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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0060

Petição Inicial - TJBA - Ação Momento não houve o Pagamento Integral do Débito - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA - BA.

PROCESSO SOB N° 8001021-06.2019.8.05.0223

Nome, absolutamente incapaz, representada por sua genitora, Nome, por seu advogado que essa subscreve, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, informar que o Executado não vem cumprindo com suas obrigações alimentícias, muito menos com as decisões judiciais proferidas nos autos.

Sinaliza a Exequente que fora dado vista ao Parquet que deu parecer no seguinte sentido. Vejamos:

MM. Nome,

Trata-se de execução de alimentos proposta por Nome, absolutamente incapazes, representada por sua genitora, Nome, em face de Nome, genitor.

O pleito consiste na execução dos alimentos provisoriamente deferidos, nos autos da ação de alimentos n° 8000763-93.2019.8.05.0223, no valor de 80% do salário-mínimo então vigente.

A execução já perfaz o montante de R$ 00.000,00, haja vista o inadimplemento por parte do executado desde a fixação, em setembro de 2019.

Em sua justificativa, o réu alega que não possui condições de pagar o valor de 80% do salário mínimo, aduzindo que os seus rendimentos não são os que a autora alega. Para tanto, fez a juntada de um contracheque datado de setembro/2019, indicando para o rendimento líquido, naquele mês, de R$ 00.000,00. Além disso, alegou que, por estar exercendo a guarda do outro filho do casal, o menor Nome, de 09 anos, não deveria arcar com percentual tão vultoso em relação à pensão da outra filha, indicando que a quantia deveria ser reduzida.

Contudo, se restringiu a tal comprovante, deixando de demonstrar, mediante outros elementos que teria a sua disposição, a sua real capacidade financeira, uma vez que exerce o ofício de cirurgião-dentista, podendo, além do vínculo efetivo de dentista no município de Cocos/BA, possuir outros meios de renda, ao atuar como profissional liberal nos horários que não conflitem com a carga horária do seu cargo no município.

Desse modo, ao nosso entender, não trouxe elementos que justifiquem, efetivamente, o inadimplemento da pensão até então fixada, pelo que procede a execução.

Vale salientar que o fato de prestar assistência in natura e exercer a guarda de um dos filhos não o exime da obrigação legal de quitar os alimentos em pecúnia, imprescindíveis para satisfazer as necessidades básicas da filha, inerentes à própria idade desta, que conta com apenas 02 anos. De igual forma se diz em relação aos comprovantes de transferência para a conta da exequente, demonstrando o pagamento em valor bastante inferior ao fixado, incompatíveis sequer com os rendimentos que alega ter. Em relação a estes comprovantes, somando-se as transferências, tem-se o valor de R$ 00.000,00 passados à genitora, devendo ser abatidos do valor total da execução.

Contudo, pela alta quantia que ainda resta do débito alimentar, R$ 00.000,00, é cabível ao executado requerer o seu parcelamento, mediante o desconto em folha do valor das parcelas mensais até o limite de 50% dos seus vencimentos, isto até a satisfação total do débito, uma vez que, conforme dispõe o art. 529, §3°, do CPC, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos .

Nesse sentido, verificando que existem débitos anteriores em atraso, objeto da execução, e constatado que o executado é funcionário público, podendo sofrer o desconto em folha de forma parcelada, sem prejuízo das parcelas vincendas, eis que o opinativo do Ministério Público é favorável ao pagamento desta forma, uma vez que atenderá aos interesses indisponíveis da criança, bem como será medida que zela pela possibilidade do alimentante, haja vista os descontos se limitarem a 50% e ocorrerem de forma parcelada, sendo medida transitória em relação às parcelas atrasadas, durando até a sua quitação, não havendo comprometimento total da renda que alega perceber o executado .

É o parecer.

De Salvador para Santa Maria da Vitória, 02 de outubro de 2020.

MESES VALOR VALOR JUROS % JUROS R$ CORRIGO +

DEVIDO CORRIGIDO JUROS

SET /DEZ R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 15,00% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2019

JANEIRO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 11,00% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

FEV A MAIO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 10,00% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2020

SUB TOTAL R$ 00.000,00

JUN A NOV R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 6,00% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

2020

TOTAL R$ GERAL 14.098,35

Ora, Excelência o Executado está desrespeitando as ordens judiciais desde a sua intimação para pagar a obrigação alimentícia, deixando todas dispersas ferentes a menor por conta única e exclusiva da genitora que por sinal está tendo muitas dificuldades para arcar com tais dispersas sozinha, afirma que está morando de aluguel, que este encontra-se atrasados, que conta com a ajuda dos familiares para arcar com as dispersas da menor, e, que o genitor nada faz pela filha.

Afirma também que o Executado ainda a humilha, afirmando que não irá pagar nada, não irá pagar um centavo do que está cobrando! Notório que está descumprindo uma ordem judicial, pois acima apresentamos o valor devido desde sua intimação valida dia 17 de setembro de 2019 até dia 17 de novembro de 2020 , e, não for imposta medida coercitiva, ele não irá pagar nada mesmo!

Vejamos analise do parecer ministerial:

Em sua justificativa, o réu alega que não possui condições de pagar o valor de 80% do salário mínimo, aduzindo que os seus rendimentos não são os que a autora alega. Para tanto, fez a juntada de um contracheque datado de setembro/2019, indicando para o rendimento líquido, naquele mês, de R$ 00.000,00. Além disso, alegou que, por estar exercendo a guarda do outro filho do casal, o menor Nome, de 09 anos, não deveria arcar com percentual tão vultoso em relação à pensão da outra filha, indicando que a quantia deveria ser reduzida.

Assim sendo, na hipótese de não pagamento da dívida, com base nos artigos 789, 827, 830, 831, 835, 837,845, 854, 855, 861, 862, 866, 867 e seguintes do CPC/2015, desde já, pede- se prosseguimento da execução, através do deferimento e realização, de forma sucessiva, das seguintes medidas:

I. DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - MEDIDA COERCITIVA

Tendo em vista que até o presente momento não houve o pagamento integral do débito, requer a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevê o art. 782 § 3 do CPC. Vejamos:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1° O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2° Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3° A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4° A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5° O disposto nos § 3° e 4° aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Diante do exposto, requer a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD. II. DO PEDIDO DE RENAJUD

Restando infrutífero pedido acima, requer-se o bloqueio de bens do executado através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6° do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe:

"Art. 6° O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM".

Ademais, o artigo 7° do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos:

Art. 7° A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM.

Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF/CNPJ do executado, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma do art. 7° do RENAJUD. III- DO PEDIDO DE INFOJUD

Restando infrutíferas as tentativas acima requerem a pesquisa através do sistema INFOJUD.

Ressalta que de encontro a algumas decisões, o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente de comprovação de utilização de todos os meios necessários para obter informações:

PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Dispensável o prévio esgotamento de diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora para fins de utilização do sistema INFOJUD ou, não havendo convênio, para a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da declaração de imposto de renda da executada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011394-06.2010.404.0000; QUARTA TURMA; D.E. 14/06/2010; Relatora Nome). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISPENSÁVEL. 1. Julgo dispensável a exigência de esgotamento prévio de diligências envidadas no sentido de localizar bens passíveis de penhora, de titularidade do executado, para o deferimento do pedido de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. (TRF4, AI n° 2009.04.00000-00, 3a Turma, Juiz Federal Nome, por maioria, D.E. 26/11/2009) Isto posto, estando a decisão atacada no presente recurso em manifesto confronto com jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (CPC, art. 557), dou provimento ao agravo de instrumento. Após o trânsito em julgado, com as cautelas e anotações de estilo, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos à Nome origem. (TRF 4a. Região, 3a. T., AI n.° 0026170- 11.2010.404.00.000 OAB/UF, Rel. Des. Federal Nome, in Diário Eletrônico JF 4° Região-TRF N° 211, de 27/09/2010, p.264)

Verificado que é dispensável o prévio esgotamento de diligências para fins de utilização do sistema INFOJUD, conforme já informado acima, requer a utilização do referido em nome do executado afim, de localizar bens passiveis de penhora.

IV- DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Desconto em folha de pagamento do Executado do valor das parcelas mensais, uma vez que o Executado é servidor do município de COCOS-BA, podendo ser descontado até o limite de 50% dos seus vencimentos, até a satisfação total do débito qual seja R$ 00.000,00;

Caso o Executado não efetue o pagamento, não prove que já efetuou ou não apresente justificativa de não efetua-lo, que seja PROTESTADO a decisão judicial objeto da presente ação, além de pugnar pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL pelo prazo de um (01) a três (03) meses, com fulcro no artigo 528, §§ 1° e 3° do CPC/2015;

A inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD;

Penhora eletrônica de contas e ativos financeiros da parte devedora através do sistema BACEN JUD, de veículos, pelo RENAJUD e quebra do sigilo fiscal pelo INFOJUD;

Expedição de mandado de arresto/penhora para realização de diligências, por Oficial de Justiça deste Nome, dos bens da parte executada, tantos quantos forem necessários ao pagamento do débito, apresentando certidão detalhada e circunstanciada de todos os bens eventualmente encontrados;

Condenação do(a) executado(a) na verba de encargo legal, na forma preconizada pelo §1°, do art. 37-A, da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (substitutivo da condenação em honorários advocatícios

Termos em que

pede deferimento.

Santa Maria da Vitória - BA, 08 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF