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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AÇÃO DE COBRANÇA

RECURSO ESPECIAL

Apelação nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

26a CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO

Autos de origem nº. 0000000-00.0000.0.00.0000- 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

Nome, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório que move em face de NomeCOMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL, o que faz com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal da República, aduzindo os motivos de seu inconformismo em razões apartadas.

Requer, pois, a Vossa Excelência, se digne admitir o presente Recurso Especial e determine o seu regular processamento, para que dele conheça e julgue o Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido independentemente de preparo recursal, haja vista a gratuidade de justiça concedida ao Recorrente conforme comprovam as fls..

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de DEZEMBRO de 2016.

__________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL

Apelação nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

26a CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO

Autos de origem nº. 0000000-00.0000.0.00.0000- 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: NomeCOMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CORTE

EMINENTES MINISTROS,

Cuida-se de Recurso Especial interposto em face de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal a qual deu provimento ao recurso de Apelação manejado pela Recorrida, em razão de supostamente ter se operado a prescrição.

Em que pese tenha sido o v. acórdão de fls. prolatado por Desembargadores de notório saber jurídico, o decisum não merece prevalecer haja vista que a legislação atinente à matéria prevê de forma clara que o prazo prescricional nas ações de cobrança do Seguro DPVAT somente se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade do beneficiário e ainda com a juntada de laudo médico aos autos .

SINÓPSE DA DEMANDA

O Recorrente ingressou com a presente ação reivindicando indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, diante da invalidez ocasionada em acidente automobilístico ocorrido em 29 de agosto de 2008.

O juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, entendendo o Magistrado que a prescrição não havia se consumado, acolhendo a tese de que a ciência o Recorrente somente se deu com a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso de Apelação pela Recorrida, ao mesmo foi DADO PROVIMENTO, entendendo o Tribunal que a prescrição havia se operado haja vista a inexistência de prolongado tratamento médico à comprovar a ciência da incapacidade da vítima.

Note quão equivocada foi a decisão prolatada pelos eminentes Desembargadores, tendo em vista que contraria o preceito contido no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil , além de contrariar frontalmente o conteúdo das Súmulas 573 e 278 do Superior Tribunal de Justiça . Destaque-se, ainda, que matéria previdenciária é completamente distinta à cuidada nos presentes autos.

Desta forma, a fim de se evitar negativa de vigência ao artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, além das Súmulas 573 e 278 do Superior Tribunal de Justiça, de rigor se faz seja aberta a instância especial, a fim de que o presente Recurso

Especial seja PROVIDO para que se tenha como marco inicial da prescrição a data em que fora realizado o exame médico judicial na vítima.

PRELIMINARMENTE

DO PREQUESTIONAMENTO / NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO

CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 573 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

É sabido que o Recurso Especial tem por finalidade evitar a violação das leis federais, assim como propiciar a uniformização da jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme o contido no inciso III do artigo 105 da Carta Magna:

" Art. 105 : Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...)

III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última Instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes

vigência; (...)

(...)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."

Inicialmente, cumpre assinalar a presença dos pressupostos específicos de ordem constitucional, quais sejam: i) a existência de causa decidida em única ou última Instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios , ii) a existência de lei federal contrariada e; iii) interpretação divergente da emanada de outros tribunais .

Do primeiro pressuposto (I), pouco resta a dizer, uma vez que é evidente a sua ocorrência. Trata-se de decisão proferida em última Instância pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e foram esgotadas, por completo, as vias recursais.

Assim sendo, passa-se para a análise do segundo pressuposto (II) a contrariedade, pelo julgado, de dispositivo de lei federal.

Com efeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dar provimento a Apelação interposta pelo Recorrido, decretando a improcedência da pretensão autoral, fere de morte os preceitos contidos no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, assim como os textos das Súmulas 573 e 278 do Superior Tribunal de Justiça.

Não há que se cogitar na possibilidade de que a instrução processual realizada pelo Magistrado de 1a instância, com a realização de perícia médica na vítima tenha sido inútil, sendo que por óbvio deve ser considerado como marco inicial da incapacidade o laudo médico encartado ao processo.

Nessas circunstâncias, resulta indubitável que a decisão Recorrida contrariou, direta e frontalmente o artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, assim como as Súmulas 573 e 278 do Superior Tribunal de Justiça, viabilizando com isso a abertura da Instância Excepcional a fim de se manter autoridade e a uniformidade do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, podendo ocorrer tanto o prequestionamento explicita ou implicitamente, conforme se aufere do v. acórdão proferido.

DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA APENAS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA

INCAPACIDADE PELA VÍTIMA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX DO CÓDIGO

CIVIL E SÚMULAS 573 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

A prescrição indicada por este Egrégio Tribunal não ocorreu, haja vista a recentíssima edição em 22 de junho de 2016 da Súmula nº 573 do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua:

Súmula 573 STJ - " Nas ações de indenização decorrentes de Seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico , exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução".

Com maestria a proposta do Ministro Antônio Carlos Ferreira foi ratificada de forma unânime por este Superior Tribunal e pode ser considerado um dos maiores avanços no que diz respeito ao sempre controverso marco inicial da contagem do prazo prescricional nas ações de Seguro DPVAT. Explica- se:

As Seguradoras integrantes do pool afirmam em suas teses defensivas e recursais, de forma até mesmo descarada, que toda vítima de acidente de trânsito possui ciência de sua incapacidade no momento do acidente - imaginando a Apelante por certo que todas as vítimas de eventos danosos no trânsito possuem conhecimento técnico para, por si só, diagnosticarem suas lesões e a extensão das mesmas.

O Enunciado acima transcrito deixa claro que, salvo nos casos de invalidez permanente notória (amputação, paraplegia ou tetraplegia), a ciência inequívoca depende de laudo médico não podendo ser computada a contar da data do acidente pura e simplesmente (como evidentemente quer a Seguradora). Deve a parte ser submetida a exame médico pericial, judicial, a fim de serem avaliadas todas as lesões e a extensão de tais, a fim de que se aponte se são incapacitantes ou não.

Deve ser destacado o entendimento já chancelado por este Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que, de acordo com a Súmula 278 o prazo prescricional nas ações de cobrança de Seguro DPVAT só passa a fluir a partir da ciência inequívoca do beneficiário acerca de seu estado de invalidez, a qual passamos a transcrever:

Súmula 278 do STJ: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (grifo nosso)

Pelo Princípio Actio Nata o prazo prescricional se conta do momento em que se tornou possível a propositura da ação, sendo que no caso em estudo o que dá o direito à indenização securitária não é o próprio acidente, mas o dano decorrente, seja ele a morte, a despesa com assistência médica e suplementar ou a invalidez permanente.

Sobre essa última hipótese, a da invalidez permanente, é importante lembrar que não existe cobertura para invalidez "temporária", de modo que enquanto a vítima não tiver a informação de que sua invalidez é irreversível, não se iniciará a contagem do prazo de prescrição, pois, como já dito, a cobertura do seguro não é para o acidente em si, porque não basta ser vítima de um acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre para ter direito à indenização securitária, é necessário que como conseqüência desse sinistro sofra-se um dano coberto Lei 6.194/74 .

No caso em testilha, o acidente sofrido pela vítima se deu em 29 de agosto de 2008, contudo somente após a confecção do laudo médico de fls. em 25/02/2013 é que o Recorrente teve ciência de sua incapacidade, não se podendo esquecer que a ciência inequívoca se deu com a realização da perícia judicial em 17/10/2014; tendo a ação sido ajuizada em 24/06/2013, por certo está dentro do prazo prescricional.

Neste mesmo Diapasão, temos recentíssima decisao de publicada em 02 de fevereiro de 2016 , emanada deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, de lavra do Ministro Francisco Falcão, que assim decidiu:

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Neste mesmo Diapasão, temos recente decisao de 13/10/2014 , emanada deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, de lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que assim decidiu:

No especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 206, § 3º, IX, do Código Civil ( CC) e 269, IV, do Código de Processo Civil ( CPC).

Aduz, em síntese, que ocorreu a prescrição trienal para se buscar o pagamento da indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT), visto que deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data do acidente de trânsito.

(...)

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Ademais, exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

Sobre o tema:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (REsp nº 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1/8/2014).

Do voto do Relator, extrai-se o seguinte trecho: "(...) Interessante destacar que o fato de a invalidez permanente ser uma consequência imediata do acidente, não implica, necessariamente, ciência inequívoca da vítima.

(...)

Na espécie, como consta no acórdão estadual, apesar de o sinistro ter ocorrido em 29.3.2005, o laudo pericial atestando a consolidação da invalidez foi elaborado em 18.2.2010, devendo ser este, por presunção relativa, ser considerado o termo inicial do prazo prescricional.

Como a ação foi proposta em março de 2010, constata-se, portanto, a observância do prazo trienal.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. (grifo nosso)

Tem-se que referido posicionamento já restou pacificado também na recente decisão No AgRg no Agravo em RESP nº 546.911, em que foram Agravantes SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e NomeCOMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, e agravada Nome, decisão disponibilizada no DJE em 05 de fevereiro de 2014:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE . LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.388.030/MG), é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT), é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico.

3. Agravo regimental não provido. (grifo nosso)

Aliás, é esse o entendimento do tribunal paulista em recentíssima decisão proferida por sua 36a Câmara de Direito Privado no julgamento da apelação nº 1016341-14.2015.8.26.0114, disponibilizada no DJE em 03 de dezembro de 2015 :

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. Alegação de ocorrência de invalidez permanente. Impossibilidade de determinação do termo inicial da prescrição. Julgamento antecipado. Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido. (grifo nosso)

Nobres Ministros, não se busca perseguir direito a qual não faz jus o Recorrente, já que o tribunal bandeirante, em recentíssima decisão proferida nos autos da Apelação nº 0007413-64.2013.8.26.0566 sedimentou o entendimento já adotado por este Superior Tribunal, de que a ciência da incapacidade quando não demonstrada de forma inequívoca com os documentos acostados aos autos deve ser tomada pela data da realização da perícia judicial. Abaixo transcrevemos o decisum , disponibilizado no DJE em 06 de julho de 2015:

Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Inocorrência. Início da contagem a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula nº 278, do STJ. O fato de relatório de alta ortopédica referir-se, de modo genérico, à existência de lesões residuais não caracteriza ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial a consignar nexo de causalidade entre o evento danoso e as lesões sofridas pelo recorrente. Caracterizada invalidez permanente. Indenização proporcional ao grau de invalidez . Súmula nº 474, do STJ. Ocorrência do acidente antes da vigência da Lei 11.482/2007 - vinculação ao salário mínimo. Correção monetária a ser contada da data do sinistro - mera atualização. Recurso parcialmente provido. (grifo nosso)

A fim de demonstrar com clareza solar o termo inicial da contagem do prazo prescricional nas ações de Seguro DPVAT, trazemos à baila recentíssima decisão datada de 19 de janeiro de 2015 , emanada da 28a Câmara de Direito Privado do Tribunal paulista, no julgamento da Apelação 0042945- 82.2011.8.26.0562, abaixo transcrita:

AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres ( DPVAT). Acidente ocorrido em 09 de outubro de 2005. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e compreensão da Súmula 405 do STJ. Termo inicial que só se caracteriza com a ciência inequívoca do beneficiário de sua incapacidade. Orientação firmada no Recurso Especial nº 1.388.030-MG, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C). Lesão que impõe a realização de perícia para definir a sua extensão. Sentença anulada. Recurso provido

(...)

O entendimento predominante é o já consolidado na Súmula 278 do C. STJ, assim redigida:"O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", contudo, em se tratando de incapacidade que depende de avaliação médica, o prazo prescricional somente começa a fluir da data da ciência do respectivo laudo.

(...)

Afastada a prescrição, de se pontuar que a realização de perícia para apuração do grau de invalidez da apelante é imprescindível ao deslinde do feito, devendo a r. sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito.

Ante ao exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito com a realização de perícia . - (grifo nosso)

O próprio inciso II, do artigo 13, do anexo da Resolução CNSP 154/2006, que alterou e consolidou as normas disciplinadoras do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/74 diz isso:

Art. 13. A sociedade seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:

II - em caso de invalidez permanente, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez , a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro

De se destacar ainda que a Recorrida se utiliza corriqueiramente em suas peças defensivas da ABSURDA TESE de que toda vítima de acidente de trânsito possui ciência de sua invalidez no momento do sinistro. Diz-se ABSURDA TESE eis que a Seguradora parece simplesmente ignorar que após a ocorrência do acidente, necessita a vitima de tratamento a fim de minorar as conseqüências que o sinistro lhe causou; diz-se MINORAR eis que após um evento traumático como é o acidente de trânsito, a vítima JAMAIS voltará a ter uma vida normal.

Como mencionado, após o sinistro indubitavelmente a vítima necessita de tratamento, seja ele na rede hospitalar ou em seu próprio domicílio, E SOMENTE APÓS O TÉRMINO DESTE TRATAMENTO É QUE É POSSÍVEL AFERIR AS LESÕES INCAPACITANTES QUE SOFRERA COM O SINISTRO.

Na falta de comprovação de tratamento médico no período, muitas vezes por insuficiência de recursos da parte ou até mesmo pela impossibilidade de se conseguir tratamento na rede pública, abarrotada, tal mister não pode ser tomada em desfavor do Recorrente, que somente teve ciência de seu estado com a realização da perícia judicial. A partir de então, aí sim é possível estabelecer a ciência inequívoca e via de conseqüência dar o start para contagem do prazo prescricional estabelecido pelo art. 206, § 3º, IX, do 00.000 OAB/UF.

Nesse diapasão, de rigor faz seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto, cassando-se o v. acórdão proferido pelo Tribunal paulista, a fim de que seja mantida a r. sentença de 1º grau, com a condenação da Recorrida ao pagamento da quantia apurada em laudo pericial, em razão de o Recorrente apenas ter tido ciência de sua incapacidade com a realização da perícia judicial de fls.

DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS ORIUNDOS DE OUTROS TRIBUNAIS

De se ressaltar a existência de mais um dos requisitos previstos para a interposição do presente Recurso Especial, qual seja a existência de acórdãos paradigmas oriundas de outros Tribunais.

Notem Nobres Ministros, não há que se dizer que apenas este Superior Tribunal de Justiça, além do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entendem pela ciência inequívoca da incapacidade com a perícia judicial, vez que o Tribunal mineiro já adota tal posicionamento há algum tempo.

Abaixo ousamos transcrever duas recentíssimas decisões emanadas daquele Tribunal, e que corroboram com o até o momento expendido:

Processo

Apelação Cível 1.0223.00000-00/001

Relator (a) Des.(a) João Câncio

Publicado em 20/07/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA 278 DO STJ - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIA RECURSO REPETITIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I -O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002, iniciando- se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. II - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.030, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, firmou a tese de que"exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico", não podendo o julgador presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. III - Há sucumbência recíproca quando ambas as partes saem vencedoras e vencidas da demanda, devendo os ônus de sucumbência ser fixados de forma proporcional. (grifo nosso)

Processo

Apelação Cível 1.0143.00000-00/001

Relator (a) Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Publicado em 17/07/2015

EMENTA: COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . Quando não for notória a invalidez permanente, depende de laudo médico a fixação da data em que o segurado dela teve ciência inequívoca, para fins de início da contagem do prazo de prescrição da ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT. (grifo nosso)

Resta, de forma clara, e após a transcrição dos julgados acima colacionados, que a Colenda Câmara está interpretando a legislação atinente ao Seguro DPVAT de forma a contrariar o artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, além da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda interpretando de forma divergente a legislação tomando-se por base a interpretação pacificada em outro Tribunal.

Sendo assim, de rigor se faz seja DADO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto, cassando-se o v. acórdão proferido pelo Tribunal paulista, a fim de que seja reformada a r. sentença de 1º grau, com a condenação da Recorrida ao pagamento da quantia apurada em perícia, em razão de o Recorrente apenas obter ciência de sua incapacidade com a realização da perícia judicial, como medida de Justiça!!!

DO PEDIDO E REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, verifica-se que o v. acórdão encontra-se desprovido de qualquer fundamento jurídico e contraria, à evidência, os ditames constitucionais e infraconstitucionais invocados pela Recorrente como fundamento da lide, razão pela qual, aguarda que, conhecido, seja dado provimento ao presente RECURSO ESPECIAL , para reformar o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de se preservar as garantias constitucionais outorgadas à Recorrente, como forma de homenagear-se a tão necessária JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede e espera Deferimento!

São Paulo, 16 de DEZEMBRO de 2016.