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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001

Recurso - TJBA - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Cumprimento de Sentença - contra Estado da Bahia

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AO JUÍZO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE SALVADOR/BA.

Liquidação e cumprimento de sentença coletiva. Percen- tual de recomposição (objeto da liquidação). Impossibi- lidade de limitação temporal por lei vigente ao tempo da última decisão da fase cognitiva. Comprovada omissão estatal acerca da defesa de limitação temporal. Preclu- são. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa jul- gada (CPC, art. 508). Vedação de rediscussão da lide ou modificação de sentença em sede de liquidação (CPC, art. 509, § 4°). Possibilidade de limitação temporal tão so- mente por legislação posterior à decisão da fase cogni- tiva (CPC, art. 525, VII). Jurisprudência e precedentes es- pecíficos do STJ sobre URV. Inaplicabilidade de tese jurí- dica fixada em IRDR posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva. Impossibilidade de suspensão processual. Desinteresse na autocomposição

Nome , lavradora, brasileira, solteira, inscrita no CPF n.° 000.000.000-00, RG n.° 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, Glória/BA , Nome NASCI- MENTO , lavradora, brasileira, solteira, inscrita no CPF n.° 000.000.000-00, RG n.° 00000-00, residente e domiciliada no EndereçoCEP 00000-000, Macururé/BA , e Nome , lavradora, brasileira, solteira, inscrita no CPF n.° 000.000.000-00, RG n.° 00000-00, residente e domiciliada no EndereçoCEP 00000-000, Macururé/BA , na qualidade de sucessoras de Nome, inscrita no CPF n.° 000.000.000-00 e RG n.° 00000-00, vê m por mêio do advogado rêgularmêntê constituí do, conformê procuraça o anêxa, rêspêitosamêntê pêrantê êstê juí zo - com fulcro no CPC, arts. 513 e ss., 534 e ss. c/c CDC, art. 98, caput -, ajuizar a prêsêntê

AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

C/ LIQUIDAÇÃO

proferida na Ação n. 0076135-02.2004.8.05.0001, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHA- DORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ- ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO ESTADO DA BAHIA, doravante denominado APLB Sindicato, em face do ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ n.° 00.000.000/0000-00, representado judicialmente pelo Procurador-Geral do Es- tado, com sede na 3a Avenida, 370, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP: 00000-000, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos .

1. DAS PRELIMINARES

1.1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

As autoras são pobres sertanejas. Além de declaração de pobreza anexa, comprovam a cir- cunstância os documêntos "Panorama da Rêlação da Pêssoa com o Govêrno Fêdêral" dê cada uma das autoras, que demonstram que são ou foram beneficiárias do Bolsa Família e Auxílio Emergencial, que comprovam que pertencem à família de baixa renda.

Exatamente por esses motivos, a 2a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cí- vel, Comercial, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da comarca de Paulo Afonso concedeu o benefício da gratuidade para as autoras nos autos da Ação n. 8004834-69.2021.8.05.0191.

É evidente que as autoras não possuem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, em detrimento de seu sustento e de sua família, razão pela qual ao final será requerido o deferimento do benefício.

1.2. TITULARIDADE ORIGINÁRIA DO CRÉDITO E LEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS

Em primeiro lugar, vamos tratar da situação jurídica da servidora falecida, abordando o mérito.

O demandante originário é uma entidade sindical desde 09/06/1989 e nessa condição ajuizou a Ação Coletiva n. 0076135-02.2004.8.05.0001 em prol de filiados e não filiados, conforme petição inicial (cf. fls. 20 dos autos). Não houve certificação coletiva no despacho saneador de fls. 101 dos autos físicos.

Certamente o Estado da Bahia suscitará como defesa a necessidade de filiação da servidora ao APLB Sindicato à época do ajuizamento da ação coletiva ou algum instante que a exclua do rol de beneficiários, com fundamento em sua parte dispositiva.

Voltaremos, com certeza, ao tema em sede de réplica, quando aprofundaremos o ponto .

Por ora, para não alongar em demasia a presente peça, cabe-nos alertar que o título execu- tivo judicial não é a sentença, mas, sim, o acórdão da remessa necessária, que não possui qual- quer limitação subjetiva.

Ultrapassado esse argumento, na hipótese de se entender relevante a sentença para tal finalidade, salientamos que, conforme jurisprudência do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , 1 deve-se interpretar o título judicial coletivo de modo a ampliar o seu alcance e dar a máxima efetividade para a sentença que assegura os direitos individuais homogêneos. Dessa forma e considerando a regra geral de hermenêutica jurídica segundo a qual a exceção se interpreta de forma estrita,

1 . STJ, AgRg no REsp 1.357.759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.403.062/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 19/08/2014; STJ, EREsp 1.554.821/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte

não é possível se interpretar a limitação subjetiva constante na sentença de modo a restringir a abrangência do título judicial para além dos termos expressos da exceção, que apenas reduziu o alcance aos filiados ao APLB Sindicato, sem determinar, v . g ., que fossem à época do ajuizamento ou até a data do trânsito em julgado. Logo, para possuir legitimidade para executar o título judi- cial basta ser filiado ao sindicato, a qualquer tempo (ou ao menos até a data do ajuizamento da execução individual da sentença coletiva). Nesse sentido, julgando processo coletivo envol- vendo substituição processual e limitação genérica de título judicial a filiados em iguais termos do presente caso , já decidiu o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA . Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICA- ÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVI- DUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGI- TIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - (...). II - (...). III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos ‘aposentados e pensio- nistas do IBGE associados à Associação impetrante’ sem, contudo, esti- pular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribu- nal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda . Este Tribunal já se manifestou afir- mando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança cole- tivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tra- tada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo co- nhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pêdido dê atribuição dê êfêito suspênsivo." (STJ, AREsp 1.477.877/RJ, Rêl. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). (grifei).

Observe, Excelência, que a jurisprudência do S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL "está pacificada no sentido de ser ampla a legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento ." (STF, AI 760327 AgR, Rêlatora: Ellên Graciê, Sêgunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010). (grifei).

Portanto, não se aplicando ao sindicato as exigências impostas para associação, constata- se que, entre as várias possibilidades de se interpretar a limitação subjetiva imposta na sentença coletiva, preservando-se seu núcleo de restrição, são razoáveis e conferem máxima efetividade à sentença coletiva as que compreendam que possui legitimidade ativa o exequente filiado ao sindicato a qualquer tempo ou, ao menos, até a data do ajuizamento da execução individual da sentença coletiva.

Conforme documentos anexos, Nome foi

professora do ensino básico público estadual desde a década de 1980 e foi, ainda, filiada ao APLB Sindicato por muitos anos, desde Novembro/2008 (antes do proferimento da sentença) e inclusive à época de seu falecimento, como comprovam os descontos das con- tribuições sindicais em seus contracheques disponibilizados pelo Executado .

Inconteste, então, que a servidora Nome possuía legitimidade para promover a presente execução individual de sentença coletiva e a ti- tularidade do crédito apurado, como será visto.

No entanto, a servidora pública Nome la- mentavelmente faleceu em 28/04/2021. Infelizmente, não teve como em vida ter reparada as lesões sofridas e, assim, tornada indene a sua situação jurídica. Sua vida sertaneja sofrida e de sua família teriam sido melhores se tivesse recebido o que era devido.

A beneficiária original possui três filhas vivas plenamente capazes, as autoras devidamente qualificadas acima, não tendo deixado bens a inventariar, como consta em certidão de óbito anexa. Nessas condições, a legitimidade das autoras é manifesta para pleitear a indenização ob- jeto desta demanda em nome próprio, atuando em conjunto dada a inexistência de qualquer con- flito entre elas, conforme seguinte precedente:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA N° 00000-00, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS HERDEIROS PARA, EM CONJUNTO, BUSCAR EM JUÍZO O CRÉDITO, ORIUNDO DE REAJUSTE A MENOR NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA DE GENITOR FALECIDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA CAS- SAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Hipótese em que os descen- dentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (co- brança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo ex- tinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros. 1. (...). 2. (...). 3. Não se trata de sucessão processual, mas de ajuizamento de demanda pelos próprios herdeiros e sucessores do falecido. Ante o princípio da saisine (artigo 1784 do Código Civil, cor- respondente ao artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte da titular do direito, houve a transmissão, imediata e automática, da posse e domínio dos bens e dos direitos aos herdeiros, independente- mente de inventário ou partilha. 3.1 No caso dos autos, inexistindo no- tícia acerca da abertura e trâmite de inventário, não há óbice para que os herdeiros pleiteiem, atuando todos conjuntamente, o direito aos re- ajustes da caderneta de poupança feitos a menor. Saliente-se, neste ponto, que o inventário apenas é imprescindível quando o falecido houver deixado bens a inventariar, bem assim nas hipóteses expressa- mente mencionadas em lei . 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão provido, a fim de anular o acórdão e a sentença, declarar que os herdeiros do falecido Pedro Ganho são parte legítima para pleitearem, em conjunto, a correção dos expurgos inflacionários, e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação." (STJ, REsp 1.355.479/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 20/05/2015). (grifei).

É induvidosa a legitimidade ativa das sucessoras para a cobrança nos termos postos na presente demanda indenizatória.

1.3. DA COMPETÊNCIA

Sobre execução individual da sentença coletiva, o nosso e. Tribunal de Justiça já teve opor- tunidade de decidir diversas vezes, tendo julgado recentemente os Conflito de Competência n. 8010299-55.2018.8.05.0000 e Agravo de Instrumento n. 8015386-89.2018.8.05.0000 pela ina- plicabilidade do art. 516 do CPC e pela livre distribuição das execuções.

Assim dêvê sêr para "impêdir o congêstionamênto do juízo sêntênciantê, para não violar a boa administração da Justiça e não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das açõês colêtivas" (STJ, REsp 1.709.441/RJ, Rêl. Ministro Hêrman Bênjamin, Sêgunda Turma, julgado êm 12/12/2017, DJê 19/12/2017) ê porquê "obrigar os bênêficiados pêla sêntênça co- letiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutêla dos dirêitos individuais." (STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rêl. Ministro Hêrman Bên- jamin, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014).

Dessa forma, a 6a Vara da Fazenda Pública não é o juízo prevento para processar e julgar todas as execuções individuais de título judicial constituído na Ação n. 0076135-02.2004.8.05.0001 e o presente cumprimento individual de sentença coletiva deve ser distribuído livremente para uma das Varas da Fazenda Pública desta capital com competência para processar e julgar em matéria administrativa as causas em que o Estado da Bahia tenha interesse.

1.4. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXECUTIVA

As Exequentes promovem uma execução individual de sentença coletiva, cujo prazo é de cinco anos, consoante Súmula 150 do S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL , a contar da data do trânsito em julgado da decisão que originou o título executivo judicial. Nesse sentido, o S UPERIOR T RIBUNAL

DE J USTIÇA , "no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,

firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/1990." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.779.866/SP, Rêl. Ministro Gurgêl dê Faria, Primêira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020).

O trânsito em julgado da decisão que originou o título judicial desta demanda exe- cutiva ocorreu em 14/02/2018 , tendo em vista que o Estado da Bahia foi intimado pessoal- mente (com carga) da última decisão em 30/11/2017 (fls. 505), restituiu os autos em 18/12/2017 e não mais recorreu, circunstância certificada em 12/03/2018, às fls. 509 dos autos físicos do processo coletivo. Certidão de Objeto e Pé anexa reforça o exposto.

Alertamos que com ele não se confunde o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF pelo STJ, ocorrido em 06/05/2014.

Portanto, o ajuizamento do presente cumprimento de sentença nesta data é tempestivo, pois mais de 1 ano antes do termo final do prazo quinquenal de prescrição executiva.

1.5. DO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELI- MINAR

As partes autoras manifestam expresso desinteresse na composição consensual, daí por que requerer desde já que não seja designada audiência de conciliação ou mediação.

2. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICAL: DELIMITAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO

Em 14/06/2004, a Ação n. 0076135-02.2004.8.05.0001 foi ajuizada pelo APLB Sindicato em face do Estado da Bahia, citado em 06/12/2004 ( vide "ciêntê" às fls. 76 dos autos físicos ê registro em sentença).

No primeiro grau de jurisdição, em 09/12/2008, a 6a Vara da Endereço/1994 não conseguiu assegurar a irredutibilidade dos vencimentos e julgou procedente o pedido para in- corporar à remuneração as perdas salariais, a partir de 14/06/1999, rechaçando o uso indiscri- minado do percentual de 11,98% e estabelecendo que o percentual de recomposição de perda salarial deve ser calculado individual e casuisticamente na liquidação.

Nos termos da sentença coletiva, as diferenças deveriam ser calculadas com base na data do fechamento da folha de pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Também foi decidido que os pagamentos deverão incidir sobre gratificação natalina, férias, adicionais, anuênios e quaisquer outras verbas de natureza alimentar.

Em relação à incorporação do percentual de recomposição de perda salarial a todo o perí- odo postêrior à 14/06/1999, às fls. 107 o juízo sêntênciantê dêixou êvidêntê a " permanência de exigibilidade das prestações subseqüentes - caracterizada, pois, a relação de trato sucessivo ." Jul- gou, portanto, o caso concreto de acordo com uma compreensão jurídica da época, posterior- mente mantida pelo juízo ad quem .

Em 25/03/2010, a 6a Vara da Fazenda Pública proferiu decisão integrativa conhecendo e negando provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra a sen- tença, recurso protocolado em 07/01/2009. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 09/04/2010 (sexta-feira).

Em 08/11/2010, no segundo grau de jurisdição, às fls. 171-180 dos autos físicos, a Pri- meira Câmara Cível, à unanimidade, conheceu e negou provimento às Remessa Necessária e Ape- lação n. 0076135-02.2004.8.05.0001 interposta pelo Estado da Bahia.

Contra a decisão colegiada de 08/11/2010 o apelante opôs embargos de declaração e pos- teriores recurso especial e recurso extraordinário, em 20/07/2011. Os termos desses recursos, bem como de outros deles recorrentes, são relevantes para o deslinde da lide executiva e serão tratados no item seguinte.

A decisão foi ratificada em 09/05/2011, quando o órgão colegiado não acolheu aqueles embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia.

No segundo grau de jurisdição, às fls. 178-180, o juízo ad quem estabeleceu que: (I) para fins de liquidação da sentença, a pêrda salarial dêvê sêr calculada com basê nas "datas êm quê efetivamente, nos meses de referência, ocorreram os respectivos pagamentos, o que deverá ser apurado em fase posterior de liquidação de sentença"; ê (II) a incidência dê corrêção monêtária a partir da data em que cada prestação devida deveria ter sido paga, adotando-se os índices le- gais, e juros de mora fixados na base de 6% ao ano até junho de 2009 e, a partir dessa data, contabilizados conforme art. 5° da Lei Federal n. 11.960/2009.

Às fls. 205-206, a Primeira Câmara Cível tratou da base de cálculo no mesmo sentido.

Às fls. 294, ao não realizar juízo de retratação, a relatora da Remessa Necessária e Apelação

n. 0076135-02.2004.8.05.0001 reiterou os termos do acórdão, notadamente a forma do cálculo especificada, justificando que a decisão estava em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF realizado pelo STJ. Esse fundamento foi utilizado para o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA negar seguimento ao recurso especial mencionado logo abaixo.

À época, o CPC/1973, art. 475, § 1°, dispunha que a Remessa Necessária ocorria in- dependentemente da interposição de recurso de Apelação. A decisão colegiada da Re- messa Necessária reexamina as questões e substitui a sentença mesmo que a confirme . 2

Dessa forma, a base de cálculo da conversão é a data do efetivo pagamento do subs- tituído nos quatro meses anteriores ao mês de Março/1994, conforme acórdão transitado em julgado e decisão referida .

Em 06/05/2014, após admissão no nosso Tribunal de Justiça, transitou em julgado decisão monocrática proferida no Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF em que o STJ, com fulcro no art. 557 do CPC/1973, negou seguimento ao recurso interposto pelo Executado, por ser inviável o seu conhecimento e, no mérito, por ser manifestamente improcedente.

Em 19/12/2014, por sua vez, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico decisão da 2a Vice-Presidente de nosso T RIBUNAL DE J USTIÇA pela inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, disposta às fls. 459-461 dos autos físicos.

Em 14/07/2017, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico decisão do Tribunal Pleno negando provimento ao agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra a decisão da 2a Vice-Presidente. Contra essa decisão colegiada de fls. 480-483 o agravante opôs embargos de declaração.

Em 28/11/2017, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico decisão do Tribunal

2 . Analisando o art. 475 do CPC/1973, N ELSON N ERY J ÚNIOR e R OSA M ARIA DE A NDRADE N ERY comentam que "a decisão do Tribunal, ainda que confirme a sentença, substitui o julgamento de primeiro grau". ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante . 10. ed. rev., ampl. e atual. até 1° de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 713). No mesmo sentido, tratando de regra correspondente do CPC/2015, F REDIE D IDIER J R . e L EONARDO C ARNEIRO DA C UNHA afirmam que "ao julgar a remessa necessária, o tribunal irá proferir um acórdão que, necessariamente, deve substituir a sentença, seja para mantê-la, seja para modificá-la." ( Curso de direito

Pleno rejeitando os embargos de declaração, prolatada às fls. 501-503. Contra essa decisão, en- fim, não houve recurso interposto pelo Estado da Bahia.

Desta forma, tendo em vista que o Estado da Bahia foi intimado pessoalmente (com carga) em 30/11/2017 (fls. 505), restituiu os autos e não mais recorreu, em meados de fevereiro de 2018 o acórdão da Remessa Necessária e Apelação n. 0076135-02.2004.8.05.0001 transitou em julgado, circunstância certificada nos autos em 12/03/2018, às fls. 509 dos autos físicos.

Na presente data, tendo em vista a data do trânsito em julgado, de há muito já foi ultrapas- sado o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, 3 de toda incabível já que eventual questão surgida em sede de cumprimento de sentença se situará no plano da sua eficácia temporal, e não no plano de validade ou de sua imutabilidade.

3. VEDAÇÃO À OFENSA À COISA JULGADA E INAPLICABILIDADE DE TESE DE IRDR

Dê imêdiato, tratamos da matéria "limitação têmporal", sêm olvidar nova oportunidadê dê abordá-la em sede de réplica ou manifestação.

De um lado, é cediço que a incorporação do percentual de recomposição das perdas da má conversão da URV não deve ocorrer ad aeternum . Sabemos todos que Vossa Excelência delimi- tará os efeitos da coisa julgada no tempo, notadamente diante do que dispõem os art. 505, I, e art. 927, III, do CPC e estabelece a tese jurídica firmada pelo S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL em sede de repercussão geral (Tema 5), quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF , sêgundo a qual "o término da incorporação, na rêmunêração do sêrvidor, do pêr- centual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma rêstruturação rêmunêratória."

De outro, é certo que o Executado alegará a limitação temporal da obrigação de trato con- tinuado como defesa, provavelmente nos termos da tese firmada pela Seção Cível de Direito Pú- blico no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0011517-31.2016.8.05.0000.

No referido julgamento, esse órgão colegiado estabeleceu, no que interessa - ao menos teoricamente - para esta demanda executiva, que a Lei Estadual n. 7.622/2000 ou a Lei Estadual

n. 8.889/2003 é o marco temporal final para o cálculo das diferenças devidas para professores. Essa orientação não é definitiva, em virtude da interposição de recurso extraordinário e recurso especial contra a decisão. Já houve admissão, inclusive. A tese fixada pela c. Seção Cível de Direito Público pode, pois, ser alterada.

De qualquer forma, definitiva ou não, é indiscutível a conclusão de que é inaplicável ao presente caso limitação temporal decorrente da Lei Estadual n. 7.622/2000 e Lei Estadual n. 8.889/2003 (e de várias outras leis posteriores) . Vamos comprovar.

No caso concreto, é incontroverso que deve haver limitação temporal. Porém, o termo ad quem da incorporação da recomposição das perdas remuneratórias jamais deverá ser fixado de acordo com a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.

3 . Registre-se, para fins de inaplicabilidade do art. 975, § 1°, do CPC, que somente em 17/03/2020 foram suspensos

0011517-31.2016.8.05.0000, sob pena de ferir de morte garantias constitucionais e princípios elementares do Direito.

Conforme entendimento pacífico do STJ, os efeitos da coisa julgada, a impedir a alegação de matérias como a limitação temporal de incorporação de percentual à remuneração por vigên- cia de lei em sede de cumprimento de sentença ou embargos à execução, somente se verificam caso a impugnação pudesse ter sido aventada oportunamente como matéria de defesa no pro- cesso ou procedimento de conhecimento. É o caso dos autos, como veremos. Essa jurispru- dência do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA é concretizada nos precedentes de suas Primeira Seção, 4 Terceira Seção, 5 Corte Especial 6 e especialmente em paradigmático acórdão julgado sob o rito dos recursos repetitivos , reduzido na seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESEN- TATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.° 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. (...). 2. (...). 3. Tratando-se de pro- cesso de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do ín- dice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal . 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, con- forme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: ‘Na execução contra a Fazenda Pú- blica, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impe- ditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, nova- ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença’ . 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das

4 . STJ, REsp 1371750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015.

5 . STJ, AgRg nos EmbExeMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/03/2019, DJe 01/04/2019; STJ, EmbExeMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 28/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 164; STJ, Pet 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 08/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 268; STJ, AgRg nos EREsp 366.455/PR, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembar- gador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011; STJ, EREsp 553.379/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 08/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 272.

mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exe- quenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se ‘deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido’ . 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão subme- tido ao art. 543-C do CPC ê à Rêsolução STJ n.° 08/2008." (STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012).

Também as Turmas do S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL possuem precedentes pela impossibili- dade de invocação em sede de execução de sentença - em época em que não havia processo sin- crético - de questão anterior não suscitada antes do proferimento da decisão impugnada aco- bertada pelo manto da coisa julgada, 7 entre os quais destacamos o seguinte julgado:

"Prêvidência Social. Exêcução dê sêntênça. - Tratando-se de acórdão que manteve a decisão que homologou os cálculos elaborados em execução de sentença, o ataque a ele teria de fazer-se com base na alegação de que os cálculos cuja homologação foi mantida foram contra a coisa julgada, e não com a invocação de dispositivos que poderiam ser pertinentes contra a sentença exeqüenda . Recurso extraordinário não conhecido." (STF, RE 251338, Relator: Moreira Alves, Primeira Turma, julgado em 07/12/1999, DJ 25-02-2000). (grifei)

Assim, somente reestruturação remuneratória superveniente ao julgamento do mérito da ação coletiva, matéria impossível de ser suscitada pelo Executado no processo de conhecimento, pode limitar o cumprimento da obrigação imposta por sentença.

No mesmo sentido dessa jurisprudência genérica sobre limitação temporal de incorpora- ção por lei, examinando exatamente a limitação temporal ao pagamento de diferenças da ilícita conversão do Cruzeiro Real para a URV por lei reestruturadora de remuneração , o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA firmou jurisprudência pela impossibilidade de se utilizar, em sede de execução ou cumprimento de sentença, a legislação vigente durante o processo ou procedi- mento de conhecimento para fins de termo final do pagamento das diferenças da URV sem que a Fazenda Pública tivesse arguido tempestivamente tal limitação no processo ou procedimento de conhecimento.

Nesse sentido, o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA negou provimento ao recurso especial inter- posto pelo Estado de Minas Gerais e manteve decisão de seu Tribunal de Justiça, conforme acór- dão reduzido na seguinte ementa, in verbis :

7 . STF, AI 448845 AgR, Relator: Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 25-11-2005 00.000 OAB/UF EMENT VOL-02215-04 00.000 OAB/UF; STF, RE 423082 AgR, Relator: Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em

"ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO URV. LIMITA- ÇÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA .

1. Hipótêsê êm quê o Tribunal local consignou: ‘a fixação dêstê limitê têm- poral, em sede de execução de sentença, a qual fora proferida quando já vi- gente a referida lei, implica em ofensa à coisa julgada, haja vista que tal tema deveria ser objeto dê discussão no dêcorrêr do procêsso dê conhêcimênto’; ‘ o Estado de Minas Gerais teve a oportunidade de, após a edição da alu- dida lei reestruturadora de cargos e carreiras, apresentar seus resul- tados e pedir a compensação ou a limitação temporal da obrigação de fazer, e não o fez a tempo e modo, não se admite que o faça em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução de sentença ’; ê ‘a têsê dê compênsação salarial havida êm facê da rêêstrutura- ção da carreira feita por leis estaduais posteriores à conversão da URV em Real, e, por conseguinte, a eventual limitação da obrigação de fazer, constitui tema que deveria ser objeto de manifestação no decorrer do processo de conhecimento, e não em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, impondo-sê a rêforma da sêntênça quê acolhêu a têsê do êxêcutado’ (fls. 601-602, e-STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que ‘a ausência de manifestação da parte interessada durante o pro- cesso de conhecimento, a despeito de as normas responsáveis pela su- posta reestruturação terem sido editadas em momento anterior à pro- lação da sentença, impede a limitação temporal do reajuste, sob pena de ofensa à coisa julgada .’ (AgRg no REsp 1158697/RS, Rêl. Ministro Nêfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3.9.2015). Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.554.503/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.5.2016; AgRg no AREsp 389.394/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Se- gunda Turma, DJê 18.11.2015. 3. Rêcurso Espêcial não provido." (STJ, REsp 1.668.722/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). (grifei).

Da mesma forma, o STJ negou provimento ao Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, 8 ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, 9 ao Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, 10 Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.379.995 /MT 11 e ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 00.000 OAB/UF. 12

Com efeito, permitir a utilização de leis anteriores à propositura da Ação n. 0076135- 02.2004.8.05.0001 - como são as Lei Estadual n. 7.622/2000 e Lei Estadual n. 8.889/2003 -, bem como de leis anteriores à última decisão da fase cognitiva, depois das omissões estatais no exercício do contraditório e ampla defesa, da prolação da sentença, sua confirmação no segundo grau de jurisdição no ponto e trânsito em julgado, após recursos ao Tribunal Pleno e infrutíferos recursos excepcionais, equivale a beneficiar o Executado por sua própria torpeza na exata medida em que chancelaria pretensão de se enriquecer sem causa após, no processo de

8 . STJ, REsp 1.740.202/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018.

9 . STJ, AgInt no AREsp 1.204.372/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018.

10 . STJ, REsp 1.738.647/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019.

11 . STJ, AgInt no AREsp 1.379.995/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021.

conhecimento, impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo substituto processual e eventuais interessados e buscar alterar a decisão de mérito sem respaldo legal, violando o CPC, arts. 509, § 4°, art. 525, VII e especialmente o art. 508 . Dessa maneira, não só o regramento sobre preclusão e dogma da coisa julgada poderão ser violados, como também as garantias do contraditório e da ampla defesa, em última instância, e o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.

No presente cumprimento de sentença, portanto, a discussão deve ficar restrita à titulari- dade do crédito e ao valor da condenação (extensão da obrigação), observada a eficácia preclu- siva da coisa julgada, nos termos dos arts. 508 e 509, § 4°, do CPC e jurisprudência referida.

No caso sub judice , resta definir quando uma lei reestruturante de remuneração não pode- ria ser alegada como matéria de defesa no processo de conhecimento e, consequentemente, po- derá ser arguida pelo Executado como defesa em sede de impugnação ao cumprimento de sen- tença ou embargos à execução.

Para as definições desses marcos, observe a seguir, Excelência, a quantidade de oportuni- dades que o Executado teve durante a fase cognitiva de alegar como matéria de defesa a limitação temporal por leis reestruturadoras de vencimentos, vigentes à época do ajuizamento ou su- pervenientes .

Para tanto, informamos que todas as peças protocoladas pelo Estado da Bahia na Ação n. 0076135-02.2004.8.05.0001 citadas abaixo estão adunadas ao presente petitório.

3.1. DAS DEFESAS POSSÍVEIS NA FASE COGNITIVA (CPC/1973, ARTS. 300, 303, I, E 462): OMISSÕES E PRECLUSÃO

A ação coletiva em comento foi ajuizada em 14/06/2004 e a contestação do réu, protoco- lada em 11/02/2005, de modo que - frise-se - era possível ao Estado da Bahia alegar como ma- téria de defesa as Lei Estadual n. 7.622/2000, Lei Estadual n. 8.889/2003 ou outra lei publicada até 11/02/2005.

O Estado da Bahia não observou o princípio da concentração da defesa disposto no art. 300 do CPC/1973. Na contestação, às fls. 78-91, o Estado da Bahia não arguiu como defesa a aplicação das leis estaduais citadas nem qualquer limitação temporal.

Conforme autorizava o art. 303, I, do CPC/1973, o Executado poderia deduzir novas alega- ções relativa a direito superveniente, ou seja, a limitação temporal por eventuais vigências de leis posteriores à contestação. Nada fez, omissão repetida nos embargos de declaração de fls. 111-120 opostos contra a sentença.

O Executado permaneceu inerte em relação à defesa de mérito atinente à limitação tempo- ral nos mais de quatro anos entre a sua citação e o proferimento da sentença (09/12/2008), bem como do julgamento de embargos de declaração (25/03/2010). E não parou aí.

Em 22/04/2010, às fls. 130-144, protocolou o recurso de Apelação contra a sentença e nada abordou sobre limitação temporal em suas razões recursais.

O S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA já decidiu que "a rêgra do ‘ius supêrvêniêns’ dirigê-se tam- bém ao juízo de segundo grau, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide tal como se apresen- ta no momênto da êntrêga (art. 462 do CPC)." (STJ, REsp 51.811/SP, Rêl. Ministro Barros Montêi- ro, Quarta Turma, julgado em 03/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 242).

Dessa maneira, após interposição da Apelação até o seu julgamento, em 08/11/2010, po- deria atravessar simples petição para provocar a Primeira Câmara Cível a analisar limitação tem- poral em virtude de direito superveniente, nos termos do art. 462 do CPC/1973. Novamente, nada fez.

Até o julgamento da Remessa Necessária e Apelação n. 0076135-02.2004.8.05.0001, em 08/11/2010, o Estado da Bahia não arguiu como matéria de defesa em nenhum momento a aplicação de alguma específica lei reestruturadora de remuneração nem qualquer limitação temporal, mesmo tendo a Primeira Câmara Cível determinado a incorporação ad aeternum , como reconheceu o Executado às fls. 465. 13

Dessa decisão, em 16/12/2010, o Executado opôs embargos de declaração às fls. 191-199, recurso no qual se limitou a alegar uma suposta omissão no acórdão sobre limitação temporal decorrente de direito ultrapassado, a antiga Lei Estadual n. 7.622/2000, defesa preclusa , e a pré-questionar uma suposta violação aos art. 37, XIV e art. 102, § 2°, da Constituição Federal de 1988, matéria reiterada posteriormente em recurso extraordinário.

Às fls. 204-207, os embargos foram rejeitados diretamente pelo órgão colegiado, sem ma- nifestação da parte contrária, sob o fundamento de inexistência de qualquer vício no decisum e impossibilidade de reexame do mérito ou rejulgamento da causa.

Na fase cognitiva, até a decisão final de mérito proferida na Remessa Necessária e Apelação n. 0076135-02.2004.8.05.0001 pela Primeira Câmara Cível em 09/05/2011, quando julgou os embargos de declaração, o Estado da Bahia não arguiu como matéria de defesa em nenhum momento a aplicação de qualquer lei superveniente para fins de termo final, se limitando a abordar direito ultrapassado referente à defesa preclusa acerca da antiga Lei Estadual n. 7.622/2000 após o julgamento do mérito .

Como o Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF teve seu seguimento negado por manifesta inad- missibilidade, não foi possível a aplicação do art. 462 do CPC/1973 no âmbito do S UPERIOR T RIBU-

NAL DE J USTIÇA , razão pela qual o Tribunal da Cidadania não pôde ser provocado pelo Executado

ou conhecer de ofício ius superveniens . 14

Após o julgamento desfavorável dos embargos de declaração nesta fase cognitiva, o Executado insistiu em inovações recursais ilícitas acerca do direito ultrapassado e tentou diversas vezes o reexame do mérito/rejulgamento da causa em outros recursos, sendo rechaçado em todas as oportunidades também por outros órgãos de nosso T RIBUNAL DE J US-

TIÇA . Vejamos.

Com o insucesso do recurso vertical, o Executado repetiu a alegação de limitação temporal pela Lei Estadual n. 7.622/2000 em sede de recurso extraordinário. A 2a Vice-Presidente de nosso e. T RIBUNAL DE J USTIÇA inadmitiu o recurso às fls. 459-461 dos autos físicos, fulminado que foi no ponto pela incidência da Súmula 282 do STF: " É inadmissível o recurso extraordinário,

13 . Como reconheceu o Executado em fase avançada do processo coletivo, às fls. 465 dos autos físicos, na literalidade: "o acórdão desse E. Tribunal não definiu a limitação temporal da incorporação da perda monetária decorrente da conversão em URV na remuneração dos agravados, determinando a percepção ad aeternum de parcela de remu- neração " (grifos originais).

quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Igualmente, reproduziu essa defesa extemporânea em agravo interno às fls. 464-467 dos autos físicos, protocolado em 26/01/2015, tendo o Tribunal Pleno ratificado o reconhecimento da ilícita inovação recursal e incidência da Súmula 282 do STF às fls. 482v.

Da mesma maneira, o Estado da Bahia insistiu na cantilena nos embargos de declaração de fls. 489-491v opostos contra a decisão do Tribunal Pleno, protocolados em 28/07/2017, quando passou a abordar também a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0011517-31.2016.8.05.0000, em outra inovação recursal ilícita .

Às fls. 502-503, o Tribunal Pleno rejeitou os embargos, reconhecendo, mais uma vez, aquela inovação recursal, o propósito ilegal de reexaminar o mérito/rejulgar a causa e que a sus- pensão advinda da admissão do IRDR não envolve processos já julgados, caso dos autos.

Em suma, até o trânsito em julgado da ação coletiva, o Estado da Bahia não arguiu como matéria de defesa em nenhum momento a aplicação de qualquer lei superveniente para fins de termo final da incorporação do percentual de recomposição das perdas re- muneratórias sub examine , se limitando às tentativas ilegais de reexame do mérito com base em direito ultrapassado, isto é, alegação de uma defesa preclusa acerca da antiga Lei Estadual n. 7.622/2000 como termo ad quem para o adimplemento da condenação.

Não tendo arguido oportunamente a defesa acerca da limitação temporal pela eficácia de leis vigentes à época da contestação ou supervenientes e com o trânsito em julgado da decisão de mérito, incidiu ao caso o disposto no art. 508 do CPC , reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor à rejeição do pedido.

3.2. DA INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMAN- DAS REPETITIVAS N. 0011517-31.2016.8.05.0000 AO CASO SUB JUDICE

A Seção Cível de Direito Público julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

n. 0011517-31.2016.8.05.0000 em 11/04/2019.

Contra a decisão em tese proferida no IRDR foram interpostos recurso extraordinário e recurso especial, de modo que não houve trânsito em julgado e a tese pode ser alterada, sendo inaplicável não apenas para o presente caso concreto como também para a generalidade dos casos. Sobre a eficácia da decisão de IRDR, ensina o eminente processualista A RAKEN DE A SSIS que " é preciso, pois, aguardar o trânsito em julgado. A aplicação imediata do precedente en- sejaria problema de difícil solução ." ( Manual dos Recursos . 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 476).

Ademais, ainda que se ignore a necessidade de trânsito em julgado, o CPC, art. 985, estabe- lece que a tese jurídica fixada no IRDR será aplicada para casos pendentes, sobrestados ou não, e casos futuros . Ao comentar o art. 985 do CPC, ensina J OSE M IGUEL G ARCIA M EDINA que a tese fixada no IRDR sêrá "obsêrvada no julgamênto dos procêssos quê ficaram suspênsos, bêm como em processos em que, posteriormente, vier a se discutir a mesma questão de direito (cf. art. 985, I ê II, do CPC/2015)." ( Novo Código de Processo Civil comentado : com remissões e notas compa- rativas ao CPC/1973. 5. ed. rev. atual., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1447).

Ora, o procedimento de liquidação de sentença não é um "caso futuro", a teor do que dispõe o art. 509, § 4°, do CPC :

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

(...)

§ 4° Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

A presente liquidação, portanto, é mero desdobramento da resolução principaliter tantum da lide ocorrida no procedimento de conhecimento do processo coletivo antes do julgamento do IRDR, que - repita-se - não é definitivo. Não há aplicação da tese para ações com mérito exami- nado e trânsito em julgado antes de sua existência.

De um lado, o julgamento de mérito da Ação n. 0076135-02.2004.8.05.0001 aconte- ceu mais de 8 (oito) anos antes do julgamento do multicitado IRDR, ocorrido em período no qual já verificado o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva, dado em meados de Fevereiro/2018 .

De outro, não houve qualquer suspensão da Ação n. 0076135-02.2004.8.05.0001, cujo mé- rito já tinha sido julgado pela Primeira Câmara Cível, em 08/11/2010 e 09/05/2011, mais de 5 (cinco) anos antes da admissão do IRDR pela Seção Cível de Direito Público ocorrida em 25/08/2016.

Como reconheceu o Tribunal Pleno de nosso e. T RIBUNAL DE J USTIÇA às fls. 503 dos autos físicos do procêsso colêtivo, "a suspênsão prêvista no Art. 982,I do CPC/2015 diz rêspêito àquê- lês procêssos ainda não dêcididos êm instâncias ordinárias, inocorrêndo na hipótêsê dos autos."

Exatamente por isso, veja-se que o Conselho da Justiça Federal editou o Enunciado 107 na I Jornada de Direito Processual Civil - relevante expressão da doutrina como fonte do direito -, sêgundo o qual: "Não sê aplica a suspênsão do art. 982, I, do CPC ao cumprimênto dê sentença anteriormente transitada em julgado e que tenha decidido questão objeto de posterior inci- dêntê dê rêsolução dê dêmandas rêpêtitivas." 15 O cumprimento de sentença deve tramitar nor- malmente.

Com razão está o mestre A RAKEN DE A SSIS quando doutrina que a tese firmada em IRDR não alcança o cumprimento definitivo de decisão transitada em julgado, que não deve ser suspenso, " e a razão é simples: a autoridade da coisa julgada impede a retroatividade da tese jurí- dica eventualmente firmada no precedente ." ( Manual dos Recursos . 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 473).

Realmente, como vimos acima, a autoridade da coisa julgada impede o uso das Lei Estadual

n. 7.622/2000 e Lei Estadual n. 8.889/2003 como limites temporais da incorporação das dife- renças asseguradas pelo título executivo judicial.

4. DA COOPERAÇÃO: A INDICAÇÃO DO MARCO FINAL DA INCORPORAÇÃO

Já não há mais dúvidas, a êsta altura, quê "não é possívêl discutir, êm âmbito dê êxêcução, matéria não debatida no processo de conhecimento, que poderia ter sido suscitada pela parte, ainda quê dê ordêm pública, sob pêna dê ofênsa à coisa julgada" (STJ, AgRg no REsp 1.277.089/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012).

Ao julgar o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA já decidiu , com fundamento no multicitado Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, que afronta o efeito preclusivo da coisa julgada a alegação, em sede de embargos à execução, de lei em vigor à época da prolação da última decisão da fase cognitiva (nesse caso julgado, uma apelação). 16 A última decisão da fase cognitiva da ação coletiva foi o julgamento dos em- bargos de declaração, em 09/05/2011, quando ainda poderia ter o Executado alegado o direito superveniente vigente até 08/11/2010 , como demonstramos de forma cabal acima, ao constatar a impossibilidade de provocação ou conhecimento de ofício de direito superveni- ente pelo STJ diante da negativa de seguimento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF.

Com acerto, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a incorporação das dife- renças sub examine : "Não se extingue a obrigação de fazer, imposta à Endereço fundamenta na reestruturação remuneratória da carreira do servidor, circunstância anterior à sentença e ao acórdão, e que não foi debatida na fase de cogni- ção ." (TJMG, Agravo de Instrumento 0709673-17.2015.8.13.0000 ou 1.0024.00000-00/004, Relatora: Desa. Alice Birchal, Sétima Câmara Cível, julgamento em 05/07/0016, publicação da súmula em 11/07/2016).

Nos termos do acórdão do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF e de precedentes da Corte Especial do STJ, 17 somente é possível a utilização como marco final da incorporação a vi- gência de lei de reestruturação remuneratória publicada posteriormente à data de 08/11/2010, impossível de ter sido suscitada até a decisão da Primeira Câmara Cível no processo de conhecimento .

É esse contexto fático-jurídico que inviabiliza a alegação como como fato modificativo da obrigação pelo Executado no presente cumprimento de sentença coletiva (e o uso por Vossa Ex- celência) das Lei Estadual n. 7.622/2000, Lei Estadual n. 8.889/2003, Lei Estadual n. 10.963/2008 e outras leis reestruturadoras de remuneração vigentes até 08/11/2010 para fins de limitação temporal do pagamento devido.

Dito isto, podemos avançar.

Dispõe o art. 6° do CPC que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não obstante a existência do princípio iura novit curia , é imbuída do dever de cooperação que as Exequentes informam o termo ad quem , conforme seguinte demarcação jurídica.

16 . STJ, AgRg no AREsp 715.923/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015.

17 . STJ, AgInt nos EREsp 1.125.250/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017; STJ, AgRg nos EAREsp 221.312/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial,

Para evitar maiores delongas, especialmente considerados os mais de 16 (dezesseis) anos desde o início do processo, e com o fito de que a questão seja resolvida de forma breve, informa- mos que, após 08/11/2010, foi a Lei Estadual n. 12.364/2011 que primeiramente alterou a es- trutura remuneratória dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico e dos cargos de Pro- fessor não licenciado e de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração.

Em suma, em relação à credora originária falecida os pagamentos respectivos das dife- renças devem ocorrer até 30/10/2011, inclusive, tendo em vista que o novo padrão remu- neratório (vencimento básico de R$ 00.000,00) , consoante disposto no Anexo II da Lei Estadual

n. 12.364/2011 ( vide "campo" sobrê vigência), passou a ser pago para a servidora falecida somente no mês de competência Novembro/2011 , conforme contracheques do ano de 2011 deduzidos na ficha financeira anexa.

Cabe mais uma importante observação para afastar lei anterior como marco temporal.

A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF sob o rito dos recur- sos rêpêtitivos, já dêcidiu quê "rêajustês dêtêrminados por lêi supêrvêniêntê à Lêi n° 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servido- Endereço tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem sêr compênsadas." (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Ter- ceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009).

Da mesma forma, o S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL , ao julgar o Recurso Extraordinário n. 00.000 OAB/UF em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência para assentar ser " des- cabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de rea- juste e revisão de remuneração " (STF, RE 00.000 OAB/UF, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, jul- gado em 26/09/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014).

Dessa forma, não basta que uma ementa de lei estadual registre uma mera alteração remu- neratória para que seja utilizada para fins de limitação temporal da incorporação certificada no título executivo judicial. De modo geral, reajuste legal possui natureza distinta da recomposição da perda salarial desta demanda executiva e, por isso, não podem ser compensados.

Por Nome razões, é impossível que a Lei Estadual n. 12.204/2011 seja utilizada como limite temporal, porque não se trata rigorosamente de uma lei de reestruturação remuneratória. Con- forme dispõe seu art. 1°, essa lei promoveu reajuste de 5,91% nos vencimentos e soldos de cargos efetivos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Tendo em vista que é fato notório - pois amplamente divulgado pela imprensa 18 - que a inflação oficial do período de 2010 foi de 5,91%, a Lei Estadual n. 12.204/2011 apenas pro- moveu a revisão geral anual para recomposição do poder aquisito dos servidores corro- ído pela inflação do ano anterior . À evidência, constata-se da leitura atenta da lei que, obede- cida a competência legislativa atinente ao Poder Executivo, a Lei Estadual n. 12.204/2011 não inova acerca de plano(s) de carreira nem se trata de uma lei de revisão setorial de remuneração.

18 . Disponível em: a) https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2011/01/07/inflacao-oficial-atinge-591-00.000 OAB/UF-

5. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

O S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA já consignou quê "os sêrvidorês cujos vêncimêntos êram pa- gos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a siste- mática estabelecida pela Lei n° 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos mêsês dê novêmbro dê 1993 a fêvêrêiro dê 1994." (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rêl. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009).

É o caso dos autos.

5.1. DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ( CUI DEBEATUR )

Para na o alongar a pêtiça o sêm nêcêssidadê, rêmêtêmos Vossa Excêlê ncia ao subitêm 1.2, ondê tratamos da lêgitimidadê ativa ê, tambê m, da titularidadê do crê dito da sêrvidora falêcida.

5.2. DO QUANTUM DEBATUR

Para facilitar, trataremos dos parâmetros de cálculos da obrigação principal e das obrigações acessórias separadamente.

O título executivo judicial estabelece a obrigação principal de integrar o correto índice de conversão da URV para o Real aos vencimentos dos servidores públicos vinculados ao APLB Sin- dicato a partir de 14/06/1999, com base na média aritmética dos valores resultantes da divisão do valor nominal em cruzeiros reais pelo seu equivalente em URV nas datas dos efetivos paga- mentos nos meses de Novembro e Dezembro de 1993 e Janeiro e Fevereiro de 1994.

Diante do exposto, o título executivo judicial se traduz, ao fim e ao cabo, no que interessa primordialmente para esta liquidação e cumprimento de sentença, na obrigação de o Executado pagar a recomposição das perdas decorrentes da metodologia da conversão estabelecida pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994 nas remunerações adimplidas a partir de 14/06/1999 até a remuneração de Outubro/2011, como foi demonstrado logo acima, no item 4.

Como se trata de prestações vencidas, tem-se como objeto desta demanda executiva um pagamento de quantia certa .

Cópia reprográfica de fichas financeiras com dados de contracheques de Novembro/1993 a Março/1994 fornecida pela Administração Pública estadual indicam que a servidora Nome pertencia ao lote 03 de pagamentos à época, de modo que percebeu sua remuneração nas datas de 24/11 e 15/12/1993 e 26/01 e 23/02/1994 , conforme informações constantes nos estudos realizados pela Secretaria de Ad- ministração estadual anexo.

Dessa forma, em conformidade com o Anexo I da Lei n. 8.880/1994, tem-se as seguintes tabelas para fins de liquidação:

a) Dia do efetivo pagamento:

(00)00000-0000

Discriminação

NOV DEZ JAN FEV Data do pagamento: 24 15 26 23 Salário/Vencimento (CR$) 21.180,00 21.180,00 59.001,12 59.001,12 URV do dia do Pagamento 224,37 277,61 436,78 603,46 Salário/Vencimento em URV 94,40 76,29 135,08 97,77 Média (A): Nov/1993 a FEV/1994 100,88

b) Último dia do mês:

(00)00000-0000

Discriminação

NOV DEZ JAN FEV Data do pagamento: 30 31 31 28 Salário/Vencimento (CR$) 21.180,00 21.180,00 59.001,12 59.001,12 URV do dia do Pagamento 238,32 327,9 458,16 637,64 Salário/Vencimento em URV 88,87 64,59 128,78 92,53 Média (B): Nov/1993 a FEV/1994 93,69

Com esses dados, podemos afirmar que o índice de perda é -7,13% e o índice de reajuste para recomposição da perda é 7,68% , cujo fator de multiplicação é 1,0768. Podemos comprovar:

B x 1,0768 = A

93,69 x 1,0768 = 100,88

Desde já alertamos que o percentual de perda é diferente do percentual de recomposição da perda (reajuste) , que é o objeto da liquidação . Invariavelmente, o Executado confunde os dois - notadamente utilizando como parâmetro o mês de Março/1994 - e certamente iremos voltar a tratar do tema quando nos manifestarmos sobre a impugnação estatal.

Passemos, então, às obrigações acessórias, conforme aco rda o da Primeira Câmara Cível.

Dê um lado, conformê aco rda o transitado êm julgado, aos valorês nominais das difêrênças dêvidas devem incidir correção monetária a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, consoante índices legais. Cumpre salientar que a tese firmada pelo STJ em 22/02/2018 (Tema 905) ressalva, no seu item 4, eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

É pacífico que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é inde- xador capaz de captar o fenômeno inflacionário e de recompor o poder aquisitivo da moeda. Não por acaso é o índice comumentemente utilizado pelo Estado da Bahia em seus cálculos.

Portanto, êm obsêrva ncia da coisa julgada ê consona ncia com Nome prêcêdêntês, ê êspêcial- mêntê êm dêfêrê ncia a Procuradoria Gêral do Estado (ê sêu sêtor dê ca lculos), os cálculos foram realizados com a incidência do IPCA-E .

Dê outro lado, aos valorês das difêrênças corrigidas dêvê incidir da data da citaça o juros de mora com taxa base de 6% ao ano, pelo regime de capitalização simples, até junho de 2009 e, a partir daí, de acordo com o vigente art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/1997.

Registre-se que, no presente caso, não há incidência do percentual de 0,5% de juros para todo o período. A partir de 30/06/2009, a aplicação de juros moratórios foi realizada rigorosamente de acordo com a vigência do art. 12 da Lei n. 8.177/1991 : aplicaça o da taxa dê 0,5% atê 07/08/2012 ê, a partir da vigê ncia da Lêi n. 12.703/2012, taxa dê 0,5% nos pêrí odos êm quê a mêta da taxa SELIC anual êstêvê acima dê 8,5% ê dê taxas varia vêis da ordêm dê 70% da mêta da taxa SELIC anual mênsalizada nos dêmais pêrí odos, atê 01/2021 (data do ca lculo). 19

Os cálculos foram realizados com auxílio da ferramenta PROJEF WEB , da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

5.3. SÍNTESE DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

A presente liquidação de sentença envolve matemática básica - ensinada/aprendida no Ensino Fundamental -, sobrê "cálculo da composição dê porcêntagêm" para sê apurar o rêajustê necessário para recompor a perda salarial. No ponto, é fundamental não confundir o percentual de reajuste (acréscimo)com o percentual de defasagem (perda), visto logo acima.

Conforme contracheques anexos, o modo gradual utilizado para se chegar ao quantum indenizatório pode ser resumido na tabela a seguir:

Etapas Descrição Considerações

Efetuar levantamento da média aritmética A média apurada foi de 100,88 URV, dos pagamentos equivalentes em URV considerando que percebeu as remunerações

1a dos dias dos efetivos pagamentos nos nas datas de 24/11 e 15/12/1993 e 26/01 e

meses de Novembro e Dezembro/1993 e 23/02/1994.

Janeiro e Fevereiro/1994.

Efetuar levantamento da média aritmética A média apurada foi de 93,69 URV. O valor dos pagamentos equivalentes em URV do da remuneração de Março/1994 foi esta

2a último dia dos meses de Novembro e importância acrescida de reajuste geral (Lei

Dezembro/1993 e Janeiro e Fevereiro/ Estadual n. 6.570/1994).

1994.

Calcular o percentual de reajuste/ Para repor a perda da conversão ilícita, é 3a acréscimo efetuando o cotejo entre as necessário reajuste com acréscimo do

médias.

19 . Salientamos que aderimos integralmente aos fundamentos das ADIs ajuizadas perante o STF que sustentam que a EC n. 113/2021 viola o direito constitucional de propriedade quando trata da utilização do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como critério para aplicação de correção monetária e juros de mora a partir de 09/12/2021, inconstitucionalidade que nos fez afastar a sua adoção no período. Sobre correção

percentual de 7,68% sobre as verbas listadas a seguir.

Acrescentar o percentual de 7,68% para, conforme sentença, reajustar todas as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória, tais como vencimento básico, adiantamentos, adicionais, eventual abono de permanência, anuênios, terço constitucional de férias e

4a

gratificação natalina, inclusive proporcionais, e verbas de natureza alimentar que utilizam a remuneração como base de cálculo. Ou seja, multiplicar cada parcela (soma de todas as vantagens) por 1,0768.

Corrigir monetariamente as diferenças Calcular cada parcela de forma isolada.

5a devidas apuradas e, em seguida, aplicar

juros de mora.

Conforme memória de cálculos anexos, foram apurados os seguintes valores consolidados referentes às diferenças devidas atualizadas até a data do cálculo (07/01/2021):

Quadro Resumo

Período: Diferenças devidas Correção monetária Juros de mora 06/1999 a 10/2011 R$ 10.345,18 R$ 14.703,93 R$ 8.020,34

Total: R$ 00.000,00

Em suma, na data do cálculo, o Estado da Bahia deve às Exequentes a importância de R$ 00.000,00.

Por fim e ao cabo, em momento posterior, logo após o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nesta demanda executiva e/ou existente valor incontroverso, as Exequentes tra- tarão de questões relativas à forma de pagamento do valor liquidado, se por RPV ou mediante precatório, considerando o litisconsórcio ativo facultativo e conforme legislação e resolução do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis ao caso.

7. DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Diante de todo exposto, pede/requer/requisita, conforme o caso, a Vossa Excelência:

I) O deferimento do benefício da gratuidade da Justiça;

II) A intimação do Executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sen-

tença no prazo de 30 dias e nos próprios autos;

III) No silêncio do Executado ou, sê aprêsêntada dêfêsa, quê sêja julgada impro-

cêdêntê, profêrindo-sê sêntênça quê dêtêrminê ao Estado da Bahia o paga- mento de R$ 33.069,45 (trinta ê trê s mil, sêssênta ê novê rêais ê quarênta ê cinco cêntavos); e

IV) Seja ao final condenado o Estado da Bahia aos pagamêntos dê honora rios dê

sucumbê ncia, conforme Súmula 345 do STJ 20 e tese jurídica firmada em sede recurso repetitivo pelo STJ (Tema 973). 21

Requer, por fim, a juntada dos documentos em anexo e declara desde já as suas autentici- dades.

Dá-se à causa o valor dê R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Salvador, 13 de Fevereiro de 2022.

F ABRÍCIO DO V ALE B ARRETTO

00.000 OAB/UF

20 . "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."

21 . "O art. 85, § 7°, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo