dos equipamentos, dos processos de trabalho e do próprio endereço da empresa, a prova pericial jamais terá aptidão para retratar as condições de trabalho na época em que o autor se ativou profissionalmente . Neste sentido, o artigo 464, § 1º, inciso III, do CPC, in verbis :

"Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

(...) III - a verificação for impraticável."

No caso de empresas inativas , a verificação das condições de trabalho, através da prova pericial, é ainda mais impraticável , eis que inexistente, na íntegra, o ambiente de trabalho da época da prestação do serviço.

Nesta toada, é imprescindível que o autor diligencie no sentido de apresentar os formulários de atividades especiais referentes aos períodos controvertidos. Para além disso, caso o autor apresente os formulários, mas não concorde com o conteúdo dos mesmos , deverá apresentar os estudos ambientais a partir dos quais foram retiradas as informações naqueles constantes.

Destaque-se que eventual pedido de exibição daqueles documentos (formulários e laudos técnicos ambientais) deverá ser feito na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região:

ENTREGA DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) E LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ainda que o fornecimento de PPP e do LCAT pelo empregador tenha como finalidade a produção de prova junto ao INSS para obtenção de aposentadoria especial, é desta Especializada a competência para a ação envolvendo o empregado e o empregador, relativa à entrega de tais documentos, com fulcro no art. 114 da Constituição Federal, pois são documentos afetos ao contrato de trabalho e que o empregador tem o dever de fornecer, sendo a controvérsia, portanto, oriunda da relação de trabalho . Preliminar de incompetência rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O interesse de agir é condição da ação que diz respeito à necessidade e à utilidade jurisdicional. Ou seja, a parte apenas carece de interesse de agir de puder obter o resultado prático pretendido na ação por outro meio não jurisdicional, o que não é o caso. O ajuizamento de ação trabalhista antes da tentativa de solução pela via administrativa não fere um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nem constitui pressuposto legal para a prestação da tutela jurisdicional que o réu tenha se negado a solucionar a questão. Ressalte-se que a Constituição garante, no art. , XXXV, que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Neste caso, o reclamado resiste à pretensão da reclamante, negando-se ao fornecimento do PPP e da LTCAT, o que caracteriza a necessidade da tutela jurisdicional. Por outro lado, ainda que a autora esteja, atualmente, recebendo aposentadoria por idade, é possível, em tese, que ela faça jus aum benefício previdenciário de maior valor se obtiver aposentadoria especial, podendo optar pelo benefício mais vantajoso. Por esse motivo, a tutela jurisdicional perseguida neste processo ainda lhe é útil. Destarte, não há que se falar em falta de interesse de agir ou de perda superveniente do interesse processual. Preliminares rejeitadas. ENTREGA DE PPP. A obrigação do empregador de entregar o PPP não se limita à rescisão do contrato de trabalho, mas também é cabível"sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais"e"quando solicitado pelas autoridades competentes", dentre outras hipóteses previstas na Instrução Normativa 77/2015 do Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social. Ademais, o Juízo de origem fixou prazo razoável para o cumprimento da obrigação e o valor da astreinte atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(TRT-1 - RO: 01013393120195010471 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/03/2021) (destaquei)

Com o mesmo entendimento, o E.TRF da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

(...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP , conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58 8, § 1ºº, da Lei 8.213 3/91, c.c c. o artigo 320 0, do CPC/15 5 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo.

- Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.

- Dessa forma, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 03/07/2000 a 30/04/2003, 01/05/2003 a 30/10/2007 , 05/04/2008 a 12/12/2008, 23/02/2009 a 30/06/2011, 23/02/2009 até o ajuizamento da ação, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos acima delineados.

(...) (TRF 3a Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - (00)00000-0000, 0000832-57.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/01/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/02/2019 ) ( destaquei )

Por último, caso a parte autora não concorde com as informações constantes dos estudos ambientais, as discussões acerca da correção de seus dados devem ser apreciadas na Justiça do Trabalho , haja vista que as informações lançadas no PPP são extraídas daqueles documentos.

Neste sentido, o E.TRF da 3a Região:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

(...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial.

4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.

(...) (TRF 3a Região, 7a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) ( destaquei )

Posto isto, para os períodos em que se requer o reconhecimento da atividade especial, questionando-se os dados constantes do PPP e dos estudos ambientais , o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito , ante a competência da Justiça do Trabalho para invalidar aquelas informações.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CONFORME A EC N. 113/2021

Com relação à correção monetária e aos juros, estes a título de remuneração do capital e de compensação da mora, cabe observar que a Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu art. , determinou que

" nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. "

Importante fazer algumas considerações a respeito. Primeiramente, a Selic é o índice básico de juros da economia brasileira. Selic é a abreviação da expressão Sistema Especial de Liquidação e Custódia . Trata-se do índice médio ajustado dos financiamentos diários apurados no sistema para títulos federais. O órgão responsável pela definição da Selic é o Copom (Comitê de Política Monetária).

Impõe ressaltar que a Selic não é um índice referente exclusivamente a juros. A própria Emenda Constitucional n. 113/2021 esclarece que a Selic, por meio de índice único, define:

a) atualização monetária;

b) remuneração do capital; e

c) compensação da mora.

Ademais, a Selic incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento.

Quanto à aplicação do novo índice, seus efeitos financeiros serão observados a partir da competência janeiro/2022 , pois se trata de um índice"acumulado mensalmente", nos termos da Emenda Constitucional.

Assim, nas decisões judiciais proferidas após 8/12/2021 (ressaltando que a EC n. 113/2021 iniciou sua vigência em 9/12/2021, data de sua publicação), requer o INSS seja adotada a Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, o INSS REQUER, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021;

4. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021;

5. a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021;

6. honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95;

7. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Ademais, na remota hipótese de concessão de aposentadoria especial, requer seja registrado que a parte autora não poderá mais exercer atividade especial, sob pena de suspensão do seu benefício (Tema 709/STF).

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se assim for necessário.

Por fim, informa que não há interesse do INSS na conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de abril de 2022.

Nome

PROCURADOR (A) FEDERAL

Nome

ESTAGIÁRIA DE DIREITO